br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 92/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3835

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-23 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU VIA PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS DE 2016, O PROJETO DE LEI Nº 092/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 846/2016, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2 ª COMISSÃO PERMANENTE.
2016-08-11 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2016, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte
e quatro mil reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA, de
acordo com a seguinte classificação:
1113 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA “-.
08.243.0003 2.077 — Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (0100000000) R$ 24.000.00
Total R$ 24.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para a cobertura do crédito adicional especial, decorrerá de
anulação parcial de dotação, a saber:
1114 — Reserva de Contingência
99.999.0009 1.003 — Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 — Reserva de Contingência (0100000000) R$ 24.000.00
Total R$ 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de agosto de 2016.
ALEXANDRE RAIMUNDO DE|VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Múnicipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho- Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/ 5118 Fax: 3523-2472
E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br - gap pms2Qgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, e
Senhores Vereadores.
Em atendimento a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMDCA, estamos apresentando Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ ÓUTRAS
PROVIDENCIAS”, uma vez que no orçamento desta unidade não contempla em seus
projetos/atividades a existência de elementos de despesas para aquisição de bens de capital. No projeto
de adequação da Casa de Acolhimento Reviver. aprovado através da Resolução 005/2016. de 29 de
março de 2016, no valor de R$ 24.000.00(vinte e quatro mil reais). para a aquisição de mobiliário.
centrais de ar e equipamentos de informática, e uma vez que os recursos indicados na citada resolução
estão vinculados a recursos oriundos de aplicação de multas pela transgressão de garantia dos direitos da
criança e do adolescente em recolhimento a favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Santarém.
Acreditamos que a proposta apresentada deverá contribuir significativamente para a redução das
desigualdades de acesso aos conhecimentos de ordem tecnológica e de informatização, sem maiores
prejuízos na eficiência dos serviços prestados.
Gabinete do prefeito municipal de Santarém, 09 de agosto de 2016.
py
VASCONCELOS WANGHON
ipal de Santarém
ALEXANDRE RAI
Prefeito
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho- Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-Mail: gap santarem.pa.gov.br — gap. pms2Damail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
Conselho Municipal dos Díreitos da Críança e
do Adolescente - COMDCA
SANTARÉM - PARA
RESOLUÇÃO COMDCA - Nº 005/2016
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, através de seu
presidente, usando de suas atribuições legais,
mormente o disposto no art.28 da Lei Municipal nº
“44.856 de 30 de dezembro de 1993, alterado pela Lei
Municipal nº. 15.529 de 04 de janeiro de 1996 e Lei nº
19.862 de 11 de setembro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Notificar a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social —
SEMTRAS, que conforme reunião ordinária do dia 29 março de 2016 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovou a
liberação dos recursos nos valores de R$ 24.000,00 do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência para custear os Projetos da Casa de Acolhimento
Reviver, que contempla o Laboratório de Informática e o Berçário.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.
Santarém-PA, 29 de Março de 2016.
dis AS
Luanna Cohen Serique do Nascimento
Presidente do COMDCA
Santarém - Pará

open original →