PODER LEGISLATIVO NE RSADESRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM B RBARA
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
UNGCIDAL DE SANTAREM
À
mM Aprovado En spMiner A
Distusdo
INDICAÇÃO Nº /2026 por: Jundiai OS o|
06poe
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santarém a realização de estudo
técnico de viabilidade para a criação da Secretaria
Municipal da Mulher e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
insculpidas no art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Santarém que determine a realização de estudo técnico de
viabilidade administrativa, orçamentária e financeira para a criação da Secretaria
Municipal da Mulher, com o objetivo de estruturar, coordenar e executar políticas
públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito
do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na crescente necessidade de fortalecimento das
políticas públicas voltadas às mulheres, especialmente diante dos desafios sociais
contemporâneos relacionados à desigualdade de gênero, à violência doméstica e familiar,
à vulnerabilidade social e à promoção da autonomia econômica feminina.
A criação de uma Secretaria Municipal da Mulher representa um avanço institucional
significativo, na medida em que possibilita a centralização, coordenação e
efetividade das
ações governamentais voltadas a esse público, conferindo maior eficiência na
implementação de programas, projetos e serviços.
Atualmente, as políticas públicas destinadas às mulheres, em muitos casos, encontram-se
dispersas em diferentes órgãos da Administração, o que dificulta a articulação, O
monitoramentoe
a avaliação dos resultados. A instituição de uma secretaria específica
permitirá maior integração das ações, evitando sobreposiçõese
lacunasna atuação estatal.
Além disso, a criação da referida secretaria contribuirá para o desenvolvimento de
políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, com ações preventivas e de
acolhimento, a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o
PODER LEGISLATIVO «4 VEREADORA
pao CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM B RBARA
AN E Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CAM; SANTARÉM CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP)
incentivo ao empreendedorismo feminino, a ampliação do acesso à educação, saúde e
assistência social com recorte de gênero, o fortalecimento de campanhas educativas e de
conscientização e a articulação com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade
civil.
Importante destacar que a proposta ora apresentada não implica, de imediato, na criação
da estrutura administrativa, mas sim na realização de estudo técnico de viabilidade, o que
assegura responsabilidade fiscal e planejamento adequado, em consonância com os
princípios da administração pública, especialmenteos daeficiência e da economicidade.
O estudo poderá avaliar, inclusive, alternativas como a reestruturação administrativa, O
aproveitamento de estruturas já existentes, O impacto orçamentário, as fontes de
financiamento e os modelos adotados por outros municípios.
Trata-se, portanto, de medida que visa aprimorar a gestão pública municipal, fortalecer
as políticas de proteção às mulheres e promover uma sociedade mais justa, igualitária e
inclusiva.
Diante do exposto, resta evidente a relevância da presente indicação.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, 27 de abril de 2026.