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materia nº 5/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO A CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS POPULARES NOS BAIRROS POPULOSOS DA CIDADE DE SANTARÉM.
native_id3901

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-06 Matéria arquivada — TRABALHO ARQUIVADO COM RESPOSTA.
2017-01-19 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2017-01-18 Matéria Votada e Aprovada — APROVADO

Documents (1)

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Poder Legislativo . A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FENNA
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep. 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR EMIR AGUIAR- PTNN/ mir Neca nor
INDICAÇÃO Nº. 045 /2017.
Senhor Presidente, Senhora vereadora e Vereadores,
Súmula: Dispõe sobre a Criação de Farmácias Populares nos
bairros populosos da cidade de Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
através do vereador infra-assinado, indica diante do Poder Executivo de Santarém o seguinte:
a) Solicitando ao Poder Executivo formalizar parceria com o Governo Federal no intuito
de criar Farmácias Populares no âmbito dos bairros de maior população no
Município de Santarém;.
b) Entende-se por Farmácia Popular o estabelecimento farmacêutico que comercializa
diretamente ao consumidor, na forma do varejo, medicamentos genéricos, com preços
tabelados e margem de comercialização preestabelecida.
c) A Farmácia Popular deve atender às exigências legais para o funcionamento das
farmácias, obrigando-se a manter profissional farmacêutico durante todo o horário de
atendimento.
FUNDAMENTAÇÃO: A saúde é um direito garantido constitucionalmente e irrenunciável.
Todavia, os altos custos dos medicamentos, diversas vezes abusivos vêm de há muito tempo
restringindo essa garantia.
Comprovado mundialmente, nas despesas com os tratamentos médicos, a aquisição de
medicamentos é que causa maior dispêndio financeiro. Isto é devido à tendência de aumento
com o avanço da idade e sua característica de inevitabilidade e perenidade por toda a
existência das pessoas.
Desta forma, o Poder Legislativo, com a sua função constitucional de suprir o arcabouço legal
de nosso Estado, deve interferir nesta questão. Sem abdicar das responsabilidades no que
tange à saúde pública, temos de contornar a escassez de recursos com criatividade e
obstinação, buscando unir todas as forças para o grande desafio do abastecimento pleno dos
medicamentos, para atender à população mais carente e que, sem sombra de dúvida, passa
por sérias dificuldades.
Diante do exposto, esperamos contar com apoio dos nobres Pares nesta augusta Casa de leis.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara M
icipal de Santarém, em de janeiro de 2017.
Vereador - PTN
MUNICIPAL DE SANTARÉM

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