CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAS
42 SECRETÁRIA DA MESA TE DIRETORA DDPELA MESA
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 1! /2026 o Câm
Enné)A IAMI, 1 SECRETA
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DO
EMPREENDIMENTO DENOMINADO “EIXO LESTE/OESTE DE
MOBILIDADE URBANA”, INCLUINDO
/
A PONTEDE INTEGRAÇÃO MAPIRIMARACANÃ, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ESTUDOS TÉCNICOS,
LICENCIAMENTO, IMPACTOS URBANÍSTICOS, FUNDIÁRIOS E
AMBIENTAIS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
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Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado Pedido de Informação ao Poder Executivo Municipal, por meio
das Secretarias competentes, requerer que sejam prestadas as seguintes informações:
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1. Encaminhamento de cópia integral dos estudos, projetos, plantas, memoriais descritivos e
demais documentos técnicos existentes no âmbito do Município relacionados à obra;
2. Informação acerca da existência de convênio, termo de cooperação, cessão, autorização,
parceria institucional ou qualquer outro instrumento firmado entre o Município de Santarém
e o Governo do Estado do Pará referente ao empreendimento;
3. Informação sobre eventual previsão de desapropriações, remoções, reassentamentos ou
intervenções urbanísticas decorrentes da obra, indicando:
a) áreas atingidas;
b) bairros impactados;
c) quantitativo estimado de imóveis;
d) situação fundiária das áreas afetadas; Õo
4. Encaminhamento de cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA), licenças ambientais ou quaisquer pareceres técnicos ambientais
relacionados ao empreendimento existentes no âmbito municipal;
5. Informação acerca da compatibilidade do empreendimento com:
a) Plano Diretor Municipal;
b) Lei de Uso e Ocupação do Solo; É
c) sistema viário municipal;
d) planejamento de drenagem urbana;
6. Informação sobre eventual manifestação técnica da Defesa Civil Municipal quanto aos
impactos hidrológicos, alagamentos, drenagem e riscos urbanos relacionados à implantação
da obra;
7. Informação acerca da existência de audiências públicas, consultas populares ou reuniões
técnicas realizadas no âmbito do Município sobre o empreendimento, encaminhando cópia
das respectivas atas;
8. Informação sobre eventual impacto do empreendimento em áreas públicas municipais, áreas
verdes, áreas institucionais, áreas de preservação permanente ou áreas objeto de litígio
fundiário;
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-RÉPUBLICANOS
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9. Encaminhamento de cópia de pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Geral do
Município relacionados ao empreendimento;
10. Informação acerca do cronograma previsto para execução da obra e das medidas de
mitigação urbana planejadas pelo Município.
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O presente pedido de informações possui fundamento no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da relevância urbanística, ambiental, fundiária
e social do empreendimento denominado “Eixo Leste/Oeste de Mobilidade Urbana”, obra de
grande impacto estrutural para o Município de Santarém.;é
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Considerando a magnitude do empreendimento, torna-se imprescindível que esta Casa
Legislativa tenha acesso às informações técnicas, jurídicas e urbanísticas relacionadas à obra,
sobretudo quanto aos possíveis impactos sobre mobilidade urbana, drenagem, meio ambiente,
uso e ocupação do solo, áreas fundiárias sensíveis e eventuais desapropriações.
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A transparência e o acesso às informações públicas são essenciais para assegurar o adequado
acompanhamento institucional da obra e a proteção do interesse coletivo da população
santarena.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(GQsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
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Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 25 de maio de 2026.
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