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materia nº 136/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-30 Norma Arquivada — O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 136/2016 COMO LEI Nº 20.145/2016 EM 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
2016-11-09 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2016.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas vribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte: Lei:
TÍTULO |
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
CAPÍTULO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Santarém - CMPD
responsável pela formulação, proposição e propulsão da política municipal de
prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e ao uso indevido de drogas e substâncias
análogas, que determinem dependência física ou psíquica, em harmonia com as políticas
federal e estadual.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos
que apresentem transtornos decorrentes do uso indev :o de drogas.
Il - droga como toda substância natural ou produto “uímico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência. Podem ser classificadas
em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os
medicamentos;
Ill - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas —
SENAD e o Ministério da Justiça — MJ;
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Art. 2º Incumbe ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD, nos limites
de sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta Lei:
| - estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção, fiscalização e
repressão de entorpecentes, bem como promover, pelos meios necessários, a
integração ao sistema dos órgãos do Estado e do Município para a realização dos
objetivos visados;
Il - cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades e órgãos que, no âmbito do
Município, desempenhem atividades de recuperação 2 reinserção social do dependente,
com as quais poderá firmar convênios de cooperação para a fiel consecução dos
objetivos desta Lei;
Hll - apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora na forma
da lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica;
IV - promover a execução, através de todos os meios hábeis, dos planos e objetivos
estabelecidos nesta Lei, inclusive solicitando de quaisquer órgãos as informações que
julgar necessárias.
8 1º O CMPD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual de Políticas Sobre Drogas, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
CMPD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual sobre Drogas -
CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à
sua atuação.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD será composto por 12
(doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução, sendo:
|- 01 representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 01 representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social;
IV - 01 representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer;
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V - 01 representante titular e suplente da Polícia Militar - Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência (PROERD);
VI - 01 representante titular e suplente dos Conselhos Tutelares;
VII - 01 representante titular e suplente dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS:
VIII - 01 representante titular e suplente do Consz!ho de Pastores Evangélicos de
Santarém;
IX- 01 representante titular e suplente da Pastoral Sovial da Diocese de Santarém;
X- 03 representantes titulares e suplentes da sociedade civil organizada (Organizações
não Governamentais, universidades, lideranças do setor privado), que desenvolvam
ações de prevenção e recuperação de usuários e dependentes.
8 1º- O representante da Secretaria Municipal de Saúde deverá ser profissional da
saúde com formação superior.
82º - Afim de assegurar a participação da sociedade civil, o Conselho Municipal manterá
cadastro de organizações não governamentais ou comunidades terapêuticas ligadas aos
objetivos desta Lei, que manifestem interesse de integrar o Conselho, servindo o referido
cadastro de habilitação, para escolha dos membros, segundo critérios definidos pelos
interessados.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD, serão
nomeados, até quarenta e cinco dias após a indicação do último nome, através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que se incumbirá de empossá-los e dar,
ao Conselho, a logística necessária para o começo de suas atividades.
81º - A não indicação de representantes por qualquer uma das entidades mencionadas
no art. 3º desta Lei não afetará o regular funcionamento do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas - CMPD, mas não poderão as vagas ser preenchidas por pessoas
de outro setor.
8 2º- Caso o Prefeito Municipal não edite o Decreto de nomeação dos conselheiros
regularmente indicados pelos órgãos e entidades respectivos, considerar-se-ão os
mesmos automaticamente empossados, no gozo dos deveres e direitos atribuídos nesta
Lei e no Regimento Interno do Conselho.
Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD poderá ser presidido
por qualquer de seus membros, dentre os conselheiros titulares, permitida uma
recondução por deliberação dos demais conselheiros.
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CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 6º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drog.is - CMPD terá como órgãos:
1. Plenário;
Il. Presidência;
Il. Comitê FMPD.
$1º- O plenário será composto por todos os conselheiros, sendo o órgão deliberativo
máximo do Conselho.
8 2º- A presidência destina-se a coordenar e executar as atividades necessárias à
consecução dos objetivos do Conselho, bem como outras que lhe forem atribuídas pelo
Regimento Interno, devendo compor-se de um presidente, um vice-presidente e um
secretário-executivo.
83º - O Comitê FMPD tem por objetivo acompanhar a gestão do orçamento e apoiar na
captação de recursos municipais e suplementares destinados aos atendimentos das
despesas das Políticas Públicas sobre Drogas.
84º - O detalhamento da organização do Conselho será objeto do respectivo Regimento
Interno.
Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drog 13 de Santarém - CMPD reger-se-
á pelas seguintes disposições, além das que forer” estatuídas em seu Regimento
Interno:
|- As funções do conselheiro não serão remuneradas a qualquer título e reputam-se
serviço de relevante utilidade pública:
Il - As sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês,
conforme calendário pré-definido, e extraordinariamente, quando convocadas na forma
regimental;
Hll- As sessões da plenária instalam-se com a maioria absoluta de seus membros e
deliberam pela maioria simples dos presentes;
IV - Cada conselheiro tem direito a somente um voto, cabendo ao presidente, além do
voto comum, o de desempate;
V - Os atos do Conselho, salvo os de expediente, revestir-se-ão da forma de Resoluções,
cuja eficácia dependerá de homologação do Prefeito Municipal;
VI - As sessões da plenária serão públicas, devendo ser assegurada a divulgação das
pautas e respectivas datas através de meios idôneos;
VII - Perderá automaticamente suas funções o conselheiro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ot «inco alternadas, no período de
um ano;
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Vil - Os conselheiros, durante seus mandatos, poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou órgão responsável pela incicação;
IX - Os pedidos de substituição e exclusão de conselheiro deverão ser encaminhados ao
CMPD.
Art. 8º Os órgãos municipais responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão ao
tráfico e uso indevido de drogas e substâncias análogas, sem prejuízo da subordinação
administrativa a que estão vinculados, sujeitam-se à orientação normativa e supervisão
técnica do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Santarém - CMPD.
Parágrafo único. As decisões do Conselho deverão ser cumpridas pelos órgãos da
Administração Municipal, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
Art. 9º Compete aos órgãos específicos das Secretarias Municipais de Saúde e de
Trabalho e Assistência Social auxiliar e amparar a recuperação e reinserção social do
dependente.
Art. 10 O Conselho Municipal de Políticas sobre »ogas - CMPD, como órgão de
deliberação coletiva, terá sua competência desvobrada e suas condições de
funcionamento determinadas em Regimento Interno.
Art. 11 Poderá o Conselho, em caráter permanente ou temporário, convocar
especialistas da Administração Municipal com conhecimentos específicos ligados à área
de drogas e substâncias análogas, bem como outros servidores necessários à sua
implantação e funcionamento, mediante indicação do presidente e nomeação do
Prefeito.
Parágrafo único. O CMPD poderá solicitar informações de qualquer órgão público
municipal.
Art. 12 Poderá o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Santarém - CMPD,
ainda, convidar entidades, órgãos, autoridades, cientistas ou técnicos, nacionais ou
estrangeiros, para participar de suas reuniões e auxiliar seus estudos, debates e
deliberações.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Art. 13 Fica instituído o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas — FMPD, constituído
com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares,
será destinado ao atendimento das Políticas Públicas Municipais sobre Drogas.
Art. 14 O FMPD ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social — SEMTRAS, que se incumbirá da execução orçamentária e do
cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo
Plenário do CMPD.
Art. 15 Constituirão receitas do FMPD:
| - dotações orçamentárias próprias do Município:
Il- repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de
recursos de pessoa física ou jurídica de direito público vu privado, ou ainda, de entidades
nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
Ill - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei:
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FMPD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Prevenção
às Drogas — FMPD.
Art. 16 Os recursos do FMPD serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as
metas propostas na política municipal sobre drogas;
Il - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas;
ll - aquisição de material permanente, de cons:mo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas.
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TÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Após a sua instalação, o Conselho terá o prazo máximo de 60 (sessenta dias)
para elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 18 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de previsão
orçamentária dos órgãos municipais nela mencionados, suplementadas se necessário,
e passarão a ser consignadas no orçamento do Município como dotações próprias.
Art. 19 O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD providenciará as
informações relativas à sua criação à SENAD e ao C()NED, visando sua integração aos
Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de Nov
ALEXANDRE RÃ DO DE VASCONCELOS WANGHON
Preféito dg Santarém
o
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2016, que dispõe sobre a criação o Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas de Santarém e dá
outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Sentimo-nos honrados em encaminhar O presente projeto de lei a essa egrégia
Câmara de Vereadores, relativo ás disposições referentes ao Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas de Santarém — CMPD.
Como bem sabem, o consumo de drogas é um dos mais graves problemas
mundiais na atualidade, razão pela qual, na maioria dos Estados brasileiros, tem ocorrido
uma total mobilização, não só governamental, como de toda a população, no sentido de
enfrentá-lo — fato para o qual o Brasil não se encontra alheio. Vivemos um grande
momento histórico em que o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad, a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Senad, e os Conselhos Estaduais de
Políticas sobre Drogas - Conens, mediante sua atuação integrada, vêm desenvolvendo
importante trabalho nas esferas federal e estadual, dirscionado para o estabelecimento
da causa sobre drogas. Nosso Município não pode se manter à margem; deve integrar-
se na ação conjunta e articulada de todos os órgãos federais, estaduais e municipais que
compõem o Sistema Nacional.
É toda a nação brasileira unindo suas forças para o enfrentamento da questão.
Nós, cidadãos do Município de Santarém, não podemos ignorar a História, não podemos
agravar o resgate ético a saldar, no tocante à vulnerabilidade às drogas, a que está
sujeita a nossa juventude. Como brasileiros, pais e, principalmente, como seres
humanos, temos a obrigação de dar a nossa contribuição à causa. Assim, nosso
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Município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar nossa
comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso
indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e
reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido
de drogas. É o que pretende o projeto ora apresentado. Ao submetê-lo à apreciação
dessa douta Câmara, estou certo de que os Senhores; Vereadores saberão reconhecer
seu mérito quanto à aprovação.
Agradecemos a V. Exº. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
SCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém.
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