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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
INDICAÇÃO Nº. ÚU!6 2017.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores vereadores:
A Câmara Municipal de Santarém, por intermédio do vereador que esta subscreve, INDICA após os
trâmites legais, amparado no Regimento Interno deste Poder, submeter à apreciação dos ilustres
pares, para em seguida solicitar o encaminhamento da presente, em atenção ao Excelentíssimo
Senhor Secretário Estadual de Segurança Pública, - Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 305 - Batista
Campos Belém-PA - CEP: 66023-700, para que estude a viabilidade de ser implantado no Município
de Santarém, em parceria com o Governo Municipal o seguinte:
a) A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE (DEMA)
visando atender em parceria com órgãos competentes que atuam no Municipio de
Santarém as graves questões que aqui demandam.
b) A Delegacia a que se refere o item acima tem como objetivo investigar os crimes e
de repressão contra Fauna e Flora
JUSTIFICATIVA - A presente proposta em epígrafe visa implantar uma Delegacia Especializada em
Meio Ambiente e atuar em parceria com os demais órgãos competente no Município de Santarém,
pois trata-se de uma região considerada pólo das demais no oeste paraense, onde todos os fatos de
maiores gravidades se direcionam, com o objetivo de investigar os crimes cometidos contra a
natureza e demais ações degradantes ao meio ambiente, atuando na proteção e defesa dos direitos
ameaçados ou violados e, ainda prevenir esse tipo de crime.
A Delegacia Especializada em repressão a Crimes Contra Fauna e Flora tem as seguintes
atribuições:- Instaura procedimentos de polícia judiciária para apurar os crimes contra a Fauna e a
Flora, de acordo com leis específicas, bem como outras que tratam da proteção do Meio Ambiente;
responsabiliza-se pelos bens, valores e objetos arrecadados ou apreendidos pela Delegacia,
enquanto não encaminhados à Justiça; desempenha outras atividades correlatas e/ou atribuídas, e
de acordo com a missão e função do órgão.
A Divisão Especializada em Meio Ambiente (DEMA), é vinculada à Diretoria de Polícia Especializada
da Polícia Civil, e foi criada no Estado em 1998, com a sanção da Lei. 9.605/98, com a
denominação de Delegacia do Meio-Ambiente, para exercer as funções de Polícia Judiciária na
apuração de crimes ambientais e atuar na repressão de atos e condutas lesivas ao meio-ambiente
ocorridos no âmbito do Estado do Pará. Daí, nossa reivindicação da implantação de uma Divisão no
Municipio de Santarém e atender a demanda aqui existente.
Que desta decisão seja dado conhecimento Secretaria Municipal de meio Ambiente, ao Prefeito
Municipal e ao IBAMA.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de janeiro de 2017.
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m :
geldces: GUIMARÃES
Vereador — PTN
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