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materia nº 2/2015

Tipo Relatório do Controle Interno
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaRELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO 2º QUADRIMESTRE DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, EM SETEMBRO DE 2015.
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PRESIDENTE SA (OR em
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Chefe de Sabia
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
CONTROLE INTERNO
Memorando nº 012/2015 em 28 de setembro de 2015.
À: Presidência da Câmara Municipal de Santarém
Att. Vereador Reginaldo da Rocha Campos
Excelência:
Alexandre Nascimento Lopes, Gerente do Controle Interno, nomeador
pela Portaria nº 152/2015-DAF-RH, em cumprimento dos preceitos na
Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, e no
| a,2€ Il, 2, do art. 11, da Instrução Normativa nº 01/2009, de 12 de maio de
2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, encaminho
para sua análise, anexo ao presente, relatório do Controle Interno, com
observações pertinentes, referentes ao segundo quadrimestre do exercício de
2015 com o devido parecer, relativos ao Movimento Contábil/Administrativo
deste Poder Legislativo nesse período.
Após sua análise e considerações, solicito que V. Exa. se digne em
determinas as diligências necessárias, visando o envio de uma cópia do
mesmo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme
determina a Il, 2 do art. 11 da Instrução Normativa 01/2009, do TCM- Pará. 19
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ATA - REUNIÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, as dez
horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santarém, reuniram-se
os membros que compõem o Sistema de Controle Interno desta Câmara,
servidores Alexandre Nascimento Lopes, nomeado pela Portaria nº 152/2015-
DAF-RH, de 22 de abril de 2015, Carlos Lair Maia da Silva, nomeado pela
Portaria nº 126/2010, de 04 de junho de 2010 e Maria Raimunda Fonseca Sousa,
nomeada pela Portaria nº 045/2015-DAF-RH, de 11 de fevereiro de 2015, sob a
coordenação do primeiro, com objetivo de averiguar os dados que integram a
Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal, relativas ao segundo
quadrimestre do ano de 2015, que tem como Presidente o Vereador Reginaldo
da Rocha Campos, 1º Vice-Presidente a Vereadora Marcela Giovana Gusmão
Tolentino de Matos e 2º Vice-Presidente o Vereador Orlanei Amaral Santana.
Foram analisados os dados contábeis relativos às despesas realizadas pelos
ordenadores e a gestão. Constatamos que ao longo do quadrimestre foram
publicados os relatórios da Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal,
verificando que os mesmos vêm sendo devidamente publicados no mural
existente no hall de entrada em frente ao plenário. Os gastos do Poder
Legislativo nesse segundo quadrimestre não se enquadraram dentro dos limites
estabelecidos na legislação, ficando em 70,17%. A seguir procedeu-se ao chek-
list dos controles formais do Poder Legislativo anexo a presente ata. Ato
contínuo passamos a elaborar o relatório e parecer:
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RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE
INTERNO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ,
SEGUNDO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2015
Na qualidade de responsável pelo órgão de Controle Interno do
Município de Santarém, Estado do Pará, venho apresentar Relatório e Parecer
sobre as contas do Poder Legislativo (componente setorial) relativos ao segundo
quadrimestre do Exercício de 2015, em conformidade com o previsto na
Constituição Federal, Art. 54, 55 e 59 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio
de 2000 e, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2009, de 12 de maio de
2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
1. Destaca-se, inicialmente que, o órgão de Controle Interno da Câmara
Municipal de Santarém foi instituído pela Resolução nº 002/2010, de 12
de maio de 2010.
2. A Comissão desenvolveu suas atividades na Câmara Municipal,
realizando uma reunião, emitindo um relatório e enviando ao
Presidente do Poder Legislativo. Fizemos recomendações, visando
sanar possíveis irregularidades ou deficiências administrativas
detectadas. Salientamos aqui as recomendações produzidas ao Chefe do
Poder Legislativo para que viesse a adotar providências à correção dos
atos e procedimentos, informando ao Controle Interno os
encaminhamentos a respeito, como: que a publicação do Relatório de
Gestão Fiscal também seja divulgado no endereço eletrônico do Poder
Legislativo, atendendo o disposto no artigo 48 da Lei Complementar
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nº 101, de 4 de maio de 2000; a implantação de sistema de proteção para
os equipamento eletrônicos, com instalação de no-breaks e
estabilizadores mediante cada necessidade, tendo em vista O custo
benefício dos equipamentos e a substituição nos departamentos e
gabinetes, dos antigos condicionadores de ar por centrais de ar.
3. Os limites de gastos do Poder Legislativo do Município podem ser
visualizados nos quadros a seguir:
a. Despesas com pessoal no Poder Legislativo Municipal (LRF, Art. 20,
Inciso III, alínea “a”)
Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 457.821.633,43
Informada pela Prefeitura Municipal) =100%
Despesas com pessoal computável no R$ 7.462.492,62
período de 09/2014 A 08/2015 s/ RCL =1,63%
Limite de alerta conforme o Art. 59, s1s, R$ 24.722.368,20
Inciso II da LRF =5,4%
Limite prudencial conforme o Art. 22, R$ 26.095.833,10
Parágrafo único da LRF =5,7%
Limite legal conforme o Art. 20, Inciso R$ 27.469.298,00
II, letra “a” da LRF =6,0%.
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O índice de despesa com pessoal se manteve abaixo do limite de
emissão de alerta que trata o Inciso II do $1º do Art. 59 da LRF, de 5,4%
(cinco inteiros e quatro décimos por cento).
b. Limite da despesa com a remuneração dos Vereadores (Art. 29, Inciso
VII da CF e EC 01/1992)
Receita Base de Cálculo R$ 457.821.633,43
Informada pela prefeitura
Remuneração dos Vereadores R$ 2.494.800,00
09/2014 A 08/2015
Limite Legal Art. 29, Inciso VII da CF R$ 22.891.081,67
e EC 01/1992, 5% s/Receita do
Município
Remuneração mensal do Vereador R$ 9.900,00
Resolução nº 005/2012
Subsídio do Prefeito Lei nº 19.047/2012 R$ 20.000,00
Subsídio do Deputado Estadual R$ 20.042,34
Limite EC 25/2000 50% = R$ 10.021,17
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c. Despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo (Art. 29A
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$1º da Constituição Federal, EC 25/2000)
Limite legal para gastos totais 70%
Repasse para Câmara no período de R$ 3.286.501,32
05/2015 a 08/2015 ada
Limite para folha de pagamento R$ 2.300.550,92
=70,00%
Despesas com a folha de pagamento R$ 2.306.058,04
=70,17%
Com os levantamentos feitos pelo Controle Interno quanto às despesas
com pessoal no segundo quadrimestre, identificamos que nesses quatro
meses, os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Emenda
Constitucional nº 25/2000, de 70% (setenta por cento) não foram
atendidos, ficando em 70,17% (setenta inteiros e dezessete pontos
percentuais), em função do pagamento da primeira parcela do 13º
salário no mês de junho de 2015.
Na somatória do primeiro e do segundo quadrimestre de 2015, a média
está em 66,37 (sessenta e seis inteiros e trinta e sete pontos percentuais)
abaixo, portanto, do limite legal.
Sugerimos à presidência que não prescinda do percentual de 62%
(sessenta e dois por cento) mensais, como limite de segurança aos
gastos com pessoal, tendo em vista o pagamento de férias e da previsão
do pagamento do 13º salário em duas parcelas.
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Da Execução Orçamentária
Em análise mais detalhada, as operações financeiras e orçamentárias
realizadas pela contabilidade no 2º quadrimestre de 2015, observamos
em relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que foram escrituradas em conformidade
com as normas aí previstas e com observância dos princípios
fundamentais contábeis, aplicáveis à espécie, pois:
a. A despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos e
em nenhum momento, durante a execução, excedeu o
montante autorizado.
b. Os gastos efetuados guardaram conformidade com a
classificação funcional-programática da Lei Federal nº 4.320,
de 1964 e Portarias Ministeriais. Não houve correção quanto à
classificação econômica da despesa.
c. Ficou caracterizada a observância as fases da despesa
estabelecidas nos Artigos 60, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964.
d. As notas de empenhos e ordens de pagamentos estão
acompanhadas de documentação comprobatória hábil.
e. Não houve regime de adiantamentos e, portanto, não houve
Prestação de Contas de Adiantamentos (Art. 68 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964).
f. Os bens permanentes adquiridos no curso do quadrimestre
foram contabilizados nas contas patrimoniais respectivas, não
havendo aquisição de bens imóveis.
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8 Não há existência de Almoxarifado na Câmara de
Vereadores, por conseguinte, não há estoques de materiais.
h. No controle contábil das operações financeiras extra-
orçamentárias não foi constatada nenhuma irregularidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Sistema de Controle Inteno na Câmara Municipal de Santarém vem
buscando desempenhar suas funções da melhor forma possível, visando
proteger os interesses do Poder Legislativo de forma eficiente. Para tanto, é
necessário o envolvimento da Administração e a conscientização de todos os
servidores da real importância desse órgão.
Desta feita, o foco no resultado e na segurança dos controles internos tem
permitido que as ações do Órgão do Sistema de Controle Interno contribuam
diretamente para a melhoria da gestão administrativa.
Este Relatório exibe a preocupação com o controle, concomitante com as ações
formatadoras do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Santarém.
Assim, buscou-se a retidão na EFETIVIDADE quanto ao gasto público, que é a
conjugação plena da eficiência econômica com eficácia social.
Sabemos da importância do Sistema de Controle Interno, também no aspecto de
assessoramento ao Gestor da Casa e Vereadores, e, dentro do nosso limite de
conhecimento, estamos procurando auxiliá-los no aspecto técnico da forma que
compreendemos adequada.
O trabalho do Sistema de Controle Interno busca preservar os princípios da
Administração Pública Pátria exibidos no art. 37 da Constituição Federal,
preservando também os princípios da economicidade e eficácia, analisando
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contratos, atos da Administração, conduta de vereadores e servidores, bem
como a operacionalidade dos setores tendo a causa pública como prioridade.
Cabe ressaltar ainda, que nosso órgão encontra-se receptivo a sugestões que
possam contribuir à eficácia da administração.
Limitando-nos ao Termo acima, subscrevemo-nos com apreço e consideração e
nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento pertinente ao assunto.
É o que nos coube relatar.
Sistema de controle Interno da Câmara Municipal de Santarém.
PARECER
Em nossa opinião, os registros e documentos examinados
traduzem adequadamente a execução orçamentária de responsabilidade dos
administradores do Legislativo Municipal, Senhores Vereadores Reginaldo da
Rocha Campos, Marcela Giovana Gusmão Tolentino de Matos e Orlanei Amaral
Santana (período de 01/05/2015 a 31/08/2015), responsáveis pelos Exercícios de
2015 e 2016. As possíveis falhas detectadas pelo Controle Interno, as analisamos
como justificáveis, momentâneas e sanáveis, portanto, distantes do risco da
desobediência ao ordenamento jurídico. Em vista do cumprimento dos limites
constitucionais legais integralmente, nos condiciona a oferecer PARECER
FAVORÁVEL às contas relativas ao segundo quadrimestre da atual gestão.
Santarém; à, em 28 de setembro de 2015.
Alexandre Nascimento Lopes
Gereníte do Controle Interno
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