materia nº 5/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTOLEGISLATIVO
Ata da Audiência Pública realizada no dia nove de abril do ano de dois mil e vinte e seis, no
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. Por voltas das nove horas da
manhã, o mestre de cerimônia AGENOR OLIVEIRA, procedeu com o protocolo de abertura
desta audiência pública, e deu boas-vindas a todos, informando que ela se destina a debater sobre
o ORDENAMENTO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, por força da
solicitação feita através do requerimento Nº 305/2026, de autoria do vereador MURILO
TOLENTINO (PRD). Em seguida, foram chamados para mesa de debates: o Excelentíssimo
Senhor Vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD); o Senhor MARCOS WILLIAM
CAVALCANTES GONÇALVES, engenheiro de tráfego, representando a Secretaria Municipal
de Mobilidade e Trânsito; o Senhor SÉRGIO MELO, Secretário Municipal de Infraestrutura; o
Senhor EDIOBERTO OLIVEIRA, inspetor da Polícia Rodoviária Federal; o Senhor HERMES
CORRÊA BESSA, especialista em planejamento e gestão do trânsito; o Excelentíssimo Senhor
Vereador RENILSON VINTE (PSD), Presidente da Comissão de Transporte da Câmara
Municipal; o Senhor SAULO ARRUDA, Presidente do Conselho Municipal de Transporte; e o
Senhor VALBER BERNARDES, representando o Sindicato Rural. Também foram convidados
para o debate: o Senhor JÚLIO BARBOSA DE ASSIS PASSOS, Presidente do Sindicato dos
Condutores Autônomos de Mototáxi de Santarém; o Senhor ROSIELISSON ALVES DA
SILVA, Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de Santarém e Região; o Senhor FLÁVIO
SÉRGIO RABELO ALVES,Presidente do Sindicato dos Taxistas de Santarém; o Senhor ELÓI
DA SILVA FERNANDES, representante do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários;
e o Senhor GABRIEL STEFANELO, Diretor do Sindicato Rural de Santarém. Registrou-se
ainda a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador ALBERTO PORTELA (UNIÃO
BRASIL) e da Excelentíssima Senhora Vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS).
Após a composição da mesa, a condução dos trabalhos foi repassada ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD). Na ocasião, destacou que a audiência pública
tinha como principal objetivo ouvir a população, lideranças e especialistas acerca dos problemas
relacionados ao trânsito no município. Ressaltou que o crescimento urbano de Santarém não foi
acompanhado pela devida infraestrutura, sobretudo, diante do aumento significativo da frota de
veículos e do fluxo de cargas. O parlamentar enfatizou a necessidade de melhor aplicação dos
recursos públicos, priorizando soluções eficientes para a mobilidade urbana. Pontuou ainda a
importância da integração entre os órgãos responsáveis e da escuta ativa das demandas da
população. Destacou, também, a gravidade dos acidentes de trânsito no município, mencionando
a sobrecarga do sistema de saúde, especialmente nos atendimentos de trauma, além do elevado
número de vítimas com amputações, evidenciando a urgência de medidas estruturantes e
educativas. Apresentou, ainda, diversas problemáticas, dentre as quais: deficiência na sinalização
vertical e horizontal; precariedade das calçadas; necessidade de revisão do sentido das vias, com
possível implantação de mão única em áreas centrais; falta de sincronização semafórica;
insuficiência de agentes de trânsito; questionamentos quanto aos limites de velocidade e
localização de radares; condições inadequadas do transporte coletivo; além da necessidade de
planejamento logístico para circulação de veículos de carga. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor
Vereador ALBERTO PORTELA (UNIÃO BRASIL) fez uso da palavra, destacando a
importância da realização da audiência e da elaboração de encaminhamentos formais para os
órgãos competentes. Ressaltou a relevância da educação no trânsito como ferramenta essencial
para redução de acidentes, defendendo ações educativas mais efetivas, além de melhorias na
sinalização e na manutenção da malha viária, especialmente nas vias de maior fluxo. Na sequência,
a Excelentíssima Senhora Vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS)enfatizou que o
município apresenta características de cidade pequena com demandas de cidade média, o que gera
um descompasso estrutural. Apontou falhas na sincronização semafórica e destacou a necessidade
de integração entre planejamento urbano, engenharia de trânsito e infraestrutura. Defendeu, ainda,
a construção de um plano de modernização com visão de médio e longo prazo, capaz de
acompanhar o crescimento da cidade. Dando continuidade, o Senhor JÚLIO BARBOSA,
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTOLEGISLATIVO
Presidente do Sindicato dos Mototaxistas, relatou a redução significativa no número de
profissionais credenciados, apontando a falta de apoio do poder público e o crescimento da
informalidade, o que pode contribuir para o aumento de acidentes. O Senhor ROSIELISSON
ALVES DA SILVA, Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros, destacou a falta de estrutura
adequada para o crescimento do fluxo de cargas no município. Apontou problemas em trechos
estratégicos, como rotatórias e vias de acesso, além da necessidade de melhorias na sinalização e
organização logística, especialmente durante períodos de safra. Em sua manifestação, o Senhor
FLÁVIO SÉRGIO RABELO ALVES, Presidente do Sindicato dos Taxistas, abordou a
necessidade de regulamentação do transporte por aplicativo, ressaltando impactos na mobilidade
urbana e na segurança. Também criticou a utilização de radares como instrumento
predominantemente arrecadatório, apontando falhas na sinalização e prejuízos aos condutores. O
senhor ELÓI DA SILVA FERNANDES, representante dos condutores rodoviários, reforçou a
importância de que as demandas apresentadas sejam efetivamente consideradas pelo poder
público. Destacou problemas estruturais em vias de acesso, especialmente na região do Maracanã,
além de criticar a utilização de medidas paliativas como operações tapa-buracos e dispositivos
inadequados de redução de velocidade. Na sequência HERMES CORRÊA BESSA, especialista
em planejamento e gestão do trânsito, que apresentou uma análise técnica sobre diversos pontos
da mobilidade urbana de Santarém. Inicialmente, ressaltou que suas considerações se baseavam
exclusivamente em critérios técnicos e legais, sem qualquer influência de natureza ideológica ou
emocional. Em sua exposição, destacou irregularidades estruturais em rotatórias localizadas na
Avenida Fernando Guilhon, afirmando que tais dispositivos não atendem aos parâmetros técnicos
exigidos pela legislação de trânsito, especialmente quanto à visibilidade necessária para a
circulação segura de veículos. Defendeu a readequação dessas estruturas para garantir maior
segurança viária. O especialista também apontou falhas na sinalização horizontal e vertical,
criticando a precariedade da manutenção e destacando que sinalizações desgastadas ou apagadas
perdem sua validade funcional e jurídica. Alertou, ainda, para o uso inadequado de tachões e
dispositivos transversais nas vias, classificando-os como medidas irregulares quando utilizados
como redutores de velocidade. Abordou a necessidade de estudos técnicos prévios para
implantação de semáforos, placas e demais dispositivos de sinalização, recomendando que as
demandas legislativas nessa área sejam sempre precedidas por análise técnica especializada. Entre
as propostas apresentadas, sugeriu o aumento do efetivo de agentesde trânsito, revisão do Plano
de Mobilidade Urbana do município, elaboração de um Plano de Segurança Viária, implantação
de passarelas em pontos críticos, revisão e retirada de semáforos considerados obsoletos,
substituição de dispositivos inadequados de redução de velocidade, fortalecimento da educação
para o trânsito nas escolas, criação da Guarda Municipal e implementação de fiscalização por
videomonitoramento e drones. Finalizou destacando a necessidade de ações educativas
permanentes e de maiorfiscalização quanto a
infrações recorrentes, especialmente avanço de sinal
vermelho e circulação irregular na contramão. Em seguida, o Senhor GABRIEL STEFANELO,
Diretor do Sindicato Rural de Santarém, destacou a importância de planejamento técnico para
acompanhar o crescimento econômico e populacional do município. Ressaltou que Santarém
possui perspectiva de forte expansão urbana e produtiva, o que demandará melhorias estruturais
significativas. Defendeu investimentos sólidos em vias secundárias estratégicas, como
Transmaicá, Estrada Nova e Dom Frederico, com infraestrutura adequada para suportar o fluxo
crescente de veículos pesados, especialmente no escoamento da produção agropecuária e
industrial. Alertou ainda para os prejuízos causados por vias deterioradas, que impactam
diretamente a logística e a economia local. Na sequência, o Senhor GUILHERME representante
do setor madeireiro e industrial, destacou a necessidade de definição de rotas específicas para
veículos pesados, especialmente no acesso portuário, visando reduzir impactos no trânsito urbano.
Defendeu também a criação de áreas específicas para galpões logísticos, a fim de ordenar o fluxo
de carga e descarga e reduzir transtornos na área central do município. Posteriormente, o Senhor
PAULO chamou atenção para a necessidade de inclusão da mobilidade ativa no planejamento
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
urbano, defendendo investimentos em ciclovias e espaços seguros para deslocamento por bicicleta,
patins e outros meios não motorizados. Ressaltou que muitos trechos cicloviários existentes
encontram-se deteriorados ou ocupados indevidamente, dificultando seu uso e comprometendo a
segurança dos usuários. Também reforçou a necessidade de recuperação das calçadas, diante da
importância da mobilidade dos pedestres. O senhor LUCIANO, representante do setor produtivo,
destacou a necessidade de investimentos preventivos em infraestrutura, visando acompanhar o
crescimento econômico e evitar futuros gargalos logísticos. Também lamentou a ausência de
representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), considerando
sua participação fundamental para o debate. Na sequência se pronunciou o Representante do
Centro Comercial de Santarém, destacou a desorganização do trânsito na área central,
especialmente após a implantação do sistema de estacionamento rotativo. Relatou dificuldades
enfrentadas por comerciantes, consumidores e visitantes, apontando problemas de ordenamento e
impactos negativos na dinâmica comercial do centro da cidade. Em seguida foi aberto ao público
o pronunciamento. Com a palavra o Senhor ALBERTO, chamou atenção para o intenso fluxo de
carretas boiadeiras no município, especialmente no corredor de acesso ao Tapará, relatando danos
à infraestrutura urbana, como redes de energia e internet. Também sugeriu adequações viárias em
pontos específicos e melhorias na BR-163. O senhor CLÁUDIO DA SILVA ARAÚJOfez uso
da palavra como cidadão e usuário do sistema viário, destacando dificuldades enfrentadas no
cotidiano, especialmente em relação à falta de padronização no sentido das vias, ausência de
sinalização adequada e conflitos entre veículos, ciclistas e pedestres. Ressaltou ainda a necessidade
de maior organização do trânsito, criticando a ausência de representantes da secretaria responsável
em audiências públicas sobre a temática. Por fim, o Senhor EDIVALDO AGUIAR DA SILVA,
representante comunitário da região da Curuá-Una, relatou preocupações quanto à segurança viária
no corredor da rodovia, especialmente em razão da disputa de espaço entre ônibus, veículos
particulares e transporte de carga. Destacou o aumento do fluxo de veículos pesados no período
de escoamento da produção agrícola e a necessidade urgente de fiscalização, ordenamento e
adequações estruturais para minimizar riscos de acidentes. O senhor ERIVELTO RAMÍREZ,
morador do Residencial Moaçara, fez uso da palavra para apresentar demandas da comunidade
local relacionadas à mobilidade urbana, infraestrutura e segurança pública. Inicialmente, destacou
a necessidade urgente de intervenção navia de acesso ao residencial, especialmente no cruzamento
situado em frente ao empreendimento, apontando o elevado fluxo de veículos e o risco constante
de acidentes. Solicitou à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito a adoção de medidas
emergenciais, como a disponibilização de agentes de trânsito nos horários de pico, enquanto não
são implementadas soluções definitivas, como instalação de semáforos ou faixas elevadas. Na
sequência, abordou a problemática do transporte coletivo, ressaltando as dificuldades enfrentadas
pelos moradores, especialmente pessoas com deficiência, idosos, mães atípicas e mães solo.
Requereu estudo técnico para avaliar a possibilidade de ampliação do itinerário das linhas de
ônibus já existentes, permitindo o acesso ao interior do residencial, a fim de garantir maior
acessibilidade e dignidade aos usuários. Também apresentou demanda referente à identificação
das vias internas do conjunto habitacional, solicitando a instalação de placas de sinalização com a
nomenclatura das ruas e a identificação dos blocos, visando facilitar a localização de moradores e
visitantes. Ainda no campo da infraestrutura, reivindicou o asfaltamento das vias laterais e da parte
posterior do residencial, destacando os transtornos causados pela lama no período chuvoso e pela
poeira no período de estiagem, situação que afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores.
Por fim,tratou da segurança pública, reconhecendo a atuação ostensiva da Polícia Militar na área,
mas solicitando a instalação de câmeras de monitoramento como medida complementar de
prevenção e combate à criminalidade. Em seguida, o senhor MARLON MOTTA, representante do
Departamento Estadual de Trânsito, na condição de chefe de fiscalização e operações, destacou a
importância da audiência pública para o debate sobre a reorganização viária do município de
Santarém, enfatizando a necessidade de integração entre os órgãos públicos, entidades privadas e
sociedade civil organizada. Em sua manifestação, destacoua
situação da rodovia estadual PA-370,
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTOLEGISLATIVO
apontando deficiências estruturais como ausência de acostamento e sinalização inadequada,
fatores que têm contribuído para o elevado índice de acidentes, inclusive com vítimas fatais.
Informou que estudos técnicos já foram realizados pelo Conselho Estadual de Trânsito,
identificando as principais necessidades da via, e que há previsão de tratativas junto ao Governo
do Estado para adoção de providências. Ressaltou ainda que Santarém possui característica
metropolitana, recebendo intenso fluxo de veículos de carga pelas principais rodovias de acesso,
o que impacta diretamente a mobilidade urbana e exige planejamento integrado entre os
municípios da região. Quanto à atuação do órgão, informou sobre a limitação do efetivo disponível,
esclarecendo que o Detran conta atualmente com apenas quatorze agentes para atender toda a
região do Baixo Amazonas, o que compromete a capacidade operacional diante da extensa
demanda territorial. Destacou que a fiscalização de trânsito permanece sendo uma das principais
ferramentas de prevenção de acidentes, mencionando também a utilização de fiscalização
eletrônica e o desenvolvimento de projetos de monitoramento remoto, incluindo o sistema
Sentinela, que realiza acompanhamento em tempo real das condições de tráfego e da regularidade
dos veículos. Posteriormente, fez uso da palavra o Vereador BIGA KALAHARE (PT) que
ressaltou a relevância da audiência pública como instrumento de construção de políticas públicas
voltadas à melhoria da mobilidade urbana em Santarém. Destacou que o município possui forte
vocação turística e que a qualidade da infraestrutura urbana impacta diretamente tanto os visitantes
quanto a população local. Defendeu a necessidade de planejamento a longo prazo, propondo a
criação de um grupo de trabalho ampliado, envolvendo representantes da Câmara Municipal,
Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, Secretaria de
Infraestrutura e sociedade civil organizada, com o objetivo de discutir soluções estruturantes para
o trânsito e o transporte público no município. Pontuou que as mudanças na mobilidade urbana
precisam ser construídas gradualmente, considerando os impactos sobre a dinâmica da cidade,
especialmente em relação aos redutores de velocidade e demais mecanismos de controle viário.
Criticou a precariedade do transporte público municipal e defendeu a realização de novas
audiências públicas com abrangência regional, envolvendo também os municípios de Belterra e
Mojuí dos Campos, considerando a configuração metropolitana da região. Ao final, reforçou seu
compromisso em integrar o grupo de trabalho proposto, visando discutir e planejar as condições
de mobilidade urbana para os próximos anos. Na sequência, o senhor EDIOBERTO,
representante da Polícia Rodoviária Federal, reforçou a necessidade de participação do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT nos debates relacionados à
infraestrutura rodoviária federal, destacando que os principais problemas atualmente enfrentados
nas rodovias estão diretamente ligados à precariedade estrutural. Relatou as péssimas condições
da rodovia federal no trecho entre Santarém e Rurópolis, mencionando o aumento significativo no
tempo de deslocamento e a existência de inúmeros pontos críticos, com buracos e trechos de
estreitamento que comprometem a segurança viária. Esclareceu que a competência da Polícia
Rodoviária Federal se limita ao patrulhamento ostensivo das rodovias, não abrangendo atribuições
de manutenção ou recuperação da infraestrutura, responsabilidade exclusiva do DNIT. Informou
que a PRF tem encaminhado reiterados ofícios ao órgão competente e comunicado os problemas
também ao Ministério Público Federal, sem que, até o momento, medidas concretas tenham sido
implementadas. Informou ainda sobre o reforço no efetivo da PRF na região, especialmente em
Itaituba, diante do intenso fluxo de veículos de carga oriundos daquela região, o que impacta
diretamente o trânsito em Santarém, sobretudo no período de verão, quando há redução da
capacidade operacional portuária em outros municípios. Em seguida,fez uso da palavra o Vereador
RENILSON VINTE (PSD), que agradeceu a realização da audiência pública e ressaltou a
importância de discutir os impactos do transporte de cargas pesadas no município, reconhecendo
sua relevância para a economia local e regional. Defendeu a necessidade urgente de investimentos
em infraestrutura viária, especialmente nas vias alternativas destinadas ao tráfego pesado, como
Transmaicá, Estrada Nova e Dom Frederico, a fim de reduzir os impactos no perímetro urbano de
Santarém. Abordou ainda a questão da Zona Azul, defendendo a necessidade de diálogo com os
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
U CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
responsáveis pela operação do sistema para identificar falhas e buscar soluções adequadas.
Manifestou preocupação quanto às notificações e autuações aplicadas aos usuários, questionando
a legalidade e a regularidade de determinados procedimentos adotados. Também criticou a elevada
arrecadação oriunda da fiscalização eletrônica, especialmente por meio de radares, defendendo
maior transparência quanto à destinação desses recursos e sugerindo a adoção de medidas
alternativas, como faixas elevadas em determinados pontos. Questionou ainda a instalação de
redutores de velocidade irregulares, defendendo revisão técnica e legal dessas intervenções, além
de reforçar a necessidade de atuação mais efetiva do Conselho Municipal de Transporte no
acompanhamentoe fiscalização das políticas públicas de mobilidade urbana. O senhor HERMES
CORREA BESSA, especialista em planejamento e gestão do trânsito, fez esclarecimentos
complementares acerca da Zona Azul, destacando que o sistema, em si, possui respaldo legal,
porém apontou irregularidades na forma como asnotificações vêm sendo aplicadas. Explicou que
a autuação por irregularidades no estacionamento rotativo deve ser realizada exclusivamente por
agentes de trânsito legalmente habilitados, observando os princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ressaltou que o não pagamento da tarifa de
estacionamento não pode resultar em penalidades sem que seja garantido ao cidadão o direito
formal de defesa, manifestando preocupação com notificações automáticas e imediatas sem a
devida observância dos procedimentos legais. Em seguida, fez uso da palavra o representante da
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, em nome do Secretário MARCELINO XAVIER,
que iniciou sua manifestação destacando os avanços institucionais alcançados pela pasta nos
últimos anos, mencionando a concessão do transporte coletivo urbano, a implantação da
bilhetagem eletrônica, do sistema de estacionamento rotativo, da fiscalização eletrônica e da
modernização dos procedimentos fiscalizatórios por meio da utilização de talonários eletrônicos.
Ressaltou que, embora a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito tenha obtido avanços
significativos, sua estrutura administrativa e operacional ainda é limitada diante da dimensão de
suas atribuições e do crescimento da frota municipal, que já ultrapassa cento e quarenta mil
veículos registrados. Informou que o efetivo operacional da secretaria conta atualmente com
quarenta e seis agentes de trânsito, número considerado insuficiente para atender a demanda do
município, sendo estudada a possibilidade de realização de novo concurso público para ampliação
do quadro funcional. Destacou ainda os esforços da secretaria na ampliação da sinalização viária,
tanto horizontal quanto vertical, por meio de equipe própria e serviços terceirizados, informando
que há planejamento para intensificação desses serviços nos próximos anos, bem como
investimentos em equipamentos e materiais necessários à execução das atividades. No tocante à
sinalização semafórica, esclareceu que a malha operacional do município compreende setenta e
sete cruzamentos sob responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito,
além de vinte e dois sob operação do Departamento Estadual de Trânsito. Informou que está em
fase de implementação um sistema centralizado de monitoramento semafórico, permitindo maior
eficiência na identificação e correção de falhas operacionais. Quanto às discussões acerca da
arrecadação proveniente de multas de trânsito, esclareceu que os valores decorrentes de autuações
não representam arrecadação imediata, uma vez que o processo administrativo de penalização
envolve prazos legais para notificação, defesa e eventual regularização por parte do infrator. Sobre
o sistema de estacionamento rotativo, esclareceu que os agentes de monitoramento não aplicam
autuações, limitando-se à emissão de notificações para regularização do uso da vaga, sendo a
penalização efetiva condicionada ao não cumprimento do prazo legal e à formalização do processo
administrativo pela autoridade competente. Defendeu a necessidade de fortalecimento do
planejamento de longo prazo na área da mobilidade urbana, convidando os vereadores e a
sociedade civil a participarem ativamente da futura revisão do Plano de Mobilidade Urbana e do
Plano Diretor, instrumentos que servirão de base para a elaboração de políticas públicas voltadas
ao trânsito, transporte coletivo, mobilidade cicloviária e segurança viária. Na sequência, o
Vereador RENILSON VINTE (PSD) retomou a palavra para reforçar seu posicionamento
contrário à excessiva dependência da fiscalização eletrônica como instrumento de controle da
ESTILO
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTOLEGISLATIVO
velocidade, defendendo a adoção de medidas físicas de redução de velocidade, como faixas
elevadas, por considerar que estas produzem o mesmo efeito preventivo sem gerar impacto
financeiro adicional à população. Ressaltou que sua manifestação representa o sentimento popular,
enfatizando a necessidade de se buscar alternativas que conciliem segurança viária e menor
oneração ao contribuinte. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora ELITA BELTRÃO
(REPUBLICANOS), que apresentou questionamento técnico acerca da existência de
planejamento macro de investimento e monitoramento do sistema viário municipal, buscando
compreender se há estruturação formal de fluxos e metas para implantação, modernização e
reorganização do sistema de trânsito. Em resposta, o representante da Secretaria Municipal de
Mobilidade e Trânsito confirmou a existência de planejamento de longo prazo, reconhecendo,
contudo, a necessidade de maior investimento financeiro para ampliação da capacidade de
monitoramento, fiscalização e tomada de decisão baseada em dados técnicos de fluxo viário. Na
oportunidade, o Vereador MURILO TOLENTINO (PRD) observou a importância de aprofundar
o debate acerca da gestão orçamentária e de recursos humanos da secretaria, considerando o
impacto da folha de pagamento na capacidade de ampliação operacional. Posteriormente, o
Secretário Municipal de Infraestrutura, SÉRGIO MELO, fez uso da palavra para prestar
esclarecimentos acerca das demandas relacionadas à infraestrutura urbana e viária do município.
Em sua manifestação, destacou a necessidade de aprimoramento da sincronização semafórica no
município, reconhecendo que a
falta de integração entre os sinais compromete a fluidez do trânsito
e aumenta o tempo de deslocamento da população. Informou que a Avenida Maracanã está inserida
no planejamento de recuperação viária, ressaltando que o período chuvoso agravou
significativamente as condições das vias urbanas, exigindo reforço das equipes de manutenção e
ampliação da operação tapa-buracos. Esclareceu que o município trabalha atualmente com três
equipes de manutenção viária, com previsão de ampliação para dez equipes, condicionada à
conclusão de processo licitatório destinado à contratação de reforço operacional. Também
informou que as rotatórias localizadas na Avenida Fernando Guilhon passarão por adequações
estruturais e padronização, reconhecendo a necessidade de aperfeiçoamento da sinalização e da
visibilidade para os condutores. Quanto às solicitações de implantação de faixas elevadas e
lombadas, explicou que a mesma equipe responsável por essas intervenções atua também na
recuperação emergencial de vias, o que tem exigido definição de prioridades operacionais diante
da atual realidade estrutural. Anunciou ainda o avanço das tratativas relacionadas à implantação
da rota portuária, mencionando a existência de interesse da iniciativa privada em estabelecer
parceria para viabilização do projeto, cuja discussão deverá ser submetida ao Poder Legislativo.
Destacou que a prioridade da Secretaria de Infraestrutura permanece voltada à manutenção das
vias principais, corredores de ônibus e trechos em situação crítica de trafegabilidade. Ao final dos
debates, o Vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD), presidente da audiência pública, fez
suas considerações finais, ressaltando a relevância do debate realizado e a importância da
construção conjunta de soluções para os desafios da mobilidade urbana e infraestrutura viária do
município. Destacou a necessidade de planejamento técnico qualificado para aplicação dos
recursos públicos, especialmente no que se refere à pavimentação asfáltica, observando a
importância de garantir durabilidade e adequação estrutural das vias diante do crescente fluxo de
veículos pesados. Também chamou atenção para a necessidade de revisão da infraestrutura aérea
urbana, especialmente da rede de fiação, em razão dos recorrentes acidentes envolvendo veículos
de grande porte. Reafirmou o compromisso do Poder Legislativo com a fiscalização, a proposição
de melhorias e a defesa dos interesses da população, destacando a importância do diálogo
institucional entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, preservando a autonomia e a
responsabilidade de cada um. Por fim, destacou que os encaminhamentos e discussões realizadas
servirão de base para futuras ações e proposições legislativas voltadas ao aprimoramento da
mobilidade urbana e da infraestrutura viária do município de Santarém. Por fim, nada mais
havendoa tratar, declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, mandou lavrar a presente
ata que, em anexo, encaminha a ficha de frequência de todos os presentes.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
FREQUÊNCIA DA ATA DA SESSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO
ORDENAMENTO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, de autoria do vereador
Enf. Murilo Tolentino, realizada no dia 09/04/2026.
NOME INSTITUIÇÃO
Ram Rs Le
SAH/L2 HW A EEUDO Lts DE TICAN
caTO Dos CA Hover
El
NAN RE
SemnFra - SEMURIS
TIiLs
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290