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materia nº 137/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PARÁ.
native_id3834

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-30 Norma Arquivada — O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU O PROJETO DE LEI Nº 137/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 950/2016 COMO LEI Nº 20.140/2016 EM 30 DE DEZEMBRO DE 2017.
2016-10-11 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 43

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290/Santarém-PA
TE SO E 98 090 200SantarémPA
PROJETO DE LEI Nº /2016.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PARÁ.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santarém, Estado do Pará, o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo, composto do Anexo | desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santaré bro dev2016.
j)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290/Santarém-PA
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2016, que institui no Município de Santarém o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Considerando as Resoluções nº 009/2016-CMASS e nº 009/2016-COMDCA,
de 27 de Junho de 2016, que “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo de Santarém — PARÁ e dá outras providências”, e,
fazendo parte da política da atual gestão para institucionalizar as ações a serem
implementadas junto a esse segmento populacional, voltadas para a promoção,
proteção e defesa integral dos direitos das crianças e adolescentes do Município de
Santarém, encaminhamos a este Poder Legislativo o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo.
O Plano ora apresentado tem como base as determinações advindas do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE e o disposto no artigo
227 da Constituição Federal, que estabelece que é dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
A proposta do Plano é desenvolver ações integradas com a rede de
atendimento ao adolescente nas áreas da educação, saúde, assistência social,
trabalho, esporte, cultura, Segurança e outras. Visa, ainda, promover a articulação
da rede municipal através de medidas educativas, de integração, de acesso a
políticas públicas, consolidando a proteção integral ao adolescente em consonância
com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o SINASE.
A elaboração e instituição dos eixos do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo contou com apreciação e contribuições de toda a sociedade, em
especial os Conselhos Municipais de Assistência SocisT dos Direitos da Criança e
do Adolescente. . |
/
Santarém, 04 de Outubro de 20
ALEXANDRE RAIMUNDO DE V, i$ócncetos WANGHON
Prefeito de Santarém
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anexo |
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do
Município de Santarém-PA
Santarém-Pá
Outubro/2016
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 250
E-mail: semtras(Dyahoo.com.br .
PREFEITURA DE SANTARÉM |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 IDENTIFICAÇÃO
Nível de Gestão: Média Complexidade
Porte Populacional: Porte Grande
Período de Execução: 2016-2018
1.1 Prefeitura Municipal de Santarém
Nome do(a) Prefeito(a): Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon
Documento de Identidade: 2395156 CPF: 166221702-15
Mandato do(a) Prefeito(a): Início 01/01/2013 Término: 31/12/2016
Endereço da Prefeitura: Av. Dr. Anysio chaves, 853, Bairro: Aeroporto Velho
CEP: 68030-290
Telefone: (93) 2101-5100/ 2101-5118/ 2101-5127
1.2 Órgão Gestor da Assistência Social
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Responsável: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon
Ato de Nomeação do(a) Gestor(a): Decreto nº 008/2013
Data da nomeação:01/01/2013
Endereço: Av. Sergio Henn, nº838 Bairro: Aeroporto Velho
Cep: 68030-290
Telefone: (93) Fax: (93) 21015137
E-mail: semtrasQyahoo.com.br
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 250
E-mail: semtras(Dyahoo.com.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.3 Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: 15.816/96 Data da Criação: 09 / 12/1996
Nº do Decreto que regulamenta o Fundo: 393/1997 Data: 03/10/1997
Nome do gestor do FMAS: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon
Lotação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Nome dó ordenador de despesas do FMAS: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato
Wanghon
1.4 Conselho Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: 15.816/96 Data da Criação: 09 de dezembro de 1996
Endereço do CMAS: Av. O7 de Setembro, Nº 692 Bairro: Santa Clara
Cep: 6810600
Telefone: Cel: (93) 9219-0650
E-mail: cmas.stm paQDhotmail.com
Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade Titularidade
É pita Es de Santana Albarado |] SEE Drum
E Núbia Cristina Góis Figueira | SEMED | Suplente
E Selma Maria P. de Almeida Martins SEMSA l Titular
ê Solinelma Maria Castro | SEMSA | Suplente
& | Altair Claudino de Souza Miranda SEMTRAS Titular
Joaquim Celso Pereira Alves SEMTRAS Suplente
Luiz Otavio Batista de Macedo SEMAP Titular
Joebson Júnior de Vasconcelos Laurido SEMAP Suplente
Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade Titularidade
2 E Andreia Carvalho de Sousa L Fundação Esperança Titular
= E [ Thammy Evelin da Silva Matias | Fundação Esperança Suplente
g Ládia rufino dos Santos ADEFIS Titular
= Daiana Lourenço Pinheiro ADEFIS Suplente |
Av. Sérgio Hemn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 25
E-mail: semtras(byahoo.com.br
a
E ú
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ralisson Alves Santos HOSPITAL SÃO Titular
CAMILO
Kalebe de Sousa Silva SÃO CAMILO Suplente
Ivanilson Ribeiro Cardoso ADEVIBAM Titular
Leonise Costa Oliveira ADEVIBAM Suplente
1.5 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Nº da Lei de Criação: 15.816/96
Endereço do CMAS: Av.
Cep: 6810600
Telefone:Cel: (93) 9219-0650
E-mail: comdecastm paQDhotmail. com
Data da Criação: 09 de dezembro de 1996
07 de Setembro, Nº 692 Bairro: Santa Clara
E Nome do(a) Conselheiro(a) | Representatividade | Titularidade
E Luanna Cohen Serique do Nascimento SEMTRAS Titular
S | Maria Rosiane da Silva Matos SEMTRAS Suplente
E Telma Suane Rocha dos Santos SEMED Titular
ê | Janaina Fernandes Rabelo SEMSA Suplente
Altair Claudino de Souza Miranda SEMED Titular
Oldaísa Ribeiro Alves Borges SEMSA Suplente
Fabio da Costa Ferreira SEMJEL Titular
Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade | Titularidade
Lindomar Martins Meneses APAE Titular
E Milany Santos de Carvalho APAE Suplente
E | Alcivane Caldeira de Sousa SEARA Titular
5 Marileuda de Souza Cunha SEARA Suplente
ê Marlison Luan Silva Rodrigues Radio pela Titular
3 Educação
Francisco Sales da Conceição E Radio pela Suplente
Nascimento Educação
Natalício Femandes A. de Pólito Pastoral do Menor | | Titular
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Kennedy Harilal Barbosa Gama Pastoral do Menor Suplente
Nome do(a) presidente(a): Altair Claudino de Souza Miranda - CMASS
Luana Cohen Serique do Nascimento - COMDECA
Nome do secretario (a) executivo (a): Maria Adenilza Pereira Trindade
Nº total de membros: 14(mudar numeração)
1.6 Equipe técnica responsável pela elaboração do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo do Município de Santarém
NOME FUNÇÃOICARGO
Thalita Santana Costa Assessora Técnica SEMTRAS
Joaquim Celso Pereira Alves Coordenador do CREAS
Rainilce Paes Lisboa Assistente Social CREAS
REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMASS
Nº DATA:
DELIBERAÇÃO ATRAVÉS DA ATA Nº DATA:
1.7 Comissão Geral de Elaboração dos Planos Municipais
1.7.1 Representantes Do Poder Público Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Gestão do CREAS
Municipal.
1.7.2 Representantes Da Sociedade Civil Organizada
- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- E demais Instituições: SEMTRAS, SEMSA, SEMED, SEDUC, SEMJEL, CIEE,
OAB, 52 VARA, SESPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DEFENSORIA R
PÚBLICA. À
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á
PREFEITURA DE SANTARÉM .
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1 População de O a 29 ano de Santarém em 2010
Figura 2 Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Faixa etária
Figura 3 Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Ato Infracional
Figura 4 Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Bairro
Figura 5 Usuários atendidos no CREAS Municipal —- 2013: Tipo de
Moradia
Figura 6 Escolaridade
Figura 7 Comparativo com 2014: Faixa Etária
Figura 8 Comparativo com 2014: Moradia
Figura 9 Comparativo com 2014: Escolaridade
Figura 10 Comparativo com 2014: Bairro
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Tabela 1
Tabela 2
Tabela 3
Tabela 4
Tabela 5
Tabela 6
LISTA DE TABELAS
População ano 1980 a 2010
Atendimento inicial — Sistema de Justiça
Atendimento ao Adolescente e à Família
Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção no
Mercado de Trabalho
Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013
Escolaridade
|
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SINASE
ECA
MSE
LA
PSC
COMDCA
CMASS
CONANDA
CREAS
SUAS
SEMSA
SEMJEL
SEMTRAS
SESPA
SEMED
SEMDTUR
CIEE
IEL
SENAI
SESI
SENAC
SEST/SENAT
SINE
DPCA
DATA
MDS
CAPS Il
Caps ad Ill
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Sistema nacional de Atendimento socioeducativo
Estatuto da Criança e do Adolescente
Medida Socioeducativa
Liberdade Assistida
Prestação de Serviços a Comunidade
Conselho Municipal da Criança e do adolescente
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Sistema único de Assistência Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Secretaria Estadual de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Turismo
Centro de Integração empresa Escola
Instituto Euvaldo Lodi
Serviço Nacional da Indústria
Serviço Social da Indústria
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte
Sistema de Informação Nacional de Emprego
Delegacia Especializada da Criança e Adolescente
Divisão de Atendimento ao Adolescente
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Centro de Atendimento Psicossocial
Centro de Atendimento Psicossocial de álcool e outras drogas
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16) NV
E-mail: semtras(dyahoo.com.br a
j
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
2.1 Evolução populacional de Santarém, segundo o IBGE 2010.
2.2 População de 0 a 29 anos de Santarém em 2010
2.3 Mapeando a rede de Serviços
JUSTIFICATIVA
JUSTIÇA RESTAURATIVA
O CIRCULO RESTAURATIVO ACONTECE EM TRÊS MOMENTOS
OBJETIVO GERAL
6.1 Objetivos Específicos
EIXOS TEMÁTICOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS
7.4 Eixo 1- Atendimento Inicial — Sistema de Justiça
7.2 Eixo 2 — Atendimento ao Adolescente e à Família
7.3
Mercado de Trabalho.
FINANCIAMENTO
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
ANEXOS
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.:
E-mail: semtras()yahoo.com.br
10
11
13
16
17
20
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29
Eixo 3 — Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao 32
68020- 250
ui
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santarém
efetiva de forma planejada o atendimento a adolescentes que cumprem medida
Socioeducativa em meio aberto e que são referenciados pela Política Municipal de
Assistência Social, tendo como período para sua execução, os anos de 2016 a
2018.
A elaboração e posterior execução desse plano estão pautadas em
consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e
ao Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo que estabelecem competências
para os entes federados, na perspectiva do atendimento ao adolescente em conflito
com a lei, bem como, reconhecem a necessidade de rever a funcionalidade dos
serviços de atendimento de acordo com a realidade de cada município, assim como
a organização dos serviços e ações aos adolescentes em cumprimento de MSE e
suas famílias, no Município de Santarém.
No que tange a organização deste plano, o mesmo primou pela execução dos
seus objetivos, considerando os seguintes eixos:
1) Atendimento Inicial;
2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias,
3) Sistema de Informação e Capacitação Profissional.
Este Plano é o resultado de um processo de construção participativa e coletiva,
sendo considerado em sua elaboração os dados da realidade local, o perfil e as
necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes no Município,
contribuindo para a fundamentação de conhecimento, indicando os caminhos para
as ações a serem executadas, visando diminuir os fatores de risco e promover os
fatores de promoção, integração e proteção aos adolescentes, no Município de
Santarém.
A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi resultado
dos trabalhos executados na socioeducação e experiências do Município nesse
segmento, através de ações como: reuniões, debates, apresentação ao Conselho
Municipal de Assistência Social - CMASS e ao Conselho Municipal dos Direitos da
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beto]
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Criança e do Adolescente COMDCA, para conhecimento, análise, contribuição e
aprovação.
A metodologia utilizada para elaboração deste Plano de Atendimento foi a
coleta de informações (pesquisas, dados estatísticos, relatórios) com vistas a
realizar análise dos dados, considerando a realidade institucional no atendimento
socioeducativo em meio aberto, o perfil dos adolescentes atendidos, os serviços
ofertados pelo CREAS, o acesso aos demais serviços socioassistenciais do SUAS e
a negação de direitos.
Desta forma, a proposta deste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento ao adolescente em
Santarém, nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte,
cultura, justiça e segurança pública, efetivando os direitos fundamentais
consagrados na Constituição Federal em seu Art. 227 e no Estatuto da Criança e do
Adolescente em seu Art. 4º, visando à garantia de sua cidadania, promovendo a
otimização e consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento que
promova a inserção social com maior dignidade aos adolescentes em conflito com a
lei.
É notório que a construção de redes de atendimento ao adolescente que está
em cumprimento de MSE, exige um grau maior de articulação, porque envolve
muitos atores e instituições que nem sempre conhecem sobre os processos e
métodos de aplicação das medidas socioeducativas.
Nesta direção, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município
de Santarém, edifica-se como proposta em articular uma rede de atendimento a
adolescentes que cumprem MSE, assegurando, dessa forma, os direitos,
independente do ato infracional cometido e que, portanto, são merecedores do
acesso às políticas públicas que realmente respondam as suas reais necessidades.
2 DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
O Município de Santarém, situado ao norte do Brasil, na região do Baixo
Amazonas, microrregião de Santarém, é o centro polarizador da Região Oeste do
Pará. Constitui-se em centro polarizador porque oferece melhor infraestrutura
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er
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econômica e social da região (escolas, hospitais, universidades, estradas,
comunicações, indústria e comércio) apresentando um setor de serviços em maior
desenvolvimento, considerando as demais cidades que compõem esse polo.
Com relação aos seus aspectos históricos, a missão dos padres, na Aldeia
dos Tapajós, na foz do rio, deu origem à sede do Município que mais tarde viria a
ser chamado de Santarém. Sua fundação data de 22 de junho de 1661, tendo como
fundador o padre jesuíta Felipe Bettendorf. Devido à intensa navegação do Rio
Tapajós e sua proximidade com o Rio Amazonas, a região prosperou. Em 14 de
março de 1758, a aldeia dos Tapajós elevou-se à condição de Vila de Santarém, e
em 24 de outubro de 1848, obteve a condição de Cidade de Santarém pela
Resolução nº 145, assinada pelo presidente da Província, Jerônimo Francisco
Coelho.
Já referente aos seus aspectos culturais, devido à influência da igreja
católica, existe uma gama de manifestações religiosas e festividades que merecem
destaque: Festa de Nossa Senhora da Conceição; São Sebastião; Santo Antônio;
São João; São Pedro e o Cairé, em Alter do Chão, cujos festejos são conhecidos
internacionalmente. A cultura popular santarena apresenta grande riqueza,
variedade e beleza. Dentre as diversas manifestações existem: o Boi-Bumbá, o
Cruzador Tupi, o Curimbó ou Carimbó, Desfeiteira, a Dança do Tipiti, a Dança das
Pretinhas d'Angola e o Marambiré, o Pássaro, a Pastorinha, a Quadrilha e a Valsa
da Ponta do Lenço. A economia do Município é assentada principalmente no setor
agropecuário. Mas existe um significativo crescimento dos setores de comércio e
serviços, no ecoturismo, nas indústrias leves e de beneficiamento. (FONTE: retirado
do site: http://www cidade. ibge. gov.br, População e Indicadores Sociais).
Em 2010, um levantamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA,
através do Perfil 2010, totalizou a população de Santarém em 294.840 habitantes,
dos quais 196.135 são moradores da zona urbana e 98.705 são residentes da zona
rural, revelando uma aproximação com o Censo Populacional do IBGE em 2010,
cuja contagem alcançou 294.580 habitantes em Santarém. O IDH- Índice do
Desenvolvimento Humano de Santarém (PA), por exemplo, foi calculado em 0,691.
Em longevidade, o Município registrou 0,807; renda 0,632 e educação, 0,648.
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amem
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As informações de 2013 foram obtidas com base no Censo Demográfico do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010.
O Município está localizado na Região Oeste do Estado do Pará e possui uma
extensão territorial de 22.886,624 km? Pertence a Região do Baixo Amazonas e sua
sede municipal fica na confluência dos rios Amazonas e Tapajós.
2.1 Evolução populacional de Santarém, segundo o IBGE 2010.
Tabela 1: População ano 1980 a 2010
da População de Santarém 1980-91/96-2010 |
Rar rota
f
| 111.657 80.293 191.950
1980 |
| 1991 | 180.018 | 85.044 | 265.062
f 1996 | 166.023 | 76.732 | 242.755
| 997 | terms | zeem | 242.390
19980 | 166562 | 76519 | 242081
19991 | 165.350 | 76421 | 241771
| 2000" |" 486.297 | 76241 | 262538
E Bor” | esmas | Ja | 2649952
| 20020 | 188031 | 77360 | 26639
| Roo | qooaol | moto | 268480
20040 "| 493.179 | 79058 | 272237
20050 "| 4194439 | 79.573 [| 274012
200660 "195.902 | 80172 | 276.074
20070 "| 197.353 | 80.765 | 278118
20080 "| 176931 | 95773 | 272.704
20099 "| 481685 | 99.712 (281.397
2010 | 215.790 | 78790 | 294580
Fonte: IBGE
Os índices demográficos do Município de Santarém, a partir da década de 80
até 2000, indicam uma diminuição da população que vive na zona rural e,
consequentemente, um aumento da população na zona urbana. Este
comportamento, particularmente no Município de Santarém, pode ser atribuído a
vários fatores, tais como: assistência técnica incipiente, dificuldades de acessos a
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 25; À
E-mail: semtras() yahoo.com.br | DA
À
N 1
es po,
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créditos, carência de infraestrutura básica (escola, posto de saúde, manutenção de
estradas, ramais, vicinais), transporte público deficiente e outros. Como
consequência muitos produtos agrícolas, tradicionalmente cultivados neste
Município, tiveram reduzidas suas áreas plantadas.
O êxodo rural acaba por influenciar direta ou indiretamente a situação de
pobreza do Município, pois com ele vem o crescimento desordenado, a falta de
oferta de emprego, o aumento da violência, considerando que o Município não se
estruturou para recebê-los, desencadeando assim, outros fatores como uso do
álcool, droga, favorecendo a desestrutura familiar, o que implica posteriormente nos
motivos que ocasionam no ato infracional praticado por adolescentes.
Em um Município com a dimensão de Santarém, com quase 300 mil
habitantes, faz-se necessário que se efetive um fluxo entre os serviços da Rede
Socioassistencial.
A Secretaria de Trabalho e Assistência Social é o órgão gestor da Política de
Assistência Social e assegura a oferta dos serviços de acolhimento que está sob sua
gerência e execução direta. Os serviços da proteção social básica operacionalizam-
se em 08 (oito) CRAS, 03 (Três) Equipes Volantes; PAIF- Programa de Atendimento
Integral a Família, Serviço Busca Ativa, 01 (Um) Centro de Convivência de Idosos,
02 (dois) Centro de Atendimento Social - CAS, 01 (Um) Restaurante Popular,
PRONATEC e o CAD'Unico.
No que tange a Proteção Social Especial de média complexidade, existe
apenas 01 (Um) Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS
que assegura os serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de MSE
em meio aberto, PAEFI- Programa de Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos e abordagem social; 01 (Um) Centro Especializado para Mulheres Vítimas
de Violência — Maria do Pará que atende mulheres em violação de direitos, 01 (Um)
Centro POP que atende moradores de rua e realiza abordagem social, 01(Um)
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, e 03 (Três) Conselhos
Tutelares.
Na alta complexidade, o atendimento é materializado através do serviço de
acolhimento institucional —- Casa de Acolhimento Reviver e Programa Família
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anca,
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Acolhedora, além do convênio com o Asilo São Vicente de Paulo e a Casa de Apoio
Albergue Padre João Mors.
Além desses serviços ofertados pela SEMTRAS, o Município conta com uma
rede de serviços na área da Educação, Saúde, Lazer e possui escolas na área
urbana e rural, sendo 408 escolas públicas municipais que atendem 59.287 alunos;
44 escolas públicas estaduais, que oferecem educação especial, ensino médio e
fundamental para 37.145 alunos e 44 escolas da rede privada (Fonte: SEMED
2016).
Referente ao Ensino Superior, o Município possui doze universidades sendo:
duas federais, uma estadual e nove particulares que oferecem vagas para diversos
cursos de graduação, conferindo a Santarém o título de polo de desenvolvimento em
educação superior e pesquisa da Região Oeste do Pará. Possuem, também serviços
de creches, delegacia especializada para atender crianças e adolescentes - DPCA,
um Abrigo Estadual de mulheres em situação de violência doméstica.
Quanto à questão da Saúde no Município, existem 80 Unidades Básicas de
Saúde — UBS's, sendo 26 UBS's na Zona Urbana; 44 na Zona Rural, 13 na Região
de Planaltos e 31 na Região de Rios; 06 UBS's 24 Horas, 04 na Zona Urbana e 02
na Zona Rural, 01 na Região de Planalto e 01 na Região de Rios; 04 UBS's Móveis,
sendo 01 Terrestre (Planalto) e 03 Fluviais (Ribeirinhas) Pronto Socorro Municipal -
PMS; Unidade de Pronto Atendimento — UPA; Hospitais (Públicos e Privados),
Clínicas, Farmácias, Centros/Especialidades Médicas e Laboratórios.
Apesar de contar com a rede de saúde descrita acima, o Município ainda não
contempla as necessidades, em virtude da grande demanda advinda de outros
Municípios da região, inviabilizando o atendimento adequado e humanizado e
prejudicando o acesso da população local.
As políticas públicas e ampliação da rede e dos órgãos de proteção da criança
e adolescente devem estar integradas e articuladas em âmbito municipal, levando
em conta o expressivo número de habitantes de O a 14 anos, conforme gráfico
abaixo.
População de 0 a 29 anos de Santarém em 2010
0a 14anos: 93.116
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15 a 29 anos: 87.267
E 2010,0a 14anos
8 2010, 152 29 anos
Fonte: IBGE
A polução de Santarém na faixa etária entre O a 29 anos, segundo o censo
2010, totaliza 180.383 (cento e oitenta mil e trezentos e oitenta e três habitantes).
Esse número expressivo requer que o investimento do Município seja direcionado a
um público específico, os adolescentes e a juventude (15 a 29 anos), maior público
urbano da cidade, cuja potencialidade geracional e produtiva se apresenta como
demanda a ser atendida, portanto, são por consequência, demandatários de direitos,
encaminhamentos, empoderamento e estimulo ao protagonismo.
No que diz respeito à municipalização das Medidas Socioeducativas em meio
aberto, frisamos que a gestão dessas medidas está sendo municipalizada em
cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, o que demonstra uma ampliação
da oferta desses serviços nas cidades.
Assim, adolescentes que cometem atos infracionais, agora tem mais
oportunidades de serem atendidos em serviços de liberdade assistida e prestação
de serviços à comunidade na sua cidade.
O SINASE aponta a prioridade para a municipalização do atendimento em meio
aberto que são: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; em
detrimento das restritivas de liberdade, porque estas somente devem ser aplicadas
em caráter excepcional.
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Anteriormente ao processo de municipalização, os adolescentes em
cumprimento de MSE em aberto eram atendidos pelo Governo do Estado através de
uma unidade regional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
do Baixo Amazonas — CREAS - BAM, que ofertava serviços no campo da violação
de direitos no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade e está
vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda
- SEASTER.
Vale ressaltar que o Município de Santarém iniciou seu processo de
municipalização junto ao Governo do Estado em Junho de 2013. A partir dai todos
Os atendimentos realizados no CREAS Regional BAM, passaram a ser efetivados no
CREAS Municipal, vinculado a SEMTRAS.
No Município de Santarém, a população jovem conta com os serviços das
diversas políticas públicas existentes, referente às instâncias que compõe o Sistema
da Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Constam 03 Conselhos
Tutelares, uma Vara Especializada da Infância e Juventude, Promotoria e
Defensoria Especializada, 01 Delegacia Especializada de Proteção a Criança e
Adolescente, no entanto, seu funcionamento é somente de segunda à sexta-feira de
08h às 18h, necessitando funcionar 24h e aos finais de semana.
2.2 Mapeando a rede de Serviços
Na área de Assistência Social, o Município conta com Programas, Projetos e
Serviços direcionados aos adolescentes com objetivo de desenvolver as relações
interpessoais, potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas,
esportivas, estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos, através das
atividades realizadas nos CRAS-Centro de Referência da Assistência Social, no
CREAS-Centro de Referência Especializado da Assistência Social, e através do
apoio das Entidades que prestam serviços para essa população.
Na área da Saúde, o Município conta com a rede de Unidades Básicas de
Saúde (Atenção Básica), Postos e Centros de Saúde 24h, onde estão implantados e
implementados os Programas: Estratégia Saúde da Família, Estratégia do Agente
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Comunitário de Saúde — EACS, Mais Médicos, Programa de Valorização do
Profissional da Atenção Básica - PROVAB e o Programa Saúde na Escola — PSE.
Na rede de Atenção de Média e Alta Complexidade estão inseridos a UPA 24h,
Pronto Socorro Municipal — PSM, Hospital Municipal de Santarém — HS, Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Consultório na Rua, Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD Ill, Centro de Atendimento Psicossocial —
CAPS Il; Centro de Referência da Mulher, Centro de Referência do Idoso, Centro de
Referência da Criança; Centro de Testagem Anônima — CTA, Hospital Regional do
Baixo Amazonas — HRBA, Unidade Regional de Especialidade em Saúde - URES,
entre outros.
O Município conta com o tratamento de acolhimento por até 14 dias no Caps
ad Ill, posteriormente, encaminhado ao convívio familiar. Havendo a necessidade de
implantação do Caps | e Capslll - Centro de Atendimento Psicossocial para
implementação da rede de serviços, bem como, de um Centro de Reabilitação.
Na área da Educação, o Município possui escolas na área urbana e rural,
sendo 408 escolas públicas municipais que atendem 59.287 alunos; 44 escolas
públicas estaduais, que oferecem educação especial, ensino médio e fundamental
para 37.145 alunos e 44 escolas da rede privada (dados de 2016).
Existem escolas parceiras no Cumprimento de Medidas Sócio-Educativas de
Prestação de Serviços à Comunidade- PSC. Na rede Municipal que atende o
Ensino Fundamental, é garantida a disponibilidade de vagas ao adolescente em
conflito com a lei a qualquer tempo, a fim de que não haja prejuízo na inclusão do
mesmo no âmbito escolar fora dos períodos de matrícula. (Fonte: SEMED)
Observa-se na rede municipal, que por meio de pactuações, não apresenta
nos últimos 10 anos Índice de Evasão Escolar e Defasagem série/idade, atuando por
meio de programas e parcerias junto às famílias para que haja maior participação no
processo educativo do usuário ou aluno. O Município implementa ações constantes
para redução de tais índices, como EJA, e o Mais Educação. (Fonte SEMED 2016)
Com relação ao socioeducando atendido no CREAS Municipal, verifica-se um
número considerável de evasão escolar e defasagem série idade em razão da
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ausência da família da drogadição, sendo uma das maiores problemáticas no
processo de cumprimento da MSE.
“Garantir a oferta de Escolarização em todas as etapas da Medida
Sócioeducativa em regime de colaboração com os sistemas de ensino — SINASE”.
Na área de Juventude Esporte e Lazer é ofertado pelo Município para este
segmento infanto juvenil cumprindo MSE em meio aberto atividades esportivas e de
lazer através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
em parceria com outras instituições como o Projeto “Juventude Papo Kbeça” que
atende anualmente 20 instituições de ensino e aproximadamente 700 jovens, com
atividades de Palestras de Prevenção a uso de drogas. Neste trabalho há o
envolvimento de adolescentes e jovens; pela SEMJEL- Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer existe o Projeto “Atleta Bom de Bola” sendo ofertadas 150 vagas
nos Bairros Mapirí, Santarenzinho e Área Verde, na faixa etária de 07 a 15 anos;
também é oferecido o projeto da “Copa da Juventude de Futsal” na categoria de
base e atende a faixa etária de 09 a 15 anos sendo contemplados diversos bairros
do Município de Santarém. (Dados da SEMJEL 2016)
Em 2014 e 2015, estava sendo executado no CREAS Municipal o “Projeto (Re)
Construindo a Liberdade” da UNIPOP — Universidade Popular, atividades cultural,
como arte em desenhos artísticos, atividades de grupos com temáticas em vários
segmentos e temáticas sobre direitos e deveres, Sexualidade, Família, Política de
Redução de Danos — drogadição e dependência química e Letramento na parte
pedagógica e habilidades artísticas. A UNIPOP ainda está analisando para este ano
a continuidade do projeto.
Hoje, o Município conta com atividades de lazer esportiva nas Praças da
Cidade com o Programa Vida Ativa, Programa Mais Saúde, Revitalização dos
Equipamentos de Esporte e Lazer (Praças, Parques, Quadras), Academias Públicas,
participam no incentivo dos Campeonatos de base Sub 17 e Sub 20, bem como em
campeonatos poliesportivos.
Visualizamos a necessidade de garantia de programas de lazer de forma
contínua, inclusive no horário notumo nos bairros e nas praças da Cidade com maior
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incidência criminal para a promoção da inserção social através das modalidades
esportivas e de lazer.
Na área da Profissionalização detectamos que este segmento apresenta
grande dificuldade de inserção ao mercado de trabalho, devido a vários fatores
como baixa escolaridade e ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse do
adolescente.
Estamos visando alguns parceiros como o CIEE- Centro de Integração
Emprego Escola, no entanto a parceria ainda não foi firmada, estando em análise
pela gerência. Contamos também com instituições não-governamentais como a
Pastoral do Menor que disponibiliza vagas para adolescentes cumprirem Medida
Sócio-educativa de Prestação de Serviços à Comunidade. Também, quando há
vagas, os referidos são incluídos nos cursos profissionalizantes ofertados pelo
PRONATEC, bem como pelos SEST-SENAT, SESI, SENAI, SENAC e SINE.
Com relação à Escola Técnica Federal no Município, informamos que ainda
está em fase de implantação. O acesso ao PRONATEC se dá através do Cadúnico
no CAS- Centro de Atendimento Social e nos CRAS. Com relação a vagas
ofertadas pela ADEVIBAM e Adefis, oferecem Cursos Profissionalizantes somente
para adolescentes com alguma deficiência visual.
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3 JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069 de 13 de Julho de 1990-
ECA), assim como outras normativas Internacionais, avançaram significativamente
na garantia de direitos de crianças e adolescentes reconhecendo-os como sujeitos
de direitos, estabelecendo legislação específica no campo da proteção integral de
criança:e do adolescente.
Esse segmento passou a ser prioritária a legislação assumiu o desafio de
garantir: as necessidades de desenvolvimento em suas mais diversas dimensões:
Orgânicas, afetivas, cognitivas, emocionais e sociais, desencadeando uma série de
ações, programas e políticas para este segmento.
A Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do Art. 1º, estabelece as
formas de exercício do poder, diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Nos incisos | e Il do Art. 204, a Constituição Federal estabelece as diretrizes da
descentralização e da participação da população, nas ações de Assistência Social.
Aos Estados, Distrito Federal e Municípios cabem à execução da política
socioeducativa no país, por intermédio de ações descentralizadas e co-financiadas
nos três níveis de poder e da articulação das políticas setoriais que compõe o
Sistema de Garantia de Direitos.
A partir da Constituição Federal de 1988 e do ECA (Lei Federal 8.069/90),
visando concretizar os avanços contidos na legislação e contribuir para a efetiva
cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, cria-se o SINASE — Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo que se constitui de uma política pública
destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e
demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas, exigindo
atuação diferenciada, objetivando, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação
socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Defende, ainda, a
ideia dos alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturada,
principalmente, em bases éticas e pedagógicas (SINASE, 2006).
Esse processo trouxe incorporação das Políticas Sociais como
responsabilidade do Estado, enfatizando a seguridade social, incluindo a família
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Nus,
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nesse processo, efetivando direitos da população infanto-juvenil, em condição
peculiar de desenvolvimento.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo dará cumprimento ao que
preconiza o SINASE, pois esta legislação visa assegurar e organizar a Política de
atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
O SINASE trás em seu bojo um desenho político-administrativo alinhado à
Resolução do Conanda e à LF 12.594/2012, ao definir e: estabelecer
responsabilidades na aplicação das medidas socioeducativas, como tarefa
necessária e insubstituível dos órgãos que compõe o Sistema de Garantia de
Direitos, particularmente daqueles que são responsáveis por sua execução.
No desenho apresentado, será definido nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, o responsável administrativo pela gestão da política, delineando dessa
forma os papéis a serem operacionalizados por cada ente federado, agregando
nesse processo a definição dos pontos focais nas políticas públicas estruturantes do
sistema (educação, saúde e assistência social), (Plano nacional de Atendimento
Socioeducativo, 2013).
Medidas Socioeducativas são medidas aplicadas pelo Estado ao
adolescente que comete ato infracional (entre 12 e 21 anos), tem natureza jurídica
impositiva, sancionatória, privativa de liberdade e nunca de direitos, visa inibir a
reincidência, sua finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida
são utilizados os métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos (Caps
ID.
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente “ECA (Lei 8069/90), são medidas
socioeducativas:
|- advertência;
Il- obrigação de reparar o dano;
Ill- Prestação de serviços à comunidade;
IV- liberdade assistida;
V- semiliberdade;
Vl- Internação.
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Ficam sob a responsabilidade do Município as medidas em meio aberto que
são: Prestação de Serviços a Comunidade e a Liberdade Assistida.
Prestação de Serviço à comunidade — o adolescente realiza atividades de
interesses gerais em hospitais, escolas ou entidades assistenciais. O prazo não
pode ser superior a 06 meses, deve ser cumprida em uma jomada máxima de 8
horas semanais. No que se refere à medida de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC), conforme ECA, Art.117: A Prestação de Serviços Comunitários
consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais.
Para sua execução é necessário uma articulação e integração com a rede de
serviços socioassistenciais, entidades governamentais e não governamentais que
desenvolvem ações na área da infância e juventude, assim como a participação da
família e da comunidade, objetivando a manutenção ou retomada dos vínculos
familiares e comunitários.
A prestação de serviços à comunidade impõe ao adolescente autor de ato
infracional, o cumprimento obrigatório de tarefas de caráter coletivo, visando
interesses e bens comuns.
Liberdade Assistida - é uma medida que impõe obrigações coercitivas ao
adolescente. O adolescente será acompanhado em suas atividades diárias (escola,
família e trabalho) de forma personalizada.
Na Liberdade Assistida (LA), a autoridade designará pessoa capacitada para
acompanhar a medida, será fixada pelo prazo mínimo de 06(seis) meses, podendo a
qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo o
orientador, o Ministério Público e o defensor de acordo com o ECA. Em seu Art. 118:
“A liberdade Assistida será adotada sempre que se configurar a medida mais
adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente”. Tal medida
para muitos estudiosos é a forma mais humana e a mais correta de cunho
pedagógico com abordagem socioeducativa aos jovens em conflito com a lei,
evitando assim a inserção dos mesmos na medida de privação de liberdade.
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4 JUSTIÇA RESTAURATIVA
Através da Juíza Titular da Vara da infância e adolescência, Dr? Josineide
Pamplona Gadelha Medeiros — Juíza da 5º Vara da Infância e Juventude, a Justiça
Restaurativa foi implantada na Sócioeducação no Município de Santarém. Assim, a
equipe da sócioeducação recebeu a capacitação com o curso de Facilitadores de
Círculos Restaurativos, para aplicar com os adolescentes cumprindo Medidas
Sócioeducativas. Assim, o Município ganhou referência na execução de Práticas
Restaurativas.
Esta prática já está em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, e tem se
expandido pelo país. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que
prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a
prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados
positivos.
A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
e por meio de Protocolo firmado com a Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB).
A prática restaurativa tem como premissa maior reparar o mal causado pela
prática do ilícito, que não é visto, a priori, como um fato jurídico contrário à norma
positiva imposta pelo Estado, mas sim como um fato ofensivo à pessoa da vítima e
que quebra o pacto de cidadania reinante na comunidade. Portanto, o crime, para a
justiça restaurativa, não é apenas uma conduta típica e antijurídica que atenta contra
bens e interesses penalmente tutelados, mas, antes disso, é uma violação nas
relações entre infrator, à vítima e a comunidade, cumprindo, por isso, à Justiça
Restaurativa identificar as necessidades e obrigações oriundas dessa relação e do
trauma causado e que deve ser restaurado.
Na prática, existem algumas metodologias voltadas para esse processo. A
mediação vítima-ofensor consiste basicamente em colocá-los em um mesmo
ambiente guardado de segurança jurídica e física, com o objetivo de que se busque
ali acordo que implique a resolução de outras dimensões do problema que não
apenas a punição, como, por exemplo, a reparação de danos emocionais.
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Trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal e
caracterizado pelo encontro e inclusão. A voluntariedade é absoluta, uma vez que os
componentes da comunidade protagonistas desse modelo alternativo de justiça
(autor e vítima) livremente optam por esse modelo democrático de resolução de
conflito.
5 O CIRCULO RESTAURATIVO ACONTECE EM TRÊS MOMENTOS
Pré-Círculo: faz-se o convite aos envolvidos para explicar os procedimentos
restaurativos.
Círculo: os participantes buscam a compreensão mútua, a
autorresponsabilização pelos atos cometidos e um acordo consensual de reparação
dos danos pessoais e sociais.
Pós-Circulo: Momento final e de avaliação, onde se verifica se os acordos
estão sendo cumpridos e se [o) conflito foi resolvido.
O Círculo Restaurativo beneficia a vítima, a comunidade e a família.
Auxilia e a vítima a reduzir sua raiva, sua insegurança, seu medo, seus
ressentimentos e suas preocupações.
A grande maioria sente-se muito aliviada após expressar seus sentimentos,
em um ambiente seguro e protegido.
No que tange tal prerrogativa enfatizamos que é possível visualizarmos que O
lugar mais adequado para a reinserção social é no próprio convívio social e
comunitário. Ela oportuniza uma reestruturação do cotidiano do adolescente,
garantindo uma reestrutura necessária e pontual no que tange sua rotina do dia a
dia, promovendo ações de cunho educativo, de modo que seu tempo e sua energia
sejam direcionados de forma construtiva para uma reinserção social não-conflitiva
com a lei.
As medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e
liberdade assistida possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na
família e na comunidade conforme o Art. 4º do ECA, no que se refere a convivência
familiar e comunitária. Estas medidas devem ser executadas no espaço geográfico
mais próximo do local da residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato
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e o protagonismo da comunidade e da família. Segundo o Art. 86º, a politica de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos
Estados, do Distrito federal e dos Municípios. Assim, o Art.88º incisos 1 e III dispõe
sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política.
A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei
8069/90- ECA, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo-SINASE,
esclarecendo que a municipalização das medidas sócio-educativas deve ser
executada no âmbito geográfico do Município.
A proposta deste plano de atendimento das medidas socioeducativas, vem
para alinhar institucionalmente as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos
adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo,
proporcionando a efetivação do política socioeducativa em Santarém, rompendo
com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o
respeito aos direitos humanos, dos adolescentes e suas famílias.
O Plano Municipal é um instrumento de operacionalização da garantia e defesa
de direitos que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de
ações estratégicas para assegurar a proteção integral ao adolescente.
6 OBJETIVO GERAL
Promover articulação da rede de atendimento no Município de Santarém,
através de medidas educativas, de integração, de acesso a políticas públicas,
protetivas, consolidando os princípios da proteção | integral, da
mobilização/articulação da gestão paritária, da descentralização da regionalização,
em consonância com o ECA e com o SINASE.
6.1 Objetivos Específicos
> Estabelecer um fluxo de atendimento/ encaminhamento com a Rede;
D Integrar ações do Plano Municipal do Atendimento Socioeducativo com os demais
planos nacionais e estaduais ao atendimento do adolescente;
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bPromover o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias,
p Criar mecanismos que previnam situações de conflitos através das práticas
restaurativas,
D Assegurar o acesso regular, a permanência e o sucesso dos adolescentes em
conflito com a lei na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como, para
Cursos profissionalizantes,
D Assegurar atendimento sistemático ao adolescente em uso de drogas, bem como
ampliar a rede de atendimento de atenção a adolescentes usuários e
dependentes de álcool e outras drogas,
> Viabilizar o acesso do adolescente às políticas culturais levando em consideração
sua condição peculiar de desenvolvimento e seu potencial criativo;
DViabilizar através do esporte e lazer o acesso do adolescente a atividades
esportivas, lúdicas e educativas, respeitando sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
As propostas deste Plano estão organizadas em EIXOS subdivididos em:
Atendimento Inicial - Sistema de Justiça; Atendimento ao adolescente e a Família;
Articulação e Pactuação com a rede de atendimento, Sistema de Informação,
Capacitação Profissional e Inserção ao Mercado de Trabalho. Ressalta-se que todos
os eixos estarão elencando segmentos nas áreas da Assistência Social, Cultura,
Esporte e Lazer; Educação; Saúde; Segurança; Trabalho e Profissionalização.
As Planilhas a seguir são resultados de um esforço em conjunto com rede de
atendimento para propor ações permanentes de curto, médio e longo prazo, os
quais poderão ser revistos sempre que se fizer necessário, ao se tratar das políticas
públicas voltadas para a o segmento da adolescência e juventude.
7 EIXOS TEMÁTICOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS
1) Atendimento inicial — Sistema de Justiça;
2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias,
3) Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao Mercado
de Trabalho.
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Em cada EIXO será feita a Articulação e Pactuação com a rede para
atendimento.
7.1 Eixo 1- Atendimento Inicial — Sistema de Justiça
Tabela 2
Objetivo Ações T 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | Responsável
[Ampliação do Serviço de | Assegurar atendimento 24h, Secretaria de
Atendimento ao Adolescente | não apenas da Delegacia, Segurança
em Conflito com a Lei. mas toda a Rede de X x x Pública;
Proteção à criança e ao Vara da
adolescente, e a implantação Infância e
da DATA. Juventude;
Ministério
Público;
Defensoria
Pública
(NAECA);
Conselho
Tutelar (
Medidas de
Proteção).
COMDCA
CMASS
Implantação da DATA para | Assegurar O atendimento | DATA;
que haja um Fluxo de Preventivo de toda a rede de Secretaria de
atendimento aos | atendimento ao adolescente Segurança
adolescentes e que sejam | e sua família para que seja X X Pública;
encaminhados à Rede de | acompanhado juntamente
Proteção ao cometerem Ato | com sua família para que
Infracional pela primeira vez. | não ocorra a Reincidência. Do
Ampliação da rede de Assegurar atendimento [ Secretaria de
atendimento a adolescentes | inattreniizado para (o) Saúde e
N
N
E-mail: semtrasQ)yahoo.com.br
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 2.
|
a
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com problemas de | tratamento da dependência | X x ONG's
dependência química. química ao adolescente e
implantação da Casa de
Reabilitação.
Promover ações através do | Assegurar atendimento de || SEMSA
Programa Saúde na Escola. | saúde aos socioeducandos. X XxX X
7.2 Eixo 2 — Atendimento ao Adolescente e à Família
Tabela 3
Objetivo Ações 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | Responsável
Garantir atendimento de | Execução das Medidas T SEMTRAS
qualidade dos serviços Sócio-Educativas em meio CREAS
oferecidos pela rede Sócio- | aberto pelo Município, | X X x x CMASS
Educativa. conforme previsto no COMDCA
SINASE. — Incluir o
Orientador Social no
CREAS.
Espaço Físico adequado, | E | SEMTRAS
conforme SINASE para a X x x
execução da MSE em meio
Aberto.
| Realizar palestras 1 | SEMTRAS;
Sócioeducativas nas escolas CREAS;
municipais e estaduais. x X X X SEMED
SEMJEL
SEMSA e
5º. URE
“| Articular com a Secretaria | | SEMTRAS
Municipal de Saúde fluxo SEMSA
específico de atendimento à SESPA
criança e ao adolescente. x x x
[Promover a conscientização | Acompanhar o adolescente E 1 CREAS
das Famílias no processo | em seu contexto social, PARCEIROS
socioeducativo. familiar, e inserção ao|X X x X
mercado de trabalho.
TRasizar encontros e ] | CREAS
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asus
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reuniões com responsáveis. | X x IX X
Promover ações preventivas | Através de Palestras | E | SEMTRAS
sobre a violência em suas | educativas e buscando x x X X CREAS
diversas manifestações. parcerias com as instituições SESPA
de profissionalização para SEMSA
inclusão do jovem ao SEMJEL
mercado de trabalho. SEMED
SEMDTUR
CIEE
IEL
SENAI
SESI
SENAC
SEST/SENAT
SINE
II Instalação de projetos de T fi SEMJEL
cultura e esporte com SEMC
funcionamento contínuo, Ronda Escolar
inclusive no horário notumo, x x x
nos bairros e ruas de maior
incidência de ato infracional.
[ Ampliação d rede de 1 TE de
pliaçã: a
atendimento a adolescentes Saúde e
com problemas de x x X ONG's.
dependência química.
[ TManutenção da Prática e | T 1 "|51 Vara da
Círculos Restaurativos de Infância e
mediação de conflitos para O Juventude;
desenvolvimento de CREAS e
ambientes seguros e não | X x X X instituições
violentos nas instituições de parceiras.
educação e similares.
Segurança Pública | 7 Secretaria de
preventiva e ostensiva nos X X X Segurança
bairros críticos. Pública —
Polícia Militar;
md L.
N
À
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“
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| TO To Ronda Escolar
— Polícia
| Militar.
[Qualificação dos serviços de | Ampliar o E] 1 + SEMTRAS
atendimento socioeducativo | com os serviços das diversas CREAS
aos adolescentes em | políticas públicas existentes | X x x x
cumprimento de MSE e L.A e | no município.
PSC.
| Envover os adolescentes) | [| SEMTRAS
em eventos sociais da SEMED
| comunidade, e em ações de x IX x SEMJEL
trabalho esporte, lazer e
] | cultura. L Lo |
7.3 Eixo 3 — Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao
Mercado de Trabalho
Tabela 4
[Objetivo “| Ações 1 2018 [2016 2017 E Responsável
[FGrar ferramentas através de | Implantar o SIPIASINASE SEMTRAS
programas com rede de | Sistema de Informação para CMASS
informações dos | infância e Adolescência. X COMDCA
adolescentes em conflitos
com a lei
Proporcionar Capacitação | Possibilitar conhecimento || | | 7 SEMTRAS |
| Profissional de técnicos e |aos atores e instituições X X x CREAS
orientadores executores das | governamentais e não CMASS
Medidas Sócio-Educativas | governamentais do sistema COMDCA
em meio aberto conforme | socioeducativo.
| diretrizes do SINASE.
Possibilitar a paricpação| [| SEMTRAS,
dos técnicos em eventos MDS, CMASS,
municipais, estaduais e COMDCA,
nacionais na área da infância Sistema de
| e adolescência. X x X Justiça e
Parceiros na
execução do
do cuide vendem
N
N
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Saráarém/PA - Cep.: 68020-250 1
E-mail semtrasQO yahoo.com.br EN
/
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Plano.
Garantia de vagas ao | Ministério
mercado de trabalho através . Público do
do Programa Menor . Trabalho.
Aprendiz e vagas em Cursos E
Profissionalizantes.
8 FINANCIAMENTO
Corresponde aos recursos destinados pelas políticas setoriais nos orçamentos
dos Municípios e do Estado, assegurados Plano Plurianual (PPA) e Plano Municipal
de Assistência Social, e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome —
MDS com base nas normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e Lei Orçamentária anual (LOA) para implantação e implementação das ações deste
Plano.
9 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Sócio-
Educativo do Município de Santarém será realizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da Proteção Social Especial de Média Complexidade,
contando com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria Estadual de
Assistência Social Trabalho Emprego e Renda - SEASTER e demais instâncias de
controle social
No que tange ao Controle Social, o Município se organiza através de Fóruns
Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum Municipal
de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e Conselho Municipal de Assistência Social.
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33
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ANEXOS
Dados Estatísticos do Atendimento a Adolescentes que estiveram/ estão em
cumprimento de MSE em meio aberto.
USUÁRIOS ATENDIDOS NO CREAS MUNICIPAL — 2013
Tabela 5
FAIXA ETÁRIA | ATO INFRACIONAL T BAIRRO TIPO DE MORADIA
=
20 180 CPB JUTAI | PRÓPRIA
18 T 129 CPB T URUADA E PRÓPRIA
15 | 155 CPB [ URUAFA Rn PRÓPRIA
127 parágrafo Zejlicic | y
17 aii URUARÁ PRÓPRIA
art29 CPB
19 | 155 T URUARA | PRÓPRIA |
20 i21eart 14 [NOVA REPÚBLICA | PRÓPRIA
16 [ 157 | PRAINHA PRÓPRIA
+ —
15 155 URUARÁ PRÓPRIA
17 157 ÁREA VERDE PRÓPRIA
PORTO NOVO .
16 217-A PRÓPRIA
BELTERRA
19 1 155 “| VILA DO CUCURUNA PRÓPRIA
17 Art 14 | MAPIRI ALUGADA
17 [ Art28 T JUTAI TT ALUGADA
+ COMUNIDADE
19 157 PRÓPRIA
SECRETARIA
19 157 caput e 129CPB [SÃO FRANUISCO PRÓPRIA
vi En
17 | 157 SERRA PIQUIATUBA
121,caput.cic E . . |
18 : SANTÍSSIMO PRÓPRIA
art 14,IICPB,cic Lei 8.069
a)
17 Art14 da Lei 10.826/2003 MAICA PRÓPRIA
155 parágrafo AincisoiVdo | I
17 SANTARENZINHO PRÓPRIA
CPB
19 E Art. 147 caput + SANTANA PRÓPRIA
20 TT Ar33 da Lei 11.343/2006 APARECIDA | PRÓPRIA
16 AR 14 da Lei 10.526/2003 | ALCIONE BARBALHO CEDIDA |
20 157 paragrafo 2º, CPB | AEROPORTO VELHO PRÓPRIA
|U
19 [425, paragrafo 1º do CPB I SANTANA ALUGADA
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 250
E-mail: semtrasQ)yahoo.com.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
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155 parágrafo 4ºincisolV |
q
15 ALCIONE BARBALHO CEDIDA
do CPB
sonia
16 (AR 180, caput CPB SANTARENZINHO ALUGADA
[7 Art28, caput da Lei
17 SANTARENZINHO PRÓPRIA
11.343/2006
Art 121, paragrafo ll elV |
18 SANTANA PROPRIA
c/c art.29 do CPB
T AniseiSdalei | e
15 PÉROLA DO MAICÁ PRÓPRIA
1 10.826/03
1 dem
18 Art. 155 VILA DO CUCURUNÃ PRÓPRIA
|” 155, paragrafo 4º lelV clc , E
17 URUAIRA CEDIDA
art. 14, II CPB
157 parágrafo 2º, | c/c art. TO E ,
17 SANTÍSSIMO PRÓPRIA
288 CPB
17 7 Art. 157 [SANTARENZINHO | PRÓPRIA
19 121 cicArt.14 CP ALVORADA PRÓPRIA
| Art. 33 e 35 da Lei -
18 JUTAI PRÓPRIA
11.343/06
14 Art. 217-A do CP ALCIONE BARBALHO PRÓPRIA
17 Art. 214 do CP CIDADE ALTA/ MOJUI PRÓPRIA
18 Art. 217-A do CP JUTAÍ PRÓPRIA
“| 421 paragrafo 2º, le IV e
15 155 e art.28 da Lei URUARÁ PROPRIA
11.343/2006
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Tele:
fone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 250
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PREFEITURA DE SANTAREM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Faixa Etária
=Janas F15anas E l6anos Elfanos 818 anas E 19anas “ 20anas
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
Ato Infracional
Furto E Lesão Corporal & Homicídio
mTemtativa de Homicídio E Assalto m Estupro de Vulnerável
“ Porte legal de Armas “ Ameaça “Tráfico
ss Estupro
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 250
Av. Sérgio Henn,
E-mail: semtras(Dyahoo.com.br
jo +
PREFEITURA DE SANTARÉM
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Bairro
BJUTAI E URUARÁ
ENOVA REPÚBLICA E PRAINHA
MÁREA VERDE E PORTO NOVO BELTERRA
SVILADO CUCURUNA E MAPIRI
& COMUNIDADES ECRETARIA MSÃO FRANCISCO
BSERRA PIQUIATUBA mSANTÉSIMO
= MAICA m SANTARENZINHO
SSANTANA s APARECIDA
=ALCIONE BARBALHO = AEROPORTO VELHO
3%
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
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Dk) "
PREFEITURA DE SANTAREM
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Tipo de Moradia
mPrópria alugada E Cedida
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
ESCOLARIDADE
Tabela 6
Escolaridade
Não Está Estudando 07
Ensino Fundamental Incompleto | 19
Ensino Fundamental Completo 1 06
[ Ensino Médio Incompleto | 07 |
Ensino Médio Completo | 01
Superior E [0,0]
Pós Graduado e 00
Não informado [7 00 E
Analfabeto ' 00 |
TOTAL 40
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
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so
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Escolaridade
| E Não Está Estudando & Ensino Fundamentel Incompleto
E Ensino Fundamentel Completo & Ensino Médio Incompleto
]
E Ensino Médio Completo
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
Dados Comparativos com 2014
| Faixa etária
| WiSanos mil6anos Ml7anos HiBanos mw 19anos wi 20anos
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 250
E-mail: semtras(Dyahoo.com.br
39
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Moradia
H Própria tiAlugada tá Cedida
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
Escolaridade |
ia Ensino Funtamental Incompleto Ensino Funtamental Completo sã Ensino Médio Incompleto |
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep.: 68020- 250
E-mail: semtras(Oyahoo.cor: br
dá Planako
gFátima
a Nova Vitória
Nova Horizonte
sé Bam Jardim
44 Esperança
iáAlvorada
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
Av. Sérgio Henn, n e 838 — Aeroport
E-mail: semtras
PREFEITURA DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABA
SANTARÉM
Bairro
gSantarenzinho gSanto André
gUnaré mvitáriaRégia
máreaVerde wsão Cristá Fo
mAldeia aah ernporto elha
áiladeriândia UU rumari
is lviatinha iMarmanã
aiSão Francs co
ro Velho. Telefone: 2101-
(yahoo. com.br
LHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ig Jardim Santarém
q Diamantino
am Samana
a Prainha
dé Amparo
as Cucurunã
40
5130- Santarém/PA - Cep.: 68020- 250
40
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Bairro |
gPlanako gSantarenzinho gSantoAndré gi lerdim Santarém |
Fátima gUnuará mevitóriaRégia & Diamantino |
g Nova Vitória gáreaVerde esão Cristóvão a Santana |
gg Nova Horigonte gAldeia gn eroporto Velho a Prainha |
é Bam Jardim giladeriândia gáU rumari éé Amparo |
s Esperança =sMatinha isMarsanã as Cucurunã |
sáflvorada séSão Frands co |
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
Av. Sérgio Henn, nº 838 — Aeroporto Velho. Telefone: 2101-5130 - Santarém/PA - Cep. 68020- 250
E-mail: semtras(Oyahoo.com.br

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