CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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pes CÂMARA ERSRA AAA
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº GC /2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATAD PELAMESA
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Senhor Presidente, ),
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Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o Vereador que este
subscreve requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado PEDIDO DE
INFORMAÇÕES à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, para que preste,
dentro do prazo legal, esclarecimentos acerca da obra de construção da
Unidade Básica de Saúde -
UBS localizada no Bairro Ipanema,
especialmente quanto ao atraso na entrega da referida unidade.
Conforme consta na placa informativa da obra, os serviços tiveram início em 03
de junho de 2025, com previsão de término em 30 de novembro de 2025. No
entanto, até a presente data, a obra ainda não foi entregue à população, fato que
tem gerado questionamentos, preocupação e cobrança por parte dos moradores
da comunidade, que aguardam a conclusão desse importante equipamento
público de saúde.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o motivo oficial do atraso na conclusão e entrega da UBS do
Bairro Ipanema, considerando que o prazo previsto na placa da obra
era 30 de novembro de 2025?
2. Qual é o atual percentual de execução física da obra e quais etapas
ainda faltam para sua conclusão definitiva?
3. Houve algum aditivo contratual de prazo ou de valor referente à
referida obra? Em caso positivo, encaminhar cópia do respectivo
termo aditivo e sua justificativa técnica.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera
4. Existe nova data prevista para conclusão, vistoria final e entrega da
UBS à comunidade do Bairro Ipanema?
5. Quais medidas a SEMSA e os órgãos responsáveis estão adotando
para garantir a finalização da obra e a imediata disponibilização da
unidade para atendimento da população?
JUSTIFICATIVA
A construção da Unidade Básica de Saúde no Bairro Ipanema representa uma
antiga expectativa dos moradores, que aguardam a entrega de uma estrutura
adequada para atendimento básico, prevenção, acompanhamento e promoção
da saúde da comunidade.
O atraso na conclusão da obra, sem informações claras à população,
compromete a transparência da gestão pública e gera insegurança nos
munícipes, especialmente porque a placa informativa indicava prazo de
conclusão já expirado. A ausência de esclarecimentos oficiais reforça a
necessidade de atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, a fim de garantir
publicidade, controle social e correta aplicação dos recursos públicos.
Ressalta-se que a saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal, devendo o Poder Público garantir estrutura mínima e adequada para a
prestação dos serviços essenciais à população. Assim, o presente Pedido de
Informação busca obter dados objetivos sobre o andamento da obra, os motivos
do atraso, eventual alteração contratual e a previsão concreta de entrega da
UBS.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 11 de maio de 2026.
Assinado de forma
ANDREO MARCEO DOS SANTOS. digital por ANDREO
RASERA:48231231234 MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera