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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 2! 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 42) OS/ 24
vd Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores, CÂMARA MUNICIPAL DE SAN RES
Enf.“ Alba Leal
12 SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o Vereador que este
subscreve requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado PEDIDO DE
INFORMAÇÕES à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,
solicitando esclarecimentos acerca da atual situação do Aterro/Lixão de Perema,
no Município de Santarém.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual é a real situação atual do Aterro/Lixão de Perema, especialmente
quanto à sua capacidade de recebimento de resíduos, condições
operacionais e medidas de controle ambiental adotadas pelo Município?
2. Foi realizada manutenção preventiva no local antes do período
chuvoso, especialmente em relação aos acessos internos, drenagem,
contenção de resíduos e estrutura das áreas de disposição?
3. As lagoas ou piscinas de chorume existentes no aterro encontramse dentro da capacidade técnica de armazenamento, havendo risco de
transbordamento durante o período de chuvas intensas?
4. Existe plano emergencial ou medida preventiva em andamento para
evitar vazamento, transbordamento ou contaminação do solo,
igarapés, nascentes ou áreas próximas ao Aterro de Perema?
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera
5. Há cronograma, relatório técnico ou projeto em execução para
adequação, recuperação, ampliação ou substituição da atual
estrutura do Aterro/Lixão de Perema, visando atender às normas
ambientais e sanitárias vigentes?
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por finalidade obter esclarecimentos
oficiais acerca da atual situação do Aterro/Lixão de Perema, considerando a
relevância ambiental, sanitária e social do tema para o Município de Santarém.
A destinação adequada dos resíduos sólidos é matéria de interesse público e
está diretamente relacionada à proteção do meio ambiente, à saúde coletiva e à
prevenção de danos às comunidades próximas. No período chuvoso, aumentam
as preocupações quanto ao possível transbordamento de chorume, dificuldade
de acesso, dispersão de resíduos e risco de contaminação do solo e dos
recursos hídricos.
A população tem cobrado informações deste Parlamentar quanto às condições
de funcionamento do referido local, especialmente sobre as medidas preventivas
adotadas pelo Poder Público Municipal para evitar impactos ambientais e
transtornos à coletividade.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar transparência
administrativa, fiscalização legislativa e acesso às informações públicas, nos
termos da Lei Federal nº 12.527/2011, permitindo que esta Casa Legislativa
acompanhe as providências adotadas pela SEMINFRA quanto à gestão e
manutenção do Aterro/Lixão de Perema.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 12 de maio de 2026.
Assinado de forma ANDREO MARCEO
digital por ANDREO ERos MARCEO DOS SANTOS
RASERAMB2S 123100 pa ERA MBDSTIST23A
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera
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