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materia nº 76/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 20.145/2016, QUE CRIA O CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS - CMPD.
native_id3992

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-06 Matéria arquivada — TRABALHO ARQUIVADO COM RESPOSTA.
2017-02-01 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2017-01-31 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ?º:
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS — PSC
REQUERIMENTO Nº()/(12017
Senhor presidente,
Senhora e Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhes são asse-
guradas, requer que após os tramites regimentais e com a necessária aprovação
dos ilustres membros deste soberano Plenário, seja encaminhada cópia da presen-
te proposição ao Excelentissimo Dr. Nélio Aguiar — Prefeito Municipal de Santa-
rém, solicitando com URGÊNCIA que se digne em tomar as devidas provi-
dência para a implantação da Lei de Nº 20.145/2016, que “Cria o Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas e o Fundo Municipal de Prevenção às
Drogas- CMPD”, onde no art. 4º, incumbe o Chefe do poder Executivo de em-
possar e dar ao aà a logística necessária para o começo de suas
atividades.
Fundamentação
Senhora e Senhores Vereadores, o referido Projeto tem como finalidade: estabe-
lecer as diretrizes e propor a política Municipal de prevenção, fiscalização e repres-
são de entorpecentes, bem como promover, pelos meios necessários a integração
ao sistema dos órgãos do Estado e do Município; apoiar e auxiliar os órgãos encar-
regados de promover a ação fiscalizadora na forma da lei, sobre os produtos e sus-
tâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; assim
como, promover a execução, através de todos os meios hábeis, dos planos e obje-
tivos estabelecidos nesta lei, inclusive solicitando de quaisquer órgãos as informa-
ções que julgar necessárias, dentre outras.
Em anexo cópia da Lei.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara ii de Santarém, em de janeiro
de 2017 Ps

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