materia nº 20/2026

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CÂMA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Ata da Vigésima Sessão Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Aegisiativacda
Vigésima Legislatura, realizada no dia vinte e sete de abril do ano de dois mil el vinte 'e*Seifs, no
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, o vereador
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL), presidente do Poder Legislativo, deu boas￾vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O Vereador BIGA KALAHARE (PT) iniciou parabenizando o prefeito, a
Secretaria Municipal de Saúde e o Ministério da Saúde pelo envio de uma carreta de atendimento
à saúde da mulher ao município de Santarém, destacando o início dos atendimentos e a importância
do equipamento para reduzir a demanda reprimida de exames. Ressaltou a qualidade da estrutura,
mencionando o mamógrafo disponível, e enfatizou a necessidade de mais investimentos
semelhantes na rede municipal. Na sequência, informou que apresentaria uma moção de pesar pelo
falecimento do professor Júlio Heleno, ocorrido em 19 de abril, destacando sua relevante
contribuição à música no município, especialmente à frente de bandas e fanfarras, bem como sua
atuação por mais de 20 anos na Escola Almirante Soares Dutra, onde exerceu funções de professor
e coordenador, impactando a vida de muitos jovens. Solicitou, por fim, a realização de um minuto
de silêncio em homenagem ao referido profissional. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL)
destacou a apresentação de dez novos requerimentos voltados a melhorias em ruas, serviços de
internet e outras demandas da população. No entanto, criticou a atual rotina de tramitação desses
requerimentos, afirmando que muitos não chegam a ser devidamente analisados pelas secretarias
competentes, o que compromete a efetividade das ações solicitadas. Sugeriu, assim, a revisão do
procedimento, propondo que os requerimentos sejam previamente avaliados pelas secretarias
responsáveis antes de serem submetidos à apreciação da Câmara, garantindo maior eficiência e
resultados concretos para a população. Finalizou desejando uma boa semana a todose
reafirmando
o compromisso com a busca por melhorias para o município. A vereador ELITA BELTRÃO
(REPUBLICANOS) informou que utilizaria a tribuna para tratar de dois temas. Inicialmente,
abordou a questão da infraestrutura urbana, destacando o expressivo volume de asfaltamento
realizado no município até 2024, considerado histórico. Contudo, apontou falhas na execução das
obras, especialmente quanto à ausência de canaletas e demais estruturas de drenagem previstas em
contrato, o que tem comprometido a durabilidade do asfalto e causado danosnas vias, com rápida
deterioração. Diante disso, informou que apresentaria pedido de informações à empresa
responsável, ressaltando o papel fiscalizador do Legislativo para garantir o cumprimento integral
dos contratos. Em seguida, relatou demanda de moradores do bairro da Cohab, referente a um
condomínio que estaria direcionando a drenagem de águas pluviais para a via pública, causando
alagamentos e prejuízos às residências vizinhas. Destacou a importância da regulamentação do
estudo de impacto de vizinhança como instrumento para evitar esse tipo de problema e
responsabilizar empreendimento. Informou, por fim, que também solicitará esclarecimentos ao
responsável pelo condomínio. A vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD) destacou sua
participação em ação realizada na comunidade de São Pedro, agradecendo aos parceiros, ao
presidente da Câmara e ao prefeito pelo apoio na iniciativa. Informou que a ação atendeu mais de
500 mulheres, fortalecendo o atendimento às comunidades ribeirinhas e ampliando o alcance do
mandato. Ressaltou ainda que, durante a ação, foram realizados atendimentos para emissão de
mais de 200 títulos de eleitor, além da distribuição de mais de 300 kits de absorventes por meio do
projeto de dignidade menstrual. Encerrou agradecendo a todos os envolvidos e destacando o
sucesso da ação realizada. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) relatou sua participação
em diversos eventos no município, destacando reunião do Conselho de Saneamento realizada no
dia 22, com a presença de representantes do Ministério Público, vereadores, lideranças
comunitárias e demais conselheiros. Informou que, na ocasião, apresentou pedido de informações
à empresa AEGEA, responsável pela concessão dos serviços de água e esgoto, contendo 18
questionamentos baseados no contrato firmado, que possui vigência de 40 anos. O parlamentar
demonstrou preocupação com a atuação inicial da empresa no município, mencionando problemas
já registrados em outraslocalidades e ressaltando os desafios específicos de Santarém, que ocupa
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as últimas posições em rankings nacionais de saneamento básico. Questionou, especialmente, o
plano de investimentos da concessionária a curto, médio e longo prazo, defendendo maior
transparência e ações imediatas. Também relatou o aumento nas tarifas de água e diversas
reclamações de moradores quanto à cobrança e à qualidade do serviço, além de episódios recentes
de falta de abastecimento em bairros da cidade. Sugeriu que não haja reajuste nas tarifas enquanto
não forem comprovados investimentos efetivos. Informou, por fim, que encaminhou demandas ao
Governo do Estado e aos órgãos reguladores, visando assegurar melhorias no serviço prestado à
população. A vereadora ALBA LEAL (MDB) iniciou parabenizando o Ministério da Saúde e o
governo municipal pela disponibilização da carreta da saúde da mulher no município de Santarém,
destacando que a iniciativa tem como objetivo reduzir a demanda reprimida por atendimentos
especializados, especialmente nas unidades básicas de saúde. Ressaltou que a carreta permanecerá
por 30 dias no município, oferecendo serviços voltados à prevenção e ao tratamento da saúde
feminina, beneficiando mulheres que aguardavam atendimento desde anos anteriores. Enfatizou a
importância da parceria entre os entes públicos para viabilizar ações como essa. Na sequência,
parabenizou a vereadora Ivanira Figueira pelo aniversário e pelo trabalho desenvolvido nas
comunidades, especialmente pela ação realizada na comunidade de São Pedro, destacando seu
empenho em levar serviços às populações ribeirinhas. Encerrou desejando bênçãos e agradecendo
a todos. O vereador RONAN LIBERAL JR. (MDB) informou que encaminhou projeto de lei que
institui o Programa Municipal de Capacitação em Neurodiversidade para professores da rede
municipal de ensino, com foco no transtorno do espectro autista e no transtorno do déficit de
atenção com hiperatividade, visando aprimorar a inclusão e a qualidade do ensino. Destacou
experiência anterior com a aprovação de projeto voltado à formação continuada em Libras e
Braille, que resultou na capacitação de centenas de professores no município, ressaltando a
importância da qualificação profissional para garantir equidade, inclusão e melhor aprendizagem
aos alunos. Apresentou dados sobre o número de crianças e adolescentes diagnosticados com
autismo e TDAH em Santarém, reforçando a necessidade de políticas educacionais específicas.
Enfatizou que a proposta busca assegurar educação de qualidade, com identificação precoce,
intervenções adequadas, adaptação pedagógica e promoção da inclusão social. Solicitou o apoio
dos demais parlamentares para a aprovação da matéria. Por fim, lamentou ocorrência de violência
registrada no centro comercial do município, envolvendo disparo de arma de fogo, destacando a
importância do fortalecimento das ações de segurança pública. O vereador URIAS
PINGARILHO (MDB) fez referência ao deputado federal Henderson Pinto, parabenizando-o
pelo aniversário e ressaltando ações recentes realizadas no município. Mencionou a entrega de
duas ambulâncias, destinadas às regiões da Vila Socorro e Boa Esperança, com o objetivo de
melhorar o atendimento em saúde e ampliar a segurança da população. Destacou também
iniciativas voltadas à inclusão digital, com a doação de computadores para associações e
instituições. Por fim,citou a realização de uma ação social na escola Maria Uchoa, que reuniu
diversos serviços, como atendimentos odontológicos e oftalmológicos, além de outras atividades,
alcançando grande participação popular. A vereadora BÁRBARA MATOS (FEDERAÇÃO
UNIÃO PROGRESSISTA) destacou a realização de mais uma edição de seu projeto social,
ocorrido no dia 19 de abril, na comunidade quilombola do Murumurutuba. Informou que a ação
levou diversos serviços, como consultas médicas, emissão de documentos e atendimentos de
cidadania, beneficiando também comunidades vizinhas, com mais de 400 atendimentos realizados.
Ressaltou a importância da iniciativa em aproximar os serviços públicos das populações mais
distantes. Em seguida, abordou a chegada da carreta da saúde da mulher ao município, destacando
os serviços ofertados, como exames e consultas especializadas, com o objetivo de reduzir a
demanda reprimida na saúde. Parabenizou o prefeito e a Secretaria de Saúde pela articulação que
possibilitou a vinda da unidade, informando que os atendimentos ocorrerão por cerca de 30 dias,
com possibilidade de prorrogação. Por fim, informou o protocolo de moção de aplauso pelos 15
anos da instituição Maria do Pará em Santarém, destacando sua relevância no acolhimento e
atendimento às mulheres, especialmente em situações de violência. TEMPO DAS BANCADAS:
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O vereador ELIELTON LIRA (PDT) anunciou publicamente sua decisão de lançar pré￾candidatura ao cargo de deputado estadual, destacando que a escolha foi construída em conjunto
com seu grupo político, familiares e apoiadores. Relatou ter recebido convites de lideranças
políticas para compor outros projetos, mas optou por apresentar seu próprio nome, motivado pelos
desafios enfrentados pela região do Tapajós, especialmente nas áreas de saúde, infraestrutura,
saneamento e acesso a políticas públicas. Ressaltou que sua candidatura tem como objetivo
representar os interesses da população e buscar melhorias para a região. O parlamentar também
criticou a falta de investimentos e as dificuldades enfrentadas por diversos setores produtivos e
pela população, mencionando problemas estruturais e sociais. Destacou que pretende atuar com
foco em desenvolvimento, geração de emprego e melhoria das condições de vida. Por fim,
convidou a população a apoiar seu projeto político, enfatizando a importância da participação
popular e da busca por mudanças. O vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD)
cumprimentou os presentes e destacou, inicialmente, sua admiração pelo trabalho da Polícia
Militar, ressaltando a atuação da corporação no combate à criminalidade e na preservação de vidas,
mesmo diante das limitações de efetivo. Em seguida, abordou a problemática da falta de água no
município, classificando-a como histórica e preocupante, e defendeu a necessidade de cobrança
constante à nova empresa responsável pelo serviço, diante das recorrentes reclamações da
população, inclusive em áreas centrais. O parlamentar também relatou visita ao cemitério
municipal, apontando problemas como mato alto, presença de usuários de drogas e insegurança.
Informou que, após cobrança, houve atuação da gestão municipal, destacando positivamente o
trabalho do novo secretário responsável pela limpeza urbana, que teria intensificado os serviços
na cidade. Prosseguindo, reforçou o papel fiscalizador do vereador, afirmando que sua atuação
inclui cobranças diretas ao Executivo por melhorias, como no caso da manutenção das vias
públicas, solicitando maior transparência quanto ao cronograma de operações tapa-buraco. Por
fim, destacou preocupações na área da saúde, relatando superlotação no Hospital Municipal e na
UPA, além de dificuldades estruturais, especialmente no atendimento obstétrico. Apontou a
necessidade de melhorias imediatas e investimentos maiores, incluindo a construção de novas
unidades. Também mencionou situações de falta de humanização no atendimento hospitalar,
solicitando providências para garantir melhores condições aos pacientes. O vereador JOZIEL
COLARES (PRD) iniciou sua fala destacando o trabalho da Polícia Militar, mencionando
nominalmente os agentes presentes e anunciando a proposição de moções de aplausos em
reconhecimento a ações de salvamento realizadas recentemente, inclusive no rio Tapajós. Em
seguida, informou que protocolou documento junto à empresa responsável pelo abastecimento de
água no município, solicitando revisão urgente das faturas cobradas à população, diante de
aumentos considerados excessivos e inconsistentes. Questionou a atuação inicial da
concessionária, especialmente quanto à cobrança de valores e à ausência de melhorias perceptíveis
no serviço, ressaltando a continuidade dos problemas de desabastecimento em diversos bairros.
Também levantou dúvidas sobre a qualidade da água distribuída por carros-pipa, solicitando
comprovação técnica quanto à potabilidade e segurança para consumo, defendendo maior
transparência por parte da empresa. Por fim, relatou denúncias recebidas sobre o transporte
coletivo urbano, especialmente quanto à retirada de cobradorese
atrasos nos horários dos ônibus,
informando que realizará fiscalização in loco para apurar as condições do serviço e responsabilizar
os envolvidos. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do
Dia com a votação da ata do dia 13 de abril de 2026, (documento enviado anteriormente aos e￾mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. Em continuidade, houve a
leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 016/2026 — GAB. Ver. Erlon Rocha (MDB)
— Assunto: Justificativa do vereador na sessão ordinária do dia 27 de abril de 2026, pois se encontra
em agenda externa. MEMO. 004/2026 — GAB. Ver. Alexandre Maduro (MDB) — Assunto:
Justificativa do vereador na sessão ordinária do dia 27 de abril de 2026 do corrente ano, em razão
de estar acometido de fortes sintomas de síndrome gripal, o que impossibilita seu comparecimento.
MEMO. 055/2026 — GAB. Ver. Gerlande Castro (Federação União Progressista) - Assunto:
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Justificativa de ausência em sessão no dia 27 e 28 de abril de 2026, por estar em atividade
parlamentar na região do Lago Grande. MEMO. 028/2026 — GAB. Ver. Mano Dadai (PSB) —
Assunto: Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 27/04/2026, em virtude de
acometimento por enfermidade. MEMO. 018/2026 — GAB. Ver. Alberto Portela (Federação União
Progressista) - Assunto: Justificativa de ausência em sessão do dia 27 e 28 de abril, em virtude de
compromissos na capital federal para participar da 25º Marcha de Gestores e Legislativos
Municipais. OF. 886/2026 — GAP/PMS￾encaminhamento para as devidas providências da Lei nº
22.913, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre a concessão de utilidade pública para o município
de Santarém o “INSTITUTO TEMPO DE SEMEAR-INTENSE”. OF. 153/2026 — GAP/PMS
encaminhamento da Lei nº 22.914, de 17 de abril de 2026, - que “Institui e inclui no calendário
oficial de datas e eventos do município a caminhada pela conscientização mundial do autismo, a
ser realizada anualmente no dia 2 de abril e dá outras providências. A seguir,foram encaminhados
às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 1108/2026, de autoria do vereador Alaércio Cardoso
(PSD), que institui o programa municipal “Cuidar de quem Cuida” para promoção de saúde mental
e física de mães e cuidadoras de pessoas com deficiências ou doenças raras e dá outras
providências. PROJETO DE LEI 1109/2026, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), que
institui e inclui no calendário oficial de evento no município de Santarém a Feira Tapajós Negócios
e dá outra providência. OFÍCIO nº 154/2026 — GAP/PMS￾quedispõe sobre a denominação do
Centro Municipal de Educação Infantil CEMEI, no bairro do Juá, em homenagem à professora
Maria Joceli Tapajós é dá outras providências. Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da
Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS:
Moção de Aplausos 53/2026, de autoria do vereador Jander Ilson Pereira (Federação União
Progressista); Moção de Pesar 54/2026, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT); Moção de
Aplausos 55/2026, de autoria do vereador do vereador Bárbara Matos (Federação União
Progressista); Moção de Aplausos 57/2026, de autoria do vereador Sérgio Pereira (Federação
União Progressista). Concluído o tempo regimental, o presidente JANDER ILSON PEREIRA
(FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA), agradeceu a presença de todose
deu por encerrado
os trabalhos, convidado a todos para a próxima sessão. VEREADORES PRESENTES:
ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); ELITA BELTRÃO DE FREITAS
(REPUBLICANOS); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); ENF. MURILO
TOLENTINO - MURILO JOSÉ TOLENTINO DE MATOS (PRD); RENILSON VINTE
RENILSON MARINHO ALVES (PSD); ENF. JOZIEL - JOZIEL MARQUES COLARES-
(PRD); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); JANDER ILSON RÊGO
PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA
(FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT);
MALAQUIAS - MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA
MATOS (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); ANDREO MARCEO DOS SANTOS
RASERA (PL); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); DAVID
PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); ENF. ALBA LEAL - MARIA
ALBANICE LEAL DIAS (MDB); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (FEDERAÇÃO
UNIÃO PROGRESSISTA). VEREADORES AUSENTES COM JUSTIFICATIVA:
ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); GERLANDE CORRÊA CASTRO
(FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); MANO
DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); ALBERTO PORTELA DE
SOUSA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA). LICENCIADO: JOSÉ MARIA
JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB).E, para constar, mandou lavrara ata, que depois de lida,
discutida e aprovada será assinada por quem de direito.
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