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materia nº 201/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaINCLUI O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM SERVIÇO NA SEMED.
native_id3905

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-04 Norma Arquivada — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, O PROJETO DE LEI Nº 201 /2020 DE 23/01/2017, REFERENTE AO PROCESSO N° 037/2017 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR, SANCIONADO COMO LEI Nº 21.099/2020 DE 04/11/2020.
2020-11-04 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM EM EXERCÍCIO O VEREADOR, VALDIR MATIAS, ENCAMINHOU AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI Nº 121 /2020 DE 23/01/2017, REFERENTE AO PROCESSO N° 037/2017 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2020, SANCIONADO COM LEI MUNICIPAL Nº 21.099/2020 DE 04/11/2020, PARA O SEU DEVIDO ARQUIVAMENTO.
2020-11-04 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHOU, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 121 /2020 DE 23/01/2017, REFERENTE AO PROCESSO N° 037/2017 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2020, SANCIONADO COM LEI MUNICIPAL Nº 21.099/2020 DE 04/11/2020.
2020-10-07 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM, VEREADOR EMIR AGUIAR, ENCAMINHOU AO EXECUTIVO O PROJETO DE LEI Nº 121 /2020 DE 23/01/2017, REFERENTE AO PROCESSO N° 037/2017 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/092020, PARA SANÇÃO OU VETO DO PREFEITO.
2020-10-07 Encaminhar ao Executivo para Sanção — O DIRETOR LEGISLATIVO, ENCAMINHOU A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 201/2020 DE 23/01/2027 REFERENTE AO PROCESSO N° 037/207, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/092020, Á PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA ASSINATURA E POSTERIOR ENVIO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-09-29 Aguardando Redação Final — REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI, REFERENTE AO PROCESSO Nº 037/2017 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020, AGUARDANDO ASSINATURA DA MESA DIRETORA PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO SENHOR PREFEITO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-09-29 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 037/2017 FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2020. AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA SANÇÃO DO PREFEITO.
2020-09-28 Matéria Incluída na Pauta de Votações — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 37/2017 INCLUÍDO NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/09/2020.
2020-09-28 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, VEREADOR DAYAN SERIQUE ENCAMINHOU A MESA DIRETORA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 37/2017 PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2020-09-16 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR SILVIO NETO, RELATOR DA 2ª COMISSÃO, DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 37/2017 COM O DEVIDO PARECER, EMITIDO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2020-09-02 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR DAYAN SERIQUE, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 37/2017 AO RELATOR, VEREADOR SILVIO NETO, PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2020-08-31 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — A VEREADORA, MARIA JOSÉ MAIA, PRESIDENTE E RELATORA DA 3ª COMISSÃO, ASSUMIU A RELATORIA DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 37/2017 E DEVOLVEU O MESMO, AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DAYAN SERIQUE COM O DEVIDO PARCER EMITIDO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2020-08-24 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — O VEREADOR DAYAN SERIQUE PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 37/2020 PARA A VEREADORA, MARIA JOSÉ MAIA, PRESIDENTE E RELATORA DA 3ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-01-23 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 37/2017 AO PRESIDÊNCIA DA 2 ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2 ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-01-23 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves,1001.
CEP. 68.030.290 -SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI N°. /2.017
Inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos programas de
fomação continuada em serviço da Secretaria Municipal de Educação -
SEMED para profissionais do magistério, professores da educação infantil e
demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Santarém
- Estado do Pará.
r` âL%i#ÊN¥A]¥¥X[zC5PÁÊÉRDguÊAANPTRAo¥oMÚ AUSÊ%3pNPEE psRuoApso;T¥FEOLEf:TivAs
Art. 1° A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS deve ser inserida como conteúdo obrigatório nos
programas de fomiação continuada para Profissionais do Magistério, Professores da Educação
lnfantil e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino do Municipio de
Santarém - Estado do Pará.
Art. 2° - 0 Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua execução.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*
\
JUSTIFICATIVA:
A educação inclusiva aponta para a transfomiação de uma sociedade inclusiva. A ideia d
Ei]
-
de lei visa tomar obrigatória a capacitação de todos os professores municipais em libras, tómando
Santarém referência em inclusão na educação.
Assegurar a todos a igualdade de condições para o acesso e a pemanência na escola, sem qualquer
tipo de discriminação, é um princípio que está em nossa Constituição desde 1988, mas que ainda
não se tomou realidade para milhares de crianças e jovens que apresentam necessidades
educacionais especiais. A falta de um apoio pedagógico a essas necessidades especiais pode fazer
com que essas crianças e adolescentes não estejam na escola.
Para fazer a inclusão de verdade e garantir a aprendizagem de todos os alunos na escola regular é
preciso fortalecer a formação dos professores para receberem as crianças com Necessidades
Educacionais Especiais.
A Educação inclusiva compreende a Educação especial dentro da escola regular e transfomia a
escola em um espaço para todos. Ela favorece a diversidade na medida em que considera que todos
os alunos podem ter necessidades especiais em algum momento de sua vida escolar.
Há, entretanto, necessidades que interferem de maneira significativa no processo de aprendizagem
e que exigem uma atitude educativa específica da escola como, por exemplo, a utilização de
recursos e apoio especializados para garantir a aprendizagem de todos os alunos.
Durante muitos anos, o sujeito surdo teve seu processo educacional negado, sobre a alegação de
que não possuía o domínio da oralidade e que não era suficientemente inteligente para adquirir
qualquer conhecimento. Mais do que uma política de reparação, a aquisição da LIBRAS -Língua
Brasileira de Sinais pelo professor assegura ao surdo uma educação de qualidade - pautada no
respeito e valorização de sua identidade.
Vale ressaltar que esta preparação já acontece em algumas cidades do Brasil, tais como: Londrina,
Contagem, Fortaleza, Maceió, Vitoria Cuiabá e Piauí.

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