CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PARTIDO LIBERAL CAMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº Gi /2026.DODapo
Senhor Presidente, CAMARA MUNICIPAL DE SANTARE vi
Enf.“ Alba Leal Senhoras e Senhores Vereadores, 12 SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o Vereador que este
subscreve, na qualidade de Presidente da 8º Comissão Permanente de Meio
Ambiente e Assuntos Estratégicos de Interesse do Município de Santarém,
requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, para que
preste, dentro do prazo legal, informações acerca da área supostamente
desmatada, com supressão de vegetação, localizada à margem da Avenida
Dom Frederico, no bairro Pérola do Maicá, nas proximidades da Rua
Santarém, em extensão aproximada de 10 hectares.
O presente requerimento busca esclarecer se houve licenciamento ambiental,
autorização para supressão vegetal, estudo técnico, resgate ou afugentamento
de fauna silvestre, bem como eventual fiscalização e adoção das medidas
administrativas cabíveis pela SEMMA.
JUSTIFICATIVA
Chegaram ao conhecimento deste Parlamentar, bem como da 8º Comissão
Permanente de Meio Ambiente e Assuntos Estratégicos de Interesse do
Município, diversos relatos de moradores e munícipes dando conta de possível
abertura irregular de área, com supressão de vegetação, nas proximidades da
Avenida Dom Frederico, bairro Pérola do Maicá.
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
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gerações, torna-se indispensável que o Município, por meio do órgão ambiental
competente, esclareça se a intervenção realizada na área observou os requisitos
legais e técnicos exigidos.
Ressalta-se que a supressão de vegetação, especialmente em área urbana ou
de possível relevância ambiental, deve estar devidamente amparada por
autorização do órgão competente, precedida de análise técnica, identificação da
área, avaliação dos impactos ambientais e, quando necessário, adoção de
medidas de mitigação, compensação ambiental e proteção da fauna existente.
O presente Pedido de Informação é formulado em nome da 8º Comissão de
Meio Ambiente e Assuntos Estratégicos de Interesse do Município de
Santarém, no exercício de sua função fiscalizatória, com o objetivo de garantir
transparência, legalidade, proteção ambiental e segurança à população, bem
como verificar se houve eventual infração administrativa ambiental e quais
providências foram ou serão adotadas pela SEMMA.
Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SEMMA informe:
1. A área localizada à margem da Avenida Dom Frederico, no bairro
Pérola do Maicá, próximo à Rua Santarém, possui licença ambiental,
autorização de supressão vegetal ou qualquer outro ato
administrativo expedido pela SEMMA? Em caso positivo,
encaminhar cópia integral do respectivo processo, licença ou
autorização.
2. Foi realizada vistoria técnica pela SEMMAna referida área? Em caso
positivo, encaminhar cópia do relatório de fiscalização, laudo
técnico, registro fotográfico e demais documentos produzidos pela
equipe responsável.
3. A supressão vegetal realizada na área, estimada em
aproximadamente 10 hectares, foi precedida de estudo técnico
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ambiental, inventário florestal, plano de manejo ou documento
equivalente? Em caso positivo, encaminhar cópia.
Houve procedimento de resgate, afugentamento ou monitoramento
da fauna silvestre antes, durante ou apósa intervenção na área? Em
caso positivo, informar qual equipe ou empresa responsável
executou o serviço e encaminhar os documentos comprobatórios.
Caso a intervenção tenha ocorrido sem licença ou autorização
ambiental, quais medidas administrativas foram ou serão adotadas
pela SEMMA, incluindo autuação, embargo da área, aplicação de
multa, responsabilização do proprietário ou responsável e eventual
comunicação aos órgãos competentes?
O presente Pedido de Informação tem por objetivo assegurar o cumprimento dos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
bem como garantir a proteção ao meio ambiente, à saúde pública e ao interesse
coletivo, promovendo a transparência da atuação do Poder Público Municipal e
o respeito às normas ambientais vigentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 05 de maio de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
digital por ANDREO DOS SANTOS
MARCEO DOS
RASERA:48231231 sanTOS
234 RASERA:48231231234
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