materia nº 4/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Ata da Audiência Pública realizada no dia dezesseis de abril do ano de dois mil e vinte e seis, no
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. Por voltas das nove horas da
manhã, o mestre de cerimônia AGENOR OLIVEIRA, procedeu com o protocolo de abertura
desta audiência pública, e deu boas-vindas a todos, informando que ela se destina a debater sobre
o tema: “NÓS MULHERES QUEREMOS QUE A DELEGACIA DA MULHER FUNCIONE
24 HORAS EM SANTARÉM”, por força da solicitação feita através do requerimento Nº
382/2026, de autoria do vereador JOZIEL COLARES (PRD). Em seguida, foram chamados para
mesa de debates: a Excelentíssima Senhora Vereadora ENFERMEIRA ALBA LEAL (MDB),
Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém; o Excelentíssimo Senhor
INÁCIO CORRÊA, Secretário Adjunto Regional de Governo do Baixo Amazonas; o
Excelentíssimo Senhor Vereador ENFERMEIRO JOZIEL (PRD), autor do requerimento e
presidente da audiência; a Excelentíssima Senhora Delegada ANDRESA SOUZA,representante
da Polícia Civil; a Excelentíssima Senhora Doutora SOCORRO MARIALVA, representante da
Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção Santarém; a Excelentíssima Senhora Delegada
MÁRCIA RABELO, titular da Delegacia da Pessoa Idosa; a Excelentíssima Senhora Professora
Doutora EDIENE PENA FERREIRA, representante da Universidade Federal do Oeste do Pará;
a Senhora RAIMUNDA SILVA FERREIRA, coordenadora do Centro Maria do Pará; a Senhora
ZILMARA SANTIAGO, representante do Abrigo Estadual para Mulheres; a Senhora NOEMI
MORAES, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; e a Senhora LETÍCIA
FERNANDES, representante de movimentos sociais. Também foram convidados a participar do
debate: Excelentíssima Senhora Vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD), Procuradora da
Mulher da Câmara Municipal de Santarém; a Excelentíssima Senhora Vereadora BÁRBARA
MATOS (PP); o Senhor MARCELO LOUREIRO,representante da Secretaria Municipal de
Infraestrutura; a Senhora PAULA PESSOA, representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente; a Senhora AMANDA, psicóloga da Casa da Mulher; a Senhora ADRIANA REGO,
coordenadora do Escritório Social Concretizando Direitos; a Professora CLAIDE MARQUES,
representante da Secretaria Municipal de Educação; a Excelentíssima Senhora a Professora
JOCÉLIA, diretora do Centro Profissional Esperança; a Senhora EDNA ASSUNÇÃO DE
JESUS, representante da Associação de Mulheres Trabalhadoras do Baixo Amazonas. Na abertura
oficial dos trabalhos, a palavra foi concedida à Vereadora ENFERMEIRA ALBA LEAL (MDB),
que ressaltou a importância da audiência pública e destacou a relevância da pauta, enfatizando a
necessidade de implantação do funcionamento ininterrupto da Delegacia Especializada no
Atendimento à Mulher no município de Santarém. Destacou que a iniciativa demonstra
sensibilidade e compromisso com a proteção das mulheres, especialmente por ter sido proposta
por um parlamentar homem, evidenciando o entendimento de que o enfrentamento à violência
contra a mulher é uma responsabilidade coletiva. Em seguida, assumindo a condução dos
trabalhos, o Vereador ENFERMEIRO JOZIEL (PRD) agradeceu a presença de todos os
participantes e reforçou a importância da união entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo, os
órgãos de segurança pública e a rede de proteção às mulheres para fortalecer as políticas públicas
de enfrentamento à violência de gênero. Destacou que a proposta visa garantir maior proteção às
mulheres santarenas, especialmente em situações emergenciais ocorridas no período noturno,
quando o atendimento especializado se mostra indispensável. O parlamentar informou ainda que
seria elaborado documento oficial com as deliberações da audiência, a ser encaminhado ao
Governo do Estado, reforçando o pedido de funcionamento 24 horas da Delegacia da Mulher.
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Destacou a importância do apoio institucional da Polícia Civil e da rede de proteção às mulheres,
ressaltando que a iniciativa não se tratava de confronto institucional, mas de união de esforços em
defesa da sociedade. Na sequência, a Vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD) procedeu à leitura
do Requerimento nº 382/2026, que fundamentou a realização da audiência pública.
Posteriormente, a Vereadora ENFERMEIRA ALBA LEAL (MDB) realizou a leitura da
indicação legislativa apresentada pelo Vereador ENFERMEIRO JOZIEL (PRD) ao Governo do
Estado, solicitando oficialmente a implantação do funcionamento da Delegacia da Mulher em
regime de 24 horas no município de Santarém. Após as leituras, o presidente da audiência
concedeu espaço para apresentação institucional dos membros da mesa. Durante sua apresentação,
a Vereadora ENFERMEIRA ALBA LEAL (MDB) registrou preocupação quanto à ausência de
representantes da Polícia Militar, especialmente da Patrulha Maria da Penha, ressaltando a
importância da presença de todos os órgãos integrantes da rede de proteção e segurança pública.
Diante da observação, o Vereador ENFERMEIRO JOZIEL (PRD) solicitou a verificação formal
dos convites encaminhados à Polícia Militar, confirmando que os ofícios haviam sido
regularmente expedidos aos respectivos comandos,registrando em ata a ausência da corporação e
informando que o fato constaria no documento oficial a ser encaminhado ao Governo do Estado.
Encerrando as apresentações institucionais do primeiro momento da Audiência Pública foi
iniciado os pronunciamentos. Aberta a fase de manifestações da sociedade civil e instituições
convidadas, fez uso da palavra a Senhora LUANA KUMARUARA, representante do Conselho
Indígena Tapajós-Arapiuns, que destacou as especificidades enfrentadas pelas mulheres indígenas
no contexto da violência doméstica e familiar. Relatou que, além das dificuldades culturais e
estruturais para o amadurecimento do processo de denúncia, há obstáculos concretos para a
efetivação das medidas protetivas nas aldeias, sobretudo em razão da ausência de logística e de
acesso rápido às comunidades. Ressaltou que a realidade das mulheres indígenas, quilombolas e
das populações tradicionais da Amazônia exige políticas públicas e mecanismos de proteção
adaptados às especificidades territoriais e sociais desses grupos. Na sequência, a advogada LEILA
PADUANO, atuante há mais de dez anos na defesa exclusiva de mulheres, enfatizou que a
discussão acerca do funcionamento ininterrupto da Delegacia da Mulher já é antiga e que a
sociedade reconhece a necessidade urgente dessa medida. Destacou que o atendimento inadequado
e a ausência de estrutura especializada acabam por revitimizar mulheres em situação de violência,
reforçando a necessidade de servidores capacitados, estrutura adequada, viatura própria e
atendimento humanizado. Ressaltou ainda a importância de garantir a aplicação efetiva das
legislações já existentes. Durante a audiência, foi registrada a presença dos Vereadores
ALEXANDRE MADURO (MDB), RENILSON VINTE (PSD) e ALAÉRCIO CARDOSO
(PSD). Em seguida, fez uso da palavra o Senhor ROGÉRIO BATISTA, representante
comunitário, que recordou debates anteriores sobre a mesma pauta realizados no âmbito do Poder
Legislativo municipal, ressaltando que a necessidade do funcionamento 24 horas da Delegacia da
Mulher é uma demanda histórica ainda não plenamente atendida. Defendeu o fortalecimento das
políticas públicas de prevenção e educação, especialmente no ambiente escolar, como mecanismo
de enfrentamento à violência de gênero, além da ampliação da humanização no atendimento às
vítimas. Posteriormente, a Senhora EDNA ASSUNÇÃO DE JESUS, representante da Associação
das Mulheres Trabalhadoras do Baixo Amazonas e da Associação das Mulheres Domésticas de
Santarém, relembrou a luta histórica pela implantação da Delegacia da Mulher no município,
iniciada há mais de três décadas. Destacou que, apesar dos avanços conquistados, os índices de
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violência contra a mulher continuam elevados, o que reforça a necessidade do funcionamento
ininterrupto da unidade policial. Defendeu ainda que a Delegacia da Mulher funcione com equipe
completa e estrutura adequada para atender à demanda existente. Na sequência, foi concedida a
palavra ao Vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD) que parabenizou a iniciativa da
audiência pública e reconheceu a importância da pauta para o município de Santarém. Destacou
que grande parte dos casos de violência contra a mulher ocorre no período noturno e nosfinais de
semana, circunstância que reforça a necessidade de funcionamento integral da Delegacia da
Mulher. Ressaltou também que as medidas protetivas precisam ser fortalecidas e que o combate à
violência exige não apenas estrutura policial, mas também equipe multiprofissional para
acolhimento psicossocial e encaminhamento das vítimas. Fazendo uso da palavra, a Vereadora
BÁRBARA MATOS (PP) destacou a importância da presença feminina nos espaços de poder e
decisão, ressaltando o compromisso da Câmara Municipal com o fortalecimento das políticas
públicas voltadas às mulheres. Informou sobre os avanços nas articulações para implantação da
Casa da Mulher Brasileira em Santarém, ressaltando que o município já reúne os requisitos
necessários para receber o equipamento, incluindo rede de apoio estruturada e área destinada para
implantação. Também informou sobre as articulações realizadas junto ao Governo do Estado e ao
Governo Federal para viabilização da Delegacia da Mulher com funcionamento 24 horas e da Casa
da Mulher Brasileira. Na sequência, a Vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD) destacou a
realidade vivenciada nas regiões ribeirinhas e comunidades tradicionais, especialmente no que se
refere às dificuldades de acesso aos serviços de proteção e acolhimento. Ressaltou a importância
de fortalecer as políticas de prevenção e educação, especialmente no ambiente familiar e escolar,
visando à formação de novas gerações pautadas no respeito às mulheres. Também destacou a
necessidade de ampliar a atuação da rede de proteção para alcançar de forma mais efetiva as
populações do interior e reafirmou seu compromisso com a luta em defesa dos direitos das
mulheres. Dando prosseguimento às manifestações parlamentares, fez uso da palavra o Vereador
ALEXANDRE MADURO (MDB) que parabenizou o autor da proposição pela iniciativa e
destacou a relevância da audiência pública como instrumento de fortalecimento das políticas de
proteção às mulheres. Ressaltou a importância da união entre os Poderes e a sociedade civil
organizada para o enfrentamento da violência de gênero, reconhecendo avanços recentes na
segurança pública estadual, especialmente com a ampliação do efetivo policial. Enfatizou ainda a
necessidade de campanhas educativas e ações preventivas no ambiente escolar e comunitário,
visando à conscientização da sociedade sobre o respeito e a proteção às mulheres. Na sequência,
fez uso da palavra o Vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) que destacou a importância do
debate e reafirmou o compromisso do Poder Legislativo com a construção de políticas públicas
voltadas à proteção das mulheres. Informou que recentemente apresentou e
teve aprovado projeto
de lei relacionado ao enfrentamento da violência vicária no município de Santarém, ressaltando a
necessidade de ampliar o arcabouço legal de proteção às mulheres. Defendeu também a criação de
uma Secretaria Municipal da Mulher, como instrumento de fortalecimento institucional das
políticas públicas voltadas ao segmento feminino. Em sua manifestação, criticou a insuficiência
da estrutura estadual voltada à proteção das mulheres em Santarém, classificando como
inadmissível a ausência do funcionamento integral da Delegacia da Mulher. Durante os debates,
foi registrada a chegada da Tenente-Coronel GISELE, Subcomandante do Comando de
Policiamento Regional I, convidada a compor a mesa dos trabalhos, representando a Polícia Militar
do Estado do Pará. Em sua manifestação, a Tenente-Coronel GISELE esclareceu que a ausência
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inicial da Patrulha Maria da Penha se deu em razão de operação estadual em andamento, voltada
ao cumprimento e fiscalização de medidas protetivas em favor de mulheres vítimas de violência.
Reafirmou o compromisso da Polícia Militar no enfrentamento à violência de gênero e destacou a
importância da integração entre os órgãos de segurança pública e a rede de proteção. Na sequência,
fez uso da palavra a Professora JOCÉLIA, diretora do Centro Profissional Esperança — Fundação
Esperança, que destacou a importância da participação de estudantes na audiência pública como
forma de formação cidadã e conscientização social. Ressaltou o papel da educação na
transformação cultural e na construção de relações baseadas no respeito, especialmente na
formação de meninos e jovens para o combate à violência de gênero. Posteriormente, a Senhora
ADRIANA REGO, coordenadora do Escritório Social Concretizando Direitos, apresentou o
trabalho desenvolvido pela instituição junto às pessoas egressas do sistema prisional e seus
familiares, ressaltando a importância de políticas públicas integradas e intersetoriais no
acolhimento e proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade e violência. Em seguida, a
Delegada ANDRESA SOUZA, diretora da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e
da Delegacia da Criança e do Adolescente, fez uso da palavra para esclarecer o funcionamento
atual da Delegacia da Mulher em Santarém. Informou que a unidade funciona de segunda a sexta￾feira, no horário de 8h às 18h, e em regime de plantão ininterrupto aos finais de semana, iniciando
às 20h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira. Ressaltou que o funcionamento integral em todos
os dias da semana é um objetivo institucional da Polícia Civil, porém enfrenta limitações
relacionadas ao déficit de efetivo. Explicou que a implementação de plantão diário de 24 horas
exige a formação de equipes completas compostas por delegada, escrivã e investigadores, estrutura
que atualmente não está disponível no município. Informou ainda a previsão de realização de
concurso público estadual para reforço do quadro de servidores. Durante os esclarecimentos, o
Vereador ENFERMEIRO JOZIEL (PRD) questionou formalmente a composição atual do
quadro funcional da Delegacia da Mulher, sendo informado que a unidade dispõe atualmente de
uma delegada responsável pelos procedimentos, duas escrivãs e oito investigadores, estes
compartilhados entre a Delegacia da Mulher e a Delegacia da Criança e do Adolescente. Diante
da informação, o Vereador ENFERMEIRO JOZIEL (PRD) destacou que a Câmara Municipal
encaminharia manifestação oficial ao Governo do Estado em caráter de urgência, solicitando
providências imediatas para reforço do efetivo e implantação do funcionamento integral da
Delegacia da Mulher, enfatizando que a população santarena não pode aguardar a realização de
concurso público para o atendimento dessa demanda. Na sequência, fez uso da palavra a Senhora
EURILENE GALÚCIO, coordenadora da Fundação Parápaz no Baixo Amazonas, que
apresentou o trabalho preventivo e de acolhimento desenvolvido pela instituição em Santarém e
municípios da região. Destacou que, apesar do quadro reduzido de profissionais, a instituição
mantém programação permanente de ações educativas, palestras e campanhas de conscientização
em escolas, igrejas, empresas e comunidades, atuando de forma integrada com a Delegacia da
Mulhere a rede de proteção. A Senhora NOEMI MORAES, Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, destacou a importância institucional do Conselho como órgão deliberativo
e fiscalizador, responsável por acompanhar e avaliar o funcionamento da rede de proteção às
mulheres no município. Informou sobre visitas técnicas realizadas aos órgãos de atendimento à
mulher, reafirmando a
necessidade de funcionamento integral da Delegacia da Mulher e a urgência
no fortalecimento dos serviços de acolhimento e proteção. Fazendo uso da palavra, a Professora
CLAIDE MARQUES DE AZEVEDO, representante da Secretaria Municipal de Educação,
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ressaltou a importância do compromisso institucional da educação com a pauta do enfrentamento
à violência contra a mulher, destacando o papel da escola na formação de valores, respeito e
cidadania. Na sequência, a Doutora JAQUELINE MENDES, representando a Ordem dos
Advogados do Brasil — Subseção Santarém, destacou que a violência contra a mulher é estrutural
e decorre de padrões históricos de desigualdade de gênero, ressaltando a importância de políticas
públicas e da educação como instrumentos fundamentais de enfrentamento. Reforçou a
necessidade de implementação de legislação municipal voltada à conscientização nas escolas e
colocou a OAB à disposição para integrar e fortalecer o documento oficial que será encaminhado
ao Governo do Estado. Na sequência a Professora Doutora EDIENE PENA FERREIRA,
representante da Universidade Federal do Oeste do Pará, fez profunda reflexão sobre a
permanência histórica da violência contra a mulher e a necessidade de superação de estruturas
culturais que perpetuam desigualdades de gênero. Destacou que a violência física representa a fase
extrema de um processo que se inicia em práticas discursivas e
culturais naturalizadasno cotidiano.
Ressaltou a importância da educação, do acolhimento qualificado e da construção de políticas
públicas efetivas que não apenas reprimam a violência, mas atuem em sua prevenção e
transformação estrutural. A vereadora BÁRBARA MATOS (PP) solicitou o uso da palavra para
destacar a necessidade de ampliação do debate acerca da estrutura de atendimento às mulheres
vítimas de violência no município, chamando atenção para a situação do Centro Maria do Pará,
que, segundo relatou, encontra-se sem atendimento jurídico adequado desde o ano anterior.
Ressaltou que atualmente o espaço dispõe apenas de atendimento psicológico, carecendo de
suporte jurídico essencial para orientar mulheres em situação de violência, especialmente aquelas
amparadas por medidas protetivas. Defendeu que sejam adotadas providências imediatas para
sanar a deficiência estrutural e fortalecer o acolhimento às vítimas. Na sequência, o professor
MACICLEI manifestou apoio à proposta de ampliação do funcionamento da Delegacia
Especializada no Atendimento à Mulher, reconhecendo sua importância como instrumento de
resposta às denúncias e ao enfrentamento da violência. Destacou a gravidade do cenário de
violência contra as mulheres em âmbito nacional, estadual e municipal, repudiando qualquer forma
de agressão, seja física, psicológica, patrimonial ou feminicídio. Ressaltou a importância de ações
preventivas, enfatizando o papel fundamental da família na formação de valores como respeito,
amor e dignidade. Defendeu a união entre sociedade civil, poder público e instituições para
fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência, valorizando o papel das mulheres na
sociedade e reconhecendo os avanços conquistados por elas em espaços de liderança e
representação. A Delegada ANDRESA SOUZA retomou a palavra para informar sobre a
existência da Delegacia Virtual Especializada de Atendimento à Mulher, ferramenta
disponibilizada no portal da Polícia Civil do Estado do Pará, por meio da qual as mulheres podem
registrar denúncias, solicitar medidas protetivas e até requerer perícias sem necessidade de
deslocamento presencial. Explicou que o mecanismo tem sido importante para ampliar o acesso à
proteção, especialmente diante das limitações de funcionamento presencial da delegacia em
determinados horários. A senhora LETÍCIA fez uso da palavra para apresentar reflexões sobre a
realidade da violência contra as mulheres, destacando a importância de que as políticas públicas
alcancem efetivamente as comunidades mais distantes e a população do interior do município.
Defendeu que as estatísticas oficiais possam contemplar de forma mais precisa os casos de
violência ocorridos nas zonas rurais e comunidades interioranas, permitindo maior compreensão
da dimensão do problema e subsidiando políticas públicas mais eficazes. Ressaltou ainda a
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necessidade de fortalecimento da coragem, da consciência e da busca por proteção como
instrumentos fundamentais para o enfrentamento da violência. A vereadora ENFERMEIRA
ALBA LEAL (MDB) iniciou sua manifestação reforçando a relevância da discussão e destacando
que a aplicação da Lei Maria da Penha ainda enfrenta dificuldades para alcançar de forma efetiva
as comunidades mais distantes do município, especialmente nas regiões de rios e planalto, onde
muitos casos permanecem invisibilizados ou encobertos no ambiente familiar. Defendeu a
ampliação das ações de proteção para além da zona urbana, fortalecendo o alcance territorial das
políticas públicas. A parlamentarressaltou iniciativas desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher,
como a proposta de Procuradoria Itinerante, visando levar orientações, escuta e acolhimento às
mulheres em regiões afastadas. Recordou ainda debates anteriores promovidos pela Câmara
Municipal sobre violência contra a mulher e enfatizou a necessidade de que audiências públicas
resultem em encaminhamentos concretos. Na oportunidade, procedeu à leitura da Nota de
Reivindicação elaborada no âmbito da audiência pública, documento direcionado ao Governo do
Estado do Pará, solicitando o funcionamento ininterrupto, em regime de 24 horas, da Delegacia
Especializada no Atendimento à Mulher em Santarém. O documento destacou a gravidade da
violência contra a mulher como violação de direitos humanos, apontou fragilidades na atual
estrutura de atendimento e reforçou a urgência da ampliação do serviço especializado, bem como
a necessidade de fortalecimento da rede de proteção e da criação de uma Secretaria Municipal da
Mulher. A senhora NOEMI, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sugeriu
adequação na redação da nota de reivindicação, propondo que o documento representasse não
apenas as mulheres, mas também os homens presentes e comprometidos com a causam, reforçando
a importância do envolvimento coletivo no enfrentamento ao feminicídio. Destacou a existência
do Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, envolvendo diversos ministérios, e reiterou
a importância da criação de uma Secretaria Municipal da Mulher em Santarém como instrumento
de fortalecimento e articulação das políticas públicas voltadas à proteção feminina. Encaminhando
o encerramento, o VEREADOR ENFERMEIRO JOZIEL (PRD) informou que havia solicitado
dados oficiais referentes ao atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no município,
destacando que, no ano de 2025, a Delegacia Especializada realizou o atendimento de 2.270
mulheres. Ressaltou que o número evidencia a necessidade urgente de fortalecimento da estrutura
de atendimento e reafirmou o compromisso de encaminhar o documento de reivindicação ao
Governo do Estado, juntamente com manifestações institucionais de apoio dos órgãos e entidades
participantes, visando fortalecer a mobilização em prol do funcionamento integral da Delegacia da
Mulher. Ao final, declarou encerrada a audiência pública, reafirmando o compromisso de
continuidade das articulações e das ações em defesa dos direitos das mulheres e pelo
fortalecimento da rede de proteção no município de Santarém. Por fim, nada mais havendoa tratar,
declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, mandou lavrar a presente ata que, em
anexo, encaminha a
ficha de frequência de todos os presentes.
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FREQUÊNCIA DA ATA DA SESSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE
O TEMA “NÓS MULHERES QUEREMOS QUE A DELEGACIA DA MULHER FUNCIONE
24 HORAS EM SANTARÉM”, de autoria do vereador Enf. Joziel Colares (PRD),
realizada no dia 16/04/2026.
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