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materia nº 3/2015

Tipo Relatório do Controle Interno
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaRELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO 3º QUADRIMESTRE DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, EM JANEIRO DE 2016.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
CONTROLE INTERNO
Memorando nº 002/2016 em 25 de janeiro de 2016.
À: Presidência da Câmara Municipal de Santarém
Att. Vereador Reginaldo da Rocha Campos
Excelência:
Alexandre Nascimento Lopes, Gerente do Controle Interno, nomeador
pela Portaria nº 152/2015-DAF-RH, em cumprimento dos preceitos na
Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, e no
la,2e Il, 2, do art. 11, da Instrução Normativa nº 01/2009, de 12 de maio de
2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, encaminho
para sua análise, anexo ao presente, relatório do Controle Interno, com
observações pertinentes, referentes ao terceiro quadrimestre do exercício de
2015 com o devido parecer, relativos ao Movimento Contábil/Administrativo
deste Poder Legislativo nesse período.
Após sua análise e considerações, solicito que V. Exa. se digne em
determinas as diligências necessárias, visando o envio de uma cópia do
mesmo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme
determina a Il, 2 do art. 11 da Instrução Normativa 01/2009, do TCM- Pará.
Atenciosamente,
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ATA - REUNIÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, às dez
horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santarém, reuniram-se os
membros que compõem o Sistema de Controle Interno desta Câmara, servidores
Alexandre Nascimento Lopes, nomeado pela Portaria nº 152/2015-DAF-RH, de 22
de abril de 2015, Carlos Lair Maia da Silva, nomeado pela Portaria nº 126/2010, de
04 de junho de 2010 e Maria Raimunda Fonseca Sousa, nomeada pela Portaria nº
045/2015-DAF-RH, de 11 de fevereiro de 2015, sob a coordenação do primeiro, com
objetivo de averiguar os dados que integram a Prestação de Contas do Poder
Legislativo Municipal, relativas ao terceiro quadrimestre do ano de 2015, que tem
como Presidente o Vereador Reginaldo da Rocha Campos, 1º Vice-Presidente a
Vereadora Marcela Giovana Gusmão Tolentino de Matos e 2º Vice-Presidente o
Vereador Orlanei Amaral Santana. Foram analisados os dados contábeis relativos às
despesas realizadas pelos ordenadores e a gestão. Constatamos que ao longo do
quadrimestre foram publicados os relatórios da Gestão Fiscal do Poder Legislativo
Municipal, verificando que os mesmos vêm sendo devidamente publicados no
mural existente no hall de entrada em frente ao plenário. Os gastos do Poder
Legislativo nesse terceiro quadrimestre não se enquadraram dentro dos limites
estabelecidos na legislação, ficando em 74,30% mas fechando o ano em 69,01%,
abaixo, portanto do limite de 70% para gasto com pessoal. A seguir procedeu-se ao
chek-list dos controles formais do Poder Legislativo anexo a presente ata. Ato
contínuo passo a elaborar o relatório e parecer:
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RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE
INTERNO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ, TERCEIRO
QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2015
Na qualidade de responsável pelo órgão de Controle Interno do
Município de Santarém, Estado do Pará, venho apresentar Relatório e Parecer sobre
as contas do Poder Legislativo (componente setorial) relativos ao terceiro
quadrimestre do Exercício de 2015, em conformidade com o previsto na
Constituição Federal, Art. 54, 55 e 59 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de
2000 e, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2009, de 12 de maio de 2009, do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
1. Destaca-se, inicialmente que, o órgão de Controle Interno da Câmara
Municipal de Santarém foi instituído pela Resolução nº 002/2010, de 12 de
maio de 2010.
2. A Comissão desenvolveu suas atividades na Câmara Municipal,
realizando uma reunião, emitindo um relatório e enviando ao Presidente do
Poder Legislativo. Fizemos recomendações, visando sanar possíveis
irregularidades ou deficiências administrativas detectadas. Salientamos
aqui as recomendações produzidas ao Chefe do Poder Legislativo para que
viesse a adotar providências à correção dos atos e procedimentos,
informando ao Controle Interno os encaminhamentos a respeito, como: que
a publicação do Relatório de Gestão Fiscal também seja divulgado no
endereço eletrônico do Poder Legislativo, atendendo o disposto no
artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a implantação
de sistema de proteção para os equipamento eletrônicos, com instalação de
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a Efe
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no-breaks e estabilizadores mediante cada necessidade, tendo em vista o
custo benefício dos equipamentos.
3. Os limites de gastos do Poder Legislativo do Município podem ser
visualizados nos quadros a seguir:
a. Despesas com pessoal no Poder Legislativo Municipal (LRF, Art. 20,
Inciso III, alínea “a”)
Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 474.916.656,46
Informada pela Prefeitura Municipal) =100%
Despesas com pessoal computável no R$ 6.804.235,02
período de 01/2015 A 12/2015 s/RCL =1,43%
Limite de alerta conforme o Art. 59, 81º, R$ 25.645.499,45
Inciso II da LRF =5,4%
Limite prudencial conforme o Art. 22, R$ 27.070.249,42
Parágrafo único da LRF =5,7%
Limite legal conforme o Art. 20, Inciso R$ 28.494.999,39
TI, letra “a” da LRF =6,0%.
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O índice de despesa com pessoal se manteve abaixo do limite de emissão de
alerta que trata o Inciso II do $1º do Art. 59 da LRF, de 5,4% (cinco inteiros e
quatro décimos por cento).
b. Limite da despesa com a remuneração dos Vereadores (Art. 29, Inciso VII
da CF e EC 01/1992)
Receita Base de Cálculo R$ 474.916.656,46
Informada pela prefeitura
Remuneração dos Vereadores R$ 2.494.800,00
01/2015 A 12/2015
Limite Legal Art. 29, Inciso VII da CF R$ 23.745.832,82
e EC 01/1992, 5% s/Receita do
Município
Remuneração mensal do Vereador R$ 9.900,00
Resolução nº 005/2012
Subsídio do Prefeito Lei nº 19.047/2012 R$ 20.000,00
Subsídio do Deputado Estadual R$ 20.042,34
Limite EC 25/2000 50% = R$ 10.021,17
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c. Despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo (Art. 294, 81º da
Constituição Federal, EC 25/2000)
Limite legal para gastos totais 70%
Repasse para Câmara no período de R$ 3.286.501,32
09/2015 a 12/2015 tt
Limite para folha de pagamento R$ 2.300.550,92
=70,00%
Despesas com a folha de pagamento | R$ 2.442.012,51
=74,30%
Com os levantamentos feitos pelo Controle Interno quanto às despesas com
pessoal no terceiro quadrimestre, identificamos que nesses quatro meses,
os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Emenda Constitucional
nº 25/2000, de 70% (setenta por cento) não foram atendidos, ficando em
74,30% (setenta e quatro inteiros e trinta pontos percentuais), em função do
pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de dezembro de 2015.
Na somatória dos três quadrimestres, o ano foi fechado em 69,01 (sessenta e
nove inteiros e um ponto percentual) abaixo, portanto, do limite legal.
Sugerimos à presidência que não prescinda do percentual de 62% (sessenta
e dois por cento) mensais, como limite de segurança aos gastos com pessoal,
tendo em vista o pagamento de férias e da previsão do pagamento do 13º
salário em duas parcelas.
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Da Execução Orçamentária
Em análise mais detalhada, as operações financeiras e orçamentárias
realizadas pela contabilidade no 3º quadrimestre de 2015, observamos em
relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, que foram escrituradas em conformidade com as
normas aí previstas e com observância dos princípios fundamentais
contábeis, aplicáveis à espécie, pois:
a. À despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos e em
nenhum momento, durante a execução, excedeu o montante
autorizado.
b.Os gastos efetuados guardaram conformidade com a
classificação funcional-programática da Lei Federal nº 4.320, de
1964 e Portarias Ministeriais. Não houve correção quanto à
classificação econômica da despesa.
c. Ficou caracterizada a observância as fases da despesa
estabelecidas nos Artigos 60, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
d. As notas de empenhos e ordens de pagamentos estão
acompanhadas de documentação comprobatória hábil.
e. Não houve regime de adiantamentos e, portanto, não houve
Prestação de Contas de Adiantamentos (Art. 68 da Lei Federal nº
4.320, de 1964).
f. Os bens permanentes adquiridos no curso do quadrimestre
foram contabilizados nas contas patrimoniais respectivas, não
havendo aquisição de bens imóveis.
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g- Não há existência de Almoxarifado na Câmara de Vereadores,
por conseguinte, não há estoques de materiais.
h.No controle contábil das operações financeiras extra-
orçamentárias não foi constatada nenhuma irregularidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Santarém vem buscando
desempenhar suas funções da melhor forma possível, visando proteger os
interesses do Poder Legislativo de forma eficiente. Para tanto, é necessário o
envolvimento da Administração e a conscientização de todos os servidores da real
importância desse órgão.
Desta feita, o foco no resultado e na segurança dos controles internos tem permitido
que as ações do Órgão do Sistema de Controle Interno contribuam diretamente para
a melhoria da gestão administrativa.
Este Relatório exibe a preocupação com o controle, concomitante com as ações
formatadoras do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Santarém.
Assim, buscou-se a retidão na EFETIVIDADE quanto ao gasto público, que é a
conjugação plena da eficiência econômica com eficácia social.
Sabemos da importância do Sistema de Controle Interno, também no aspecto de
assessoramento ao Gestor da Casa e Vereadores, e, dentro do nosso limite de
conhecimento, estamos procurando auxiliá-los no aspecto técnico da forma que
compreendemos adequada.
O trabalho do Sistema de Controle Interno busca preservar os princípios da
Administração Pública Pátria exibidos no art. 37 da Constituição Federal,
preservando também os princípios da economicidade e eficácia, analisando
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contratos, atos da Administração, conduta de vereadores e servidores, bem como a
operacionalidade dos setores tendo a causa pública como prioridade.
Cabe ressaltar ainda, que nosso órgão encontra-se receptivo a sugestões que possam
contribuir à eficácia da administração.
Limitando-nos ao Termo acima, subscrevemo-nos com apreço e consideração e nos
colocamos a disposição para qualquer esclarecimento pertinente ao assunto.
Éo que nos coube relatar.
Sistema de controle Interno da Câmara Municipal de Santarém.
PARECER
Em nossa opinião, os registros e documentos examinados traduzem
adequadamente a execução orçamentária de responsabilidade dos administradores
do Legislativo Municipal, Senhores Vereadores Reginaldo da Rocha Campos,
Marcela Giovana Gusmão Tolentino de Matos e Orlanei Amaral Santana (período
de 01/09/2015 a 31/12/2015), responsáveis pelos Exercícios de 2015 e 2016. As
possíveis falhas detectadas pelo Controle Interno, as analisamos como justificáveis,
momentâneas e sanáveis, portanto, distantes do risco da desobediência ao
ordenamento jurídico. Em vista do cumprimento dos limites constitucionais legais
integralmente, nos condiciona a oferecer PARECER FAVORÁVEL às contas
relativas ao terceiro quadrimestre da atual, estão.
Santarém, Pará, m 25 de janeiro de 2016.
Alexandre Nascimento Lopes
Gerente do Controle Interno
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