PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2016.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL 2016 - PROREFIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municioal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos débitos com a Fazenda
Municipal vencidos até 31 de outubro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto
de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado, relativos aos créditos
oriundos de:
|- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il - Taxa de Localização e Funcionamento;
IV - Multas isoladas decorrentes de infrações à legislação ou descumprimento de
obrigações acessórias.
8 1º O débito será consolidado, de forma individualizada e por origem, na data do pedido
de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na
legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
8 2º A formalização do pedido de adesão ao Programa implica o reconhecimento dos
débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistêr zia de eventuais recursos, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos att>s judiciais respectivos e da
desistência ou renúncia de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito
administrativo.
$ 3º Para fins de parcelamento, o débito consolidado na forma do $ 1º deste artigo será
inscrito em dívida ativa.
Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago, nas seguintes condições:
| - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas e juros
de mora, se recolhidos integralmente até 30 de novem'o de 2016;
II - em parcela única, com redução de 80% (oitenta por canto) do valor das multas e juros
de mora, se recolhidos integralmente até 20 de dezembro de 2016;
III - em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por
cento) do valor das multas e juros de mora;
IV - em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60% (sessenta
por cento) do valor das multas e juros de mora;
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V - em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta
por cento) do valor das multas e juros de mora.
$1º O parcelamento deverá ser requerido até o dia 20 de dezembro de 2016,
consolidando-se com o pagamento da 12 (primeira) parcela.
& 2º As reduções previstas nos incisos deste artigo somente poderão se efetivar nas
parcelas quitadas até o dia dos seus respectivos vencimentos.
$ 3º Na hipótese de parcelamento nos termos dos incisos Ill a V do caput, observar-se-
á:
|- o recolhimento da 1º (primeira) parcela deverá ser efetivado até o dia 20 de dezembro
de 2016;
Il - o vencimento das demais parcelas ocorrerá «o último dia útil dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;
IV - o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente a 30 (trinta)
Unidades Fiscais do Município - UFM para os débitos de pessoas físicas, e 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município - UFM para os débitos d' pessoas jurídicas.
$ 4º No pagamento de parcela em atraso, serão aplicados: os acréscimos legais previstos
na legislação vigente.
Art. 3º Os débitos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigação
acessória terão redução de:
| - 100% (cem por cento) do valor da penalidade, quando aplicada aos contribuintes
alcançados pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b da Constituição Federal;
Il — 60% (sessenta por cento) do valor da penalidade, se recolhidos em parcela unica,
integralmente até 30 de novembro de 2016;
Ill — 40% (quarenta por cento) do valor da penalidade, se recolhidos em parcela unica,
integralmente até 20 de dezembro de 2016.
Art. 4º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer
direito à restituição de importâncias pagas ou compensedas, inclusive juros e multas do
período mencionado.
Art. 5º O inadimplemento de 03 (três) parcelas poderá implicar no vencimento
antecipado das parcelas vincendas.
Art. 6º Caberão à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Fiscal do Município
as providências e a formalização dos procedimentos autorizados e previstos nesta Lei.
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Parágrafo único. A Procuradoria Fiscal do Município ficará responsável pelo
acompanhamento dos parcelamentos realizados com base nesta Lei, devendo adotar as
medidas judiciais cabíveis na hipótese de inadimplemento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Santarém, 25 de outubro de
ALEXANDRE RAI E ONCELOS WANGHON
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2016, que institui o Programa de Recuperação Fiscal
2016 — PROREFIS e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
O noticiário da imprensa em geral mostra que o país vive uma profunda crise
econômica, onde Estados como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão com os
salários dos seus servidores em atrasados, pagando de forma parcelada.
Assim, a crise que atinge todo o país, não deixou de fora o Município de
Santarém.
Objetivando minorar a crise financeira do Muricipio, bem como propiciar um
aumento da receita que possa fazer frente às despesas e em especial a folha de
pagamento, remuneração essa tão necessária ao servidor por tratar-se de verba
alimentícia.
Além do mais, é também uma oportunidade ao contribuinte para que possa se
regularizar junto ao fisco e assim evitar as consequé cias negativas de um protesto
extrajudicial ou uma execução fiscal, bem como evitar «ue se avolume cada vez mais o
número de processos de execução fiscal. :
Nestas condições, venho apresentar o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder redução em multas e juros incidentes sobre débitos para
com a Fazenda Municipal, razão pela qual submetemos à apreciação desse Poder
Legislativo, em regime de urgência, nos temp 33 da Lei Orgânica do Município,
observando o interesse público.
ASCONCELOS WANGHON
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