materia nº 596/2026

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
—
CÂNARA MUNICIPAL DESA
Aprovado ef nUmuee [) MAMA
SRH
PODER LEGISLATIVO Por JU (
GABINETE
CÂMARA
VEREADORA
MUNICIPAL
ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS.
DE SANTARÉM PeriSADS126 Ah
a
.
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL
Enf.º Alba Leal
72 SECRETARIA
INDICAÇÃO Nº ça G
/ 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA, A ADOÇÃO DE
DIRETRIZES TÉCNICAS PARA O PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEMINFRA), adote medidas administrativas voltadas ao aperfeiçoamento do
planejamento técnico das obras de pavimentação asfáltica executadas no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação sugere que, sempre que tecnicamente possível, sejam observadas
previamente às obras de implantação, reconstrução ou requalificação estrutural de
pavimentação urbana: análise das condições de drenagem e manejo de águas pluviais;
verificação da existência de lançamento irregular de águas servidas e demais fatores que possam
comprometer a durabilidade do pavimento; compatibilização das obras com redes de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais infraestruturas subterrâneas; avaliação
das condições geotécnicas da via; análise de histórico de alagamentos, erosões ou deterioração
recorrente; integração das obras de pavimentação com ações de saneamento e mobilidade
urbana.
A medida decorre da necessidade de fortalecer a eficiência dos investimentos públicos em
infraestrutura urbana, considerando que diversas vias apresentam deterioração precoce em
razão de problemas relacionados à drenagem inadequada, lançamento irregular de águas
servidas, ausência de integração com redes subterrâneas e fragilidades estruturais do solo.
A proposta não pretende interferir na discricionariedade ac'ministrativa do Poder Executivo, mas
contribuir institucionalmente para o aprimoramento do planejamento urbano e da durabilidade
das obras públicas, estimulando a compatibilização entre pavimentação, drenagem, saneamento
e mobilidade urbana. A adoção de critérios técnicos preventivos tende a reduzir retrabalhos,
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
desperdício de recursos públicos e transtornos à população, promovendo maior racionalidade
administrativa e melhor qualidade da infraestrutura viária municipal.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 12 de maio de 2026.
ELITA BELTRÃO
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REP ÚBLICANOS
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