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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA (
MUNICIDAL DE SANT
Aprovado cm Uirucd HS PorUr NUMA LTUdad
OSIOS IaH6
REQUERIMENTO Nº (00! ,2026 — Ty
JECRE TARIA
REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -
SEMMA E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS —
SEMURB, A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO RESIDENCIAL
ANNALU, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL LANÇAMENTO IRREGULAR DE
ÁGUAS SERVIDAS NA VIA PÚBLICA, LOCALIZADO NA TV. TURIANO
MEIRA, CANTO COM AV. TUPAIULÂNDIA, BAIRRO INTERVENTORIA.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
— SEMMA e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos — SEMURB, para a
realização de vistoria técnica no Residencial Annalu, localizado na Travessa Turiano Meira,
esquina com a Avenida Tupaiulândia, no Município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
Durante visita in loco realizada a partir de denúncia de moradores, foi constatada situação que
indica possível irregularidade no sistema de esgotamento interno do referido residencial.
Conforme verificado, existe uma via interna pavimentada no condomínio, onde há indícios de
lançamento de águas servidas provenientes das unidades residenciais, as quais são direcionadas
por meio de tubulações para essa via interna.
Tal fluxo, ao que tudo indica, escoa para a parte posterior do empreendimento, onde foram
identificadas aberturas na estrutura do muro que fazem a drenagem dessas águas diretamente
para a Travessa dos Cabanos, via pública localizada aos fundos do residencial.
O escoamento apresenta caráter contínuo, o que pode caracterizar lançamento irregular de
efluentes, com potencial risco sanitário, ambiental e à coletividade, em afronta às normas de
saneamento básico e de proteção ambiental.
Diante disso, faz-se necessária a imediata atuação do Poder Público para: verificar a natureza do
líquido (pluvial ou servida); identificar a origem do lançamento; avaliar a regularidade do sistema
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Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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de esgotamento sanitário do empreendimento; adotar as medidas cabíveis para cessação de
eventual irregularidade.
Solicita que esta Matéria Legislativa seja de conhecimento da Associação do Moradoresdo Bairro
Interventoria.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 27 de abril de 2026.
e
ELI ELTRÃO
Vereadora UBLICANOS
vd
mea
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