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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS CRECHES MUNICIPAIS E CONVENIADAS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3902

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A DIRETORA DO LEGISLATIVO DEVOLVEU ESTE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS PARLAMENTARES, REELEITOS, AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ERASMO MAIA, PARA QUE ESTE POSSA SER REDISTRIBUÍDO, AS COMISSÕES TEMÁTICAS PARA AS DEVIDAS TRAMITAÇÕES, NESTE PODER LEGISLATIVO.
2020-03-18 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2020-03-18 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O RELATOR VEREADOR VALDIR MATIAS DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL COM O DEVIDO PARECER DA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2020-03-18 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2020-02-18 Devolvido ao Departamento Legislativo com Parecer — A COORDENADORIA JURÍDICA DEVOLVEU AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 COM O DEVIDO PARECER .
2020-02-18 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 A COORDENADORIA JURÍDICA PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER .
2020-02-18 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER .
2020-02-17 Matéria Retirada de Pauta — A PEDIDO DO AUTOR DO MATÉRIA, VEREADOR ALYSSON PONTES, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 FOI ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PARA EMISSÃO DE PARECER PELA COORDENADORIA JURÍDICA.
2020-02-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 INCLUÍDO NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2020.
2020-02-07 Encaminhado a Mesa Diretora — O DIRETOR LEGISLATIVO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 875/2020 2ª COMISSÃO/CMS À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2020-02-05 Encaminhado a Mesa Diretora — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO A PEDIDO DO AUTOR DA MATÉRIA VEREADOR ALYSSON PONTES ENCAMINHOU AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 PARA A INCLUSÃO DE PAUTA DE VOTAÇÃO.
2020-02-05 Devolvido ao Presidente da Comissão Sem Parecer — O RELATOR DA 2ª COMISSÃO, O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR, DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO , O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES SEM O PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2019-05-14 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR/PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 34/2017 AO VEREADOR/RELATOR RONAN LIBERAL JÚNIOR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO.
2019-05-13 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR DAYAN SERIQUE PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 34/2017 PARA O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER DA 6ª COMISSÃO.
2019-05-13 Devolvido ao Presidente da 6ª Comissão com Parecer — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA RELATORA DA 6ª COMISSÃO, DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 34/2017 PARA O VEREADOR DAYAN SERIQUE PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO, COM O DEVIDO PARECER DA 6ª COMISSÃO.
2019-05-13 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR/PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO DAYAN SERIQUE ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 34/2017 A VEREADOR/RELATORA MARIA JOSÉ MAIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO.
2019-05-13 Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA, PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 34/2017 AO VEREADOR DAYAN SERIQUE PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO.
2019-02-25 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES, PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 34/2017 A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 3ª COMISSÃO. ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTE E NECESSÁRIAS DENTRO SISTEMA.
2017-02-20 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 34/2017 PARA O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER DA 7ª COMISSÃO. ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTE E NECESSÁRIAS DENTRO SISTEMA.
2017-02-06 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL JR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 34/2017 AO VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 7ª COMISSÃO. ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTE E NECESSÁRIAS DENTRO SISTEMA.
2017-01-18 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 34/2017 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JR PARA SUA TRAMITAÇÃO ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE.
2017-01-18 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep. 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEINº /2017
“Institui o Programa de Atendimento Médico,
nas creches municipais e conveniadas de
Santarém e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa de
Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas, que funcionará como um
sistema de prevenção de doenças infantis.
Art. 2º. Os profissionais incumbidos da consecução do Programa já deverão
pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída
por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, a qual
prestará os seguintes serviços:
I- Avaliação ponderal (peso e altura);
Il - Atualização de vacinas;
Hl- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das
creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos
alunos.
Art. 4º. As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em conjunto, com
os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder aos estudos
necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5º. Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em
datas específicas, devendo ser comunicados, com antecedência, à direção das creches
a serem visitadas.
Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das creches, cartazes contendo
dia e hora do atendimento.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação
Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Sala das sessões plenário da Câmara municipal de Santarém, em de fevereiro de
2017. F,
A —
VM, Gn LA. 7
ÁLyoéoN PONÍES
ereador - PSD
JUSTIFICATIVA
Através do presente Projeto de Lei, pretendemos que seja prestado atendimento
médico nas creches municipais e conveniadas, vez que os pais dos alunos trabalham o
dia todo e nem sempre conseguem folgas para levar seus filhos a consultas médicas
periódicas com pediatras.
Trata-se de um programa de prevenção de doenças infantis, por meio de
acompanhamento médico, principalmente nas épocas mais frias, quando as
crianças demonstram sintomas de resfriados com mais facilidade.
Tendo profissionais que visitem e acompanhem seus filhos, os pais, com certeza,
ficarão menos preocupados e mais confiantes, já que as crianças não desenvolverão
doenças mais graves.
Com a visita da equipe multidisciplinar nas creches municipais, muitas orientações
médicas importantes poderão ser passadas aos professores que, posteriormente,
poderão repassá-las aos pais, evitando, assim, o desenvolvimento de muitas doenças.
Portanto, considerando a importância deste Projeto de Lei contamos com o apoio dos
Nobres Pares desta Casa de Leis, no sentido de que o mesmo venha a ser aprovado.
Sala das sessões plenário da Câmara municipal de Santarém, em de fevereiro de
2017.
4
JS A.
ADA sm Vê b)
ALYSSON PONTES
Vereador - PSD

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