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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3903

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-31 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 35/2017 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA. SANCIONADO COMO LEI N° 20.147/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
2017-01-31 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 35/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.147/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
2017-01-23 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 35/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUBRICA
ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Rubrica Orçamentária denominada Manutenção das atividades da
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Tecnologia, no valor de R$ 1.766.000,00 (Hum Milhão, Setecentos e Sessenta e Seis Mil
Reais), de acordo com a seguinte classificação:
04.696.00022.187 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Tecnologia — SEMDEC.
3.1.90.04.00.00- Contratação por tempo determinado R$ 450.000,00
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoa Civil R$ 700.000,00
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais R$ 241.500,00
3.3.90.14.00.00- Diárias — Civil R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo R$ 66.000,00
3.3.90.32.00.00- Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 40.000,00
3.3.90.35.00.00- Serviços de Consultoria R$ 78.500.00
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 40.000,00
3.3,90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
3.3.90.47.00.00- Obrigações Tributárias ce Contributivas R$ 20.000,00
3.3.90.48.00.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.92.00.00- Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00- Indenização e Restituições R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanentes R$ 25.000,00
TOTAL R$ 1.766.000,00
Art. 2º A fonte de recurso a ser utilizada para a criação da rubrica de orçamento, decorrerá de
anulação total da dotação, a saber:
04.695.00022.047- Manutenção do Fundo Municipal de Turismo — FMT
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado (0100000000) R$ 200.000.00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil R$ 500.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 150.000,00
TOTAL R$ 850.000,00
E da anulação parcial das dotações, a saber:
04.695.00022.046- Manutenção das Atividades da SEMTUR
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado (0100000000) R$ 50.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00
3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física R$ 115.000.00
TOTAL R$ 365.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA 1
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br 2
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
23.695.00091.029 Implementação de Infraestrutura Turística
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ( 024000000) R$ 89.000,00
TOTAL RS 89.000,00
04.122.00092.154 — Manutenção das ações do programa cidades Sustentáveis
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (0245000000) R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição gratuita (0240000000) R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição gratuita (0245000000) R$ 10.000,00
3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria (0240000000) R$ 5.000,00
3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria (0245000000 R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0240000000)
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0245000000)
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (0245000000)
R$ 35.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e contributivas (0245000000) R$ 25.000,00
TOTAL R$ 125.000,00
04.691.00032.058 Manutenção de Programas de fortalecimento do empreendedor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (0100000000) 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (0245000000) R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0100000000)
R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (024000000)
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (0245000000)
RS 10.000,00
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (0100000000) R$ 30.000,00
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ((0245000000) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 105.000,00
04.691.00032.059 — Mod-rnização e fortalecimento da gestão pública municipal
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição gratuita (0245000000) R$ 20.000,00
3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria (0240000000) R$ 10.000,00
3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria (0245000000 R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0240000000)
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0245000000)
R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (0240000000)
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (0245000000)
R$ 20.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e contributivas (0240000000) R$ 5.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA )
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplDsantarem pa. gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br +
'
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ( 010000000) R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ( 024500000) R$ 40.000,00
TOTAL R$ 157.000,00
23.694.00022.044 Manutençio de Programas Municipal de Microcrédito
4.5.90.66.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 75.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 3º Remaneja toda a funcional Programática 04,122.00022.017 denominada Manutenção
das Representações em Belém e Brasília no valor de R$ 225.100,00 (Duzentos e Vinte Cinco
Mil e Cem Reais) da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Tecnologia para a Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
com UNIDADE: 11030000.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 18 de janeiro de 2017.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúdsantarem pa.gov.br — Site: www. santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº /2017. dispsz o Dri
exercício vigente e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora
O presente Projeto de Le vise criar Rubrica orçamentária no Orçamento da Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia,
com intuito de atender a manutenção das atividades da SEMDEC visando as especificações
tais como: Contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas - pessoa civil,
Obrigações patronais, diárias - civil, material de consumo, material de destruição gratuita,
passagens e despesas com locomoção, serviços de terceiros-pessoa física, outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica, obrigações tribuvias e contributivas, outros auxílios financeiros a
pessoas físicas, despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições, equipamentos e
material permanentes.
A criação dessa rubrica orçamentária se (az necessário para que haja o bom desempenho
das atividades da SEMDEC, pois a mesma é responsável por coordenar a formulação do
planejamento estratégico municipal, propondo e implantando novos modelos e padrões de
gerenciamento dos recursos municipais, ava!isndo os impactos socioeconômicos das políticas
e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas
voltadas para a população Santarena; Atualizar e coordenar os sistemas municipais de
Plancjamento e orçamento, com a finalidade de assegurar a gestão institucional, a eficiência e
a eficácia da Administração Municipal, oferecendo suporte ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para estabelecimento de diretrizes estratégicas, visando o cumprimento de metas e
objetivos previstos no Piano de Governo; Apoiar o mapeamento de informações na elaboração
dos planos de governo. estratégicos diretores « viários e setoriais, e, articulação com os demais
órgãos da Prefeitura, Formular , executar c avaliar a Politica Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, em consonância com as direwizes gerais de govemo, com vistas ao planejamento
estratégico e à gestão sustentável do Municipio; Incentivar e orientar a instalação e a localização
de indústrias q utilizem os insumos disponiveis no Município, sem prejuízo ao meio ambiente;
promover a articulação com diversos vrgãos públicos ou privados, visando o aproveitamento
de incentivos e recursos para a economia do Municipio; Promover a utilização e a divulgação
de novas tecnologias em articulação com diversos órgãos de pesquisa de outras esferas de
governo e não-governamentais; promover estudos sobre a vocação econômica do município;
Organizar e executar planos, programas « eventos que tenham por objetivo o fomento do
turismo no município; Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos (urbanos e
rurais) industriais e comerciais do Mumcipio); Obter informações de natureza socioeconômica
a respeito do Município e manter atualizado um sistema de registros de dados estatísticos das
informações colhidas; Identificar e cadastrar as fontes de recursos para o Desenvolvimento
municipal; Acompanhar e controlar « execução de contratos e convênios celebrados pelo
Municipio; organizar e executar e coordenar pesquisas socioeconômicas em áreas de interesse
da Administração Municipal; manter o banco de dados de informações socioeconômicas
municipais; Gerir o Fundo de Desenvolvimento Municipal; Promover a organização e
participação social na formulação e execução de planos e programas referentes ao
desenvolvimento sustentável no âmbito municipal, Realizar outras ações increntes ao setor.
Av. Dr. Anysio Chaves, 353 — ser
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gap
“elmo - Cop: 58030-790 — Santarêm/PA
tarem pa gov.br — Site: www santarem, pa gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Como todas essas ações são demandas da SEMDEC e para serem executadas ou
implantadas dependem dessa criação, sendo assim com a aprovação deste Projeto a SEMDEC
supre uma necessidade de regulamentação recuisitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (
Lei complementar 101/2000).
Necessária, portanto, a criação da rubrica orçamentária para a efetivação dos repasses
do Tesouro Municipal para a Manutenção das Atividades da SEMDEC.
Santarém, 20 de janeiro de 2017.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfdsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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