CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº (29 12026.
D
A D ANTA
E
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL “DE "““
SANTARÉM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE —
SEMSA, EM PARCERIA COM O CENTRO DE TESTAGEM E
ACONSELHAMENTO —- CTA, A REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE SAÚDE NA
CASA PENAL SILVIO HALL DE MOURA, COM OFERTA DE TESTAGENS
RÁPIDAS, AVALIAÇÃO CLÍNICA E EXAMES VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO
DE TUBERCULOSE E OUTRAS DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador Andreo Rasera, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
em nome da 6º Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos,
Juventude, Enfrentamento às Drogas e Segurança Pública, vem,
respeitosamente, submeter à apreciação do Plenário a presente INDICAÇÃO,
para que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com
cópia à Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSA, indicando a adoção de
providências para a realização de uma ação de saúde na Casa Penal Silvio
Hall de Moura, em parceria com o Centro de Testagem e Aconselhamento —
CTA.
A presente solicitação tem por finalidade garantir atendimento preventivo,
diagnóstico e orientativo aos internos da referida unidade prisional, mediante a
realização de testagens rápidas, triagem clínica, exames voltados à
identificação da tuberculose, HIV,sífilis, hepatites virais e outras doenças
infectocontagiosas, bem como demais procedimentos de saúde que se fizerem
necessários.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(andreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
A medida se faz urgente diante de relatos e denúncias acerca da existência de
casos de doenças respiratórias e infectocontagiosas no interior da unidade,
inclusive com informações sobre possíveis óbitos de internos, situação que exige
pronta atuação do Poder Público, especialmente da rede municipal de saúde,
dentro de suas competências e em articulação com os demais órgãos
responsáveis.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é apresentada pelo Vereador Andreo Rasera, em nome
da 6º Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Juventude,
Enfrentamento às Drogas e Segurança Pública, considerando a relevância
social, humanitária e sanitária da matéria.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada também
às pessoas privadas de liberdade, nos termos dos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, do direito à vida, da integridade física e do acesso
universal às ações e serviços de saúde.
A população carcerária, por se encontrar em ambiente coletivo e de maior
vulnerabilidade, está mais exposta à disseminação de doenças
infectocontagiosas, especialmente a tuberculose, que exige diagnóstico precoce,
acompanhamento adequado e medidas de controle para evitar agravamentos e
transmissão dentro da unidade prisional.
Nesse sentido, a realização de uma ação integrada entre a SEMSA e o CTA
representa providência necessária, preventiva e humanitária, capaz de promover
diagnóstico, orientação, encaminhamento e tratamento adequado aos internos,
resguardando não apenas a saúde da população privada de liberdade, mas
também dosservidores, visitantes, familiares e de toda a coletividade.
Ressalta-se, ainda, que a presente Indicação decorre de preocupação
institucional da 6º Comissão, diante de informações levadas ao conhecimento
deste Parlamentar e da necessidade de resposta efetiva do Poder Público
quanto às condições de saúde no sistema prisional local.
Diante do exposto, considerando a urgência da demanda e a importância da
preservação da vida, da saúde pública e dos direitos humanos, espera-se o
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
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Andreo Rasera
apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação e seu devido
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 18 de
maio de 2026.
Assinado de forma ANDREO MARCEO Em
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:4823 1231234 pAsERA:48231231234
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