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materia nº 74/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 74 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VESTUÁRIOS TENHAM PROVADORES PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA.
native_id3851

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-09 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2016-12-07 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos Interessados.

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texto original #

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CAMARÁ MUNICIPAL L SANTAREA
PROVADO Dedos
6) A Lo v
PODER LEGISLATIVO aos, dá : Er
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68,030.290 - SANTARÉM -PARÁ
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ - PSDC
INDICAÇÃO DEN. Ou 2016.
Senhor Presidente,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ATRAVÉS DO VEREADOR
ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS FAZ SABER
QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE SUGESTÃO, EM ATENÇÃO A
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE:
a) Ficam os comércios do município de Santarém — Estado do Pará que comercializem
roupas, vestuários ou similares, obrigados a adaptar no minimo, um de seus provadores
para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou mobilidade
reduzida.
b) Os estabelecimentos referidos são shopping centers, hipermercados, supermercados,
centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham como atividade
principal o comércio de roupas e possuam mais de 15)m2.
c) As dimensões dos provadores deverão seguir os pedrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas vigente.
d) Os estabelecimentos deverão afixar em locais visíveis placas informando que o
estabelecimento possui provador adaptado às pessoas portadoras de necessidades especiais
e/ou com mobilidade reduzida;
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores, considerando que o portador de necessidades especiais possuem muitas
barreiras a serem vencidas todos os dias, acredita-se que o presente projeto de lei poderá sanar
uma destas dificuldades que encontra-se dentro de estabelecimentos comerciais. Ao olhar com
atenção à todos os lugares, pode-se perceber com facilidade as barreiras arquitetônicas que
acabam por restringir na liberdade do deficientes: uma escada ingreme sem corrimão, ou uma
porta estreita demais, um pisc escorregadio, enfim inúmeros elementos arquitetônicos a impedir
o livre acesso dos portadores.
Tem-se ainda que o presente projeto vai de encontro ao previsto no artigo 227, 81º, Il, da
Constituição Federal o qual dispõe sobre a eliminação de obstáculos arquitetônicos, assim, faz-se
necessária a criação de provadores adequados pqessoés portadoras de deficiência física.
|
Sala das Sessões, Plenário do Palágio Tapajós, em de dezembro de 2016,
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LUIZ ALBERTO DA CRUZ
/ Vereador - PSDC
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