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materia nº 1099/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3829

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-07 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS-2016 O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1099/2016, À 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-12-05 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEI Nº /2016
Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de
documentos danificados ou extraviados por ocorrência de
catástrofe da natureza e dá outras providências.
O Vereador signatário do presente, no uso de suas atribuições regimentais faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou o seguinte projeto de lei, para
a sanção do Executivo Municipal
Art. 1º É isenta a cobrança de taxas para confecção da segunda via de
documentos que tenham sido danificados ou que tenham sido extraviados por
ocorrência de catástrofe da natureza, e cuja emissão seja atribuição de órgão
ou ente público municipal e/ou campanhas sociais de todos os níveis.
Art.2º Os documentos que poderão ser emitidos serão:
I—- carteira de identidade;
IH — certidão de nascimento;
II — certidão de casamento;
IV — carteira nacional de habilitação;
V — certificação de registro e licenciamento de veículos; e,
VI — outros afins, cuja emissão seja da competência do Municipio, através de mutirões
e/ou campanhas sociais.
Art. 3º Para obter a isenção de que trata esta Lei, o Poder Executivo indicará
as condições comprobatórias para a obtenção dos documentos sob sua
responsabilidade.
Art. 4º Os órgãos públicos municipais deverão afixar cartaz em suas dependências com
a seguinte inscrição:
“A) É gratuita a 2º Via de documentos pessoais, nos casos de dano ou extravio por
ocorrência de catástrofe da natureza, cuja expedição seja de competência dos
órgãos municipais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e respectivas normas
necessárias ao seu cumprimento, no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua np
Sala das Sessões, Plenário da/Câmara Municipal de Santarém, em de
novembro de 2016. ——s Ls
Ed!
LUIZALBERTO DA CRUZ
Vereador do PSDC
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela visa amenizar as famílias que sofreram perdas em virtude de
catástrofe natural, possibilitando o direito à isenção no pagamento de taxas de
confecção da segunda via de documentação de competência do Municipio. Trata-se de
uma medida que protege o cidadão, que na ocasião dos desastres de ordem natural
e ainda vítimas de acidentes alheios a sua responsabilidade ou ação, acabam
perdendo todo meio documental que complicará ainda mais sua vida cotidiana.
Dessa forma, entendemos que a isenção de taxas para os casos tratados neste
Projeto, é um benefício importante para o acesso à cidadania, uma vez que é um
direito fundamental do indivíduo, devendo o Municipio possibilitar tais condições
para tal exercício.
Pela relevância do tema, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares na
aprovação do presente projeto de relevante interesse público.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de
novembro de 2016.
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador do PSDC

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