CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ela piciada CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº (,1 /2026. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO, 2.8 /
OUJar6,
nd)
VI PV
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
13 SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no
art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como naLei
Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, o Vereador que este
subscreve requer, após os trâmites regimentais e aprovação em Plenário, que
seja encaminhado o presente Pedido de Informação à Secretaria Municipal
de Mobilidade e Trânsito — SMT, na pessoa de seu titular, bem como ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que sejam prestadas informações acerca
da ordem, organização, fiscalização, horários permitidos e permanência de
ônibus municipais e intermunicipais, especialmente os ônibus de
colônia/interior, em vias públicas do Município de Santarém, notadamente na
Avenida Moraes Sarmento, nos trechos compreendidos entre as ruas
Mendonça Furtado, São Sebastião e Rui Barbosa.
Diante disso, requer-se que sejam respondidos os seguintes questionamentos:
1. Existe regulamentação municipal, portaria, decreto, autorização ou
norma específica que discipline os locais e horários permitidos para
estacionamento, embarque, desembarque e permanência de ônibus
de colônia/interior nas vias públicas de Santarém? Em caso positivo,
encaminhar cópia do referido ato normativo.
2. Quais são os horários oficialmente permitidos para que esses
ônibus permaneçam estacionados ou aguardando passageiros nas
vias públicas antes da saída para seus respectivos destinos?
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Ef Andreo Rasera
3. A Secretaria possui conhecimento de empresas ou veículos que
estejam permanecendo nas vias por tempo superior ao permitido,
causando obstrução, prejuízo à visibilidade de comércios,
dificuldades de circulação ou transtornos aos moradores e
empresários da região?
4. Quais medidas de fiscalização vêm sendo adotadas pela SMT para
coibir o descumprimento de horários, locais de parada e
permanência irregular desses ônibus em vias públicas?
'
,
5. Existe estudo, planejamento ou previsão de reorganização dos pontos
de parada, estacionamento ou concentração desses ônibus, de forma a
garantir melhor ordenamento do trânsito, segurança dos usuários, fluidez
viária e respeito aos moradores e comerciantes locais?
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por finalidade obter esclarecimentos
oficiais acerca da organização, controle e fiscalização dos ônibus municipais e
intermunicipais, especialmente os chamados ônibus de colônia/interior, que
utilizam vias públicas do Município de Santarém para estacionamento,
embarque, desembarque e espera antes da saída para suas respectivas
localidades.
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Chegaram ao conhecimento deste Parlamentar relatos de moradores,
comerciantes e usuários das vias localizadas na Avenida Moraes Sarmento,
especialmente nos trechos compreendidos entre as ruas Mendonça Furtado,
São Sebastião e Rui Barbosa, informando que alguns veículos permanecem
estacionados por longos períodos, sem observância clara quanto a horários,
organização e
limites de permanência.
Segundo os relatos, tal situação vem causando prejuízos à visibilidade de
estabelecimentos comerciais, dificuldades de circulação, impactos na fluidez do
trânsito, além de transtornos aos moradores e demais usuários da via pública.
(andreorasera CEP: 68030-290 -
SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E Andreo Rasera
”|
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Ressalta-se que a atividade de transporte é essencial para a população das
comunidades e colônias, entretanto, deve ocorrer de Torriiá organizada, segura
e compatível com o interesse coletivo.
Nesse sentido, compete ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria
responsável, promover o ordenamento do trânsito urbano, fiscalizar o uso
adequado dasvias públicas e garantir que o serviço de transporte seja realizado
em conformidade com as normas legais, sem prejuízo aos cidadãos,
comerciantes, pedestres e condutores.
Assim, o presente expediente busca assegurar transparência, controle
administrativo, segurança viária e respeito ao direito da população à informação,
permitindo que este Parlamentar possa prestar resposta adequada aos
munícipes que têm encaminhado reclamaçõese solicitações de providências.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 28 de abril
de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 4
RASERA48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera