CEMARA MONICIPAL DE SANTAREM
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM | P
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep. 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTAREM PA
GABINETE DO VEREADOR ALYSSON PONTES —
INDICAÇÃO Nº.(0! [2017
Senhor Presidente
O Vereador deste Poder, fazendo uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno deste Poder Legislativo, vem com o devido acatamento, requerer que, após os trâmites
regimentais e com a aprovação, dos ilustres membros do soberano Plenário, seja endereçada
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, para que tome as
devidas e necessárias providências, para que:
a) Possibilitem aos membros de igrejas adventista, judeus e batistas do sétimo dia,
matriculados na rede pública e particular de ensino, abono de faltas, horário
distinto para a realização de provas no ensino regular, EJA e concurso públicos em
Santarém - Estado do Pará, no caso dessas atividades serem realizadas entre as
18h:00 da sexta-feira às 18h:00 do sábado, período considerado de guarda
religiosa.
b) É assegurada ao aluno, por motivo de liberdade de consciência e de
crença religiosa, requerer à escola em que esteja regularmente matriculado, seja
ela pública ou privada, que compreender o Ensino Fundamental e Médio, que lhe
sejam aplicadas provas em dias não coincidentes com o período de guarda
religiosa.
Justificativa
Todo o homem tem direito à liberdade de consciência e religião; este direitoinclui a liberdade de
mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela
prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Ao dispor sobre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão, a Constituição Federal
estabelece em seu artigo 5º, inciso VIII, que “ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se da
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei”.
E determina ainda o mesmo Artigo 5º da Constituição Federal, no inciso VI, a inviolabilidade da
“liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”.
O que se buscou então, com tais determinações, foi assegurar ao cidadão o direito de prestar
serviço alternativo frente à obrigação que colide com suas convicções - sejam elas religiosas,
filosóficas ou políticas. Prevendo a possibilidade de ocorrência de muitas outras hipóteses, a
Assembleia Nacional Constituinte de 1988 sabiamente assegurou, no parágrafo 2º do Artigo 5º,
isonomia de tratamentos a essas situações.
Tal dispositivo estabelece que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
A proposição tem como meta regulamentar situações outras que ensejar alegação de imperativo
de consciência por motivo de crença religiosa, filosófica ou política. Especificamente, tratamos da
situação dos Protestantes, dos Adventistas do Sétimo Dia, dos Batistas do Sétimo Dia, dos Judeus
e de todos os seguidores de outras religiões que guardam o período compreendido desde o por
do sol da sexta-feira até o por do sol do sábado em adoração divina. E que por isso, por seguirem
a risca as determinações das religiões que professam, frequentemente são vítimas de um
dilema: cumprem as suas obrigações escolares e desrespeitam as suas crenças religiosas ou, de
forma inversa, mantêm suas convicções religiosas com grandes e graves prejuízos à sua
formação intelectual e profissional?
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou de forma inédita que os direitos e garantias
expressos na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
(art. 5º, $ 2º). Assim, os direitos garantidos nos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo
Brasil integram a relação de direitos constitucionalmente protegidos.
Diante do exposto é que apresento a proposta em tela, alertando para a importância da matéria,
sobretudo para o exercício salutar do direito de cidadania e de crença religiosa.
Que desta decisão seja dado conhecimento a direção das Igrejas aqui citadas.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”,em de janeiro de 2017.
seesredad”
Vereador — PSD