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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM |.
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO- REPUBLICANOS— a
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA Emdaia
BLos. MOLA
INDICAÇÃO Nº 424 / 2026
o
Da
&
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS
PARA FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE SISTEMAS DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal para que, por meio dos órgãos competentes, adote
medidas para intensificar a fiscalização dos sistemas de esgotamento sanitário em
empreendimentos residenciais, especialmente aqueles que apresentem risco de lançamento
irregular de efluentes em vias públicas.
JUSTIFICATIVA
Situações recentes evidenciam a existência de empreendimentos com possível inadequação no
escoamento de águas servidas, gerando riscos ambientais, sanitários e transtornos à população.
Dessa forma, torna-se necessária a implementação de ações estruturais, incluindo: fiscalização
periódica de condomínios e residenciais; revisão de licenças e sistemas de drenagem; adoção de
medidas corretivas e preventivas; planejamento de expansão da rede de esgotamento sanitário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 27 de abril de 2026.
ELITA
Vereadora =
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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