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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº. 12017, DE DE JANEIRO DE 2017.
Altera redação no art. 22, da Lei Municipal nº 19.997/2016, que
dispõe sobre a INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE,
COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que aprovou a seguinte emenda
modificativa:
Art. 1º - Fica alterado o art. 22, da Lei Municipal nº, 19.997/2016, de 03 de maio de
2016, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, passando a vigorar com o seguinte
texto redacional:
"Art. 22- Fica autorizado o porte e uso de armas de fogo pelos integrantes da
Guarda Municipal, exclusivamente em serviço, vedado o uso em qualquer
circunstância fora das atividades funcional.
Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de janeiro de 2017.
Pso RB Vereador - PTN
JUSTIFICATIVA
Senhora e Senhores Veraadores, venho ear a e
e lei A
EUR epa onde destaco entre as Erica aea dan nova ROTAÇÃO de forma
armada a prestar serviço de segurança das instalações públicas locais, bens de
uso comum do povo, permitindo que os munícipes possam usufruir de tais
ambientes com segurança. A presente proposição a lei municipal nº
19.997/2016, visa reparar a omissão de dados referente à defesa funcional do
servidor em suas atividades municipais, para que possa proporcionar maior
segurança, eficácia em sua operacionalidade.
Temos absoluta certeza que a causa é justificável e que não irá onerar ônus
para o Município, mas sim, oferecer e proporcionar maior segurança e
tranqiilidade aos beneficiários da presente lei e que precisam receber o
devido e correto tratamento para que possam exercer com segurança suas
atividades públicas, proteção e preservação patrimonial e da vida.
Ressaltando que a presente proposição atende a Lei nº 13.022/2014, em seu
artigo 2º, que dispõe: - “Incumbe às guardas municipais, instituições de
caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de
proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos
Estados e do Distrito Federal...”
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de janeiro
de 2017.
Deí. JABDEL GUIMARARS
ereador - PTN
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