CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº 65) /2026.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE|
SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTRAS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
AOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —- CRAS, PARA
A REALIZAÇÃO DEVISITAS DOMICILIARES DESTINADAS À ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL,
A FIM DE EVITAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
-
PA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta a presente INDICAÇÃO, solicitando que, após ouvida a
Casa e cumpridos os trâmites regimentais, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com cópia à Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social -
SEMTRAS, para que sejam
adotadas providências urgentes quanto à disponibilização de veículos aos
Centros de Referância de Assistência Social -
CRAS.
A medida tem por finalidade garantir melhores condições de trabalho às equipes
técnicas, especialmente aos assistentes sociais, para que possam realizar
visitas domiciliares às famílias que necessitam atualizar seus cadastros,
incluindo NIS, Cadastro Único e demais informações essenciais para a
manutenção de benefícios sociais.
JUSTIFICATIVA
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
A presente Indicação visa atender a uma demanda urgente da população
santarena, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade social,
que dependem dos benefícios assistenciais e programas sociais como principal,
e muitas vezes única, fonte de renda para sua subsistência.
Este Parlamentar tem sido constantemente procurado por moradores que
relatam preocupação, insegurança e medo de perder seus benefícios em razão
da dificuldade de atualização cadastral, seja pela falta de deslocamento até os
órgãos competentes, pela idade avançada, por limitações físicas, por
dificuldades financeiras ou por residirem em áreas distantes dos equipamentos
públicos de assistência social.
Muitas dessas famílias dependem diretamente de benefícios como o Bolsa
Família, Benefício de Prestação Continuada — BPC e outros programas
vinculados ao Cadastro Único, sendo imprescindível que o Poder Público
Municipal assegure meios efetivos para que a atualização cadastral ocorra de
forma célere, humanizada e acessível.
A disponibilização de veículos aos CRAS permitirá que as equipes técnicas
realizem visitas domiciliares com maior regularidade, alcançando famílias que
não conseguem comparecer presencialmente às unidades, evitando, assim,
bloqueios, suspensões ou cancelamentos indevidos de benefícios sociais.
Ressalta-se que a política de assistência social deve observar os princípios da
proteção social, da dignidade da pessoa humana, da prioridade às famílias em
situação de vulnerabilidade e da garantia de acesso aos direitos sociais. Nesse
sentido, a estruturação adequada dos CRASé
fundamental para que o Município
consiga executar suas ações com eficiência e responsabilidade social.
Dessa forma, a presente solicitação se reveste de relevante interesse público,
pois busca assegurar que nenhuma família santarena fique desassistida ou
perca seu benefício por ausência de suporte logístico do Poder Público,
especialmente quando se trata de pessoas que dependem exclusivamente
desses recursos para alimentação, medicamentos, transporte e demais
necessidades básicas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente Indicação, reafirmando o compromisso deste mandato com a proteção
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
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social, a dignidade humana e a garantia de direitos às famílias em situação de
vulnerabilidade no Município de Santarém.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 18 de maio
de 2026.
Assinado de forma
ANEReO o
digital por ANDREO
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 RASERA:48231231234
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