texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA CAMARA iv UNICIPA! DE SANTARÉM.
ACATADO -ELA MESA
PLENÁRIO OM/ 0OS/ dO
PEDIDO DE CAMARA MUNICIP: INFORMAÇÕES Nº + [2026
Enf.º Alba Leal
13 SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE — SEMMA E À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO —
SEMURB ACERCA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E
POSSÍVEL LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES PELO RESIDENCIAL
ANNALU, LOCALIZADO NA TV. TURIANO MEIRA, CANTO COM AV.
TUPAIULÂNDIA, BAIRRO INTERVENTORIA.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado Pedido de Informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
— SEMMA e
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos -
SEMURB, solicitando as
seguintes informações:
1. O Residencial Annalu possui licenciamento ambiental vigente? Em caso positivo,
encaminhar cópia.
Qual o sistema de esgotamento sanitário aprovado para o referido empreendimento?
Existe ligação regular à rede pública de esgoto ou sistema próprio (fossa/filtro)?
Há registros de fiscalização ou denúncias anteriores relacionadas ao empreendimento?
O Município tem conhecimento de lançamento de águas servidas na Travessa dos
Cabanos?
6. As aberturas no muro do residencial para escoamento de líquidos estão autorizadas pelo
Poder Público?
7. Quais medidas serão adotadas para apuração e eventual responsabilização?
A
e
UM
Há indícios de que o residencial esteja operando com sistema de drenagem inadequado,
permitindo o escoamento contínuo de águas possivelmente servidas para a via pública, o que
demanda esclarecimento técnico e administrativo.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltraoQOsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 27 de abril de 2026.
ELITA BELTRÃO
Vereadora — REPUBLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
open original →