CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO ACATADO PELA MESA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PLENÁRIO, VU/OS ,26
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS A(h
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº OO 2026
SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA - SEMINFRA ACERCA DAS OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADAS NOS BAIRROS DA CIDADE,
ESPECIALMENTE QUANTO À EXECUÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL
(CANALETAS E SARJETAS).
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado Pedido de Informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura
— SEMINFRA, solicitando as seguintes informações:
1. Quais obras de pavimentação asfáltica foram executadas no Município de Santarém,
abrangendo todos os bairros, no período de 2020 a 2024? Informar as empresas
responsáveis, números dos contratos e processos licitatórios, valores contratados e
pagos, prazos de execução e eventuais prorrogações.
2. Quais ruas e interseções foram contempladas em cada uma das obras realizadas no
referido período?
3. Nos contratos de pavimentação executados, havia previsão de drenagem superficial,
incluindo canaletas, sarjetas e meios-fios?
4. Esses dispositivos de drenagem foram efetivamente executados em todas as obras? Em
caso negativo,justificar tecnicamente a ausência.
5. Houve pagamento por serviços de drenagem superficial? Em caso positivo, informar os
valores pagos e as respectivas medições.
6. Quem foram os responsáveis técnicos pela fiscalização das obras e se há relatórios ou
registros que apontem inconsistências na execução?
7. Considerando os casos de erosão, fissuras e deterioração precoce do pavimento
observados em diversos bairros do município, quais providências estão sendo adotadas
pela Secretaria?
8. As obras executadas encontram-se dentro do prazo de garantia contratual? Em caso
positivo, quais medidas estão sendo adotadas para correção dos problemas
identificados?
A presente solicitação fundamenta-se em diversas fiscalizações realizadas em diferentes bairros
do Município de Santarém, nas quais foram constatadas patologias prematuras no pavimento
asfáltico, especialmente em interseções viárias, caracterizadas por erosões, fissuras e formação
de buracos em curto espaço de tempo após a execução das obras.
Tais ocorrências indicam possível inexistência ou inadequação do sistema de drenagem
superficial, elemento técnico essencial para a durabilidade do pavimento, uma vez que a
ausência de canaletas, sarjetas e demais dispositivos de escoamento compromete o
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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direcionamento adequado das águas pluviais, favorecendo a infiltração e a degradação precoce
da estrutura asfáltica.
Ressalte-se que, em contratos de pavimentação, é prática técnica consolidada a previsão desses
dispositivos, sendo sua ausência potencial indicativo de falhas na elaboração do projeto,
execução incompleta do objeto contratado ou eventual pagamento por serviços não executados.
Diante da recorrência desses problemas em diferentes regiões da cidade, torna-se necessário
obter informações detalhadas acerca das obras executadas, a fim de verificar a regularidade dos
contratos, a correta aplicação dos recursos públicos e a eventual necessidade de adoção de
medidas corretivas por parte da Administração.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(Osantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 27 de abril de 2026.
ELITA
Vereadora —R
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