| Tipo | Relatório do Controle Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO 3º QUADRIMESTRE DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, EM JANEIRO DE 2016. |
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DOADA ja ' Ha , CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará CONTROLE INTERNO Memorando nº 002/2016 em 25 de janeiro de 2016. À: Presidência da Câmara Municipal de Santarém Att. Vereador Reginaldo da Rocha Campos Excelência: Alexandre Nascimento Lopes, Gerente do Controle Interno, nomeador pela Portaria nº 152/2015-DAF-RH, em cumprimento dos preceitos na Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, e no la,2e Il, 2, do art. 11, da Instrução Normativa nº 01/2009, de 12 de maio de 2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, encaminho para sua análise, anexo ao presente, relatório do Controle Interno, com observações pertinentes, referentes ao terceiro quadrimestre do exercício de 2015 com o devido parecer, relativos ao Movimento Contábil/Administrativo deste Poder Legislativo nesse período. Após sua análise e considerações, solicito que V. Exa. se digne em determinas as diligências necessárias, visando o envio de uma cópia do mesmo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme determina a Il, 2 do art. 11 da Instrução Normativa 01/2009, do TCM- Pará. Atenciosamente, ii “Epis r CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará ATA - REUNIÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santarém, reuniram-se os membros que compõem o Sistema de Controle Interno desta Câmara, servidores Alexandre Nascimento Lopes, nomeado pela Portaria nº 152/2015-DAF-RH, de 22 de abril de 2015, Carlos Lair Maia da Silva, nomeado pela Portaria nº 126/2010, de 04 de junho de 2010 e Maria Raimunda Fonseca Sousa, nomeada pela Portaria nº 045/2015-DAF-RH, de 11 de fevereiro de 2015, sob a coordenação do primeiro, com objetivo de averiguar os dados que integram a Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal, relativas ao terceiro quadrimestre do ano de 2015, que tem como Presidente o Vereador Reginaldo da Rocha Campos, 1º Vice-Presidente a Vereadora Marcela Giovana Gusmão Tolentino de Matos e 2º Vice-Presidente o Vereador Orlanei Amaral Santana. Foram analisados os dados contábeis relativos às despesas realizadas pelos ordenadores e a gestão. Constatamos que ao longo do quadrimestre foram publicados os relatórios da Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal, verificando que os mesmos vêm sendo devidamente publicados no mural existente no hall de entrada em frente ao plenário. Os gastos do Poder Legislativo nesse terceiro quadrimestre não se enquadraram dentro dos limites estabelecidos na legislação, ficando em 74,30% mas fechando o ano em 69,01%, abaixo, portanto do limite de 70% para gasto com pessoal. A seguir procedeu-se ao chek-list dos controles formais do Poder Legislativo anexo a presente ata. Ato contínuo passo a elaborar o relatório e parecer: Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 1 a Nuas r CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ, TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2015 Na qualidade de responsável pelo órgão de Controle Interno do Município de Santarém, Estado do Pará, venho apresentar Relatório e Parecer sobre as contas do Poder Legislativo (componente setorial) relativos ao terceiro quadrimestre do Exercício de 2015, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, Art. 54, 55 e 59 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2009, de 12 de maio de 2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. 1. Destaca-se, inicialmente que, o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém foi instituído pela Resolução nº 002/2010, de 12 de maio de 2010. 2. A Comissão desenvolveu suas atividades na Câmara Municipal, realizando uma reunião, emitindo um relatório e enviando ao Presidente do Poder Legislativo. Fizemos recomendações, visando sanar possíveis irregularidades ou deficiências administrativas detectadas. Salientamos aqui as recomendações produzidas ao Chefe do Poder Legislativo para que viesse a adotar providências à correção dos atos e procedimentos, informando ao Controle Interno os encaminhamentos a respeito, como: que a publicação do Relatório de Gestão Fiscal também seja divulgado no endereço eletrônico do Poder Legislativo, atendendo o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a implantação de sistema de proteção para os equipamento eletrônicos, com instalação de Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 2 a Efe CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará no-breaks e estabilizadores mediante cada necessidade, tendo em vista o custo benefício dos equipamentos. 3. Os limites de gastos do Poder Legislativo do Município podem ser visualizados nos quadros a seguir: a. Despesas com pessoal no Poder Legislativo Municipal (LRF, Art. 20, Inciso III, alínea “a”) Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 474.916.656,46 Informada pela Prefeitura Municipal) =100% Despesas com pessoal computável no R$ 6.804.235,02 período de 01/2015 A 12/2015 s/RCL =1,43% Limite de alerta conforme o Art. 59, 81º, R$ 25.645.499,45 Inciso II da LRF =5,4% Limite prudencial conforme o Art. 22, R$ 27.070.249,42 Parágrafo único da LRF =5,7% Limite legal conforme o Art. 20, Inciso R$ 28.494.999,39 TI, letra “a” da LRF =6,0%. TOCO ÊÊOÊÃF senna Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 3 CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará O índice de despesa com pessoal se manteve abaixo do limite de emissão de alerta que trata o Inciso II do $1º do Art. 59 da LRF, de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento). b. Limite da despesa com a remuneração dos Vereadores (Art. 29, Inciso VII da CF e EC 01/1992) Receita Base de Cálculo R$ 474.916.656,46 Informada pela prefeitura Remuneração dos Vereadores R$ 2.494.800,00 01/2015 A 12/2015 Limite Legal Art. 29, Inciso VII da CF R$ 23.745.832,82 e EC 01/1992, 5% s/Receita do Município Remuneração mensal do Vereador R$ 9.900,00 Resolução nº 005/2012 Subsídio do Prefeito Lei nº 19.047/2012 R$ 20.000,00 Subsídio do Deputado Estadual R$ 20.042,34 Limite EC 25/2000 50% = R$ 10.021,17 Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 4 Ugeraoy CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará c. Despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo (Art. 294, 81º da Constituição Federal, EC 25/2000) Limite legal para gastos totais 70% Repasse para Câmara no período de R$ 3.286.501,32 09/2015 a 12/2015 tt Limite para folha de pagamento R$ 2.300.550,92 =70,00% Despesas com a folha de pagamento | R$ 2.442.012,51 =74,30% Com os levantamentos feitos pelo Controle Interno quanto às despesas com pessoal no terceiro quadrimestre, identificamos que nesses quatro meses, os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 25/2000, de 70% (setenta por cento) não foram atendidos, ficando em 74,30% (setenta e quatro inteiros e trinta pontos percentuais), em função do pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de dezembro de 2015. Na somatória dos três quadrimestres, o ano foi fechado em 69,01 (sessenta e nove inteiros e um ponto percentual) abaixo, portanto, do limite legal. Sugerimos à presidência que não prescinda do percentual de 62% (sessenta e dois por cento) mensais, como limite de segurança aos gastos com pessoal, tendo em vista o pagamento de férias e da previsão do pagamento do 13º salário em duas parcelas. Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 5 a Sera a 2 CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará Da Execução Orçamentária Em análise mais detalhada, as operações financeiras e orçamentárias realizadas pela contabilidade no 3º quadrimestre de 2015, observamos em relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que foram escrituradas em conformidade com as normas aí previstas e com observância dos princípios fundamentais contábeis, aplicáveis à espécie, pois: a. À despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos e em nenhum momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado. b.Os gastos efetuados guardaram conformidade com a classificação funcional-programática da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Portarias Ministeriais. Não houve correção quanto à classificação econômica da despesa. c. Ficou caracterizada a observância as fases da despesa estabelecidas nos Artigos 60, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. d. As notas de empenhos e ordens de pagamentos estão acompanhadas de documentação comprobatória hábil. e. Não houve regime de adiantamentos e, portanto, não houve Prestação de Contas de Adiantamentos (Art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 1964). f. Os bens permanentes adquiridos no curso do quadrimestre foram contabilizados nas contas patrimoniais respectivas, não havendo aquisição de bens imóveis. Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 6 Erereny CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará g- Não há existência de Almoxarifado na Câmara de Vereadores, por conseguinte, não há estoques de materiais. h.No controle contábil das operações financeiras extra- orçamentárias não foi constatada nenhuma irregularidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Santarém vem buscando desempenhar suas funções da melhor forma possível, visando proteger os interesses do Poder Legislativo de forma eficiente. Para tanto, é necessário o envolvimento da Administração e a conscientização de todos os servidores da real importância desse órgão. Desta feita, o foco no resultado e na segurança dos controles internos tem permitido que as ações do Órgão do Sistema de Controle Interno contribuam diretamente para a melhoria da gestão administrativa. Este Relatório exibe a preocupação com o controle, concomitante com as ações formatadoras do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Santarém. Assim, buscou-se a retidão na EFETIVIDADE quanto ao gasto público, que é a conjugação plena da eficiência econômica com eficácia social. Sabemos da importância do Sistema de Controle Interno, também no aspecto de assessoramento ao Gestor da Casa e Vereadores, e, dentro do nosso limite de conhecimento, estamos procurando auxiliá-los no aspecto técnico da forma que compreendemos adequada. O trabalho do Sistema de Controle Interno busca preservar os princípios da Administração Pública Pátria exibidos no art. 37 da Constituição Federal, preservando também os princípios da economicidade e eficácia, analisando Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 7 Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará contratos, atos da Administração, conduta de vereadores e servidores, bem como a operacionalidade dos setores tendo a causa pública como prioridade. Cabe ressaltar ainda, que nosso órgão encontra-se receptivo a sugestões que possam contribuir à eficácia da administração. Limitando-nos ao Termo acima, subscrevemo-nos com apreço e consideração e nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento pertinente ao assunto. Éo que nos coube relatar. Sistema de controle Interno da Câmara Municipal de Santarém. PARECER Em nossa opinião, os registros e documentos examinados traduzem adequadamente a execução orçamentária de responsabilidade dos administradores do Legislativo Municipal, Senhores Vereadores Reginaldo da Rocha Campos, Marcela Giovana Gusmão Tolentino de Matos e Orlanei Amaral Santana (período de 01/09/2015 a 31/12/2015), responsáveis pelos Exercícios de 2015 e 2016. As possíveis falhas detectadas pelo Controle Interno, as analisamos como justificáveis, momentâneas e sanáveis, portanto, distantes do risco da desobediência ao ordenamento jurídico. Em vista do cumprimento dos limites constitucionais legais integralmente, nos condiciona a oferecer PARECER FAVORÁVEL às contas relativas ao terceiro quadrimestre da atual, estão. Santarém, Pará, m 25 de janeiro de 2016. Alexandre Nascimento Lopes Gerente do Controle Interno Portaria nº 152/2015-DAF-RH Controle Interno da Câmara Municipal de Santarém Página 8