materia nº 800/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CcAMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aprovado em 44 ULIA / Discusão
a
Por: ALAN IU AR
REQUERIMENTO Nº$00/2020. Penário: LYA US (2/6
Senhor
Senhoras
Presidente,
e Senhores Vereadores (as),
CÂMARA
Enf.º
13
MUNICIPAL
SECRETARIA
Alba
DE
Leal uauo
SOLICITANDO NESTA CASA UMA AUDIÊN￾CIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA
ÁGUAS DO PARÁ NO MUNICÍPIO DE SANTA￾RÉM, NO DIA 11 DE JUNHO DO CORRENTE
ANO, ÀS 10H00.
Os membros deste Poder, que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regi￾mentais, vêm, com o devido acatamento, solicitar que, após os trâmites regimentais e a
necessária aprovação dos ilustres pares,seja realizada Audiência Pública para tratar sobre
os serviços prestados pela empresa Águas do Pará no município de Santarém, no dia 11
de junho do corrente ano, às 10h00, em horário regimental.
Justificativa
Considerando a relevância dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico
para a saúde pública, qualidade de vida e desenvolvimento urbano do município de San￾tarém, faz-se necessária a realização de uma audiência pública para debater os serviços
prestados pela empresa Águas do Pará.
A população santarena tem apresentado constantes demandas relacionadas ao forneci￾mento de água, qualidade dos serviços, cobranças tarifárias, expansão da rede de abaste￾cimento, manutenção da infraestrutura, atendimento ao consumidor e execução de obras
de saneamento no município. Tais questões impactam diretamente o cotidiano da popu￾lação e exigem amplo diálogo entre o Poder Público, a concessionária e a sociedade civil.
O saneamento básico é direito fundamental assegurado à população e serviço essencial
para a promoção da saúde, preservação ambiental e dignidade humana. Nesse contexto,
torna-se indispensável promover um espaço democrático de discussão, esclarecimento e
encaminhamento de soluções acerca das ações desenvolvidas pela concessionária respon￾sável pelos serviços no município.
Nesse contexto, a audiência pública se apresenta como mecanismo democrático indispen￾sável para. ELIELTON REGO. Assinado de forma
:
digital por ELIELTON
LIRA:523600592 quão
20 LIRA:52360059220
ELIELTON LIRA
Vereador-PDT
mr www.camaradesantarem.pa.gov.br
o FONE (03) 2101-5313 7 2101-5343
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
« Discutir a qualidade dos serviços prestados pela empresa Águas do Pará no município
de Santarém;
«Debater a regularidade do abastecimento de água nos bairros e comunidades;
« Esclarecer questões relacionadasàs tarifas, cobranças € atendimento aos consumido￾res;
« Avaliar os investimentos realizados e previstos para ampliação da rede de abasteci￾mento e saneamento básico;
« Discutir os impactos das obras executadas pela concessionária nas vias públicas e co￾munidades;
* Promovera
transparência das ações e contratos relacionados aos serviços de sanea￾mento;
« Garantir a participação popular e a escuta da população sobre os problemas enfrenta￾dos no município.
A realização da audiência pública, portanto, justifica-se como instrumento fundamental
de participação popular, transparência e construção coletiva de soluções voltadas à me￾lhoria dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no município de San￾tarém.
Para essa Audiência Pública convidamos: o Poder Executivo Municipal; a Secretaria Mu￾nicipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SEMURB); a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SEMMA); a Procuradoria Geral do Município (PGM); o Ministério Público
do Estado do Pará (MPPA); representantes da empresa Águas do Pará; a Agência Regu￾ladora Municipal; representantes dos bairros e comunidades; associações comunitárias;
entidades da sociedade civil organizada; instituições de ensino e pesquisa; a Ordem dos
Advogados do Brasil - Subseção Santarém (OAB/Santarém): bem como demais órgãose
entidades diretamente interessados na temática do saneamento básico e abastecimento de
água no município.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de 2026.
ELIELTON REGO:: Assinado de forma
LIRA:523600592 dna por ELIELTON
. GO
20 LIRA:52360059220
ELIELTON LIRA
Vereador-PDT
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (03) 2101-5313 7 210 -5343