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materia nº 140/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3839

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 140/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 1093/2016 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM- PA SANCIONADO COMO LEI N° 20.121/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
2016-11-30 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 28

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12016.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal! de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art1º A Organização Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal
obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei como instrumento básico de
composição legal das suas Secretarias, Coordenadoria, Núcieos e outros órgãos
afins, conforme estabelecido nas disposições seguintes:
Art. 2º São órgãos de Administração Geral e Específica:
l- Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças;
H- | Secretaria Municipal de Cultura;
tt - Secretaria Municipal de Turismo;
iv - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Tecnologia;
V- Secretaria Municipal de Saúde;
Vi- Secretaria Municipal de Educação;
Vli- Secretaria Municipal de Assistência Social;
Vil - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX- Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
X - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito;
XI- Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º As Secretarias descritas no artigo 2º desta Lei se constituem unidades
orçamentárias e financeiras autônomas no que pertine às suas atividades
administrativas e financeiras de meio ou de fins, compreendendo as seguintes
unidades organizacionais.
$ 1º Vinculados à Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças — SEGOF,
como atividades meio:
|- Conselho Municipal do Contribuinte;
H- Procuradoria Fiscal do Município — PFM;
Hi - Núcleo Técnico de Contabilidade —- NTC;
IV- Núcleo Técnico de Controle Financeiro — NTCF;
V- Núcleo Técnico de Orçamento — NTO;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cer 8030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-Mail: santarem.pa.gov.br — gap.p. 1s2(Qgmail.com
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
VI- Núcleo Técnico de Licitações e Contratos - NTLC:
!- Coordenadoria Executiva de Administração — CEAD;
HW - Gabinete do Prefeito - GAP;
a) Assessoria de Comunicação - ASCOM:
b) Assessoria Especial para políticas de Integração e Apoio à Criação do Estado do
Tapajós;
c) Consultoria Jurídica Especial ;
d) Assessorias de Representações Distritais;
e) Assessoria de Representação do Município em Belém:
f) Assessoria de Representação do Município em Brasília;
9) Controladoria Geral do Município - CGM:
|- Procuradoria Geral do Município — PGM:
Il- Procuradoria Geral de Defesa do Consumidor - PROCON:
HI - Ouvidoria Geral do Município - OGM;
|- | Coordenadoria de Defesa Civil - COMDEC;
a) Conselho Municipal de Defesa Civil, instituído pela Lei nº 19.910/2015, de 14 de
dezembro de 2015;
b) Setor de Políticas e Ações Governamentais da Defesa Civil;
8 2º Vinculados à Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, como atividade fim:
!- Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, criado pela Lei nº 20.033, de 20
de junho de 2016;
H- Gabinete do Secretário;
ll - Setor de Administração e Finanças;
IV- Setor de Política Cultural, Patrimônio Histórico e Espaços Culturais.
83º Vinculados à Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR, como atividade fim:
|- Conselho Municipal de Turismo;
il- Gabinete do Secretário;
ll - Setor de Administração e Finanças;
IV - Setor de Políticas para o Turismo.
84º Vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Tecnologia - SEMDEC, como atividade fim:
|- Gabinete de Secretário;
Il- Setor de Administração e Finanças;
Hll - Setor de Tecnologia da informação;
IV - Núcleo Técnico de Planejamento — NTP;
V- Setor de Política Pública para o Desenvolvimento da Indústria, Comércio,
Serviços e Tecnologia;
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Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
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GABINETE DO PREFE TO
$5º Vinculados à Secretaria Municipal de Saúde — + EMSA, como atividade fim:
|- Conselho Municipal de Saúde:
Il- Gabinete do Secretário;
Hl- Assessorias Especiais para as Regiões do Planalto, Rios e Zona Urbana:
IV- Setor de Administração e Finanças;
V- Assessoria Jurídica;
Vi - Ouvidoria Municipal do SUS;
VI! - Setor de Controle Interno;
VII - Setor de Apoio e Gestão;
IX- Unidades e Serviços de Saúde;
X- Programas de Saúde Especializados;
XI- Setor de Vigilância Sanitária.
8 6º Vinculados à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, como atividade fim:
!- Conselho Municipal de Educação;
Il- Conselho Municipal do FUNDEB;
ll - Gabinete do Secretário;
IV- Assessoria Jurídica;
V- Setor de Controle Interno;
VI - Núcleo de Educação para Região de Rios;
VI! - Núcleo de Educação para Região do Planalto;
VIII - Núcleo de Educação para Zona Urbana;
IX- Núcleo de Esporte e Lazer;
X- Setor de Administração e Finanças;
XI - Setor de Planejamento e Engenharia;
XII - Setor Pedagógico.
$ 7º Vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS,
como atividade fim:
!- Conselho Municipal de Assistência Social;
Hl- Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
Hll- Conselhos Tutelares;
IV- Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
V- Conselho Municipal da Condição Feminina:
VI - Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional;
VIl- Conselho Municipal da Juventude;
VIII - Gabinete do Secretário;
VIII - Assessoria Jurídica;
IX- Setor de Administração e Finanças;
X- Setor de Emprego e Rendas;
XI- Setor de Assistência de Social;
XIl- Setor de Segurança Alimentar:
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8 12. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano continua sendo parte
integrante da CHDU,
Art. 4º São Órgãos Deliberativos, Consultivos, Normativos e de Financiamento do
Município:
|- Conselhos Municipais;
H- Comissões Municipais;
Hl- Fundos Municipais.
Ar. 5º A estrutura e a composição setoriais de cada Secretaria nominadas e
referenciadas nos artigos 2º e 3º desta Lei são assim distribuídas:
|- Gabinete do Prefeito — GAP;
a) Chefe de Gabinete do Prefeito;
b) Secretário (a) de Gabinete do Prefeito;
c) Assessores de Gabinetes do Prefeito;
d) Assessor (a) de Políticas Públicas;
e) Secretário (a) de Gabinete do Vice Prefeito;
f) Assessor (a) de Gabinete do Vice Prefeito.
Il- As Secretarias terão como estrutura comum:
a) Secretário (a) de Gabinete;
b) Núcleo de Administração e Finanças — NAF É
c) Divisões;
d) Seções.
8 1º Os Núcleos nominados no art. 3º 8 6º incisos VI, VII, Vill e IX, desta Lei serão
exercidos por Assessores Especiais designados para os fins ali estabelecidos;
a) O Assessor designado no inciso VII do $ 6º responderá pela Divisão de Ensino
da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º Os Assessores designados na alínea “d” d> inciso |, do art. 5º, desta lei,
nominados de “Assessores de Políticas Públicas”, classificados nas categorias, | e Il
e comunitários, serão distribuídos de acordo com a conveniência para prestarem
serviços junto aos órgãos da Administração Pública, onde se fizerem necessários.
S 3º Vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), como atividade fim:
!- Conselho Municipal de Saúde;
fl- Gabinete do Secretário;
Ill - Assessoria Jurídica:
IV- Assessorias Especiais para as Regiões do Planalto, Rios e Zona Urbana
V- Setor de Administração e Finanças.
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Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
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$ 8º Vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, como atividade
fim:
|- | Conselho Municipal de Meio Ambiente;
li- Gabinete do Secretário:
Hl- Assessoria Jurídica;
IV- Setor de Administração e Finanças;
V- Centro de Informações Ambientais;
Vi- Setor de Controle Ambiental:
Vil - Setor de Ecossistema e Áreas Protegidas.
8 9º Vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca — SEMAP, como
atividade fim:
!- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
li- Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura;
Ill - Gabinete do Secretário;
IV- Assessoria Jurídica;
V- Setor de Administração e Finanças;
VII - Setor de Abastecimento e Produção;
VIII - Setor de Infraestrutura Rural:
IX- Paisagismo e Manutenção de Praças;
X- Núcleo de Incentivo à Produção Familiar - NIPROF.
$ 10. Vinculados à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT, como
atividade fim:
|- Conselho Municipal de Transporte;
Il- Gabinete do Secretário (a);
Hi - Assessoria Jurídica;
IV- Setor de Administração e Finanças;
V- Setor de Engenharia e Tráfego;
VI - Setor de Organização Portuária;
VIl - Setor de Operação e Fiscalização.
8 11. Vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINFRA, como
atividade fim:
!- | Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social:
Il- Conselho Municipal de Habitação e Interesse Ssvcial:
ll - Gabinete do Secretário;
IV - Assessoria Jurídica;
V- Setor de Administração e Finanças;
VI - Departamento de Engenharia, Convênios e Projetos;
VII - Setor de Limpeza Pública;
VIll - Setor de Gerenciamento de Contratos:
IX- Setor de Saneamento Básico;
X- Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano — CHDU.
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Parágrafo único. Os Assessores Especiais nominados no inciso IV exercerão
atividades nas diferentes regiões da zona rural e bairros da cidade.
VI - Coordenadoria de Habitação e Desenvolvimento Urbano terão como estrutura
comum:
a) Secretário(a) de Gabinete:.
b) Divisões;
c) Seções.
VII - As Procuradorias Geral e Fiscal terão como estrutura comum:
a) Secretário (a) de Gabinete;
b) Procuradores.
VIH - A Controladoria Geral terá como estrutura:
a) Secretário (a) de Gabinete;
b) Analistas de Controle Interno;
c) Técnicos de Controle Interno.
IX- A Ouvidoria Geral terá como estrutura:
a) Secretário (a) de Gabinete;
b) Ouvidores.
X - Os Conselhos Municipais, as Comissões Municipais, os Fundos Municipais
instituídos pela Lei Orgânica ou em legislação esparsa e específica, são órgãos
integrantes da Administração Municipal e suas organizações e funcionamentos
obedecerão à legislação que os criou.
XIl - As Representações Distritais serão reguladas por ato administrativo de gestão e
de iniciativa do Poder Executivo.
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Competem, especificamente, a cada órgão abaixo indicado as seguintes
atribuições:
|- Gabinete do Prefeito - GAP:
a) prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no
desempenho de suas funções;
b) planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas do
Gabinete do Prefeito;
c) organizar e executar a agenda especial de tomada de decisões do Governo e a
agenda geral de compromissos rotineiros do Prefeito;
d) organizar e executar os procedimentos necessários à segurança do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
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GABINETE DO PREFEITO
e) desempenhar as atividades de cerimonial e serviços de relações públicas;
f) coordenar as ações políticas do governo;
9) coordenar e controlar a observância dos Prazos para emissão de
pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do prefeito e
demais assuntos legislativos junto à Camara Municipal;
h) coordenar as assessorias vinculadas ao gabine e do Prefeito e do Vice-Prefeito;
i) | prestar apoio logístico e institucional às atividades do Prefeito e do Vice-Prefeito;
j) assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a
O plano de governo municipal;
k) elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração
de sua agenda administrativa social;
|) coordenar a elaboração de mensagens e exposição de motivos do Prefeito à
Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos em
articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área
específico;
m) realizar outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito
Municipal;
Il - Assessoria de Comunicação - ASCOM:
a) dar publicidade aos atos da Administração Pública Municipal;
b) coordenar as atividades de comunicação social da Administração Municipal;
c) coordenar a política de marketing institucional da Administração Municipal:
d) democratizar o acesso à informação, através do portal da transparência:
e) realizar outras ações inerentes ao setor.
Ill - Assessoria de Integração e Apoio à Criação do Estado do Tapajós:
a) planejar e estabelecer relações institucionais de integração com os municípios
que integram a Região Oeste do Pará;
b) promover, estimular e divulgar pesquisas, estudos, análises e projetos que
objetivem o desenvolvimento da região;
c) manter e apoiar estudos para a redivisão territorial do Município e do Estado do
Pará;
d) promover ações com escopo de fomentar o movimento pela criação do Estado do
Tapajós;
e) integrar os planos municipais aos objetivos regionais e nacionais;
f) realizar outras ações inerentes ao setor.
IV - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC:
a) coordenar as ações de defesa civil, nos termos da Lei Municipal nº 18.481/2010.
V- Controladoria Geral do Município - CGM:
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 = Aeroporto Velho - Cep: 68 1,0-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 35 3-2472
E-Mail: gap santarem pa gov.br — q; p.pms:?*Dgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
IX - Consultoria Jurídica Especial:
a) emitir pareceres quando solicitados pelo Chefe do Executivo, em matéria que
envolva conhecimento técnico-jurídico de inte; «sse da Administração Municipal,
que não confiite com as atribuições especificas da Procuradoria Geral do
Município;
b) informar ao Chefe do Executivo qualquer ato, fato ou atividade de servidores
públicos do Município que possam acarretar prejuízos para o erário, em
decorrência de atos indevidos de gestão;
C) sugerir medidas que possam trazer benefícios para desburocratizar e melhorar a
Administração Municipal no que concerne à sua organização e funcionamento
dos órgãos ligados à atividades técnico-jurídicas;
x - Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças - SEGOF, como atividade |
im: |
a) administrar e controlar as finanças municipais e zelar pelo cumprimento da
legislação referente à responsabilidade fiscal, em articulação com os órgãos da
Administração Municipal;
b) coordenar a realização do balanço semestral e anual da gestão municipal, com a
finalidade de apresentar, de forma transparente, os resultados alcançados no
cumprimento de seu plano de governo, tanto no Poder Legislativo Municipal
quanto à sociedade;
c) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Contabilidade — NTC:
d) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo “écnico de Controle Financeiro —
NTCF;
e) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Orçamento — NTO;
f) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos
- NTLC;
9) coordenar e gerenciar os procedimentos no integrador Pará REGIN/REDESIM:
h) manter atualizado o cadastro geral de contribuintes;
i) | planejar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais;
i) apoiara capacitação de recursos humanos na área de finanças públicas;
k) manter o cadastro imobiliário atualizado para subsidiar as ações de fiscalização
da legislação de desenvolvimento urbano, efetivadas pelos órgãos competentes;
|) lançar os tributos municipais;
m) inscrever créditos tributários na dívida ativa do Município;
n) planejar e supervisionar o desembolso financeiro;
0) exercer o controle da dívida pública municipal;
Pp) arrecadar e escriturar os recursos financeiros;
q) realizar a guarda e administração de recursos financeiros;
r) realizar outras ações de interesse do setor.
e
XI - Procuradoria Fiscal do Município — PFM:
a) realizar a cobrança administrativa e/ou judicial cc s créditos tributários
municipais;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
2
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-247.
E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
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GABINETE DO PRE;'ZITO
IX - Consultoria Jurídica Especial:
a) emitir pareceres quando solicitados pelo Chefe do Executivo, em matéria que
envolva conhecimento técnico-jurídico de interesse da Administração Municipal,
que não conflite com as atribuições específicas da Procuradoria Geral do
Município;
b) informar ao Chefe do Executivo qualquer ato, fato ou atividade de servidores
públicos do Município que possam acarretar prejuízos para o erário, em
decorrência de atos indevidos de gestão;
Cc) sugerir medidas que possam trazer benefícios para desburocratizar e melhorar a
Administração Municipal no que concerne à sua organização e funcionamento
dos órgãos ligados à atividades técnico-jurídicas;
X- Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças — SEGOF, como atividade
fim:
a) administrar e controlar as finanças municipais e zelar pelo cumprimento da
legislação referente à responsabilidade fiscal, em articulação com os órgãos da
Administração Municipal;
b) coordenar a realização do balanço semestral e anual da gestão municipal, com a
c) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Contabilidade — NTC;
d) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Controle Financeiro —
NTCF;
e) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Orçamento — NTO;
f) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos
- NTLC;
9) coordenar e gerenciar os procedimentos no integrador Pará REGIN/REDESIM;
h) manter atualizado o cadastro geral de contribuintes;
i) | planejar, arrecadar e fiscalizar Os tributos municipais;
j) apoiara capacitação de recursos humanos na área de finanças públicas;
k) manter o cadastro imobiliário atualizado para subsidiar as ações de fiscalização
da legislação de desenvolvimento urbano, efetivadas pelos órgãos competentes;
1) lançar os tributos municipais;
m) inscrever créditos tributários na dívida ativa do Município:
n) planejar e supervisionar o desemboiso financeiro:
0) exercer o controle da dívida pública municipal;
p) arrecadar e escriturar os recursos financeiros;
q) realizar a guarda e administração de recursos franceiros;
r) realizar outras ações de interesse do setor.
XI - Procuradoria Fiscal do Município — PFM:
a) realizar a cobrança administrativa e/ou judicial dos créditos tributários
municipais;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
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b) analisar e emitir Pareceres em processos de natureza fiscal;
e) representar o Município, em juízo ou fora dele, em processos de natureza fiscal;
d) realizar outras ações inerentes ao setor;
XII - Núcleo Técnico de Orçamento — NTO:
a) coordenar e acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo
Municipal;
b) realizar outras ações inerentes ao setor.
XIII - Núcleo Técnico de Contabilidade — NTC:
a) coordenar a elaboração das prestações de contas das unidades orçamentárias
do Poder Executivo Municipal;
b) elaborar o Balanço Geral e os demonstrativos contábeis do Poder Executivo
Municipal;
c) realizara consolidação dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipr!;
d) coordenar e executar a contabilidade geral du Poder Executivo Municipal;
e) realizar outras ações inerentes ao setor.
XIV - Núcleo Técnico de Controle Financeiro — NTCF:
a) Executar as atividades de classificação e registro das receitas;
b) Efetuar o controle da movimentação dos recursos financeiros e outros valores
pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
c) Operacionalizar o repasse de recursos financeiros para atender as despesas
realizadas pelas unidades orçamentárias;
d) Realizar outras ações inerentes ao setor.
XV - Núcleo Técnico de Licitações e Contratos — NTLC:
a) coordenar e acompanhar os processos licitatórios das unidades orçamentárias
do Poder Executivo Municipal;
b) supervisionar os contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o
Poder Executivo Municipal;
c) realizar outras ações inerentes ao setor.
XVI - Coordenadoria Executiva de Administração — CEAD:
a) coordenar a política salarial, de gestão de F=ssoas, relações trabalhistas e o
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município;
b) administrar os recursos materiais, veículos, edificações públicas e patrimônio
público mobiliário;
c) coordenar e apoiar a capacitação de servidores municipais permitindo sua
contínua qualificação profissional;
d) apoiara atuação da Procuradoria Geral do Município;
e) apoiara atuação da Ouvidoria Geral do Município;
f) operacionalizar a criação e instalação da Guarda Municipal;
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à
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9) apoiar o serviço de alistamento militar;
h) promover a divulgação, publicação e arquivamento dos atos oficiais;
)) realizar outras ações inerentes ao setor.
XVII - Procuradoria Geral do Município — PGM:
a) defender e representar o Município, em juízo ou fora dele, nos seus direitos e
interesses, prestando assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo
Municipal e aos demais órgãos da Administração Municipal, zelando de forma
contínua e permanente pela legalidade dos atos administrativos;
b) elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
contratos, convênios, pareceres sobre questões jurídicas e outros documentos
de natureza jurídica;
c) coordenar a Procuradoria Municipal de Defe sa do Consumidor - PROCON;
d) instaurar e participar de inquéritos admiristrativos, emitindo a orientação
jurídica pertinente;
e) realizar outras ações inerentes ao setor.
XvVill - Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor — PROCON:
a) atender os munícipes nas demandas que envolvem relação de consumo, nos
termos da Lei Municipal nº 15.393/1995.
XIX - Ouvidoria Geral do Município - OGM:
a) representar os munícipes junto à Administração Municipal;
b) receber reclamações, denúncias e sugestões e encaminhá-las aos órgãos
competentes;
c) elaborar e publicar relatório de atividades com dados que possibilitem o
constante aprimoramento da Administração Municipal e o efetivo controle da
preservação do interesse público pela sociedade:
d) apresentar propostas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos
munícipes;
e) realizar outras ações inerentes ao setor.
XX - Secretaria Municipal de Planejamento, Deser volvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Tecnologia - SEMDEC:
a) atualizar e coordenar os sistemas municipais de planejamento e orçamento,
com a finalidade de assegurar a gestão institucional, a eficiência e a eficácia da
Administração Municipal, oferecendo suporte ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para estabelecimento de diretrizes estratégicas, visando o
cumprimento de metas e objetivos previstos no Plano de Governo;
b) apoiar o mapeamento de informações na elaboração dos planos de governo,
estratégicos, diretores e viários e setoriais, em articulação com os demais
órgãos da Prefeitura;
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GABINETE DO PREFEITO
c) coordenar e Supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Planejamento —
NTP;
) | organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos (urbanos e rurais),
industriais e comerciais do Município;
n) organizar, executar e coordenar Pesquisas socioeconômicas em áreas de
interesse da Administração Municipal;
0) manter o banco de dados de informações socioeconômicas municipais;
P) gerir o Fundo de Desenvolvimento Municipal;
q) promover a organização e participação social na formulação e execução de
planos e programas referentes ao desenvolvimento sustentável no âmbito
municipal;
rn realizar outras ações inerentes ao setor.
XXI - Núcleo Técnico de Planejamento — NTP:
a) elaborar e acompanhar propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em
áreas de interesse da Administração Municipal, com vistas à captação de
recursos;
b) coordenar a formulação de instrumentos de Planejamento orçamentário do
Município, como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual;
gestão municipal;
d) coordenar a implantação do sistema de monitoramento e avaliação da gestão
institucional que permita a correção oportuna das decisões e a atualização
permanente dos planos e Programas de desenvolvimento do Município;
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e)
9)
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promover estudos sobre a estrutura, evolução, potencialidade e vocação do
desenvolvimento econômico do Município;
identificar e cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento municipal e
elaborar projetos de captação desses recursos em conjunto com outras
secretarias;
realizar outras ações inerentes ao setor;
XXIl - Setor de Política Pública para o Desenvolvimento da Indústria, Comércio,
Serviços e Tecnologia:
a)
b)
h)
fomentar a inovação tecnológica e apciar a utilização de sistemas de
informatização na Administração Pública Municipal;
planejar e executar a política municipal de informática, ciência, tecnologia e
inclusão digital;
contribuir com a universalização do acesso à informática, ciência e tecnologia;
acompanhar e apoiar a instalação do Distrito Industrial de Santarém:
apoiar a inclusão sócio produtiva e incentivar negócios sustentáveis no Município;
promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de
programas de fomento à indústria, à agroindústria, ao comércio, à prestação de
serviços e a todas as demais atividades produtivas do Município, com
observância do conceito de sustentabilidade;
incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas, em seus
diferentes setores, conforme as potencialidades e a vocação econômica do
Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano
Diretor Participativo do Município e do Plano Municipal de Desenvolvimento
Sustentável;
promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas,
propondo parcerias com instituições públicas =» privadas, além de organizações
não governamentais;
articular com instituições de ensino e pesquisa, objetivando a geração e difusão
de práticas benéficas ao desenvolvimento socioeconômico do Município, com
ênfase no conceito de sustentabilidade;
formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento socioeconômico da população, através do fortalecimento da
capacidade produtiva e empreendedora nos diversos setores econômicos do
Município, com enfoque no conceito da sustentabilidade;
formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem a ocupação
da população municipal, assim como a geração de renda, através do
desenvolvimento do empreendedorismo, do associativismo e do cooperativismo;
atuar na capacitação de jovens e adultos, voltada para as demandas do mercado
de trabalho local e regional, bem como na formação de micro e pequenos
empreendedores;
promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas,
propondo convênios com órgãos de outras esferas de Governo e não-
governamentais;
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n)
=»
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a realização de programas de fomento à indústria, ao comércio, a prestação de
serviços e a todas as demais atividades produtivas e representativas do
município;
XXIII - Secretaria Municipal de Educação — SEMEL::
a)
b)
c)
q)
planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional do
Município;
implementar ações de consolidação do Sistema Municipal de Educação,
integrando as políticas e planos educacionais do Município, Estado, União e
demais instituições que atuam na área;
gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
coordenar e supervisionar as atividades de educação na Região de Rios e do
Planalto;
coordenar e supervisionar as ações do Núcleo de Esporte e Lazer
executar os programas de educação infantil e ensino fundamental;
executar o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA;
executar programas de educação indígena e quilombolas;
executar programas de educação especial e ambiental;
executar programas de alimentação escolar e de transporte escolar,
executar ações que visem a erradicação do analfabetismo;
promover a formação e capacitação de pessoal da área de educação;
realizar cadastro escolar e censo escolar no âmbito do Município;
articular, com a União e o Estado, o acesso ao ensino médio e profissionalizante;
planejar a estruturação e estabelecer diretrizes para o efetivo funcionamento da
Secretaria;
apoiar a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC com ações de inclusão de
jovens, em idade escolar, ao ensino médio e profissionalizante;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXIV - Núcleo de Esporte e Lazer:
a)
e)
d)
apoiar com ações de inclusão de jovens à Educação de Jovens e Adultos —
EJA, ao Programa PROJOVEM URBANO e RURAL e ao Programa Brasil
Alfabetizado;
elaborar e coordenar ações para o combate de drogas lícitas e ilícitas;
formular, executar e avaliar a Política Municipal para a Juventude, em
consonância com a legislação vigente, assim como apoiar e formular ações
institucionais e programas municipais voltados ao público juvenil;
planejar, executar e avaliar a Política Municipal de Esporte e Lazer e elaborar
programas de tal política para a terceira idade;
implantar e coordenar o Programa Municipal Jovem Empreendedor, em
conjunto com a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Tecnologia (SEMDEC), voltado à qualificação de jovens
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para o mercado de trabalho e ao estímulo ao talento empreendedor da
juventude;
desenvolver, coordenar e supervisionar as atividades do desporto amador:
assessorar e apoiar o atleta amador;
administrar e supervisionar as unidades desportivas do Município;
coordenar os Programas Vida Ativa, Programa Mais Saúde e atividades de
lazer no Município;
apoiar na captação de recursos para o desenvolvimento do esporte e do lazer
no município;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXV - Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA
planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política municipal de
saúde;
operacionalizar o Sistema Único de Saúde — SUS, e participar do planejamento,
programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em
articulação com o Estado;
gerir o Fundo Municipal de Saúde;
assistência médica e odontológica no Município;
promover e realizar ações de atenção básica de saúde no Município;
coordenar estudos e pesquisas, em articulação com as organizações da área
de saúde pública;
desenvolver e realizar programas específicos. 1a área de saúde pública;
realizar a administração do Hospital Munizipal, das Unidades de Pronto
Atendimento - UPAs e das demais unidades de atendimento de saúde do
Município;
garantir a universalidade, equidade e integralidade no atendimento às
urgências clínicas, cirúrgicas, ginecoobstétricas, psiquiátricas, pediátricas e as
relacionadas às causas externas;
qualificar a assistência e promover a capacitação continuada das equipes de
saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, na atenção às urgências, em acordo
com os princípios da integralidade e humanização;
executar os serviços de saúde do trabalhador:
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
operacionalizar as ações de controle de zoonoses;
realizar ações de saneamento básico;
celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados
de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
apoiar e coordenar as ações da Casa de Apoio na capital do Estado do Pará;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXVI - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
a)
formular, executar, coordenar e avaliar a pclítica municipal de proteção e
assistência social, em consonância com as ciretrizes do Plano Nacional de
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b)
e)
d)
e)
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Assistência Social - PNAS, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e Norma
Operacional Básica - NOB;
instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação das
ações da Assistência Social, em articulação com o sistema estadual;
elaborar diagnóstico socioeconômico do Município com o objetivo de identificar
as demandas apresentadas pela população;
elaborar diagnóstico e censo municipal das pessoas com deficiência, para apoiar
na formulação e implementação de ações institucionais e programas municipais
específicos;
promover e manter a integração das políticas públicas sociais entre o poder
público, a iniciativa privada e a sociedade com o objetivo de minimizar o risco e
vulnerabilidade social da população;
acompanhar e analisar prestação de contas de recursos públicos repassados à
instituições sociais conveniadas com o Município;
exercer diálogo e prestar suporte aos órgãos colegiados de controle social, da
área de proteção e assistência social;
gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
atualizado o Cadastro Único, que registra e icentifica as famílias de baixa renda;
elaborar e executar a política de recursos humcinos na área da assistência social;
implantar, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da
organização comunitária, na área de atuação da Assistência Social;
manter, com recursos materiais e humanos, as atividades dos Conselhos
Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente;
manter as atividades do posto local do Sistema Nacional de Emprego - SINE;
planejar e executar programas de atendimento aos idosos, às crianças e aos
adolescentes;
administrar os centros de convivência, albergues e demais unidades de apoio
aos serviços sociais do Município;
atender manifestações espontâneas da demanda popular e comunitária que vise
à proteção da dignidade da pessoa humana;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXVil - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
a)
b)
e)
planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as obras públicas sob
sua competência;
coordenar o planejamento e execução d” Plano Diretor Participativo do
Município;
manter atualizados os cadastros urbanos m nicipais integrados para fins de
planejamento;
gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
executar serviços de drenagem, terraplanagem, pavimentação e sinalização de
vias do sistema viário urbano do Município;
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9 coordenar e executar serviços de esgotamento sanitário;
9) coordenar, executar e supervisionar os serviços de iluminação pública;
h) planejar e administrar condomínios e distritos industriais;
1) executar a limpeza de vias e logradouros públicos;
5) manter jardins, praças e canteiros públicos municipais;
k) executar coleta e destinação final do lixo urbano:
|) dministrar e/ou supervisionar os cemitérios;
m) | realizar outras ações inerentes ao setor.
XXVIII - Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CHDU
a) planejar e executar a política municipal de habitação, com especial atenção à
habitação de interesse social;
b) planejar, acompanhar e desenvolver os programas e projetos relativos às atividades
de habitação;
c) promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas
à política de habitação e desenvolvimento urbano, em conformidade com o
Plano Diretor Participativo do Município;
d) elaborar e implantar projetos de obras de urbanização de Zonas Especiais de
Interesse Social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social,
a melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de área
de risco;
e) promover a difusão e a utilização de processos tecnológicos que garantam a
melhoria da qualidade de moradias e a redução dos custos de
empreendimentos habitacionais;
9 promover a organização e participação social na formulação e execução da
política municipal de habitação e dos programas referentes à regularização
fundiária e ao acesso à moradia digna;
9) captar recursos para o desenvolvimento dos programas habitacionais através
de convênios com instituições públicas e privadas;
h) acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
i) planejar e executar a política de urbanismo do Município;
j) elaborar projetos de engenharia de obras públicas no âmbito de sua
competência;
k) realizar cadastros urbanos municipais e integrados para fins de planejamento;
) | fiscalizar o cumprimento da legislação de desenvolvimento urbano, visando a
regularização das obras particulares;
m) administrar o patrimônio imobiliário público municipal, no âmbito de sua
competência;
n) realizar outras ações inerentes ao setor.
XXIX - Setor de Saneamento Básico:
a) elaborar e/ou revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e o
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PMGRS, conforme
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disposto nas Leis Federais nºs 11.445/07 e 12.305/10 e no Decreto Federal nº
7.217/10;
b) administrar e/ou supervisionar as obras de infraestrutura básica em vias urbanas,
obras de proteção ao meio-ambiente, abastecimento de água, esgotos,
drenagem, galerias pluviais, proteção contra erosão e enchentes;
c) administrar e/ou supervisionar os serviços de abastecimento de água no âmbito
do Município;
d) administrar e/ou supervisionar os serviços de esgotos e efluentes em geral no
âmbito do Município;
e) realizar outras ações inerentes ao setor.
XXX - Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAP
a) coordenar as políticas de desenvolvimento ru sil e abastecimento do Município;
b) promover a assistência técnica e extensão rural;
c) desenvolver a infraestrutura rural;
d) coordenar pesquisa e planejamento dos setores produtivos rurais;
e) promover programas de incentivo ao empreendedorismo rural, ao
cooperativismo e ao associativismo rural;
f) promover ações de capacitação de recursos humanos para o setor produtivo
rural;
9) coordenar e supervisionar programas de informação do mercado agrícola;
h) implantar e manter o Sistema de Inspeção Municipal — SIM, para inspeção e
certificação de produtos animais e vegetais;
i) administrar mercados e feiras;
) | supervisionar e fiscalizar matadouros e abatedouros;
k) implantar e manter estações experimentais;
|) implantar e manter o horto municipal;
m) apoiar a regularização fundiária de áreas produtivas rurais;
n) coordenar, executar e/ou supervisionar obras públicas de infraestrutura rural:
o) realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXI - Núcleo de Incentivo à Produção Familiar - NI2ROF:
a) planejar e executar a política municipal de produção familiar;
b) supervisionar e executar programas e ações nas áreas de fomento ao
desenvolvimento da agricultura familiar, aquicultura e pesca artesanal;
c) apoiar e participar de programas de pesquisa agrícola, assistência técnica e
extensão rural, crédito e capacitação à produção familiar;
d) assegurar a participação dos agricultores familiares e pescadores ou de seus
representantes em colegiados, cujas decisões e iniciativas visem ao
desenvolvimento sustentável da produção familiar;
e) apoiar a captação de recursos financeiros para o desenvolvimento da produção
familiar;
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apoiar o desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como as ações
voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização
do pescado e de fomento à pesca e aquicultura;
promover políticas de promoção ao empreendedorismo rural, ao cooperativismo
e ao associativismo para o fortalecimento da produção familiar;
fomentar iniciativas com vistas à educação, profissionalização e capacitação de
mão-de-obra para o incentivo da produção familiar,
apoiar as atividades de produção, transporte e comercialização da produção
familiar;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXII - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT:
a)
b)
c)
d)
e)
9)
planejar, implantar e coordenar a política municipal de transporte público,
mobilidade e trânsito;
elaborar e revisar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme disposto
na Lei Federal nº 12.587/2012;
promover ações que visem garantir a mobilidade;
capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de
mobilidade urbana do Município;
conceder permissão, licença, concessão ou qualquer outra forma de autorização
para a exploração de linhas de transporte público no Município, observada a
legislação pertinente;
normatizar, executar e fiscalizar a exploração e a operação dos serviços de
transporte público de passageiros no Município, bem como elaborar os
regulamentos específicos necessários;
planejar o Sistema de Transporte Público de Passageiros — STPP, de forma
integrada ao planejamento urbano do Município;
detalhar o funcionamento do transporte público de passageiros, fixando
itinerários, frequência, frota, horários, lotações, equipamentos, integrações,
terminais de linhas, pontos de sinalização de »aradas de ônibus e critérios de
atendimentos especiais;
gerenciar o serviço individual de passageiros, por táxi, moto táxi e de transportes
públicos especiais, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento;
elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados
para o transporte público de passageiros;
administrar e supervisionar os estacionamentos públicos e rotativos do
Município;
analisar a implantação de planos e projetos referentes a loteamento, conjuntos
habitacionais e qualquer tipo de empreendimento urbano que venha influenciar
o sistema de transporte e trânsito do Município;
manter um sistema de informação capaz de coletar, processar, analisar e
fornecer informações referentes ao sistema de transporte público de passageiros
em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
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v)
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executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar a penalidade de multa por
infrações de circulação, estacionamento e parada;
formular e coordenar as ações de educação e segurança no trânsito, em
conjunto com outros órgãos afins;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito;
planejar e gerenciar o sistema de sinalização de tráfego, observada a legislação
pertinente;
normatizar, administrar, fiscalizar e supervisior,ar o uso e a segurança dos portos
fluviais municipais;
fomentar o desenvolvimento da infraestrutura aquaviária dos portos sob sua
esfera de atuação, visando à segurança e a eficiência do transporte aquaviário
de cargas e de passageiros;
promover estudos para o aperfeiçoamento do sistema aquaviário do Município;
criar e manter atualizado o cadastro das embarcações que utilizam os portos
municipais;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXIII - Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR:
a)
b)
h)
)
|)
k)
planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento do
turismo;
desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o
afluxo de turistas ao Município e Região Oeste do Pará;
estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público e
setores organizados da sociedade civil, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada para o desenvolvimento do setor turístico;
gerir o Fundo Municipal de Turismo;
programar e executar ações com o objetivo ce incentivar o turismo como vetor
do desenvolvimento social e econômico;
formar e manter banco de dados com informações e estatísticas do setor
turístico;
implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais do setor turístico, com o objetivo de promover
intercâmbios de interesse turístico;
captar recursos financeiros para o desenvolvimento do turismo;
realizar a divulgação do potencial turístico do Município;
apoiar a capacitação de recursos humanos na área do turismo;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXIV - Secretaria Municipal de Cultura - SEMC:
a)
b)
planejar, coordenar e supervisionar as atividades culturais desenvolvidas no
Município;
promover a valorização do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural
do Município;
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(o)
d)
e)
)
9)
h)
i)
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administrar as unidades de promoção da cultura do Município, como museus,
bibliotecas, centros culturais, casa da cultura, dentre outras;
formar e manter banco de dados com informeções culturais;
promover a preservação da identidade cultural do Município;
apoiar a Preservação e o desenvolvimento das manifestações culturais
populares;
captar recursos financeiros para o desenvolvimento da cultura local;
apoiar a capacitação de recursos humanos na área cultural;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
a)
b)
e)
9)
e)
planejar e executar a política municipal de meio ambiente, observando as
diretrizes e normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
coordenar ações e executar planos, Programas, projetos e atividades de
preservação e recuperação ambiental;
gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias
que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;
acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco das
atividades que venham a se instalar no Município;
avaliar as possíveis concessões de licenciamentos ambientais para a instalação
das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com
potencial poluidor, no âmbito da competência inunicipal;
realizar o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental, no âmbito da
competência municipal;
autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento ea
exploração de recursos minerais;
autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou
quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada,
no perímetro urbano e rural;
coordenar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação;
estudar, definir e expedir normas técnicas legais, visando à proteção ambiental
do Município;
apoiar a capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área
ambiental;
contribuir para realizar o Zoneamento ecológico-econômico participativo
municipal;
Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
exercer o poder de polícia em sua esfera de competência:
captar recursos financeiros para a promoção c.: qualidade ambiental;
realizar outras ações inerentes ao setor.
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$ 1º O Núcleo de Administração e Finanças, comum a todas as Secretarias
Municipais, tem a atribuição de gerir os recursos orçamentários e financeiros
respectivos.
82º As divisões e seções terão suas atribuições definidas segundo as especificidades
da área de atuação da unidade administrativa respectiva.
8 3º Os assessores técnicos das secretarias finalísticas, de que trata o Artigo 3º, 8 1º
desta Lei, têm como competência assessorar a unidade administrativa a que
estiverem vinculados, dentro de sua esfera de conhecimento técnico especializado.
8 4º As atividades descritas o Artigo 6º, Vi “a” e VII “a” desta Lei, serão executadas
por assessores especiais descritos no Artigo 9º, II.
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, titulares das Secretarias
que constituem o primeiro escalão do Governo, competindo-lhes, além de suas
funções específicas, em caráter especial, o desenvolvimento de ações de
administração superior como:
|- planejar, organizar e dirigir todos os assuntos de sua área de atuação, bem como
articular-se com as demais áreas, no desenvolvimento de atividades comuns,
objetivando a economia de recursos materiais e humanos;
Il - realizar a implantação da estrutura organizacional das respectivas Secretarias
Municipais, buscando o constante aperfeiçoamento dos recursos humanos e a
melhoria no funcionamento das unidades a elas vinculadas, objetivando a excelência
no atendimento ao público;
HE - atuar de acordo com as diretrizes gerais e as políticas setoriais de
desenvolvimento, definidas no âmbito da Chefia do Poder Executivo Municipal;
IV - Participar da elaboração do Orçamento Municipal e acompanhar sua correta
execução;
V - Participar da elaboração do Plano Plurianual, contribuindo com proposições na
respectiva área de atuação.
Parágrafo único. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito, Coordenadores Municipais,
Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município é assegurado o
status de Secretário Municipal, em todos os aspectos funcionais e salariais.
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ÓRGÃOS DELIBERATIVOS, CONSULTIVOS, NORMATIVOS E DE
FINANCIAMENTO
Art. 8º Integram o Poder Executivo Municipal, como órgãos deliberativos, consultivos,
normativos e de financiamento, já criados por lei e que continuam em vigor, dentro de
Suas respectivas áreas de atuação, sem Prejuízo dos que vierem a ser criados nos
mesmos moldes, os Seguintes:
l. Conselhos Municipais:
a) Conselho de Contribuintes;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDCA;
c) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI;
e) Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS;
f Conselho Municipal Antidrogas — COMAD;
9) Conselho Municipal de Educação - CME;
h) Conselho Municipal de Acompanhamento +: Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB;
|) Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE;
j) Conselho Municipal de Saúde - CMS;
k) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS;
|) Conselho Municipal de Transportes - CMT;
m) Conselho Municipal de Cultura - CMC;
n) Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
o) Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA;
Pp) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - COMDES;
q Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura - CMPA;
9 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU;
s) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
t) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSAN;
u) Conselho Municipal da Condição Feminina — CMCF;
v) Conselho Municipal de Segurança Pública — COMSEP.
H. Comissões Municipais:
a) Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e Cadastramento;
b) Comissão Municipal de Avaliação Econômico-:::scal;
c) Comissão Municipal de Emprego — CME;
d) Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Hl. Fundos Municipais:
a) Fundo Municipal de Saúde;
b) Fundo Municipal de Assistência Social:
c) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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d) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
e) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
f) Fundo Municipal de Turismo;
9) Fundo de Desenvolvimento Municipal.
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS REMUNERAÇÕES
Art. 9º Para atender a estrutura administrativa instituída pela presente Lei, ficam
Criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I. Categoria Funcional de Direção Superior:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGO REMUNERAÇÃO
DAS 201.01 Secretário Municipal 11 R$ 9.900,00
DAS 201.02 Chefe de Gabinete do Prefeito 01 R$ 8.000,00
DAS 201.02 Consultor Jurídico Especial 01 R$ 6.000,00
DAS 201.02 Coordenador Municipal 03 R$ 8.000,00
DAS 201.02 Controlador Geral 01 R$ 6.000,00
DAS 201.02 Procurador Geral 01 R$ 8.000,00
DAS 201.03 Procurador Fiscal 01 R$ 6.000,00
DAS 201.04 Ouvidor Geral 01 R$ 4.000,00
H. Categoria Funcional de Assessoramento Superior:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO NºDE CARGO REMUNERAÇÃO
DAS 202.00 Assessor Téc. de Engenharia | 06 R$ 6.000,00
DAS 202.01 Assessor Téc. de Engenharia || 08 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Esp. Região de Rios 02 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Esp. Reg. de Planalto 02 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Esp. Zona Urbana 02 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Especial BSB 01 R$ 6.000,00
DAS 202.01 Assessor Especial BLM 01 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Especial | 10 R$ 4.000,00
DAS 202.02 Assessor Especial || 20 R$ 3.000,00
DAS 202.02 Assessor Técnico 05 R$ 3.000,00
DAS 202.02 Analista de Controle Interno 08 R$ 3.000,00
DAS 202.02 Procurador 14 R$ 3.000,00
DAS 202.03 Ouvidor 02 R$ 2.000,00
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HI. Categoria Funcional de Direção Intermediária:
CLASSENÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGO REMUNERAÇÃO
01
DAS 203.01 Chefe do NTE R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTO 01 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTLC 01 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTC 01 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTCF 01 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NEL 01 R$ 5.000,00
DAS 203.01 Chefe do NIPROF 01 R$ 5.000,00
DAS 203.01 Chefe do NAF | 05 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NAF Il 06 R$ 3.000,00
DAS 203.02 Técnico de Controle Interno 11 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Técnico de Engenharia 10 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Secretário (a) do Prefeito 03 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Secretário (a) do Vice-Prefeito 01 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Chefe de Divisão 75 R$ 2.500,00
DAS 203.03 Secretário (a) de Gabinete 25 R$ 2.000,00
DAS 203.03 Chefe de Seção 100 R$ 2.000,00
Iv. Categoria Funcional de Assessoramento Intermediária:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGO REMUNERAÇÃO
DAS 204.01 Assessor de Gab.do Prefeito 03 R$ 2.000,00
DAS 204.01 Ass. de Gab.do Vice-Prefeito 01 R$ 2.000,00
DAS 204.02 Assessor Comunitário | 20 R$ 1.200,00
DAS 204.03 Assessor Comunitário || 50 R$ 900,00
DAS 204.02 Assessor Distrital 05 R$ 1.500,00
Art. 10. A remuneração do cargo de Secretário Municipal é regida pela Lei Municipal
nº 19.047/2012.
Art. 11. Fica estabelecido como teto remuneratório máximo, para todos os cargos ou
funções da Administração Municipal, a remuneração total do cargo de Prefeito
Municipal.
Art. 12. As despesas decorrentes dessa Lei terão cobertura na previsão orçamentária
do exercício de 2017 e seguintes.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Continuam em vigor as disposições específicas das Leis de nºs 18.237, de 19
de dezembro de 2008; nº 18.481, de 03 de novembro de 2010; nº 18.407, de 16 de
junho de 2010; nº 18.515, de 14 de dezembro de 2010, que criaram, alteraram ou
modificaram órgãos da Administração Municipal atualmente existentes, com as
mudanças introduzidas por esta Lei.
Art. 16. O quadro geral de cargos e salários do Poder Executivo Municipal guardará
estreita correlação com a estrutura organizacional de cada unidade orçamentária,
buscando-se a adequação com a política de profissionalização e aperfeiçoamento do
funcionalismo público municipal.
Parágrafo único. Para fins de valorização, o Chefe do Executivo poderá conceder um
Percentual mínimo de 20% (vinte por cento), do total geral dos Cargos comissionados,
ao servidor efetivo municipal, excetuando-se OS cargos constantes no inciso | do artigo
9º.
Ar. 17. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais de nºs 19.135, de 17 de dezembro de 2012; 19.414, de 23 de dezembro
de 2013; 19.672, de 09 de março de 2015; 19.994, «e 08 de abril de 2016, e demais
disposições legislativas esparsas que contrariem es'a Lei no todo ou em parte.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de
ALEXANDRE RAIMUNDO DE CONCELOS WANGHON
Prefeito de Sahtarém
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JUSTIFICATIVA
Cc
estabelecer uma nova estrutura Organizacional, funcional e Operacional da
Administração do Município.
fazem Necessárias, com a finalidade de atender Proposições de gestão que
demandam interesses públicos Operacionais da máquina administrativa do Município.
Com efeito, a nova Proposta de Organização estrutural dos órgãos de gestão,
é apresentada buscando alcançar maior e melhor produtividade Operacional de cada
um deles, aliada à contenção de custos e maior controle dos atos públicos, visando a
transparência, a legalidade e a publicidade.
Por isso mesmo, a junção de Secretarias, extinção do NGO — como órgão
de status delas — e de certas Coordenadorias, que reduziu de 13 para apenas 11
Secretarias, além de trazer diminuição de custos Operacionais, atende às aspirações
de uma gestão mais enxuta e mais Coordenada, na forma do Projeto contido no Plano
de Governo Para o quadriênio 2017/2020.
Mesmo após o encaminhamento do Projeto a esse Poder, foi necessário
processar algumas alterações de cunho material e formal da composição das
Secretarias Para atender a uma melhor disposição de gestão e controle de parte do
Chefe do Executivo, razão do pedido de devolução Para as alterações introduzidas,
sobre as quais cabem as seguintes justificativas:
a) A junção das Secretarias de Administração e de Finanças, tem O objetivo, de num
Órgão, concen ini i
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b) Embora Se trate de uma Secretaria, de Certa forma de bom tamanho, possibilita a
promoção de que a realização de atos públicos 52 faça sob o comando de um só
Gestor, como já relatado, concentrando melhor opa"acionalidade e maior redução de
custos.
Já o desmembramento das Secretarias de Cultura e Turismo, foi feito em
decorrência de uma melhor avaliação da necessidade de tratar com maior ênfase os
eventos atividades finalísticas, como eventos culturais do Município e as políticas
públicas voltadas para os atos a elas atinentes, o que se tornaria quase impossível
Ou truncados em parte, diante da conjunção das duas pastas. O mesmo se diga do
Turismo, que Precisa veementemente Ser incrementado e desenvolvido em moldes
mais dinâmicos e modernos para alcançar os objetivos planejados e que serão postos
em prática.
Foram, portanto, estas, as razões primordiais e ensejadoras do pedido de
devolução do Projeto para as modificações aqui introduzidas, ressaltando que o fim
maior, foi e será sempre o interesse público.
Por oportuno, vale ressaltar que, considerando as razões acima expostas no
que dizem respeito à redução, desmembramento, junção de Secretarias, extinção de
alguns órgãos, há de Se registrar que com os atos extintivos, abriu-se a oportunidade
de também, adicionar a até então, Secretaria de Pi nejamento, uma pasta que cuide
da Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Tecnologia, ficando assim
nominada: Secretária de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Tecnologia. Esta, além dos atos inerentes ao planejamento administrativo e de gestão,
também cuidará dos atos pertinentes à industrialização e ao comércio buscando o
desenvolvimento e uma melhor tecnologia, na área do Município. Com ela, o Executivo
pretende incrementar um maior leque de oporiunidades para o empresariado com
geração de produção industrial, comercial e tecnológica, gerando mais empregos.
valor para os Secretários e para outros cargos de DAS. Ou seja, busca-se mais
operacionalidade, mais rentabilidade ao abrigo de um menor custo.
São estas as justificativas destinadas a darem razoabilidade ao presente
projeto.
BCONTELOS WANGHON
arém.
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