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materia nº 20/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ENTIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA VILA CURUAI.
native_id3956

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-26 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2017-01-25 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

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texto original #

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-ÂMARA MUNICIPAL O DE SANTARÉM
aprovado em LM Discussão
' Por: À ADA
Wr?. —PODER LEGISLATIVO Pleário, SINO
'%; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM a
* Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 ado de Aguia!
(O Secretário
guie Santarém-Pará
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FELEOL CARD — PDT
INDICAÇÃO NS(ZO /2017
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores
Solicitando junto ao Prefeito, Criação,
organização e funcionamento de uma unidade
do Conselho Municipal de Defesa da Criança e
do Adolescente (Conselho Tutelar) na Vila
Curuai.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais,
faz saber através do vereador infra-assinado, indica junto ao PODER
EXECUTIVO DE SANTARÉM a seguinte proposta:
a) Criação, organização e funcionamento de uma unidade do Conselho
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (Conselho Tutelar)
na Vila Curuai.
b) Promover a eleição para conselheiro, bem como a composição do
corpo funcional do mesmo.
FUNDAMENTAÇÃO: Como preconiza o Art. 136, da Lei Orgânica do
Município de Santarém, É dever da Família, da Sociedade e do Município
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como o
Art. 137, Lei Municipal disciplinará a criação, organização, funcionamento e
atribuições do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
AVila Curuaie região do Lago Grande, que possui cerca de 25 mil habitantes
e 74 comunidades em seu entorno, enfrenta problema de exposição das
suas crianças e adolescentes ao perigo de violência sexual e de toda sorte
possível de violência, haja visto que as mesmas por muitas vezes, a citar um
exemplo: Permanecem em eventos onde são vendidos bebidas alcoólicas,
colocando suas vidas em risco, em desacordo com o que preconiza a Lei.
Solicita-se que seja encaminhada cópia para Secretaria de Trabalho e
Assistência Social (SEMTRAS) e Associação de Moradores da Vila Curuai
(ASMOVIC), afim de dar conhecimento desta propositura.
Ao que foi exposto, a propositura ainda seria o mínimo relativo a real
necessidade da comunidade. Portanto, contamos com a atenção e apoio da
Casa.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Santarém, em | janeiro de 2017.
nr
/ ,
Raimundo Feleol Cardoso
Vereador - PDT

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