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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA
EURIDES DA SILVA FURTADO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Rouxinol, nº 38, entre Rua Santo Antônio e Avenida Marajoara,
Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 26,59 metros da Avenida Marajoara). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Rua Rouxinol, medindo 09,63 metros; ao Sul, com Raimunda Ronelita,
medindo 20,97 metros; a Oeste, com Dinamara de Miranda Vieira, medindo 09,67 metros; e ao
Norte, com Janderson Figueira Ferreira, mat. 21.104, medindo 21,18 metros, com uma área total de
203,44m²”, em favor de MARIA EURIDES DA SILVA FURTADO, Análise de Projeto nº
1765//2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1128-8386-C9F0-0053 e informe o código 1128-8386-C9F0-0053
1Doc: Análise de Projeto 1.765/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_10abr2026_Maria_Eurides_da_Silva_Furtado_Alienacao_AP_1765_2025.pdf (1/2) 187/188
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