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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP 68.030-290 - Santarém - Pará
CNP) nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº. 12015. DE | MARÇO DE 2015.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Santarém — estado do
Pará, a adotar Cartilha de Orientação às Crianças
para prevenção contra a pedofilia via internet,
tornando-a parte integrante da grade curricular na
rede de ensino público do Municipio de Santarém
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições faz saber que
aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar Cartilha de Orientação às
Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte
integrante da grade curricular na rede de ensino público do Municipio de Santarém.
Parágrafo único. A Cartilha de Orientação às Crianças contará com Os 10 Mandamentos do
Jovem Internauta:
| - Seja prudente, você não sabe o que está por trás da tela do computador.
Il - Não diga nem seu nome real, nem sua idade - prefira usar apelidos.
H - Nunca divulgue sua senha (password).
IV - Quando estiver na sala de bate-papo (chat), desconfie...!
V - Não dé para ninguém o seu endereço de casa.
VI - Nunca envie qualquer foto sua.
VII - Nunca aceite propostas de encontro sem informar aos seus pais.
VIII - Não acredite em todas as informações que você recebe.
IX - Não responda aos e-mails que te ofendam.
X - Se alguma foto te (sic) perturbar, saia do site e avise os seus pais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Sqmtarém, em março de 2015.
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador — PP
Justificativa
O presente projeto de lei tem por objetivo a prevenção da pedofilia, por meio
da intemet, a mais livre e abrangente forma de comunicação atual. A rede
mundial é a tradução da liberdade de comunicação entre os povos e é justamente
esta sua característica que a torna formidável e temível, ao mesmo tempo. De
nada adiantaria o Municipio criar normas que censurassem de alguma maneira
justamente a essência da liberdade da rede mundial. Isto a descaracterizaria.
Tomaria vazia a ideia em si da própria rede mundial de comunicação. Assim, a
melhor forma de prevenir ainda é a educação de base, e essa educação inicia na escola.
Em vista da simplicidade e, ao mesmo passo, enorme impacto da medida, espero e
conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em março de
2015.
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador — PP
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