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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN* 12017
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE
NOMENCLATURA DE UNIDADE GESTORA
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
EXERCICIO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica extinto a Nomenclatura na Unidade Gestora nº 11250000 denominado
Fundo Municipal de Turismo.
Art. 2º Cria a nomenclatura para a unidade Gestora nº 11250000 denominada
Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém,20 de janeiro de 2017.
FRANCISCO NÉLIO Aí R DA SILVA
Prefeito Municiparde Santarém
Nascente
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroponto Velho - Cep: 68030-290 — SantarénvPA
Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail gapfdbsantarem pa gov br — Site: www.santarem pa gov.br
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 12017, que dis obre a Readequa: deN
Unidade Gestora na Lei Orçamentária Anual do Exercício Vigente.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora.
A Criação de nova nomenclatura na Unidade 11250000 é necessária devido a
responsabilidade que a SEMTUR tem na implementação do Plano Estratégico que
dentre outras atribuições é responsável em articular junto as demais secretarias do
governo municipal e outras instâncias de governança a implementação das ações
preconizadas no Plano Estratégico de Turismo Santarém/Belterra.
À diretoria do Conselho Municipal de Turismo é composta por representantes
de instituições públicas e privadas, sendo assim, fora do âmbito do COMTUR, todos
os conselheiros exercem suas atividades profissionais, as quais exigem que estes
profissionais obedeçam o expediente de trabalho convencionado pelo horário
comercial, não estando disponíveis para dar atenção as atividades do COMTUR,
exceto nas reuniões ordinárias que acontecem uma vez por mês.
Dentre os membros titulares e suplentes que compõem a diretoria do COMTUR
não há profissional com formação técnica ou acadêmica para efetuar prestação de
contas em conformidade com os padrões exigidos pelo serviço público.
Segundo o regimento interno do COMTUR, CAPÍTULO Il, SEÇÃO |, 8 8º o período do
mandato da Diretoria do COMTUR será de 02 (dois) anos. A última eleição para
diretoria do COMTUR ocorreu em 2013, a qual foi instituída pelo Decreto nº 407/2013
— SEMAD, de junho de 2013, sendo assim o mandato da atual diretoria está vencido
desde de junho de 2015, fato que ilegitima as decisões desta diretoria.
Necessária, portanto, a readequação de nomenclatura na Unidade 11250000
de Fundo Municipal do Turismo para Secretaria Municipal de Turismo.
Santarém, 20 de janeiro de 2017. /
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FRANCISCO efe DA SILVA
Prefeito Municip de Santarém
Av Dr Anvsio Chaves, 853 - Acropono Velho — Cep. 68030-290 — Samtarêm/PA
Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail: gapfisantarem pa gov.br — Site: www santarem pa gov br
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