materia nº 19/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Ata da Décima Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa 
da Vigésima Legislatura, realizada no dia catorze de abril do ano de dois mil e vinte e seis, no 
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, o vereador 
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL), presidente do Poder Legislativo, deu boas￾vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS 
LIDERANÇAS: O Vereador JOZIEL COLARES (PRD) registrou boas-vindas ao Vereador 
Murilo Tolentino, que passou a integrar grupo de apoio a pré-candidatura da ex-vereadora Adriana 
Almeida a deputada federal. Ressaltou que a adesão fortalece o grupo político, especialmente nas 
pautas relacionadas à saúde, área de atuação de ambos. Mencionou ainda o alinhamento com 
lideranças políticas e pré-candidaturas, destacando a importância da união de esforços em prol do 
município de Santarém e da região oeste do Pará. Enfatizou o compromisso de atuação conjunta 
visando o fortalecimento das ações voltadas à população. Por fim, reiterou as boas-vindas ao 
vereador e colocou-se à disposição para atuação integrada, encerrando sua fala com 
agradecimentos. O Vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD) iniciou agradecendo as 
manifestações de apoio recebidas e informando sua adesão a grupo político que apoia pré￾candidatura à Câmara Federal Adriana Almeida, destacando o compromisso com o fortalecimento 
da representação da região de Santarém. Ressaltou a importância do voto como instrumento 
democrático fundamental, enfatizando a necessidade de escolha consciente por parte da população, 
com base na confiança e na avaliação dos candidatos, destacando que acredita na valorização das 
pessoas mais do que em partidos. Na sequência, informou que recebeu retorno do secretário 
municipal de Saúde acerca de demanda anteriormente apresentada, comunicando que as unidades 
básicas de saúde foram orientadas a não recusarem atendimento a usuários, independentemente do 
bairro de residência, reforçando o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde. 
Também mencionou tratativas com a Secretaria Municipal de Educação, que já estuda alternativas 
para atender à demanda por vagas escolares, diante da sobrecarga em algumas unidades próximas 
ao Residencial Moaçara. Por fim, sinalizou preocupação com situação relacionada ao hospital 
regional, informando que pretende abordar o tema oportunamente. O vereador URIAS 
PINGARILHO (MDB) retomou a pauta referente às árvores centenárias localizadas em vias 
públicas do município. Relatou ocorrência recente nas proximidades da Praça Barão de Santarém, 
ao lado do Museu João Fona, onde a queda de uma árvore atingiu um veículo, causando prejuízos 
materiais e colocando em risco a vida de pessoas que estavam no local. Destacou que esteve 
presente no momento posterior ao ocorrido, presenciando a situação e o impacto causado aos 
envolvidos, inclusive um trabalhador que por pouco não foi atingido. Diante do fato, informou que 
protocolou indicação ao Poder Executivo solicitando a realização de vistoria e estudo técnico nas 
árvores situadas em vias públicas, com o objetivo de identificar aquelas que apresentam risco e 
avaliar a necessidade de manejo ou substituição. Ressaltou o crescimento da frota de veículos no 
município e a consequente intensificação do uso das vias, defendendo a adoção de medidas 
preventivas para garantir a segurança da população e evitar prejuízos materiais e riscos à vida. O 
Vereador GERLANDE CASTRO (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA) parabenizou o 
Governo Municipal pela assinatura de ordens de serviço para construção de ginásios poliesportivos 
no município. Destacou, de forma especial, a construção de ginásio na comunidade de Piraquara, 
na região do Alto Lago Grande, onde nasceu, ressaltando a importância da obra para atender a 
população local. Mencionou o esforço conjunto de lideranças políticas e comunitárias na 
reivindicação do projeto, bem como a relevância da iniciativa para o desenvolvimento social e 
esportivo da região. Informou ainda sobre a previsão de construção de uma nova Unidade Básica 
de Saúde na mesma região, oriunda de emenda parlamentar, já em fase de licitação, o que, segundo 
o vereador, representa significativo avanço na oferta de serviços públicos à população do Alto 
Lago Grande. Na sequência, apresentou informações sobre as ações do Instituto Sorriso da 
Amazônia, do qual é idealizador, destacando a realização de atendimentos em diversos municípios 
e comunidades da região oeste do Pará. Relatou agenda de atividades itinerantes, incluindo ações 
de saúde e cidadania, com previsão de atendimentos em localidades como Monte Alegre, Prainha, 
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região do Rio Arapiuns, Alto Maró, Cachoeira do Aruã, Piraquara, Urucureá, Jamuri e Araci.
Ressaltou parcerias com lideranças políticas e instituições para viabilização das ações, incluindo 
serviços como atendimentos básicos, emissão de documentos e apoio à população em situação de 
vulnerabilidade. Por fim, enfatizou a importância das iniciativas para ampliar o acesso a serviços 
essenciais nas comunidades e reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento social da 
região. O vereador Jander Ilson Pereira (Federação União Progressista) passou a direção dos 
trabalhos ao vereador Gerlande Castro (Federação União Progressista) para que pudesse fazer uso 
da tribuna. O Vereador JANDER ILSON PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA) expressou gratidão a Deus pela oportunidade de exercer o mandato de 
vereador e a presidência da Câmara, destacando que diversas ações e projetos têm sido 
desenvolvidos em benefício da população de Santarém, por meio de parcerias com o Poder 
Executivo e com representantes parlamentares. Em seguida, fez agradecimento especial ao
deputado federal Henderson Pinto, ressaltando sua trajetória, origem comunitária e atuação junto 
às populações ribeirinhas. Destacou a parceria estabelecida ao longo dos anos, mencionando, como 
exemplo, a implantação de sistemas de abastecimento de água na comunidade Igarapé do Costa, 
considerada uma demanda histórica da localidade, viabilizada por meio de emenda parlamentar e 
articulação conjunta com gestões municipais. Enfatizou a importância de representantes que, além 
de destinar recursos, atuem na defesa dos direitos dos trabalhadores, especialmente das categorias 
como pescadores, agricultores e demais segmentos produtivos. Ressaltou ainda sua experiência 
anterior em atuação sindical, o que contribui para sua compreensão das demandas sociais. Por fim, 
declarou apoio político a pré-candidatura do deputado Henderson Pinto, defendendo a 
continuidade de parcerias institucionais e o fortalecimento da representatividade da região em 
âmbito federal. O Vereador ERASMO MAIA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA)
informou que protocolou projeto de lei que dispõe sobre a garantia de alimentação adequada e 
segura aos educandos atendidos pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE) em 
domicílio, no âmbito da rede municipal de ensino de Santarém. Destacou que a proposta foi 
construída de forma dialogada, a partir da escuta de profissionais da educação, da área de 
alimentação escolar e de famílias, visando aperfeiçoar uma política pública já em execução no 
município. Ressaltou que atualmente mais de uma centena de estudantes da educação especial 
recebem atendimento pedagógico em suas residências, vinculados a dezenas de escolas da rede 
municipal, incluindo alunos com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), paralisia cerebral, epilepsia, entre 
outras, que demandam acompanhamento contínuo e individualizado. Destacou que, nesses casos, 
o município já assegura o acesso à educação por meio de professores que se deslocam até as 
residências, sendo necessário avançar também na garantia do direito à alimentação escolar. 
Explicou que o projeto tem como objetivo estabelecer um fluxo claro e seguro para a oferta de 
alimentação escolar a esses estudantes, com cardápios adaptados às suas necessidades nutricionais 
específicas, conforme previsto na legislação federal, especialmente na Lei nº 12.982/2014 e nas 
diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Enfatizou que a proposta 
contempla situações como alergias alimentares, intolerâncias (como à proteína do leite de vaca), 
diabetes, hipertensão, anemia e outras condições que exigem dietas diferenciadas, assegurando 
acompanhamento por profissionais de nutrição. Salientou a importância da atuação integrada entre 
a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência 
Social, de modo a viabilizar a logística de distribuição dos alimentos e o acompanhamento 
adequado dos estudantes. Informou que a proposta prevê prazo para regulamentação por parte do 
Poder Executivo, permitindo a organização administrativa e operacional da política, com 
utilização de recursos já existentes, oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar e da 
contrapartida municipal. Por fim, enfatizou que o projeto não cria uma nova despesa, mas assegura 
a efetivação de um direito já previsto em lei, ampliando o princípio da equidade ao garantir que a 
alimentação escolar alcance também os alunos atendidos em domicílio. TEMPOS DAS 
BANCADAS: O Vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) destacou a realização da terceira 
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edição da Feira Tapajós de Negócios, prevista para os dias 27, 28 e 29 de agosto, no Centro de 
Convenções de Santarém. Ressaltou sua participação nas edições anteriores e a importância do 
evento para a economia local, informando que a feira contará com cerca de 148 expositores, além 
da disponibilização de 40 espaços destinados ao artesanato local, valorizando os produtores e 
artistas da região. Destacou ainda o expressivo público da edição anterior, que reuniu mais de 22 
mil visitantes e movimentou significativo volume de negócios, incluindo investimentos relevantes 
para o município. Informou que, nesta edição, haverá como novidade a realização da segunda 
edição do Prêmio Encontro das Águas de Turismo, a ser realizado no dia 28 de agosto, dentro da 
programação da feira. Explicou que a premiação visa reconhecer profissionais e iniciativas do 
setor turístico, abrangendo diversas categorias, com votação popular e participação expressiva do 
público. Enfatizou a relevância do turismo para a economia de Santarém, destacando o potencial 
do município e o papel do setor na geração de emprego e renda. Por fim, ressaltou que o evento 
contribui para fortalecer a integração entre os setores público e privado, incentivando o 
desenvolvimento econômico e a valorização das potencialidades locais. O Vereador RENILSON 
VINTE (PSD) fez destaque sobre sua saída da presidência da Comissão de Transporte da Casa, 
destacou que, durante sua atuação, buscou cumprir seu papel fiscalizador, realizando cobranças e 
acompanhando demandas relacionadas ao transporte público. Justificou seu desligamento pela 
necessidade de se dedicar mais tempo à fiscalização de outras áreas, como saúde, educação e 
contratos administrativos, mantendo, contudo, o acompanhamento das questões ligadas ao 
transporte. Na sequência, parabenizou o Vereador Murilo Tolentino pela integração a grupo de 
apoio a pré-candidatura à Câmara Federal a ex-vereadora Adriana Almeida, ressaltando ações 
sociais já realizadas pela mesma e destacando o volume de atendimentos promovidos à população. 
Por fim, mencionou articulações políticas em andamento, com perspectiva de ampliação do grupo 
de apoio, reafirmando o compromisso de atuação conjunta em benefício da população de 
Santarém. A vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD) informou que realizou visita à aldeia 
Aminã e à comunidade Vila Brasil, acompanhada de representante da gestão municipal, com o 
objetivo de verificar in loco as demandas dessas localidades. Destacou a receptividade das 
comunidades, a escuta das necessidades apresentadas e a importância da articulação com o Poder 
Executivo e representantes parlamentares para viabilizar soluções. Na sequência, convidou os 
vereadores para participarem de sessão especial da Câmara Municipal, a ser realizada no dia 22, 
em alusão à Semana dos Povos Indígenas, com o tema voltado à educação escolar indígena e suas 
conquistas ao longo dos anos. Por fim, estendeu convite às comunidades da região para 
participarem de ação social a ser realizada na comunidade São Pedro, em parceria com outro 
parlamentar, reforçando o compromisso com o atendimento às populações locais. O Vereador 
URIAS PINGARILHO (MDB) abordou a importância do cumprimento do Código de Postura do 
Município e da legislação relacionada às calçadas, destacando sua relação com o direito de 
vizinhança, fundamentado nos princípios de saúde, segurança e sossego. Chamou atenção para 
problemas recorrentes envolvendo terrenos baldios, especialmente em áreas urbanas, que têm 
gerado reclamações da população devido ao acúmulo de lixo e à proliferação de animais e vetores 
de doenças, além de contribuir para a insegurança. Informou que, embora já exista legislação sobre 
o tema, pretende apresentar indicação ao Poder Executivo para regulamentação mais específica, a 
fim de garantir maior efetividade na fiscalização e solução desses problemas. Também destacou 
irregularidades no uso de calçadas, mencionando casos em que proprietários de imóveis realizam 
intervenções que acabam restringindo o uso público do espaço, como rebaixamentos e ocupações 
indevidas, dificultando o estacionamento e a circulação. Por fim, defendeu a necessidade de maior 
atuação do poder público, visando garantir o interesse coletivo sobre o privado e assegurar o 
cumprimento da legislação vigente. O vereador ELIELTON LIRA (PDT) abordou a realização 
de uma grande ação social, fruto de parceria com a Prefeitura de Santarém e o deputado Adriano 
Coelho. Informou que a ação ofertou uma ampla gama de serviços à população da região do 
Chapadão, incluindo atendimentos médico e serviços de cidadania como emissão de RG e título 
de eleitor. Registrou que foram realizados 157 novos cadastros, evidenciando a grande demanda 
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reprimida por serviços públicos nessas comunidades. Ainda nesse contexto, mencionou a 
construção de uma nova escola na Agrovila do Chapadão, prevista para inauguração no dia 23, 
destacando o esforço conjunto entre o legislativo e o executivo municipal, inclusive com 
participação da gestão anterior de Nélio Aguiar. Em seguida, fez destaque a precariedade da BR￾163, classificando a situação da rodovia como crítica. Destacou sua importância estratégica para a 
integração regional e para o escoamento da produção, além de seu papel essencial no deslocamento 
de pacientes que necessitam de atendimento no hospital regional de Santarém. Criticou a ausência 
de investimentos por parte do governo federal, apontando abandono e falta de compromisso com 
a região oeste do Pará. Em virtude desta situação, anunciou uma articulação política envolvendo 
parlamentares de diversos municípios, como Rurópolis, Belterra e Mojuí dos Campos, que irão a 
Brasília no próximo dia 4, para uma reunião com o Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes. Destacou que o objetivo é cobrar providências urgentes para recuperação da rodovia 
e garantir melhores condições de trafegabilidade. Por fim, reforçou o convite aos demais 
vereadores para participarem da mobilização. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a 
Primeira Parte da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 07 de abril de 2026, (documento 
enviado anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. 
Em continuidade, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 068/2026 - GAB. 
Ver. Malaquias Mottin (PL) – Assunto: Justificativa de ausência no dia 14 de abril de 2026, em 
razão de estar em agenda externa. MEMO. 11/2026 - GAB. Ver. Sérgio Pereira (Federação União 
Progressista) - Assunto: Justificativa de ausência na sessão realizada no dia 14 de abril do corrente 
ano, em razão do cumprimento de agenda parlamentar na cidade de Belém, estado do Pará. 
MEMO. 002/2026 - GAB. Ver. Andreo Rasera (PL) – Assunto: Justificativa de ausência do 
vereador na sessão do dia 14 de abril de 2026, o mesmo se encontra em cumprimento de 
compromissos previamente agendados. OF. 865/2026 – GAP/PMS - encaminhamento para as 
devidas providências da Lei n º 22.912, de 13 de abril de 2026, que “Institui a campanha 
permanente de prevenção à depressão e ao suicídio no ambiente escolar e acadêmico em Santarém 
e dá outras providências”. MEMO. 043/2026 – GAB. Ver. Enfermeira Alba Leal (MDB) -
Justificativa de ausência no dia 14 de abril de 2026, nos horários de 15 às 18 h, por motivo de 
agenda parlamentar externa. MEMO. 025/2026 – GAB. Ver. Alaércio Cardoso (PSD) – Assunto: 
Ciência referente à retirada da presidência da 4ª Comissão Permanente de Transporte, 
Comunicação, Turismo, Comércio e Indústria. Encaminhamento de ciência como líder do PSD, 
referente ao memorando 027/2026 – GAB. Ver. Renilson Vinte (PSD). A seguir, foram 
encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 1059/2026, de autoria do vereador 
Ronan Liberal Júnior (MDB), que institui o programa municipal de capacitação em 
neurodiversidade para professores da rede municipal de ensino, com foco no transtorno do aspecto 
autista TEA e do transtorno de déficit em atenção e com hiperatividade TDH e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI 1100/2026, de autoria do vereador Erasmo Maia (Federação 
União Progressista) que dispõe sobre a garantia de alimentação adequada e segura aos educandos
no atendimento educacional especializado - AEE, atendimento em domicílio no âmbito da rede 
municipal de ensino de Santarém e dá outras providências. PROJETO DE LEI 1101/2026, de 
autoria do vereador David Paiva (REPUBLICANOS), que dispõe sobre a criação do programa 
municipal de cursinho popular pré-Enem no âmbito do município de Santarém e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI 1102/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
criação do bosque municipal da microbacia do Irurá e do corredor ecológico urbano da bacia do 
Irurá, estabelece normas de gestão ambiental e ordenamento territorial, define critérios para 
intervenções de utilidade pública e de interesse social e revoga a Lei Municipal nº 16.539 de 10 
de abril de 2000. Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com 
discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 
49/2026, de autoria do vereador Joziel Colares (PRD); Moção de Aplausos 50/2026, de autoria do 
vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); Moção de Aplausos 51/2026, de autoria do vereador Mano 
Dadai (PRD). Em seguida, o Vereador Gerlande Castro (Federação União Progressista), solicitou 
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a inversão de pauta para apreciação do PARECER INICIAL DO RELATÓRIO DO 
PROCESSO Nº 135/2026, de sua autoria, o que foi aprovado pelo soberano plenário. Na ocasião, 
o Presidente JANDER ILSON PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA) 
informou ao plenário que se tratava de parecer inicial de comissão processante, instaurada 
mediante sorteio, destinada a apurar denúncia apresentada contra o vereador MALAQUIAS 
MOTTIN (PL), registrou-se que a Comissão Processante, é regularmente constituída pelos 
vereadores ELITA BELTRÃO (PRESIDENTE), GERLANDE CASTRO (RELATOR) E 
RENILSON VINTE (MEMBRO). Em prosseguimento, transcorreu a leitura da matéria, em 
seguida, o presidente retornou a explicar que a votação ocorrerá com o objetivo de arquivar a 
denúncia ou dá encaminhamento ao processo. Relatou que a comissão emitiu parecer opinando 
pelo arquivamento da denúncia. Submetida a matéria à discussão, alguns pares manifestaram sua 
opinião. A vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS) esclareceu o rito processual, 
destacando que o parecer apresentado se trata de parecer inicial, previsto no Decreto-Lei nº 
201/1967. Informou que, após o recebimento da denúncia e a devida notificação do acusado, o 
relator da comissão, Vereador Gerlande Castro, dispunha do prazo legal de até 05 (cinco) dias para 
emissão do parecer quanto à continuidade ou arquivamento do procedimento, prazo este 
devidamente cumprido. Ressaltou que o parecer inicial foi protocolado dentro do prazo 
estabelecido, na data de 13 de abril, atendendo integralmente às exigências legais. Esclareceu ainda 
que todos os atos processuais foram realizados em conformidade com o rito previsto no referido 
decreto, não havendo qualquer antecipação ou atraso nos trâmites. Destacou que, conforme 
determina a legislação, o parecer inicial deve ser submetido à apreciação do plenário, motivo pelo 
qual está sendo apresentado nesta sessão. Informou que o relatório foi entregue pelo relator, 
devidamente apreciado e acatado pela comissão processante, sendo agora submetido à deliberação 
dos vereadores. Por fim, enfatizou que o parecer da relatoria opina pelo arquivamento da denúncia, 
em razão da ausência de robustez e de nexo causal suficiente em relação aos fatos apresentados.
O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) manifestou-se destacando que, embora reconheça o 
trabalho técnico da comissão, entende que há indícios mínimos suficientes para justificar o 
prosseguimento da apuração. Ressaltou que a continuidade do processo não implica condenação, 
mas garante o pleno esclarecimento dos fatos. Declarou voto contrário ao arquivamento. O 
vereador ERASMO MAIA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSITA) apresentou 
questionamento quanto ao efeito da votação e, em seguida, manifestou entendimento de que a 
Câmara deve agir com base na legalidade e na competência constitucional. Ressaltou limitações 
do Poder Legislativo municipal quanto à matéria e se manifestou favorável ao arquivamento. O 
vereador ALBERTO PORTELA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA) parabenizou a 
comissão pelo trabalho técnico e ressaltou que a cassação exige comprovação robusta de infração 
político-administrativa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Declarou voto favorável 
ao arquivamento. O vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD) justificou seu 
posicionamento afirmando que o parecer está juridicamente fundamentado e que não há base legal 
suficiente para prosseguimento visando cassação. Destacou que sua decisão não tem caráter 
político, mas técnico. Declarou voto favorável ao arquivamento. A vereadora ELITA BELTRÃO 
(REPUBLICANOS) esclareceu que o objeto da comissão processante se restringe ao episódio 
específico ocorrido em manifestação indígena, não abrangendo outras condutas do parlamentar. 
Reforçou que o parecer seguiu rigorosamente o rito legal previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. O 
vereador URIAS PINGARILHO (MDB) destacou que não vislumbra elementos suficientes que 
caracterizem quebra de decoro parlamentar no caso analisado. Ressaltou que, na ausência de 
provas novas, não há justificativa para continuidade do processo. Declarou voto favorável ao 
arquivamento. O vereador GERLANDE CASTRO (FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA), relator da matéria, agradeceu aos membros da comissão e à assessoria 
jurídica pelo apoio técnico. Reconheceu a complexidade da matéria e afirmou que o relatório foi 
elaborado com base no regimento interno e na legislação vigente. Ressaltou que, apesar de 
discordâncias pessoais quanto a condutas do parlamentar, o parecer seguiu critérios estritamente 
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legais. A vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD) registrou que se declarou impedida de votar 
por motivo de suspeição. Manifestou respeito à decisão do plenário, mas declarou que, se pudesse 
votar, posicionar-se-ia contrária ao arquivamento. O vereador URIAS PINGARILHO (MDB)
reforçou que o princípio da legalidade deve prevalecer e que a ausência de prova robusta 
inviabiliza a continuidade do processo. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente esclareceu que 
a votação se daria de forma simbólica, nos termos regimentais, considerando-se aprovadas as 
matérias com manifestação favorável da maioria simples dos vereadores presentes. Procedida a 
votação, verificou-se a presença de 16 (dezesseis) vereadores presentes na hora da votação, 
posteriormente, constatou-se o seguinte resultado: votaram favoravelmente ao parecer pelo 
arquivamento (14 vereadores): JANDER ILSON PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA); ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS); GERLANDE CASTRO 
(FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); RENILSON VINTE (PSD); ERASMO MAIA 
(FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); ALBERTO PORTELA (FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA); URIAS PINGARILHO (MDB); MURILO TOLENTINO (PRD); JOZIEL 
COLARES (PRD); ALEXANDRE MADURO (MDB); RONAN LIBERAL JÚNIOR (MDB); 
MANO DADAI (PSB); ELIELTON LIRA (PDT); ERLON ROCHA (MDB). Votou 
contrariamente ao arquivamento (01 vereador): ALAÉRCIO CARDOSO (PSD). Deixou de 
votar por declaração de impedimento: IVANIRA FIGUEIRA (PSD). Diante do resultado, ficou 
aprovado o Parecer da Comissão Processante, determinando-se o arquivamento do Processo nº 
135/2026, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967. Em seguida, o vereador 
Urias Pingarilho (MDB), solicitou inversão em pauta ao REQUERIMENTO 593/2026, de sua 
autoria, o que foi aprovado. Posteriormente, o requerimento foi aprovado. A seguir, a pedido do 
autor da matéria, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 2230/2024, de autoria do vereador 
Elielton Lira (PDT), que DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA UNIDADE MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – UMEI, LOCALIZADA NO BAIRRO ÁREA VERDE, FIXA 
DENOMINADA CEMEI IRMÃ ASSIS DE ARAÚJO. Houve a leitura da matéria em pauta, em 
seguida, transcorreu sua aprovação em 1ª e 2ª discussão, por unanimidade. Concluído o tempo 
regimental, presidente JANDER ILSON PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA), agradeceu a presença de todos e deu por encerrado os trabalhos, convidado 
a todos para a próxima sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES 
CARDOSO (PSD); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); IVANIRA DE 
SOUSA FIGUEIRA (PSD); ENF. MURILO TOLENTINO - MURILO JOSÉ TOLENTINO 
DE MATOS (PRD); RENILSON VINTE - RENILSON MARINHO ALVES (PSD); 
ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); GERLANDE CORRÊA CASTRO 
(FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); ENF. JOZIEL - JOZIEL MARQUES 
COLARES (PRD); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); JANDER ILSON 
RÊGO PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); ERLON PEREIRA ROCHA 
(MDB); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); JOSÉ ERASMO 
MAIA COSTA ((FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); ELIELTON RÊGO LIRA 
(PDT); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA);
MALAQUIAS - MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL). VEREADORES AUSENTES COM 
JUSTIFICATIVA: BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); BIGA 
KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); DAVID PAIVA - DAVID VIANA 
DE ABREU (REPUBLICANOS); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS 
(MDB); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA). 
LICENCIADO: JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB). E, para constar, 
mandou lavrar a ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por quem de direito.