CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PARTIDOLDERAL
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 5% /2026. câmaraMUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO &$ | 04 (246
Senhor Presidente, NARA OT Pnfa Alhponon] Senhoras e Senhores Vereadores, 'f.º Albá Leal
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SECRETARIA
Com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente quanto ao direito de
acesso a informações de interesse público e ao dever de fornecimento da
informação disponível, bem como na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da
Transparência), que reforça a publicidade da gestão fiscal e da aplicação de
recursos públicos, requeiro o encaminhamento das seguintes informações,
referentes ao Contrato nº 013/2023-SMT, celebrado com RSBC — Produtos e
Serviços EIRELI - ME, relativo ao sistema de estacionamento rotativo pago
“Zona Azul”. No contrato claro e expresso é este: a contratada deve repassar
10% da arrecadação bruta mensal ao Município de Santarém, e os valores
arrecadados devem ser repassados mensalmente até o 5º dia útil do mês
subsequente, com apresentação de relatórios e balancete demonstrativo.
4. Informe, de modo expresso, se o percentual de 10% da arrecadação
bruta mensal previsto no item 5.2 do Contrato nº 013/2023-SMT
corresponde apenas ao repasse financeiro ao Município ou se também
abrange alguma forma de contrapartida social ou investimento social
obrigatório.
2. Caso exista contrapartida social ou investimento social obrigatório
vinculado ao contrato, informe qual é o percentual exato, a base de
cálculo, a periodicidade de aplicação e o fundamento contratual,
editalício ou constante da proposta vencedora que estabelece essa
—
obrigação.
>>>» Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Dandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Esclareça qual é a destinação legal e administrativa dos valores
repassadospela concessionária ao Município, informando se os recursos
ingressam em conta específica, fundo específico ou rubrica orçamentária
determinada, com a indicação dos respectivos atos de vinculação, se
houver.
Informe quais são os mecanismos de fiscalização e controle da
arrecadação, indicando de que forma a SMT confere os valores
efetivamente arrecadados, os valores repassadose
os relatórios mensais
apresentados pela concessionária, inclusive com identificação do setor e
dos agentes responsáveis pela conferência. O contrato prevê
apresentação mensal de balancete e relatórios de arrecadação.
Encaminhe cópia, em formato digital, dos relatórios mensais de
arrecadação, balancetes demonstrativos, planilhas de avisos de
irregularidade, comprovantes de DAM e demais documentos
comprobatórios dos repasses realizados desde o início da execução
contratual até a presente data.
Considerando que o contrato enviado não explicita, de forma inequívoca,
eventual obrigação de investimento social ou contrapartida social
autônoma, informe se essa matéria consta do edital, termo de
referência, anexos contratuais, proposta comercial vencedora ou
aditivos, encaminhando cópia integral dos documentos pertinentes.
E) Andreo Rasera
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
JUSTIFICATIVA
O presente pedido busca assegurar transparência sobre a execução de contrato
de concessão que envolve arrecadação decorrente do uso de espaço público e
repasse de receitas ao Município. No contrato, há previsão expressa de repasse
de 10% da arrecadação bruta mensal, bem como de apresentação de
relatórios e balancetes mensais: todavia, não se identifica, de forma clara,
cláusula autônoma disciplinando percentual específico de contrapartida
social ou investimento social. Daí a necessidade de esclarecimento formal
pela Secretaria.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 27 de abril
de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO .
MARCEO D
RASERA:48231231 Gintos
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
QWandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Ef Andreo Rasera