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PODER LEGISLATIVO Piená
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SIA “Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
“Secmvé” — Santarém-Pará
SH mir Machado de Aguiar
1º Secretário
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FELEOL CARDOSO — PDT
REQUERIMENTO Nº SS /2017
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores
Requerimento visando o retorno em caráter de URGÊNCIA,
dos médicos a Unidade básica de Saúde da Vila Curuai.
No uso de suas atribuições regimentais, a CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTARÉM, através do vereador signatário, exercendo seu dever como
instrumento de manifestação de interesse público, REQUER a atenção da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM e da secretaria competente, a
saber SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em caráter de URGÊNCIA, após
apreciação e aprovação desta Casa de Leis, ao seguinte apelo:
Retorno dos médicos, em caráter de URGÊNCIA para a Unidade
Básica de Saúde de Vila Curuai.
FUNDAMENTAÇÃO: Senhora e Senhores Vereadores, o pleito acima é
merecedor da nossa atenção. Conforme o que estabelece os Artigos 123 e
124 da Lei Orgânica do Município de Santarém, a saber:
Art. 123 Sendo a Saúde direito de todos e dever do Município, fica
assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos
estabelecimentos de Saúde, públicos ou privados, da área municipal.
Art. 124 As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, que constitui o Sistema Municipal de Saúde,
previstos nos textos constitucionais, sendo organizado segundo as
diretrizes federais e estaduais, e mais as seguintes:
| os serviços sanitários serão adequados às diversas realidades
epidemiológicas:
lla população disporá sempre de serviços de saúde com superior qualidade,
tendo acesso fácil a eles em todos os níveis;
Trago a matéria em tela, como uma das necessidades relatadas pela
comunidade que precisa ser resolvido em caráter de URGÊNCIA. Sabendo
nós que estamos em período chuvoso, onde o risco das doenças tropicais é
maior (como é o caso agora do possível retorno da febre amarela) e o
número de atendimentos em razão dessas doenças aumenta,
principalmente em nossa região extensa, onde a Vila Curuai é polo de
atendimento as demais comunidades, é de extrema importância
atendimento médico permanente, de modo a evitar a migração das
demandas para o centro urbano, principalmente nesse momento.
Pede-se ainda, que seja encaminhada cópia deste documento a Associação
de Moradores da Vila Curuai (ASMOVIC).
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Santarém, em janeiro de 2017.
A nal po Ge
Raimundo Feleol Cardoso
Vereador - PDT
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