materia nº 26/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa 
da Vigésima Legislatura, realizada no dia dezoito de maio do ano de dois mil e vinte e seis, no 
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, o vereador
JANDER ILSON PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSSITA), presidente do Poder 
Legislativo, deu boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. 
TEMPO DAS LIDERANÇAS: O vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD) destacou sua 
participação no lançamento do cadastro para o programa habitacional municipal ligado ao Minha 
Casa Minha Vida. Considerou curto o prazo de inscrição até 7 de junho e pediu sensibilidade do 
prefeito Zé Maria Tapajós para criar pontos de apoio à população que não possui acesso à internet, 
computador ou celular. Informou ainda que o site apresentou congestionamento no primeiro dia e 
colocou seu gabinete à disposição para auxiliar no cadastro e envio de documentos. Na sequência, 
abordou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 
parabenizando a Escola Onésima Pereira de Barros pela realização de uma blitz educativa. 
Explicou que o abuso sexual infantil inclui atos presenciais e virtuais, exposição a conteúdos 
pornográficos, compartilhamento de imagens íntimas e assédio, ressaltando a importância da 
conscientização e da educação para incentivar denúncias e combater esse tipo de violência. O 
vereador ANDREO RASERA (PL) informou que protocolou requerimentos e indicações ao 
governo municipal. Destacou pedido para retomada do Restaurante Popular nos altos do Mercadão 
ou implantação das cozinhas comunitárias do programa Alimenta Brasil, ressaltando a importância 
da oferta de alimentação acessível à população. Também solicitou parceria entre a Secretaria 
Municipal de Saúde e a Casa Penal para realização de ações de testagem e atendimento 
relacionados à tuberculose e outras enfermidades na comunidade carcerária, diante de relatos de 
infestação da doença e do falecimento recente de um custodiado. Relatou ainda reunião realizada 
no bairro Livramento, de onde encaminhou demandas relacionadas à infraestrutura, saúde, 
iluminação pública e coleta de lixo, estendendo a preocupação aos bairros Santana, Uruará e 
demais áreas de Santarém com problemas estruturais. Por fim, informou visita à comunidade Poço 
Branco, destacando melhorias no ramal que liga Cipoal à Estrada Nova e novas demandas 
relacionadas ao abastecimento de água, iluminação, campo de futebol e educação. Defendeu ainda 
que o ônibus do programa Caminho da Escola realize o transporte de alunos da comunidade até a 
escola da Estrada Nova. A vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS) informou que 
participou de reunião com o prefeito municipal e o secretário de infraestrutura para tratar da 
operação tapa-buraco já iniciada em Santarém. Destacou que os vereadores receberam cronograma 
semanal das ações para acompanhamento e fiscalização dos serviços. Relatou que solicitou maior 
atenção quanto ao nivelamento das vias durante a execução da operação, observando que, em 
muitos casos, o material aplicado fica acima do pavimento original, prejudicando a trafegabilidade. 
Informou que a solicitação foi bem recebida pelo prefeito e pelo secretário de infraestrutura. A 
parlamentar também destacou que o município deverá receber recursos do governo do estado para 
asfaltamento ainda este ano e informou ter apresentado indicação para que os investimentos sejam 
aplicados em vias que já possuam drenagem e infraestrutura preparadas para receber o asfalto. A 
vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD) destacou a importância do Maio Laranja, reforçando que 
a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de toda a sociedade. Ressaltou a 
necessidade de combater o abuso e a exploração sexual infantil com informação, acolhimento e 
fortalecimento da rede de proteção, enfatizando que denunciar é um ato de amor e cuidado. A 
parlamentar também agradeceu ao deputado federal Henderson Pinto pela destinação de dois 
computadores para três aldeias, uma cooperativa, uma associação e duas comunidades do rio 
Arapiuns, destacando a importância dos equipamentos para as entidades beneficiadas. Agradeceu 
ainda ao presidente da Casa pelo apoio às mulheres ribeirinhas e convidou as comunidades 
vizinhas para participarem do projeto “Por Elas”, que será realizado na Aldeia Atodi, com palestras 
e roda de conversa conduzidas pela ginecologista Dra. Thais. Por fim, agradeceu ao prefeito José 
Maria Tapajós pelo apoio às ações desenvolvidas em prol das mulheres ribeirinhas. O vereador 
JANDER ILSON PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA) informou aos 
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parlamentares que o vereador Gerlande Castro assumiria a condução dos trabalhos da sessão, em 
razão de sua saída, juntamente com o vereador Ronan Liberal Júnior, para representar o Poder 
Legislativo na solenidade de entrega de 400 computadores realizada pelo Ministério das 
Comunicações, por meio de emenda parlamentar do deputado federal Henderson Pinto. Em 
seguida, a vereadora ENF. ALBA LEAL (MDB) destacou a importância dos técnicos, técnicas e 
auxiliares de enfermagem na assistência hospitalar e nas unidades de saúde. Informou que no dia 
20 de maio será realizada a primeira sessão especial em homenagem a esses profissionais, em 
razão do Dia Nacional do Técnico e Técnica de Enfermagem e da criação do Dia Municipal da 
categoria, instituído por projeto de lei já sancionado pelo prefeito Zé Maria Tapajós. Ressaltou o 
papel essencial desses trabalhadores no atendimento direto aos pacientes e convidou os vereadores 
para participarem da homenagem. A parlamentar também abordou as inscrições do programa 
Minha Casa Minha Vida, defendendo a criação de uma comissão de vereadores para acompanhar 
e fiscalizar o processo de cadastramento, garantindo transparência e evitando prejuízos às famílias 
que realmente necessitam de moradia própria. A vereadora BÁRBARA MATOS (FEDERAÇÃO 
UNIÃO PROGRESSISTA) destacou o lançamento do programa habitacional Morar Melhor pela 
gestão do prefeito Zé Maria Tapajós, ressaltando que a iniciativa moderniza o cadastro para 
programas habitacionais no município de Santarém, contemplando tanto a zona urbana quanto a 
rural. Explicou que as inscrições passam a ser realizadas por meio de plataforma digital, utilizando 
CPF e dados atualizados do CadÚnico, permitindo maior praticidade e igualdade no acesso às 
vagas. A parlamentar enfatizou que todos os interessados, inclusive aqueles que já estavam em 
cadastro reserva de programas anteriores, deverão realizar novo cadastramento. Destacou ainda 
que a medida atende orientação do governo federal e facilitará a implantação de futuros programas 
habitacionais no município. Ela parabenizou o prefeito pela iniciativa, ressaltando a importância 
da parceria entre município, governo estadual e federal para reduzir o déficit habitacional em 
Santarém. Defendeu ainda que o processo seja acompanhado e fiscalizado para garantir que as 
moradias sejam destinadas às famílias que realmente necessitam. O vereador ERASMO MAIA 
(FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA) reforçou o apoio ao novo sistema de cadastro 
habitacional apresentado pela Prefeitura de Santarém, destacando a transparência e a igualdade de 
acesso às inscrições. Sugeriu a criação de uma comissão na Câmara para acompanhar o processo, 
orientar a população e auxiliar pessoas com dificuldades de acesso à internet e aos documentos 
necessários. Em seguida, anunciou que apresentaria projeto de lei para regulamentar 
procedimentos relacionados ao sistema de estacionamento rotativo Zona Azul em Santarém. 
Esclareceu que não é contra o sistema, mas defendeu maior transparência, segurança jurídica e 
respeito ao direito de defesa dos cidadãos. O parlamentar criticou a aplicação de multas sem 
comunicação formal prévia aos usuários, relatando casos em que motoristas receberam 
penalidades sem oportunidade de regularização ou defesa administrativa. Defendeu que o cidadão 
seja previamente notificado e tenha prazo para apresentar justificativas ou comprovar pagamento 
antes da aplicação da multa. Por fim, ressaltou que o projeto busca aperfeiçoar o funcionamento 
da Zona Azul, garantindo equilíbrio entre a organização do trânsito, os direitos da população e os 
limites legais da atuação da empresa operadora do serviço. TEMPO DE BANCADA: O vereador 
ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) destacou reuniões realizadas com representantes da CDL, 
Associação Comercial Empresarial de Santarém e Sindilojas para tratar de demandas do centro 
comercial do município. Informou que, juntamente com o vereador Alexandre Maduro e a 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Semurb), realizou visitas técnicas para 
identificar problemas relacionados à recuperação de canaletas, limpeza do sistema de esgoto, 
iluminação pública, recuperação de ladrilhos, pintura, poda de árvores e sinalização no Belo 
Centro. Relatou que parte dos serviços já começou a ser executada pela prefeitura e informou que 
novas ações serão discutidas com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), 
incluindo estudos sobre o sistema binário e melhorias na organização do trânsito no centro da 
cidade. O parlamentar também abordou a situação da Zona Azul, afirmando que comerciantes e 
usuários têm apresentado diversas reclamações sobre o funcionamento do sistema e a atuação da 
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empresa responsável. Disse que há discussões junto à prefeitura sobre possível rompimento do 
contrato e realização de novo estudo técnico para redefinir o modelo de estacionamento rotativo 
em Santarém. Segundo o vereador, o sistema atual tem priorizado a aplicação de multas em vez 
da organização do estacionamento, gerando insatisfação da população e do setor comercial.
Aparte, o vereador ALEXANDRE MADURO (MDB) destacou que as demandas do comércio de 
Santarém vêm sendo discutidas entre entidades representativas e o Poder Público, com ações já 
iniciadas pela Semurb no centro comercial. Informou que haverá reunião com a SMT para tratar 
de trânsito, sinalização e estacionamento rotativo Zona Azul, além de citar a necessidade de 
melhorias na fiação elétrica. Também anunciou novas reuniões com o prefeito José Maria Tapajós 
e representantes do setor produtivo para discutir pautas voltadas ao comércio e ao desenvolvimento 
econômico do município. Concluindo o seu discurso, o vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD)
informou que continuará realizando visitas técnicas com a Seminfra e entidades do comércio para 
tratar de melhorias no centro comercial de Santarém, especialmente relacionadas à recuperação 
asfáltica, trânsito e infraestrutura. Destacou a importância econômica da área central e demonstrou 
preocupação com o fechamento de estabelecimentos comerciais, atribuindo parte das dificuldades 
às reclamações sobre o funcionamento da Zona Azul e à aplicação de multas aos usuários. Também 
alertou para os riscos causados pela fiação elétrica exposta no centro e para as dificuldades de 
acesso do Corpo de Bombeiros em casos de emergência. Por fim, afirmou que a atual situação da 
Zona Azul tem contribuído para o afastamento de consumidores do centro comercial. Pela ordem, 
o vereador ERASMO MAIA (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA) reforçou críticas ao 
funcionamento da Zona Azul, relatando ter recebido diversas reclamações de motoristas que foram 
multados sem qualquer aviso prévio ou notificação no momento da infração. Explicou que a 
empresa encaminha os registros à SMT, responsável pela emissão posterior das multas, e defendeu 
que seu projeto de lei busca justamente garantir comunicação prévia e evitar excessos. Pela ordem, 
a vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS) defendeu que o município implemente um 
sistema municipal de estacionamento rotativo, vinculado à SMT, em substituição ao atual modelo 
terceirizado. Segundo a parlamentar, a medida permitiria maior controle sobre o trânsito, a 
arrecadação e a destinação dos recursos provenientes das multas, além de transformar o sistema 
em instrumento de organização da mobilidade urbana. Pela ordem, o vereador ALAÉRCIO 
CARDOSO (PSD) relatou denúncia envolvendo funcionária da empresa responsável pela Zona 
Azul que teria registrado autuação sem deixar notificação no veículo. Informou que recebeu 
imagens comprovando a situação e afirmou que a falha estaria na atuação da empresa, e não dos 
técnicos da SMT, que processam as multas com base nas informações encaminhadas. Pela ordem, 
o vereador ALEXANDRE MADURO (MDB) destacou que já havia sugerido, em mandatos 
anteriores, a criação de uma autarquia municipal para administrar o estacionamento rotativo. 
Argumentou que a municipalização permitiria tarifas mais acessíveis, maior retorno financeiro ao 
município e investimentos em melhorias para a área comercial, como iluminação, acessibilidade e 
sinalização. O vereador ANDREO RASERA (PL) retornou à tribuna para destacar preocupações 
relacionadas ao atendimento social no município. Relatou que seu gabinete recebeu diversos 
idosos e beneficiários do BPC enfrentando dificuldades na atualização do CadÚnico, devido à 
demora nas visitas domiciliares realizadas pelos assistentes sociais. Fez apelo à Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social para que os CRAS sejam estruturados com mais 
veículos, a fim de agilizar as visitas técnicas e evitar que famílias percam benefícios por falta de 
atualização cadastral. O parlamentar também demonstrou preocupação com a situação do lixão de 
Perema, especialmente em relação às bacias de chorume, que, segundo ele, apresentam risco diante 
do grande volume de chuvas. Informou ter protocolado pedido para que Semurb e Seminfra 
realizem vistoria preventiva no local, alertando para a possibilidade de danos ambientais e riscos 
aos igarapés da região do Miritituba, caso haja rompimento das estruturas. O vereador 
ALEXANDRE MADURO (MDB) destacou, mais uma vez, pedidos protocolados para reforma 
e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Centro do Aritapera. Relatou que desde 2021 vem 
apresentando requerimentos e cobrando providências da Secretaria Municipal de Saúde, sem que 
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até o momento tenha sido apresentado projeto definitivo para melhoria da unidade. Afirmou que 
a UBS atende toda a região do Aritapera e criticou a demora da secretaria em solucionar o 
problema, classificando a situação da unidade como precária e abandonada pelo poder público. 
Disse ainda que já realizou visitas técnicas ao local com representantes da prefeitura e da saúde 
municipal, mas que a população continua sem respostas concretas. Também solicitou manutenção 
urgente da estrutura enquanto a reforma definitiva não é executada, ressaltando as dificuldades 
enfrentadas principalmente por idosos e moradores da região durante o período de enchente para 
acessar atendimento médico. Além da pauta da saúde, o vereador informou ter protocolado pedidos 
à SMT para realização de estudos voltados à organização do trânsito em pontos da área comercial 
e da orla de Santarém, incluindo regiões próximas ao porto da Praça Tiradentes, Mascotinho e
trapiches. Também pediu reforço do policiamento ostensivo e preventivo nesses locais, diante de 
reclamações sobre ocorrências e insegurança enfrentadas por trabalhadores e frequentadores da 
área. O vereador MANO DADAI (PSB) cumprimentou os presentes e destacou o grande evento 
realizado na Praça Anysio Chaves e no CT do Cabru, que contou com a participação da atração 
nacional Kiko Louco. Parabenizou a equipe organizadora e ressaltou que a programação atraiu 
pessoas de diversos municípios da região, fortalecendo a cultura e o entretenimento em Santarém.
O parlamentar também agradeceu ao prefeito José Maria Tapajós e às secretarias municipais pelo 
apoio na realização do evento, além de destacar atendimentos a demandas apresentadas por seu 
mandato nas áreas da saúde e educação. Informou ainda que participou de reunião entre o prefeito 
e a nova diretoria do bairro Santarenzinho, destacando a presença de lideranças experientes 
conhecedoras das necessidades da comunidade. Segundo o vereador, foram apresentadas 
demandas do bairro e o prefeito acionou imediatamente as secretarias competentes para buscar 
soluções aos problemas apontados. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira 
Parte da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 11 de maio de 2026, (documento enviado 
anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. Em 
continuidade, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 023/2026 - GAB. 
Ver. Urias Pingarilho (MDB) – Justificativa de ausência do vereador Urias Pingarilho na sessão 
ordinária do dia 18 de maio de 2026. Em razão do mesmo está em agenda externa; MEMO. 
014/2026 – EL/CMS - Convida para participarem da abertura do curso de secretariado executivo 
que será realizado em parceria com a Coordenadoria de Políticas Públicas da Prefeitura Municipal, 
Conselho Comunitário de Segurança da Grande Área da Nova República e a Associação dos 
Moradores do bairro São Francisco. O curso terá início nessa segunda-feira, dia 18 de maio, e será 
realizado até a próxima sexta-feira, dia 22 de maio, na sede da Associação de Moradores do bairro 
São Francisco. Of. 175/2026 – GAP/PMS – Assunto: Comunicação de Convênio - Comunicar essa 
casa legislativa sobre o compromisso firmado pelo município de Santarém referente ao convênio 
nº 9750/2025. A situação: em análise; Objeto do convênio: Serviço de Reforma e Ampliação da 
Feira do Peixe no município de Santarém; Órgão Superior: Ministério das Cidades; Convenente:
Município de Santarém; Valor do convênio: R$ 2.555.875,01; Valor de repasse R$ 2.300.000.00;
Valor contrapartida: R$ 255.875,01; Início da vigência: 1º de abril de 2026. O fim da vigência 1º
de abril de 2028. MEMO. 023/2026 - GAB. Ver. Biga Kalahare (PT) – Assunto: justificativa de
ausência do vereador Biga Kalahare, em razão de problema de saúde, impossibilitando sua 
participação nas sessões ordinárias dos dias 18 e 19 de maio de 2026. A seguir, foram 
encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI/2026, de autoria do vereador David 
Paiva (REPUBLICANOS), que dispõe sobre a criação do programa Ilumina Santarém para 
expansão e modernização da Iluminação pública nos bairros e comunidades do município. 
PROJETO DE LEI/2026, de autoria do vereador David Paiva (REPUBLICANOS), que institui o 
Programa Municipal Juventude Digital para a oferta de cursos gratuitos de informática e tecnologia 
nos bairros de Santarém. PROJETO DE LEI/2016, de autoria da vereadora Bárbara Matos 
(Federação União Progressista), que institui a política municipal de incentivo à empregabilidade e 
capacitação profissional de pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do município de 
Santarém e dá outras providências. PROJETO DE LEI/2026, de autoria da vereadora Bárbara 
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Matos (Federação União Progressista), que dispõe sobre a prioridade no atendimento psicossocial 
às mães e cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista na rede pública municipal e dá
outras providências. PROJETO DE LEI/2026, de autoria da vereadora Elita Beltrão 
(REPUBLICANOS), que acrescenta dispositivo ao PROJETO DE LEI Nº 3214/2025, que dispõe 
sobre a utilização, colocação e remoção de caçambas estacionadas para depósito de entulhos em 
vias e logradores públicos do município de Santarém e dá outras providências. Em seguida, 
transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em 
pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 70/2026, de autoria do vereador Mano 
Dadai (PRD). Em seguida, entrou em pauta o PROJETO DE LEI 3214/2026, de autoria do 
vereador Alaércio Cardoso (PSD), que dispõe sobre a utilização, colocação e remoção de caçambas 
estacionárias para depósito de entes vias e logradores públicos no município de Santarém e dá
outras providências. O presidente informou que a matéria está retornando de um pedido de vista, 
e que ele já foi lido na última sessão. Na sequência, o projeto teve seu parecer aprovado, mas 
durante a votação em primeira discussão, a vereadora Elita Beltrão (republicanos) solicitou cinco 
minutos para corrigir o projeto de emenda que apresentou ao projeto em discussão; o que foi 
acatado pelo presidente. Neste tempo, o presidente pediu que dessem continuidade da votação das 
matérias em pauta. Foram aprovados: Requerimentos 778 a 782/2026, de autoria do vereador Enf. 
Murilo Tolentino (PRD); Indicações 570, 571/2026, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL). 
Em seguida, entrou em pauta o VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 4982/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 013, de 23 de dezembro 
de 2022, que institui o Código Tributário do município de Santarém, e dá outras providências. O 
presidente registrou que seguirão o rito do artigo 35, parágrafos 1º, 2º, 3º da Lei Orgânica de 
Santarém e artigo 37, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno desta Casa. Não poderá ser 
introduzido ou restaurada a matéria suprimida pela Câmara, conforme o artigo 35, parágrafo 10 e 
11 do Regimento. Registrou que o quórum de votação seria a metade mais um, igual a 13 (treze) 
votos, por meio de escrutino secreto. Na ocasião, registrou que serão entregues os envelopes aos 
parlamentares, abrindo espaço para orientação do líder e vice-líder do governo com relação à 
matéria e pares que fizeram sugestão de emenda ao projeto de lei originário. Os vereadores 
Alexandre Maduro (MDB), Erasmo Maia (Federação União Progressista) e Alaércio Cardoso 
(PSD) defenderam a manutenção do veto parcial do prefeito ao projeto do Código Tributário, 
destacando possível inconstitucionalidade por invasão de competência da União e entendimento 
já pacificado pelo STF. Também citaram debates anteriores sobre cobrança tributária das 
cooperativas de saúde e as mudanças previstas com a implantação do IVA. O vereador Alaércio
Cardoso (PSD) relembrou emenda apresentada anteriormente ao projeto e afirmou concordar com 
o parecer da CCJ favorável à manutenção do veto. Em seguida, o presidente explicou o 
procedimento da votação secreta do veto, orientando que o voto “sim” significava a manutenção 
do veto e o voto “não”, sua derrubada. Informou que as cédulas deveriam ser colocadas nos 
envelopes e depositadas na urna, solicitando aos vereadores Alberto Portela (Federação União 
Progressista) e Elita Beltrão (Republicanos) que verificassem a urna antes do início da votação.
Em seguida, o presidente iniciou a votação nominal do veto, explicando o procedimento e 
chamando os vereadores por ordem para depositarem seus votos na urna. O primeiro a votar foi o 
vereador Alaércio Cardoso (PSD), que transferiu a condução dos trabalhos ao presidente Gerlande 
Castro. Em seguida, foram chamados para votar, na sequência: vereadora Alba Leal (MDB), 
vereador Alberto Portela (Federação União Progressista), vereador Alexandre Maduro (MDB), 
vereador Andreo Rasera (PL), vereador Elielton Lira (PDT), vereadora Elita Beltrão
(Republicanos), vereador Erasmo Maia (Federação União Progressista), vereador Gerlande Castro
(Federação União Progressista), vereadora Ivanira Figueira (PSD), vereador Joziel Colares (PRD), 
vereador Mano Dadai (PSB), vereador Murilo Tolentino (PRD), vereador Renilson Vinte (PSD), 
vereador Sérgio Pereira (Federação União Progressista) e vereador Erlon Rocha (MDB). Após a 
votação secreta, foi registrada a ausência dos vereadores Bárbara Matos, Biga Kalahare, David 
Paiva, presidente Jander Ilson Pereira, Ronan Liberal Júnior, Malaquias Mottin e Urias Pingarilho. 
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Em seguida, os vereadores Alba Leal e Joziel Colares foram convidados para auxiliar na 
conferência dos votos. Após a contagem das 16 cédulas depositadas na urna, foi realizada a 
apuração, totalizando 14 votos “sim” e 2 votos “não”, sem registros de votos nulos ou em branco. 
Como eram necessários 13 votos para a deliberação, o presidente declarou MANTIDO O VETO 
por 14 votos a 2, informando que o resultado seria comunicado ao Poder Executivo. Em 
continuidade, o presidente registrou que o PROJETO DE LEI 3214/2026, de autoria do vereador 
Alaércio Cardoso (PSD), que dispõe sobre a utilização, colocação e remoção de caçambas 
estacionárias para depósito de entes vias e logradores públicos no município de Santarém e dá
outras providências. Registrou que ele foi devolvido pela vereadora Elita Beltrão, que solicitou
para fazer algumas considerações e agora devem continuar a discussão do projeto. Primeiramente, 
foi aprovado a extensão do tempo regimental para concluir a votação da matéria. Em continuidade,
o presidente registrou que o parecer foi aprovado, e agora continua com votação do projeto como 
um todo, sendo em sequência, aprovado. Segundo para segunda discussão, com discussão de artigo 
por artigo. Aprovados os Artigos 1º e 2º discussão, e no 3º artigo, houve apresentação de Emendas 
de autoria da vereadora Elita Beltrão, que acrescentam os parágrafos 1ª e 2º, e 3º ao projeto de lei 
nº 3214/2025. Na ocasião, as emendas foram lidas e, posteriormente, aprovadas. Em seguida, os 
demais artigos do projeto foram aprovados. Portanto, o projeto foi aprovado por unanimidade, em 
1ª e 2ª discussão, com Emendas de autoria da vereadora Elita Beltrão. Concluído a pauta, o
segundo vice-presidente ALAÉRCIO CARDOSO (PSD), agradeceu a presença de todos e deu 
por encerrado os trabalhos, convidado a todos para a próxima sessão. VEREADORES 
PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); IVANIRA DE SOUSA 
FIGUEIRA (PSD); RENILSON VINTE - RENILSON MARINHO ALVES (PSD); ENF. 
JOZIEL - JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); MANO DADAI - YANGLYER GLAY 
SANTOS MATTOS (PSB); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA ((FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA); MALAQUIAS - MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); BÁRBARA 
LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); ANDREO 
MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL 
DIAS (MDB); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); ALEXANDRE 
ALMEIDA MADURO (MDB); GERLANDE CORRÊA CASTRO (FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA 
(FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA); DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU 
(REPUBLICANOS); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (FEDERAÇÃO UNIÃO 
PROGRESSISTA); ENF. MURILO TOLENTINO - MURILO JOSÉ TOLENTINO DE 
MATOS (PRD); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); AUSÊNCIAS COM 
JUSTIFICATIVAS: BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); URIAS 
PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB). LICENCIADO: JOSÉ MARIA JÚNIOR 
PEREIRA TAPAJÓS (MDB). E, para constar, mandou lavrar a ata, que depois de lida, discutida 
e aprovada será assinada por quem de direito.