materia nº 532/2026

PODER LEGISLATIVO
FçÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
MUNICIPAL DE SANTARÉM :
CEP: 68.030 — 290 — SANTAREM - PARA
GABINETE DO VEREADOR SÉRGIO PEREIRA -P ARHAROVBROICAR DES SASTAS M
pano Discussão Aprovado em
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INDICAÇÃO Nº. 52% /2026. pais: Z 10S126
Senhor Presidente;
Senhoras CN RO
e Senhores Vereadores. Enf. OEconl
12 SECRETARIA
INDICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTARÉM, A INSTAURACÃO DO
PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) CONFORME LEI
Nº 13.465/2017 NOS BAIRROS MARARU E
URUMANDUBA.
O Vereador abaixo assinado, INDICA que, após os trâmites regimentais e aprovação do
Douto Plenário desta Soberana Casa de Leis, seja endereçado em caráter de urgência para
o devido conhecimento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, A
INSTAURACÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
(REURB) CONFORME LEI Nº 13.465/2017 NOS BAIRROS MARARU E URUMANDUBA.
JUSTIFICATIVA:
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio ao qual se garante
o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas
áreas urbanas de acordo com a Lei Nº 13.465/2017, a REURB consiste no conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, com
propósito de colaborar com os moradores dos referidos bairros no sentido de oferecer
segurança e bem-estar, pedimos que não sejam medidos esforços para solução do
problema.
Que desta decisão seja dado conhecimento a Associação de moradores dos Bairros
Mararu e Urumanduba.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de 2026.
Vereado / pp
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
SÉRGIO
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PEREIRA PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL BE SANTARÉM Progressistas