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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FELEOL CARDOSO — PDT
REQUERIMENTO Nº 14/2017
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores
Requerimento visando ajustar uma proposta de ação das
entidades competentes para viabilizar a regularização
fundiária da Vila Curuai.
No uso de suas atribuições regimentais, a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através
do vereador signatário, exercendo seu dever como instrumento de manifestação de
interesse público, REQUER a atenção da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM e das
comissões competentes, após as devidas tramitações, apreciação e aprovação desta
Casa de Leis, ao seguinte apelo:
Elaboração de um plano de ação para a Regularização Fundiária da Vila Curuai.
FUNDAMENTAÇÃO: Senhora e Senhores Vereadores, o pleito acima é merecedor da
nossa atenção. Sabemos que não somente a Vila Curuai enfrenta o problema de
irregularidade fundiária, como muitas outras áreas pertencentes ao Municipio de
Santarém. Os moradores destas áreas irregulares querem apenas o direito a terra, poder
construir suas casas, sem a preocupação de que ela seja derrubada no dia seguinte, e
principalmente, poder fazer parte legalmente do Municipio.
Pede-se ainda, que seja encaminhada cópia deste documento a Associação de
Moradores da Vila Curuai (ASMOVIC).
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Santarém, em janeiro de 2017.
Raimundo Feleol Cardoso
Vereador - PDT
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