PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA
; OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à
Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR .
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 53, inciso IL, do artigo 88, da Lei
Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as diretrizes orçamentárias do Município de
Santarém, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I. prioridades e metas da administração pública municipal;
W. organização e estrutura dos orçamentos;
WI. diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
IV. disposições relativas à dívida pública do município;
v. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
vI. disposições para alteração na legislação tributária; e
vil. disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas € prioridades para O exercício financeiro de 2017 são especificadas a seguir, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
1 - LEGISLATIVA
1 - AÇÃO LEGISLATIVA
= Manutenção das atividades da câmara
= Pessoal e encargos sociais da câmara
= Encargos com publicidade da câmara
1 - ADMINISTRAÇÃO
1 - AÇÃO JUDICIÁRIA
= Cumprimento de sentenças judiciais
2 — DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
= Manutenção das atividades da PGM
= Manutenção das atividades da PEM
3 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
= Manutenção das atividades da SEMDETUR
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
4 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das representações em Belém e Brasília
= Subvenções a organizações governamentais
» Subvenções a organizações não governamentais
= Manutenção das atividades da SEMAD
= Manutenção das atividades do GAP
= Manutenção das atividades da CIRTapajós
= Manutenção das atividades do COMDEC
= Manutenção das atividades do PROCON
= Manutenção das administrações distritais
= Manutenção das atividades da SEMINFRA
= Manutenção das atividades da CHDU
= Manutenção das atividades da CSAN
= Manutenção das atividades da SEMJEL
= Manutenção das atividades do NGO
= Manutenção da junta de serviço militar
= Construção, ampliação e reforma de bens públicos
= Realização de conferencias, simpósios e outros
= Elaboração de estudos e planos municipais
= Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis
= Manutenção de prédios e espaços públicos
5 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
= Manutenção das atividades da SEFIN
= Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC
= Modernização do sistema de arrecadação tributária
6 — CONTROLE INTERNO
= Manutenção das atividades da CGM
7 -NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
= Implantação do arquivo geral do município
= Manutenção das atividades da OGM
= Manutenção do cadastro de contribuintes
= Implementação e manutenção do programa de educação fiscal
8 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
= Desapropriação de imóveis de interesse publico
9 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos
= Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
10 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
= Manutenção das atividades da CCOM
= Encargos com publicidade do governo
11 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIÊNTIFICO E TECNOLÓGICO
= Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
12 - PROMOÇÃO COMERCIAL
= Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
= Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
= Manutenção de programas de fortalecimento do empreendedor
= Modernização e fortalecimento da gestão publica municipal
13 — SERVIÇOS FINANCEIROS
= Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito
14 — TURISMO
= Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - cMT
= Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT
NI - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
= Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
2 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção de comissões e conselhos municipais
= Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
= Manutenção das atividades da SEMTRAS
= Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS
= Realização de campanhas educativas
= Manutenção do conselho tutelar
3 — DEFESA CIVIL
= Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social
4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
= Manutenção das ações de proteção ao idoso
5 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
= Ação de proteção à pessoa com deficiência
6 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
= Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
= Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
7 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
= Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
Acesso à cidadania
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Aprimoramento da gestão do SUAS
Proteção social especial do SUAS
Proteção social básica do SUAS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do programa bolsa família — IGD
Manutenção dos Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS
Ação de políticas para as mulheres
8 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
= Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
= Manutenção do restaurante popular
Us
)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
9 - PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR
= Manutenção das atividades do SINE
10 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
= Contribuição à formação do PASEP
IV - PREVIDENCIA SOCIAL
1 - PREVIDENCIA BÁSICA
= Encargos com inativos e pensionistas
V-SAÚDE
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde
= Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
= Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
= Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio — TFD
2 - FORMAÇÃO DE RECUR$OS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos em ações de saúde
3 - ATENÇÃO BÁSICA
= Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
Manutenção do atendimento em atenção básica
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica
Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE
4 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL
= Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta complexidade
Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI ”
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência — SAMU
Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas - CAPS/AD
Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador — CEREST
5 — SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
= Manutenção do programa assistência farmacológica
= Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
= Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local — APL
= Manutenção da farmácia popular
6 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
= Manutenção da vigilância sanitária
= Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA
7 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
= Manutenção da vigilância epidemiológica
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
8 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
= Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
VI- TRABALHO
1 - EMPREGABILIDADE
= Implementação de programas de geração de trabalho e renda
vII- EDUCAÇÃO
1 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SEMED
= Manutenção do conselho de alimentação escolar
2 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
= Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEF
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEI'PNAEC
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEM
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAE EJ, A
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação
3 — ENSINO FUNDAMENTAL
= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
= Manutenção do Programa Nacional de Jovens — Pro jovem Urbano
4 — ENSINO MÉDIO
= Apoio ao sistema modular de ensino
= Manutenção de ações de transporte escolar
5 — EDUCAÇÃO INFANTIL
= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — pré-escotar
= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — creche
6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
= Manutenção do programa Brasil alfabetizado
= Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos
7 - EDUCAÇÃO BÁSICA
= Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental - FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-escolar - FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — creche - FUNDEB
Manutenção do conselho municipal de educação
Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente da educação básica
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para à educação básica
Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação
Programa de Transporte Escolar - PNAT
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Manutenção do Programa ciranda de arte
Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB “
Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para à educação básica - FUNDEB
Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
8 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
= Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
VIN- CULTURA
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SEMC
= Manutenção e modernização de bibliotecas públicas
2 — PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E ARQUIOLÓGICO
= Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico
= Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico
= Manutenção da filarmônica José Agostinho
= Manutenção da escola de musica Wilson Fonseca
3 - DIFUSÃO CULTURAL
= Apoio e Incentivo às manifestações culturais
IX — URBANISMO
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
= Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
2 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
= Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo
= Urbanização e saneamento de bairros da sede do município
= Manutenção do programa de iluminação pública
= Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
= Construção de logradouros e espaços públicos
= Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
= Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de interesse social
= Manutenção de logradburos e equipamentos públicos
3 — SERVIÇOS URBANOS
= Manutenção do programa de limpeza publica
X-HABITAÇÃO |
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
2 - HABITAÇÃO URBANA
= Apoio à política habitacional do município
= Construção de unidades habitacionais
XI- SANEAMENTO
1 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
= Implementação de sistema integrado de saneamento é controle ambiental
2 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
= Abastecimento de água na zona rural
O)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
3 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
= Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
= Abastecimento de água na zona urbana
XII- GESTÃO AMBIENTAL
1 ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA
= Manutenção das atividades da SEMMA
= Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação para educação ambiental
3 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
= Implementação e educação ambiental
= Fortalecimento institucional de SEMMA
4 — CONTROLE AMBIENTAL
= Manutenção de ações de fiscalização ambiental
Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio
Controle e qualidade ambiental
Manutenção das ações do programa municípios verdes
5 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
ambiente
Manutenção de ações do programa de gestão de recursos maturais
= Apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental
= Recuperação e preservação de áreas degradadas
)
XH —- AGRICULTURA
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SEMAP
= Manutenção das atividades da CPROF
= Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
= Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e equipamentos
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
3 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
= Implementação de ações de apoio ao extrativismo
4 —- PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
= Implementação de ações e apoio a pesca e aqiicultura
5 — ABASTECIMENTO
= Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento
= Implantação e manutenção de Infraestrutura rural
6 - EXTENSÃO RURAL
= Implementação de ações de apoio à agricultura familiar
= Incentivo a atividade agropecuária, exposições, comunidades e associações rurais
= Cooperação, assistência técnica e extensão rural
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
XIV - COMERCIO E SERVIÇOS
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
= Realização de conferencias e simpósios em turismo
2 — FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo
3 — SERVIÇOS FINANCEIROS
= Manutenção do programa municipal de microcrédito
4 — TURISMO
= Implementação de infraestrutura turística
XV — TRANSPORTE
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SMT
» Capacitação de recursos humanos em transporte e transito
= Implementação e manutenção do programa de educação no transito
= Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
2 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
= Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal
= Aquisição de equipamêntos de controle e fiscalização de transito
3 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
= Construção de obras de infra-estrutura e melhoria do sistema integrado de transporte
= Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade
4 — TRANSPORTE COLETIVO URBANO
= Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo
XVI - DESPORTO E LAZER
1 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
= Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas e desportivas
2 - DESPORTO COMUNITÁRIO
= Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer
= Manutenção de unidades esportivas e de lazer
= Incentivo ao esporte amador
= Implementação de atividades esportivas e de lazer
XVII - ENCARGOS ESPECIAIS
1 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
= Encargos da dívida do INSS
= Encargos da divida do PASEP
= Encargos da divida contratada com instituições financeiras
XVII - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
= Reserva de contingência
O
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas
de:
1 —- Modernização da estrutura administrativa do Município:
Reestruturar, dinamizar e modernizar a estrutura da administração publica municipal, com vistas a
aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.
II — Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:
Garantir a população do município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de
desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a
preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas
partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental,
mas também, o econômico, social, e O político-institucional. ”
III — Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:
Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com O crescimento almejado para O
município, e promover investimentos e ações complementares dedicadas às áreas sociais com alto gral
de eficiências. |
IV - Modernização com maior eficiência administrativa em favor do cidadão:
Aperfeiçoar O modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado possam estar
sintonizadas, e com parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de
desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e
financeiros.
$ 2º - Os recursos para O financiamento das metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão
determinados na Lei Orçamentaria Anual.
CAPÍTULO If
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I Programa — é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
HW. Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjurho de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
WI. Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV. Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
SD
)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
V. Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos
objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos
de natureza social, financeira e administrativa.
g 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua
localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da
denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Jei
orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas fiscais.
Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por qategoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, O
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras; e
6 — amortização da dívida.
Art. 5º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes do
Município e seus fundos.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações
destinadas a: “
k; ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade
orçamentária, dentro de suas competências;
IH — pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
z ab E a
WI. concessão de subvenções econômicas € sociais;
IV. despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;
V. — atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no município;
VI. pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo
débito;
VII. despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
VIII. manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes
Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder
a 1 % (um por cento) do orçamento.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
conterá:
I— Mensagem;
II — Projeto de Lei de Orçamento;
II — Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2º e 22, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º— Os quadros orçamentários definidos no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, que são:
a) sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do
Anexo I;
c) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo;
e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos 6a9;e
f) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de
obras e de prestação de serviços.
$ 2º — As tabelas explicativas definidas no artigo 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, que são:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; .
c) receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; €
f) despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.
CAPÍTULO HI
E)
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8 - A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual — LOA, para o
exercício financeiro de 2017, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual - LOA/2017 incluirá o conjunto das receitas e despesas nos
orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme
determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
1 ações que não sejam de competência exclusiva do Município, salvo se cumprido os preceitos
estabelecidos no artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
n. aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
HI. clubes e associações de servidores, excetuadas creches € escolas para atendimento pré-escolar; e
Iv. pagamento, à qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos € entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 12 - Para efeito do disposto na legislação vigente, são fixados limites para elaboração da proposta
orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base nas receitas previstas no 8 5º, do
artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, sendo:
Ju Poder Executivo: 94,0 Yo;
1. Poder Legislativo: 6,0 Yo.
Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em
fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público
imediato e emergencial, garantindo-se à compatibilidade com O plano plurianual.
Art. 14 - A elaboração do projeto, aprovação € execução da Lei Orçamentária Anual — LOA/2017,
deverão levar em conta à obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos,
fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá
haver compensação de eventyal frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2014/2017, que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias € da movimentação
financeira para atingir as metas propostas nesta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante
dos recursos alocados para atendimento de cada unidade orçamentária.
Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com O
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
g1- Acompanhará os projetos de lei relativos à créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados que Os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades e projetos.
$ 2 - Cada projeto de lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 3 - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente
abertos com a sanção € publicação da referida lei.
$ 4º - Quando à abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deveram ser
objeto de atualização. 4
>
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado à realizar operações de crédito por antecipação de receita
e destina-se a atender insuficiência de caixa durante O exercício financeiro € cumprirá as exigências
mencionadas no artigo 32 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 05 de maio de 2000.
Art. 19 - Para efeito do disposto no Artigo 7º, O Poder Legislativo e os Fundos Municipais
encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR,
até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação da proposta do projeto de lei orçamentária.
Art. 20 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais,
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS;
KW. — sejam vinculadas à organismos nacionais € internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
WI. atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, artigo 61 do ADCT; ou hd
IV. sejam originárias de lei específica.
Art. 21 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio financeiro a
pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.
O)
Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo -
SEMDETUR, coordenar em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:
TI. encaminhamento de estudos preliminares;
JW. — análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das propostas iniciais; e
HI. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao prefeito municipal, para
encaminhamento ao Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23 - O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os
órgãos € entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, €
contará, dentre outros, recursos provenientes:
k tributos de sua competência;
IH. transferências constitucionais,
TI. transferências voluntárias;
IV. empréstimos tomados por antecipação da receita;
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
v. — operações de crédito a curto prazo; e
VI. outras origens. q
Artigo 24 - A estimativa da receita própria do Município obedecerá a:
I políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de
fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização
tributária;
IH. alterações da legislação fiscal e tributária;
II. comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências
atuais; e
IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de
receita.
Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar à 6% (seis por cento), relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior,
previstas no parágrafo 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal (Emenda
Constitucional nº 25).
)
Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida.
SEÇÃO HI
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes de:
Ê contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto à prevista no artigo 212,
parágrafo 5 º,e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; .
Il. — contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com
encargos previdenciários do município;
HI. demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este orçamento; €
IV. transferências de con ênios.
g 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e
assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
$ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano
de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$83º- As contribuições dos segurados € patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência
Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, serão definidas por lei específica.
Art. 28 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social
de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso, às
dotações da Lei Orçamentária Anual - LOA/2017 sejam insuficientes, serão objeto de crédito
suplementar a ser aberto no exercício de 2017.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL “
Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do Município não poderá superar
no exercício de 2017 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getulio
Vargas.
Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos,
separadamente das demais despesas com O serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária
distinta da que contemple os encargos financeiros do município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 31 — O quadro geral de pessoal é composto na totalidade dos cargos efetivos, comissionados €
temporários, lotados nos órgãos da administração direta € indireta, regidos pela legislação local
vigente.
Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado O artigo 71 da Lei Complementar Federal nº
101/00, a despesa da folha de pagamento projetada para O exercício, considerando Os gventuais
acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste
artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do artigo 71 da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
)
Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por poder e por órgão,
previstos na Lei Complementar Federal n º 101/00, o Poder Executivo colocará à disposição do
Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no 82º do artigo 59 da citada lei, até trinta
dias do encerramento de cada bimestre.
Art. 34 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60%
(sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (artigo 19 Lei Complementar Federal nº
101/00).
Parágrafo Único — A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder aos seguintes
percentuais, (Artigo 20, HI, a, b, da Lei Complementar Federal nº 101/00):
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ê. 6 % (seis por cento) para O Legislativo;
Hm 54% (cinquenta é quatro por cento) para O Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até O último mês do exercício
financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas
municipais.
g 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão
incorporados ão orçamento do Município.
8 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
g 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação. 4
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários € adicionais aprovados
processarão O empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação
e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação € identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, à Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD submeterá Os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria Geral do Município - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas
as normas e orientações à serem baixadas por aquela unidade.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem à
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos € fatos relativos à gestão orçamentária €
financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 39 - Os Poderes Executivo € Legislativo deverão elaborar € publicar até trinta dias após à
publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA/2017, para O exercício financeiro de 2017, cronograma
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº
101/00, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecido nesta lei.
Art. 40 - O prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei orçamentária através de
mensagem a Câmara Municipal.
Art. 41 - As propostas de modificação na Lei Orçamentária — LOA/2017, a que Se refere o artigo
anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os parágrafos 3 e 4 do Artigo 166 da
Constituição Federal.
—s
q—
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito municipal até o término do
corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizarão para abertura de crédito adicional e
suplementar até 27,5 % (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) do orçamento municipal,
desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, parágrafo r
da Lei Federal nº 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento. º
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por
fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.
Art. 44 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Turismo - SEMDETUR, fienderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre
informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.
Art. 45 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR, no
prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária — LOA/2017 divulgará, por unidade
orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade
social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no
seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 46 - O projeto de lei orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta
lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 29 de ai
LRF, art 4º, 81º
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (!)
Despesa Total
Despesas Primárias (IL)
Resultado Primário (HH) = ( 1-1)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Fonte: FAPESPAY/ Relatórios da LRF
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
|- METAS ANUAIS
2017
R$ 1,00
% PIB % PIB % PIB
Valor Corrente (a) Valor Constante | (b)=(al PIB)x | Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/ PIB)x| Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/PIB)x
100 100 1400
744.102.828,00 860.642.201,72 | cual 792.469.511,82 966.996.061,80 | sun 881.152.553,60 | 1.091.593.504,36 800,41
-
668.320.884,00 743.857.851,91 579,88 711.761.741,46 835.780.085,96 631,95 761.585.063,36 943.470.350,04 691,79
742.989.828,00 826.966.253,31 644,67 791.284.166,82 929.158.608,06 DO mas) omeranoso|
1.048.880.694,71 769,09
739.857.846,00 823.480.279,04 641,95 787.948.605,99 925.241.854,53 699,60 843.105.008,41 1.044.459.267,48 765,84
(71.536.962,00) (79.622.427,13) (62,07) (76.186.864,53) (89.461.768,56) (67,64) 81.519.945,05) (100.988.917,44) (74,05
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
| - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00
| - Metas Il - Metas
Previstas em Realizadas em | % PIB Variação (1 -|
ESPECIFICAÇÃO % PIB
2015
| Receita Tota | sosza040000 | 6744 | stis087272 | 42261 | (103500521.20] (1880
| - Receitas Primárias (1 600.468.000,00 | «0846 | rr 467 57520 | asa | 122.980.424,71)| (101,68
|Il - Despesa Total | esr 5800000 | 681.08| ssasargases | aos 154.938.074,39)| (128,10
IV - Despesas Primárias (1l ET 549,61 | 507.576.843,63 | a1998 | (157.165.15637] 129,94
Vil - Divida Pública Consolidada E O -
VIII - Divida Consolidada Líquida o Ds -
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF bá
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
WII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
R$ 1,00
8 2º, inciso Il
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
823.507.059,44
650 | 88115255360] 7,00
650 | 76158506336] 7,00
773.246.065,
694.740.400,00 729.477.420,00 20
Receita Total
711.761.741,46
600.468.000,00 630.491.400,00 668.320.884,00
Receitas Primárias (1)
742.989.828,00 791.284.166,82
Despesa Total 667.556.000,00
7,00
787.948.605,99
697.979.100,00 739.857.846,00
Despesas Primárias ( Do 664.742.000,00
(76.186 .864,53) 7,00
(64.274.000,00) (67.487 .700,00)
Resultado Primário (1) = (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
uida
Divida Consolidada Lig
ESPECIFICAÇÃO
11,83 12,36 12,89
1183] 80578008596| 1236] 943:470.350,04 12,89
| sase| 1.044.459.267, 48
44)
Receita Total 511.140.872,72 769.598.678,10 860.642.201,72
477.487.575,29 665.168.427,00 743.857.851,91
Receitas Primárias (1)
826.966.253,31
512.617.925,61 739.485.159,00
Despesas Total
925.241.854,53
Despesas Primárias (IL) 507.576.843,63 736.367.950,50 823.480.279,04
(89.461.768, (100.988.917.
(30.089.268,34) (71.199.523,50) (79.622.427,13)
Resultado Primário (4) = (L-11)
Resultado Nominal HDIVIO!
ida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Fonte: FAPESPAY/ Relatórios da LRF
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
8 2º, inciso Ill
R$ 1,00
112.620.322.48 | 100,00 | 91 159.948,72 | 100,00 4.245.011,26 | 100,00
112.620.322,48 | 100,00 100,00 4.245.011,26 | 100,00
>
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 91.159.948,72
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill
RECEITAS
REALIZADAS
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
451.973,51 629.080,31
DESPESAS
LIQUIDADAS HE RE
Alienação de Bens Imóveis
Investimentos 451.973,51 629.080,31 327.784,95
Inversões Financeiras o
Amortiza 4o/Refinanciamento da Dívida
e DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
TOTAL (MH 451.973,51 629.080,31 327.784 E
629.080,31 327.784,95)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (1) = (1-H
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
Sdda Op sejeouejeg :Sjuod
“Sddd OQ SVEIIINVNII SaIavaniaiNOdSIa
CE
RGE So SC TAl= (DO ORIVIONICIATEA oqviInsas
DESA RA T+ MA +iA)= 00 SVISVIONICIATRIA SVSadSaa SVA TVIOL
E (X) Sdds 0d VAHISIA
E SaDH 9 Sdda Sue opsusd SP “PinsIa ogdesusduoo
E Sado 9 Sdda juasode ap "pineid 0€ esusduioS
E SejualJOd sesedssa seno
E
TND Ieossed
[E ALA PM EIdEO Sp sesadssa
SojueJIOS Sesedssa
Loma | cre] svisyloNadIAad SvSIdsIa
A + ALA ME + D = UA SVISVIONICIAIEA SvLia034 SVO TVIOL
TN Sddd OV SILHOdV SOULNO
D LIDISIA 3] VaNLHISOO VIVA “QIAIAd SISSVdIA
JEUIA IBOSSId
JIAIO I2OSSId
SaJoNajuy SODISJSXI OP [euOJBd oBdInquuoo
JBYIN [2OSSIA
HMO [20SSId
olajnJoxa OP [euoNed OBÍINquINOO
jeNdeS Sp SENSO seno
suag op oBÍBUaI|y
TD IV LIdVO 3a SVLIIOI:
SOjUSJJOS SBJS99) SEJM
JelUOUJEd 8)1999
Sdda º SAIA aJua BUBIDUSpIAdId OE BSUSdUIOO
SEUgIUOpindla SSSÍInquINOO SEMNO
JeYN [BOSSSd
TND BOssad
SSgÍINquUOS 9P BISA
svavznvas
001 8 Ex BSUITE “Al OSUI oC S ob Ve dl!
LVOC
Sadus OQ SVINYIONIAIAZRA SVSIASTA 3 SVLISIAU IA
SIVOSIA SV.L3IN 3a OXINV
SvIyy LNIINVÔRO SIZRILINIA JA HT
WI34VINVS Jd OldiDINNIN
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
LRF, art 4º, 8 12º, inciso V
SETOR / PROGRAMA / COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
34
MUNICÍPIO DE SANTARÉM o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art4º, 81º
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
-) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
-) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1
Redução Permanente de Despesa (Il
Margem Bruta (WI) =(l+1l
Saldo Utilizado (IV
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill - IV
2017
R$ 1,00
VALOR PREVISTO 2017
42.119.028,00
14.719.446,00
12.280.968,00
15.118.614,00
500.000,00
15.618.614,00
100.000,00
100.000,00
15.518.614,00
os
MUNICÍPIO DE SANTAREM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2017
LRF, art4º, 81º R$ 1,00
E o a PÉS
ct
E
sofede pHIO BP Sºpepiane Sep ogduojnuciN
AV OP Sopepiane sep ogduanueiN
GIVINAS 2P Sopepiane sep ogôuonueiN
WNDd PP Sopepiane sep ogóuoue]A
srerorpnf seduajuas op ojuouriduno
:epeprany/o3efo1d
VNAS - 0BÍESINIUpV 9P jedprang ELIBI9ADS
seIOURUIY SOQÍMNSUI UIOO epejenuoo BpIAIp Ep soBIBOUT
daSVd OP BPIAP BP sogiouy
SSNI OP EPIAIP ep soBieoud
AASVd OP oBótuLIOs é opónquIuos)
vLIgINqua 9 [BOSIJ SeoIp seu soueumty sosinoaL ap ogóegordro
[eosty ogóeonpo 9p vureigoId op ogÍuamupui à ogôejuowo(duiy
sejunguguoo ap oxsepeo op ogSusjnueiN
BLIBINQLI OBÍBpeoSLIE Op BUISISIS Op OBÍBZILISPOJN
OVO - MumqLyuos oe Ojuoupuojy oprjenguso ep ogduajnue]A
NIHJAS PP Sopepiane sep ogSusjnueiN
JNdd 2p sepepiane sep ogôuanuriN
:apepiany/orefoxa
NIHAS - StSUBUL] 9P [EdPIUNIA BHESLOS
ousum) op OjuauInõos ou soweuniy sosIndo opogóegordeo) a
ouIsLIMy US SODNSQUBBIP O sesimbsad “sopnysa 9p ogóezi[eo
pedrotunuu vorjqnd OgISOB EP OJUSUITOO] BHO] O OBÍBZILIOPOJN m
ONp9101UI Op SIeIopay no/9 sienpeiso seueiold vorody a
Jopopussduio Op OJuSUIda[EMOS 9P seureiBoId op OBÍUSINUB]N
ING — IediotuniA Ojuswiaforuassc] 9P Ouasuo) Op OBÍUSMUBIN
PIURpEpIO 9 [2)!BIp OBSNoUI SP seureigoId op ogómjue|du =
SIOABjUOJSNS SOpepto vuresBoId Op sogóe SEp OBÍUIMUBIA =
stedrorunu soue|d 9 sopniso ap ogórioqri] =
sono 9 Sorspdurts “SeluSIajuoo 9p opóezjeoy a
SIPJUSUIBUISAOS OBU sagspzIuBBIO E SOQÍU0AQNS a
sIejuoUIBUISAOS sogópzIuBBIO B SOQÍU0AQNS
BIIseIg 9 W9jog Wo sogórjuasordol sep OBÍUSINUEIN =
ANIAGINAS PP sopepiane sep OBÍUSnUB]N
' :opepiany/oyofoxd
ANLAQINAS - OUSLINT 9 OJUUIAjOAUOSSC “ojusuefoueiq ?P [8d IUNTA BLIBIAIDOS
vieupo ep opeprorjqnd uoo soBIPOU] a
BIRUIÇO BP SIBIDOS SOBIBONO 9 [BOSSOd
PIBUIÇO BP SOPepIAIS SEP OBÍUSMUEIN =
:opeprany/orsfoid
W91ejues 9p [EdPIANTA EIEUIGO
YRIVINTAVÓIO AAVAINO HOd SAQVOIALLV SOLALOUd - XI
SIVOSII SV LH AQ OXINV
OLIAITAd OQ ALANTAVO
WETAVINVS dd VANIA TA
ouIsIAgeIXO Op Olode ap sogõe op ogótuotuo (du
sreuru soJojnpoud ap PAIRISIUIUIPE 9 BOLUDP) ogóeyordeo
sojuouredinbo 2 sejoo ide sojusuo|duut “SOjnorA “seumbeui op ogóusjnuBui > ogáisinby
ojuauitoojsege Op SOXUSO 9 SETAS “sopeoJou ap OBÍUSInUBIN
JONdO PP Sºpepiane Sep OpSuojmuBIN
AVINAS 2P Sopepiane sep ogóusjnueiN
º [emu puoz eu endy 9p ojuounoojseqy
sono 9 SIRIUS SONSJULO «sepId “sonbied op ogÍuajmuBIN
:opepianyy/o3efod
AVINAS - ABUSA ogÍnpolq E OAUSUT 9 vamynouSy ap [EdpIUnTA ELBIIDIS
Jejoosa ouodsuea op Sande op ogóuonuc]A
opáeonpo E SOpejnouIA sosmoo1 9p dASVd OP OBÍBULIOS E ogóInquyuo o
srediotunuu sej0osa SEU seAIIOdSO 9 SEANBOJOOI SOPEPIANV
aWy op epueito eueigold OP ogduamuciA
AQ - BONS BU JAN ANGU vURISOI]
LVNd - Iej09sg oModsueiL 9p rureigold
ogÍponpg OLIZ|BS — BIISBQ ogóronpo ep saxejooso sapepiun 9p ogduojnueiN
voIsvq opóBonpo E vid sojuouredinho 9 sojnotoa “OLIBITIGOUI SP ogáisinby
poIsPq OBdBINpo BP 9JUS00R [possad ap ogspjordeo
Iej09so OgSBIUSUI]e Sp OUJoSUOO OP ogduojnueiN
opóvonpo op [ediorunuu oujasuos op ogduajnuB]A
opóvonpa € SOpBjnouIA SIDAQUII 9P ogársinbe a opópiidordesaq
soynpy º SUSAOf 9p OpSLonpa BP OJUSUILA|OAUOSOP 9 OBÍUIINUEIAN
opeznaqeIv IIseIg eureIBoig op ogáuojnuc]A
owpoLo — [nuzjui ogógonpo 9p soxej0oso Sepeptun 9p BULIOJSI 9 ogôeipdure “ogónnsuoo
fejooso-gud — [nuejur opóvonpo 9p soJej09So SopepIun ºp BULIOJ9I 9 ogóeijdure “opónnsuoo
OUIsUS SP Je|NpOUI BUISJSIS OP orody
ouRqIÇ UIDAO[ OId — SUIAO[ OP [BUOINEN rureiSoI] Op OBÍUSNUBIN
[pIUSUIepuny OUISUS Op SAIB[O9S9 sopeprun op BuLIojal à ogóeipdure “ogónnsuo o)
ogóeonpa SIBIN — IB[09ST ogsejuswily op BUIeIBOI] OP ogduanur]A
VI AVNd— Iej09ST OBSEIUSUITV Pp pureISOI Op OBÍUSMUBIN
WAV Nd— IeJ09Sg OBÍBIuSunTy SP vureiBol Op OBÍU9MUBIN
9HV NV Nd — IBJ09SH ogSejuouty op eureiBoId Op ogduajnueiN
JAVNd — Iej098H oBStjuSwIly op BUIIBOI] OP ogÍuajnueN
CIAINAS BP SºPepIanE Sep opdusmuBIA
:opepiany/oyefoxa
GANAS - 08Í8NPA 9P ISdPIUNI BIEJOLDAS
sesIuOIsUad 9 SOANBUI UIOO soBIeouy
ouiaA08 op speploijqnd woo soBioua
NODO PP SSpepians sep opóuomue
souzumy sosinoas op ogóenoedeo
ooiqnd assaxajur op SI2AQUII 9P ogópuidoIdesod
INDO PP Sºpepiane Sep opóuomuciA
ordyotuntu Op [ess oaimbie op ogórjue du
e INDO PP Sopepiane sep ogóuoInueIA
JEJI|IUI OÍIAIOS OP ejunf ep ogôuomuriN
sIeyLNSIp SoQÍeIstuIupE Sep ogóusjnueiA
NODONd OP S9peprAne Sep opóusnuBIN
QACINOO OP sopeprane sep opSuojnurIN
OLIAITAI OQ ALANTTVO
WTAVINVS dA VANLIAHTAA
b
f
ouodsueiy op [ediotuniN OyIosuoo OP ogâusmuBIN
oAnSj0o ayiodsuen ap soLipnsT vIrd soSuIqL ap OBÍUSInUBUI > ogónisuoo
opepipiqissooe 3 opepiptgou 9p sorau ap opórjue|duj
OusuBI] Op OBÍBZI[BISIJ 9 ajonuoo op soquawedinha ap ogáismby
[EJUOZIIOY 9 [ELOA volyeiBienso 9 BOLIQJeUIOS opSpZIfeUIS vp OBÍUSINUEIN
oysurI OU ogóBonpo Sp rurriBoId op OpÍuomuBu à ogsejuoa (du
ojsuL 2 SyiodsurI us soueumy sosnoos ap ogóegroedeo
INS 2p Sºpepiane sep ogduojnueiN
:opeprany/oyefoxd
LJNS - ONSUBIT 9 9P8PINGOIA ?P pedprangA ELIVISIDOS
srerAn|d seLiojes o ojo8so op apo ep ogÍuamuBIA
euRqun BUOZ EU ENE Op Ojuaitdo!sEqy
roijqnd ezodun] 9p ruiBoId op ogÍuamuBIN
soomqnd sojusuredmbo à somopeiõo] op OBÍUSInurIN
soxnopeiõo] 9 SEIA opSpoLINUAp! op OBÍUSnuBuI à ogóejuouio|dur
vomqud ogóeurun! 9p vureiBoId op ogÍuamuBIN
ordiotunur Op apas Bp Soureq Sp ojuoureoues o OBÍBZIUBQIA]
somno o sojuauredinbo *sojnojoa “seunbeui op OBÍUSjnUBUI O ogársimby
soorqud sosedso o sorpoud ap ogôusjmur]N
sos! qnd suaq op BULIOJoI > ogserjdure “ogónsuoo
VAHANINAS PP Sopepiane Sep opSuojnurIN
:opepranv/o3fo1d
VaINTNAS - BAMInAsanaguy 9P TEdIIUNIA EHEISLDOS
epuas o oyjegen op ogáeioS ap seureiBoJd ap ogôejuouia|dusy
ANIS OP Sopepiane sep ogduanueiN
sepndod sjueineysos op ogáuamup]N
soxougnu se exed seonygjod ap ogóy
BIUBPEpIO E 0SSS9Y
[eiooS BIOUGISISSE E SOPejnoura soueumiu sosnoos ap ogóegoedeo
xejejm oujosuoo op ogóusjnueIA
seaneonpa sequedureo op opóezi[eoH
Sv9 — [8I00S OJuaunpusty op onuSo op sogõe Sep OpÍUOMuUBIN
SVALIAS BP S9pepiatse sep opSuojnueIN
stediotunuI SOYJaSUOO 9 SIOSSIUIOS 9P ogSusjnueiA
soonsoufeip 9 sesinbsad “sopraso 2p opóezIpeoy
:opepranyy/o39f01d
SVALAS - [81208 BIU9ISISSY 9 oupeáviL op [EdPIUNIA ELVIS
[eun1 OgsUSIXO 9 BITUI9] PIOU9ISISSE “ogópiadoo)
srBINI SOQÍBIDOSSE 9 sopeptunuioo “sogórsodxo “eurgnoodoJBe sopepiane se oAguUSoSU]
Jerqrurey vimnouõe e orode op sogóe ap ogóejusuo [du
[emu eimgnasacaguy 9p ogóuojnuBul o ogórjue|duiy
. ojuounoojseqe op sepeprun 9p ogóprjdure 9 BULIOJoI “ogónnsUOO)
vampnombe o vosod & orode 2 sagõe op opórjuoma|duy
OLIAIRAd 0d ALANITVO
JATAVINVS da VANIA TT
gé
svns Op BoIspq [elos ogósjoId
svns op Ietoadso jeloos ogdojoId
svns op ogIsos ep ojuouresounidy
SVINH - I2I00S BINU9ISISSV 9P [ediorungA opun op ogSuajnueiN
[proOS OgdSJ0Id ap sapeprun ap BuLIOjol à opópijdure “ogónsuoo
BIOUPIILJap UIOO possad 7 ogáojoJd ap opóy
osopt or ogósjoId sogór Sep OgÍUSjnuBIN
SVINO - IBI20S BIDU9ISISSV SP [ediotuniA Oyjesuoo OP ogduonue)N
:opeprany/orofoxa
SVINH - IBDOS BPUQISISSV 9P IEdPIUNTA OPUNA
ojpo1o0Joruu ap jediotunu eueiBold Op OBÔUSNUB]N
JNGU - redrotunga OjuounAjosuasad Pp OpUnY OP ogóuojnur;N um
:opepiany/oje ford
WA - IEdPIUNIA OPUS UIATOAUSSSC opuny
apnes 2 SOpejnouIa sosimool 9p dASVd OP OBÍBULIOS E ogónquyuoo) =
roiBojoruopido PIOUBIIBIA BP OBÔUOMUPIN
PLIGUUES BIOUEIIBIA EP ogôusnuc a
ejndod vIoguLrey Ep ogóuomuc =
“dY — [8907 0AnNpoId ofueury ojafoxd op ogóuomucN a
POISPQ BOLINGIBULIPY BIOUPISISSE vurpiSoId Op OBÔUSMUBIN a
voIBO[OOBULIE] BIOU9ISISSE eueigoId Op OBÍUSMUBIN
vIO- SQIV/AIH Butuguy woSeLi] op ONUSO OP OBSUSMUPIN a
AV/SAVO - SEBO 9 [009[V/[BIDOSSON ISA oBÍUa]y Sp ONUIO OP OBÍUSMUEIA nm
opepixoduioo Bife 9 BIPoU Sp sopeptun exed sojuouredinbo 9 sojno1o4 “OLIBI[IQOUI 9P ogóisinby a
Odo - eiBojojuopo wa opezipeiosdsa ONU9D OP ogduomuBiN =
NINVS — BIougBI UT O vIoug8IN OP [AVN OÍIAIS OP ogÍuomuBN
INH - INUBJU] OIE [endsoH op ogóusnueN
VdNl - OWUSWpusyy ojuoid Pp Spepraçy epogôuanucA =
SINH - U9IRUES OP fedrotuniA [endsoH op ogóuomueN a
apeprxojduioo tie 9 BIPoU Op 9pnes SP sepepiun op BuLIOJo1 9 opópripdure “ogónnsuoo) a
Sd — BO9S BU SPnes rureiolg Op OBÍUOMUBIN
ISTHO — JOpeypeqeiL op apnes Wo PIOUGISJOY OP ONUSO OP ogduomuc au
oIspq opôuaje op sopeptun red sojuouedinbo a sojnotoA “oLrFITIqOUI 9P ogóismby a
SOVd - ºPUes Sp OLEHUNTIOO ojuoBy eureiBold OP OBÍUSMUEN
ASd - “IJIUBA Ep pres vureiBoIg OP OBÍUSMUBIN nm
oIsPq OpÍUA]e UIO OJUStUIpuSIe OP ogôuomucA =
voIspq OpÔUaJe UIS 9pnes SP sopepiun op BuLIOjoI 2 opóeidure “ogónnsu0oo
apnes op sogóe us soueumy sosinool op ogóegrorde) =
AL — PINO Pp 210 OUSUIBYELL op ogóuamnueA =
SINH - SPnes ap [ediotunia opun Op ogduomucA a
SINO - ºPnes ap [edrtunia ouosuoo Op OBÍUSMUBIN a
opnes g SOpejnouIA SIDAQUI! 9P ogáisimbe à opgóeuidoideso] a
:opeprany/orefoid
SIN - ?PRES 9P pedpranga OPpuna
OLIAHITAd OQ ALANTAVO
E WETAVINVS dA VANIA TAI
L£
JJNd - OUSUNI 9P pediotunga opuna OP ogôuojnueN
IND - Ousum] 9P pediotuniA OUIesuoo OP ogôuonueiN
:opepiany/o3sfold
NA - OUSUMT ?P jedprania pur
sepepeigop seat 9p opópalosaId à ogsriadnooy
sopioA sordioruntl rureiBoId Op SogÕe SEP ogduonueIN
sremmeu sosmoa1 op oBIsos op pureiBoId Op sogõe 9P ogduanuB)A
Textotquie opepienb a ajonuoo
[ejuotquie ogdezI|Bosty 9P sogór ap OBÍUSjMUBIN
VITA - SIUMIQUIV OLA SP [ediotunia opun Op ogduajnuriN
VININO — SJUSIQUIV OTA SP [ediotuniA Oujesuoo OP ogóuojnurN
opepiany/o19foJd
VININA - SNNOIQUIY OLJAL 9P IEA LUNTA OPUMA
sipIMyno SagórIsajIueuI SE oagusouy 2 otody
voOsUO,] UOS|LM BOISNUI Sp B[09S9 EP ogduonueiN
oqunsoBy 2S0f BOIUQULIEII BP ogduajnueiN
ooi3ojosnbIe 9 OMNSIHE “oougIsIy [einyno oruguned op ogSeAIosoId 9 ojeBsoY
ootsgjoonbuz 2 0MNSIHE “OOLIQISIY oruguigd Op OBSUSmuBA
seorqnd sessjorqia ?P OgSEZILIOpOU 9 OBÍUSMUPIN
9WAS BP sopepiane sep ogóusjnueiN
:opeprany/o3ofoid
WAS - EAMINO 9P IEÁIIUNTA BHEISLDOS
VIAINAS ºP [euoromsut ojuourtoo [eo
[ejustquie opjajoud op stedrotunut soujasuoo ap SagÕe J99[BHoj 9 Ierody
ojuolquie Olou 9p sredrotunuu soue|d 2 sopmiso op opsezipenge o ogótioqed
jejuoiquie deseonpo à ogsejuouia|du
[ejuorquie ogózonpo vxed opgóegroedeo
VININAS BP Sopepiane sep ogduomuciN
:opepianiv/o3ofoJd
VININAS - SNoIqure-O1)A 9P [8d UNI EMEJO4DOS
vIoUgBUNUOS Pp BALSA
:apeprany/o3efoJd
erUgSUgUO 9P BAISIA
sojuoosajope 9 seóuviio sep sonol!p SOp ojusunpusje OB SEPEIJOA sogóy
VON - SMUS9SAJopV OP ? vÍUPLIO Ep SONS SOP [edyoruniA opuna op ogôusjnueiN
opepiany/o32lo1d
VOIQINH - 9M19989JOPV OP 9 FÍUBLIO EP SONS SOP pedprania opunA
Wvd - SOJuUnTy 9P ogársmby op pureIBOI] OP SOQÍE 9P ogóuojnur]A
SVO - [81208 BIOUGISISSV 9P PIoUDIOJoY OP SONUSO SOP ogduojnueN
al eIrurey esjoq vuresBoId op ogÍuomuBiN
[eroos ogóojoId ap sojuouredinho o sojnorda “oLIBIfIgOUI 9P ogórsinby
OLIAITAd OQ ALANTEV o)
WNTAVINVS da VANLIAHTAd
N
a
NVSO PP sopepiane sep ogduajnupiN
NaHo PP Sºpepiane sep ogduajnueiN
soowqud sosedso à somopeigo] op OBÍNNSUOS)
anodsuei ap opeiBojui BuIS]SIS Op BHOYISUI 9 emynnso-eijuitop sexgo op opônmsuoo)
[ejUoIquIe SJOJUOO 9 OJUQUIBSUES SP opeiBojui BuiajsIs op ogópjuouia|dur]
OIdiotunIN OU OUISLIM] OP OJUSUILA[OASSOP oe epeyjos epeiBojus opóy
searOdsop à SBALBIIOOL SAPepIAnE 9p OJUSUIIAJOAUOSSP OB EPEIJOA epeiBojur ogóy
ODN OP SºpepianE Sep ogôuomueIA
:opepiany/ojofora
ANNA - Tejooso anodsuri) op sogõe 9p ogóusjnuc]A
ANNA - BOISPq opóponpo 8 vIed sojuouredinho 9 sojnotaA “oLIBITIQOUI 9P ogórsmby
gAANNA - BIIsPq ogóBonpo Ep 9JU900Pp [eossad ap ogóeyordeo,
HANNA - BoIsEq opóeonpo ep OjuSUIAjOAUOSAP 9 OBÍUSINUPIA
dAQNNA - BOISBQ OpÍBINpo Ep SUS [possad op ogóeisunmoy
AIANNA - 249919 — [uuegut ogóeonpo op sopepiun op BULIOJ91 9 ogóerpdure “ogónnsuoo
gaAANNA- 1e[09sa-p1d — [nuejul ogáponpo ap Sopepiun op BULIOJ9I 9 opóeijdure “ogónnsuoo
ANNA - [BIUSUrepuny ouIsuo Op sopepiun op BuLiojoI à ogóeipdure “ogônnsuoo
O9N- SIBIadSA SEIGO ?P OJUUIBPUSIL 9P o9paN
:opepiany/oyofoia
JAANDA - BISA 0BÍBINPA EP OJuaUNAjOAU9SAÇ 9 OBÍUSMUBIA 9P OPUNH
J9Ze] 9P 9 SeALgIOdSO SOpepIAnS Op ogórjuouiajduy
JopguIe ajiodso Oe OANUSOU]
1922] Op 9 Searçiodso sopeptun 9p ogduomur
Joze] 9P 9 SEAIHIOdSO Sopeptun ap BULIOJoI 9 ogôngsuo) a
“ALINAS PP sopepiane sep OpÍUSMUBIN
:opepiany/oje fog
TALWAS - 19287 9 9M0dsg “pryudAng Ep jedprang ELVIS
siguoroBuqeu sopeprun op ogónnsuoo
ordyoruntu Op [euoroByqeu vonijod v orody
SIHH - [81908 assoxoJu7 Sp OpdENQEH 9P [ediotuniA Opuna Op OgóUSmuBIN
[BIDOS SSSOJOJU! op OpÍBUQEIY Pp ogónpoud o eLIOyjou “ogóeziueqm rIed epeigojui ogóy
OuIoAOS 9P SEUILIBOIA E SEPe|NOUIA SIBIDOS sogóe op opsejuous|duy
:epeprany/o39fo1d
SIHA - I8OS 98Sa19) 7 9P OBSBIEH 9P pedprangy opuny
Pons BIMINISSRIJUI SP ogópjuauis|dury
OuISLIN] WS SOISQdUNS 9 SBIUSIIJUOO 9P opSezIproN
OLIAHITAd OQ ALANIAVO
NTAVINVS dA VANLIATAS
PREFEITURA
ANO DE REFERÊNCIA
ANO 2016 | ANO 2017 | ANO 2018 | ANO 2019
% VALOR CORRENTE | 094 | 0,00% 1] ! o
ANO 2016 | ANO 2017 | ANO 2018 | ANO 2019
106) AM] ANT] 424]
[TT AN02015 |] ANO 2016 ANO 2017 ANO 2018 ANO 2019
í
INSTITUTO DE PESQUISA [NEARESEANHNHE
ÍNDICE INFLACIONÁRIO %
VALOR CONSTANTE
PROJEÇÃO PIB (Estadual)
R$ 124.444.328,35
R$ 128.277.213,67
METODOLOGIA DE CÁLCULO
1 - % Valor Corrente:
11-0 percentual projetado para:o valor corrente tem por base o crescimento .da receita municipal, na:qual buscou-se extrair a
média de arrecadação de exercícios anteriores a preços projetados para 2017 conforme tendência macroeconômica projetada
pelo Governo Federal.
2 -Valor constante: É
2.1 - Para se achar o valor constante, utilizou-se um índice inflacionário projetada com base no Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo - INPC, divulgado pelo IBGE. Rs e É ES
2.2 — Para se calcular de imediato o valor constante, transformamos os percentuais acima em índices, os quais foram calculados
de acordo com as fórmulas demonstradas na 5º Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — Parte Ill (Portaria STN nº
637/2012) É g
3 - PROJEÇÃO DO PIB (ESTADUAL):
3.1- A projeção do PIB estadual toma por base, dados oficiais do instituto estadual de pesquisa.
OBS: Qs campos na cor azul devem ser preenchidos, os demais são calculados, e qualquer dúvida sobre as informações a serem
E)