CÂMARA PODER LEGISLATIVO
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GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE -
PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº O 2/2026 | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, DL MESA
PLENÁRIO QUADÍ/O
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CÂMARA unicoeee Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
REITERA O PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 019/2026,
REQUERENDO O FORNECIMENTO COMPLETO, CLAROE
DOCUMENTADO DE INFORMAÇÕESE CÓPIA INTEGRAL
DOS CONTRATOS, ADITIVOS, PROCESSOS
LICITATÓRIOS E DADOS OPERACIONAIS E
FINANCEIROS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA.
O Vereador RENILSON MARINHO ALVES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 31 da Constituição Federal, no art. 84 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos princípios da
Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, vem, respeitosamente,
REITERAR o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO, a ser encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com determinação à Secretaria Municipal de
Educação -
SEMED, pelos fundamentos a seguir expostos.
[- DOS FATOS E DO NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR
O Pedido de Informação nº 019/2026 solicitou o envio formal, organizado e documental
(em formato PDF) de informações completas acerca dos contratos de transporte escolar.
Contudo, conforme resposta encaminhada por meio do Memorando nº 155/2026/SEMED,
via PGM, a Administração limitou-se a indicar links genéricos do Portal da Transparência,
alegando que os dados estariam disponíveis para consulta pública.
Tal resposta não atende ao pedido formulado, pois:
e não houve envio direto dos documentos solicitados;
e não há organização das informações conforme requerido;
e oslinks não permitem acesso imediato, claro e consolidado;
e em alguns casos, o acesso é dificultado ou até inviabilizado (inclusive com erro de
página).
Dessa forma, resta caracterizado o atendimento parcial e inadequado da solicitação.
IH - DO DEVER LEGAL DE FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
e o acesso à informação deve ser claro, objetivo, ágil e em formato compreensível;
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Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém /PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinte(Dsantarem.pa.leg.br
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e o órgão público tem o dever de fornecer a informação de forma ativa ou mediante
requerimento, não podendo transferir ao requerente o ônus de busca complexa ou
genérica;
e a resposta deve ser precisa e compatível com o conteúdo solicitado,
especialmente quando envolve função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Ademais, o Pedido de Informação formulado por parlamentar possui natureza vinculante,
devendo ser atendido de forma completa, sob pena de violação aos princípios da legalidade,
publicidade, eficiência e transparência administrativa.
LIL = DA REITERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUERIDOS
Diante do não atendimento adequado, REITERA-SE integralmente o Pedido de
Informação nº 019/2026, requerendo:
1. Envio em formato digital (PDF), para o e-mail institucional:
e cópia integral de todos os contratos vigentes de transporte escolar (terrestres e
fluviais);
e termos aditivos;
e processos licitatórios completos;
e termos de referência;
e propostas vencedoras;
e planilhas de composição de custos;
e publicações oficiais.
2. Apresentação detalhada e organizada das seguintes informações:
a) Rotas e execução do serviço:
e identificação das rotas;
e localidades atendidas;
e quilometragem;
e escolas atendidas;
e tipo detransporte (terrestre ou fluvial);
e turnos.
b) Contratados:
e nome completo/razão social;
e CPF/CNP);
e número do contrato;
e quantidade de veículos ou embarcações vinculadas.
c) Informações financeiras:
e valor global e mensal dos contratos;
e valores pagosaté a presente data;
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es demonstrativo de pagamentos;
e saldo contratual.
d) Subcontratação (se houver):
e identificação dos terceiros;
e vínculo contratual;
e valores pagos;
e autorização formal no processo administrativo.
3. Informações operacionais adicionais (conforme indícios levantados):
e identificação das embarcações e/ou veículos utilizados;
e quantidade de viagens realizadas por período;
e comprovação dos serviços executados;
e documentos comprobatórios de pagamento vinculados à execução.
IV - DA FORMA DE RESPOSTA
Requer-se que as informações sejam:
e encaminhadas de formadireta ao gabinete, em formato digital (PDF);
e organizadase identificadas, conforme os itens solicitados;
e não se limitando à indicação de links genéricos ou dispersos.
V- DAS MEDIDAS CABÍVEIS
Ressalta-se que o não atendimento adequado poderá ensejar:
e comunicação aos órgãos de controle;
e adoção das medidas legais e regimentais cabíveis;
e responsabilização por eventual descumprimento do dever de transparência.
VI - DO REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto, REQUER-SE o cumprimento integral do presente Pedido de
Informação, no prazo regimental, com o envio completo, claro e documentado de todas as
informações solicitadas.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de 2026.
Wal
RENILSON MARINHO ALVES
Câmara Municipal de Santarém
Vereador/PSD
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