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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou c faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— FMDCA, de acordo com a seguinte classificação:
2681- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA:
08.243.00032.077 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- EMDCA 4.4.90.52.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente (0100000000)
R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 2º A fonte de recurso a ser utilizada para a cobertura do crédito adicional especial,
decorrerá de anulação parcial da dotação a saber:
0695 — Subvenções Sociais
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais (010000000) 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 06 de fevereiro de 2017.
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FRANCISCO AGUIAR DA SILVA
o de Santarém
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 — Acroparto Velho — Cep: 68030-290 - SantarémvPA
Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail: gaptDsantarem. pa gov br — Site: www, santarem. pa gov br
aerumes,
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº — /2017. dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras providências.
Exmo, Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora.
A Criação da Abertura de Crédito para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
se faz necessária para que haja recursos que serão utilizados na aquisição de equipamentos e
material permanente, que possibilite a execução e manutenção de suas atividades, onde serão
realizados serviços, programas e projetos de assistência social que beneficiem crianças e
adolescentes c famílias em situação de vulnerabilidade pessoal e social.
O Fundo Municipal da Criança e Adolescente é um instrumento legal de suporte
financeiro com recursos destinados a apoiar o custeio e a manutenção de ações sócio
assistenciais que enfocam dança, teatro, inclusão digital, capoeira, música e artes, com o
objetivo de contribuir para a formação integral dos adolescentes, criando oportunidades e
ampliação de conhecimentos, possibilitando a inserção no mercado de trabalho c retirada desses
jovens do grupo de risco,
Para que se materialize tais ações são necessários recursos, o que justifica a criação da
abertura de crédito adicional especial com a classificação de despesa nº 4.4.90.52.00.00.
Santarém, 06 de fevereiro de 2017.
“
FRANCISCO 3JULAR DA SILVA
Prefiéito de Santarém
Av. Dr. Anyáio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — SantarénvPA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gandisantarem pa gov.br — Site: www. santarem pa.gov br
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