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PODER LEGISLATIVO g Pa
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ale E
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. |
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS — PSC
REQUERIMENTO Nº 14 12017
Senhor presidente,
Senhora e Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhes são asse-
guradas, requer que após os tramites regimentais e com a necessária aprovação
dos ilustres membros deste soberano Plenário, seja encaminhada cópia da presen-
te proposição ao Excelentissimo Dr. Nélio Aguiar — Prefeito Municipal de Santa-
rém, solicitando que se digne em determinar a Secretaria de Educação, a im-
plantação da Lei Nº 19.196/2012, “família na Escola”, para que faça parte da
agenda escolar do Município de Santarém.
Fundamentação
Senhora e Senhores Vereadores, a referida Lei institui o Programa “família na es-
cola”, e tem como objetivo: sensibilizar, integrar e incentivar os pais a participarem
mais ativamente da vida escolar de seus filhos, e extinguir a violência e a evasão
dentro do âmbito da escola. Portanto o que se espera com a implantação do Proje-
to é a participação das famílias nas questões e problemas da comunidade escolar,
além, de um melhor rendimento dos discentes.
Em anexo cópia da Lei.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em Pe janeiro
de 2017 | ( (
VEREADOR - PSC
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