CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Piren CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
À CIPAL DE SANTARÉM
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 59 / 2026. AMOPELA MESA
PLENÁRIO 28 [04 /240.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, após
observadas as formalidades de praxe, requer que seja encaminhado à
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito -
SMMT o presente PEDIDO
DE INFORMAÇÃO, com fundamento no dever de fiscalização do Poder
Legislativo, para que preste esclarecimentos acerca da arrecadação, retenção
e destinação de valores oriundos da operação do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica - SBE, objeto do Contrato nº 005/2023 — SMT, firmado com a
empresa Startec Serviços e Tecnologia Ltda.
REQUER-SE INFORMAÇÃO SOBRE:
1. Qual foi o valor total arrecadado, no exercício financeiro de 2025, no
âmbito da operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte
coletivo urbano de Santarém, discriminando-se, se possível, os valores
provenientes de:
a) venda eletrônica de créditos de transporte;
b) valores recebidos em espécie a bordo dos veículos;
c) vale-transporte;
d) demais modalidades de arrecadação vinculadas ao sistema.
2. Em qual conta bancária, fundo, rubrica orçamentária, fonte de
recurso ou unidade administrativa foram depositados, registrados,
compensadosou vinculados os valores arrecadados no exercício de 2025
oriundos da operação da bilhetagem eletrônica.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Andreo Rasera
Qual o montante efetivamente retido a título de tarifa de
bilhetagem/remuneração da concessionária, no exercício de 2025,
indicando a memória de cálculo utilizada, os percentuais aplicados e os
valores mensais correspondentes.
Qual o montante líquido repassado às empresas operadoras do
transporte coletivo, no exercício de 2025, após as retenções contratuais,
compensações e demais deduções eventualmente incidentes.
Seja encaminhada a este Poder Legislativo cópia dos relatórios
mensais de processamento, clearing, repartição, compensação e
liquidação financeira, bem como demonstrativos, extratos, planilhas e
demais documentos comprobatórios relativos ao exercício de 2025.
Há, no Contrato nº 005/2023-SMT, no Edital da Concorrência nº
004/2022-SMT, no Projeto Básico ou em quaisquer anexos e
instrumentos vinculados, previsão de contrapartida social, investimento
social ou obrigação de aplicação de recursos em benefício direto dos
usuários do transporte coletivo do Município de Santarém? Em caso
positivo, informar de maneira detalhada quais ações foram previstas, os
respectivos valores, a forma de execução, o cronograma de
implementação e o atual estágio de cumprimento.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação visa assegurar a transparência, a fiscalização
e o controle externo sobre a execução do Contrato nº 005/2023 — SMT, cujo
objeto compreende a concessão, em caráter de exclusividade, para prestação
dos serviços de organização e operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica —
SBE e monitoramento operacional do serviço de transporte coletivo por ônibus
no Município de Santarém.
Consta no instrumento contratual que a concessionária é responsável pela
arrecadação dos valores pertinentes via DAM, com posterior repasse aos
E) Andreo Rasera
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operadores do serviço, após os recolhimentos devidos; que o Poder Concedente
deve ter amplo acesso às movimentações e informações do SBE; que a
concessionária deverá centralizar os recursos arrecadados por conta única;
e que deve remeter relatórios mensais de processamento, repartição e
compensação ao Poder Concedente. Também consta que a remuneração da
concessionária corresponde a 9% do valor da tarifa, e que os valores
arrecadados devem ser contabilizados com base nos relatórios da plataforma
compartilhada com a Secretaria.
Diante disso, é plenamente pertinente que esta Casa Legislativa busque
esclarecer, de forma precisa, quanto foi arrecadado, quanto foi retido, qual a
destinação contábil e financeira desses recursos e como se deu a
compensação e o repasse dos valores no exercício de 2025, em observância
aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e transparência
administrativa.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 27 de abril
de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO DOS
RASERA:48231231 caNTOS
234 RASERA:48231231234
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Andreo Rasera