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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 62 / 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARL iv
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 4Í/ OS pe
Senhor Presidente, |
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o Vereador que este
subscreve requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado PEDIDO DE
INFORMAÇÕES à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, para que preste,
no prazo legal, esclarecimentos acerca da Emenda Parlamentar destinada
pelo Deputado Federal Henderson Pinto, vinculada à aquisição de 02
ambulâncias para o Município de Santarém.
Diante disso, requer-se que sejam respondidas as seguintes informações:
1. Qual foi o valor total da Emenda Parlamentar destinada pelo
Deputado Federal Henderson Pinto e efetivamente depositada no
Fundo Municipal de Saúde de Santarém para aquisição das
ambulâncias?
2. Qual foi o valor individual de cada ambulância adquirida com os
recursos da referida emenda parlamentar?
3. Em qual data o recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde
e em qual conta, rubrica orçamentária ou fonte de recurso foi
registrado?
4. As duas ambulâncias adquiridas com recursos da Emenda
Parlamentar do Deputado Federal Henderson Pinto possuem as
mesmas especificações técnicas, modelo, marca, ano de fabricação
e equipamentos obrigatórios para atendimento à saúde? Em caso
negativo, informar as diferençasentre elas.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Andreo Rasera
5. As duas ambulâncias encontram-se devidamente regularizadas,
emplacadas, licenciadas e aptas para uso pelo Município de
Santarém? Informar, ainda, se ambas já estão em funcionamento e
em quais unidades ou localidades estão destinadas.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por finalidade assegurar a transparência,
a publicidade e o controle institucional sobre a aplicação dos recursos públicos
oriundos de emenda parlamentar federal destinada à saúde do Município de
Santarém.
A população santarena tem buscado esclarecimentos junto a este Parlamentar
acerca do valor efetivamente repassado ao Fundo Municipal de Saúde, do custo
individual de cada ambulância, da destinação dos veículos e da forma como
esses bens públicos serão utilizados para melhorar o atendimento da rede
municipal de saúde.
Ressalta-se que ambulâncias são equipamentos essenciais para garantir
transporte adequado de pacientes, atendimento de urgência e suporte às
comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas e demais regiões que dependem
diretamente da estrutura pública municipal de saúde.
Assim, o presente requerimento não possui caráter meramente fiscalizatório,
mas também busca garantir que a população tenha acesso a informações claras,
objetivas e oficiais sobre a origem, o valor, a aquisição e a destinação dos
veículos, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e
transparência na Administração Pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 11 de maio de 2026.
Assinado de forma
ANDREO MARCEO DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231234 MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
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